SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 17ª SESSÃO, EM 28 DE ABRIL DE 1967
PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO GEN EX OLYMPIO MOURÃO FILHO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: O EXMO SR DR ERALDO GUEIROS LEITE.
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Exmos Srs Ministros Dr João Romeiro Neto , Dr Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército Pery Constant Bevilaqua, Tenente-Brigadeiro Armando Perdigão, Almirante-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, General-de-Exército Octacílio Terra Ururahy, Dr Alcides Vieira Carneiro, General-de-Exército Ernesto Geisel, Almirante-de-Esquadra Sylvio Monteiro Moutinho e o Exmo Sr Ministro convocado, Dr Waldemar Tôrres da Costa.
Deixaram de comparecer à Sessão, o Exmo Sr Ministro Dr Octávio Murgel de Rezende, Tenente-Brigadeiro Gabriel Grün Moss e o Almirante-de-Esquadra Saldanha da Gama, com causa justificada.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas na sessão secreta do dia 26/4/67:
35 819 - Rio Grande do Sul - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Revisor: Ten Brig Corrêa de Mello. Apelantes: A Promotoria da 3a Aud/3ª RM e Nadir Martins dos Santos. Apelada: A Sentença do C.P.J. da 3ª Aud/3ª RM que condenou o apelante e absolveu o civil Luiz Rodolfo Kaczynski, do crime previsto nos arts 10, 11 e 14 da Lei 1802/53 comb com o art 66, § 1º, do CPM.-Por maioria foi negado provimento a ambas as apelações, sendo a pena imposta a Nadir Martins dos Santos retificada para o art. 38 da Lei 314/67. O Exmo Sr Min Gen Ex Pery Bevilaqua dava provimento em parte para reduzir a pena imposta ao mesmo para 6 meses, por ausência de agravantes.
35 891 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. - Apelante: A Promotoria da 1ªAud/Mar.-Apelada: A Sentença do CPJ que absolveu Jorge Bernardo Miernik - Unânimemente negado provimento à apelação da Promotoria. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DR WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, ALM ESQ FIGUEIREDO COSTA e o DR MURGEL DE REZENDE, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO)-(O EXMO SR MIN ALM ESQ;- SYLVIO MOUTINHO, DECLAROU-SE IMPEDIDO.
35 862 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Armando Perdigão. Apelante: A Promotoria da 1ª Aud/ Aer. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Aer.que absolveu o civil Antonio Diniz Evangelho. - Por maioria foi negado provimento à apelação do M.P.; os Exmos Srs Ministros Alm Esq Sylvio Moutinho, Gen Ex Ernesto Geisel, Gen Ex Terra Ururahy e Alm Esq Saldanha da Gama julgavam a J.M. incompetente. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DRS WALDEMAR TÔRRES DA COSTA E MURGEL DE REZENDE, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 920 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Revisor: O Exmo Sr Min Alm Esq Figueiredo Costa. Apelante: A Promotoria da 2ª Aud/Aer. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Aer que absolveu o civil Mario Esteves, do crime previsto no art 13 da Lei 1802/53 ex-vi do disposto no art 3º do Dec.Lei nº 2/966.-Levantada Preliminar sôbre competência ou incompetência da JM para apreciar o recurso em 2ª instância, foi a mesma aprovada, contra os votos dos Exmos Srs Mins Dr Waldemar Tôrres da Costa, Alm Esq Sylvio Moutinho, Gens Ex Ernesto Geisel e Terra Ururahy, Alm Esq Saldanha da Gama. No mérito, foi negado provimento à apelação do MP sendo confirmada a sentença absolutória não tendo tomado parte no julgamento o Exmo SrMin Alm Esq Saldanha da Gama por não ter assistido ao relatório; foram votos contrários os Exmos Srs Ministros Dr Waldemar Tôrres da Costa, Alm Esq Sylvio Moutinho e Gens Ex Ernesto Geisel e Terra Ururahy.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
28 831 - Rio Grande do Sul - Relator: O Exmo Sr Min Gen Ex Pery Bevilaqua. Paciente: O Cap. Chefe do órgão Alistador do 5º RC, impetra a presente ordem em favor de Policarpio Pinto Vilaverde que, por equívoco, foi declarado insubmisso. Impetrante: Cap. Chefe do Órgão Alistador do 5º RC- Concedida a ordem para auxiliar os têrmos de Insubmissão.
APELAÇÕES
35 894 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Min Dr Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: O Exmo Sr Min Gen Ex Terra Ururahy. Apelante: Aroldo Marcelino de Souza. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Mar. - Contra o voto do Exmo Sr Min Alm Esq Sylvio Moutinho, que confirmava a sentença, foi dado provimento em parte para, por desclassificação para o art 154, preâmbulo, condenar a 7 meses.
35 964 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Min. Dr Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy. Apelante: Ruimar Gonçalves de Castro. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/1ª RM.-Unânimemente negado provimento à apelação da defesa.
