SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 27^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 09 DE MAIO DE 2000 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar SÉRGIO XAVIER FEROLLA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Marcus Herndl.

Ausente, justificadamente, o Ministro José Julio Pedrosa.

Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Drª Adriana Lorandi Ferreira Carneiro.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

HABEAS-CORPUS 33.533-1 - RJ - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. PACIENTE: GILMAR RIBEIRO LEITE, Maj Ex, respondendo ao Processo n° 07/00-0, perante o Juízo da 4^aAuditoria da 1ª CJM, como incurso no Art 322 do CPM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do citado Juízo, pede, liminarmente, a concessão da ordem para que seja determinada a suspensão do ato de interrogatório designado para o próximo dia 25 do corrente mês, até a decisão definitiva do presente writ e, no mérito, que seja declarada a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição punitiva, determinando-se, desta forma, o trancamento da ação penal. IMPETRANTE: Dr Braz Fernando Sant'anna.

O Tribunal, por unanimidade, confirmou a liminar concedida e concedeu a ordem para, declarando a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, de acordo com o Art 123, inciso IV c/c o Art 125, inciso VII e seu § 2^o, alínea "a", ambos do CPM, determinar o trancamento da ação penal.

HABEAS- CORPUS 33.530- 7 - RJ - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO PACIENTE: CARLOS ALEXANDER DA SILVA LOURENÇO, Ex-Cb Mar, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM, impetra o presente habeas-corpus, pedindo, liminarmente, a suspensão da execução da pena que lhe foi imposta, até o julgamento final deste writ e, no mérito, que seja declarada extinta a punibilidade, por falta de justa causa, face a ausência de condição de punibilidade". IMPETRANTE: Dr Josemar Leal Santana.

O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido para trancar o Processo de Execução de Sentença n° 501/97-7, da 6^a Auditoria da 1ª CJM, ao qual responde o Ex- Cb Mar CARLOS ALEXANDER DA SILVA LOURENÇO, por falta de justa causa à continuidade de sua execução, a teor do Art 467, alínea "c" do CPPM.

HABEAS- CORPUS 33.531- 5 - PE - Relator Ministro MARCUS HERNDL. PACIENTE: PAULO ROGÉRIO HEITOR LEMOS, Sd Ex, preso em flagrante delito, denunciado como incurso no Art 290 do CPM, impetra habeas-corpus contra decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7^a CJM, que manteve a prisão do ora paciente, pedindo, liminarmente, a concessão da ordem para