35 895 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Min Gen Ex Terra Ururahy. Revisor: O Exmo Sr Min Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Joaquim da Silva. Apelada: A Sentença do CJ do Pq C. Mot. - Unânimemente negado provimento à apelação.
35 917 - Rio Grande do Sul. Relator: O Exmo Sr Min Dr Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: O Exmo Sr Min Ten Brig Armando Perdigão. Apelante: Lindolfo dos Santos. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/3ª RM. -Unânimemente negado provimento à apelação.
35 962 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Min Gen Ex Terra Ururahy. Revisor: O Exmo Sr Min Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Elvarino Reis Nascimento. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Mar.- Unânimemente negado provimento à apelação.
CORREIÇÃO PARCIAL
882 - São Paulo - Relator: O Exmo Sr Min Gen Ex Pery Bevilaqua. - O Dr Promotor da 2ª Aud/2ª RM, com fundamento no art 367 do CJM, requer Correição Parcial nos autos do Processo a que respondem os civis Alcides Pereira e outros, incursos no art 15 da Lei 1802/53 - Unânimemente indeferida a C.P. - NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN TEN BRIG CORRÊA DE MELLO POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
APELAÇÃO
35 971 - Paraná - Relator: O Exmo Sr Min Ten Brig Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Min Dr Ribeiro da Costa. Apelante: Ildefonso Malinoski. Apelada: A Sentença do CJ do 13° R.I. - Unânimemente deram provimento em parte para reduzir a 3 meses.
CORREIÇÕES PARCIAIS
877 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Min Ten Brig Corrêa de Mello. - O Dr. Promotor da 1ª Aud/Mar, requer Correição Parcial nos autos do IPM instaurado no navio Baurú, em que figuram como indiciados João Alves do Carmo e outros marinheiros. - Contra o voto do Exmo Sr Min Ten Brig Corrêa de Mello que deferia, o Tribunal não tomou conhecimento por não ser caso de C.P.
883 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Min Dr Ribeiro da Costa. - O Dr. 1º Substituto de Promotor da 2ª Aud da 1ª RM, requer CP nos autos do processo em que figura como acusado Paulo Gomes de Lima. - Unânimemente indeferida a CP. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DR ROMEIRO NETO E ALM ESQ SYLVIO MOUTINHO POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
REVISÃO CRIMINAL
1 052 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Min Dr Alcides Carneiro. Revisor: O Exmo Sr Min Gen Ex Terra Ururahy. Requerente: Hamilton Lopes. - Unânimemente não tomaram conhecimento do Pedido de Revisão. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SYLVIO MOUTINHO E DR ROMEIRO NETO POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
INQUÉRITO
132 - Pará - Relator: O Exmo Sr Min Dr Waldemar Tôrres da Costa. - IPM instaurado na 27ª BC, em que figuram como indiciados os ex-Governadores Gilberto Mestrinho de Medeiros Raposo, Plínio Ramos Coelho e outros. -Unânimemente determinado sejam os autos devolvidos à Auditoria da 8ª R.M. que é o fôro competente para processar os indiciados. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DR ROMEIRO NETO E ALM ESQ SYLVIO MOUTINHO, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
A Sessão foi encerrada às 17,15 horas, com os seguintes processos em mesa:
REPRESENTAÇÕES: 772 (TU) - 790 (PB) -3ª/3ª nº 330
EMBARGOS
35 212 (WT/AP)-Julgamento adiado a pedido da defesa.
|
APELAÇÕES:: |
|
|
35 835 (AC/GM) -Aud/9º |
178/66 |
|
35 843 (WT/GM) -Aud/5a |
247/64 |
|
35 887 (GM/RC) 3ª/3ª |
78/66 |
|
35 805 (RC/SG) -1ª/Aer |
8381/65 |
|
35 824 (WT/SG) -2ª/2ª |
358/65 |
|
35 826 (RC/GM) -Aud/4ª |
43/66 |
|
35 923 (SG/WT) -2ª/1ª |
900/66 |
|
35 832 (SG/WT)-Aud/10ª |
17/66 |
|
35 902 (SG/RC) -1ª/2ª |
1/67 |
|
35 957 (RC/SG) -3ª/1ª |
1748/66 |
|
35 939 (AC/SG) -Aud/4ª |
114/66 |
|
35 816(AC/SG) -1ªAud/Mar |
8527/66 |
|
35 987 (SG/WT) -2ª/1ª |
913/67 |
|
35 977 (SG/WT) -Aud/4ª |
7/67 |
|
35 952 (WT/GM) -3ª/1ª |
1752/66 |
|
35 768 (RC/TU) - 1ª/Mar |
8172/66 |
RELATÓRIO: 22 (SG)
REVISÕES CRIMINAIS: 1 053 (WT/SG) -1 058 (WT/RB)
RECURSO CRIMINAL: 4 255 (AC) -2ª/2ª 254
DESAFORAMENTO: 163 (PB) - 3ª/3ª
HABEAS -CORPUS
28 808 (GM) - 28 816(PB) - 28 829(TU)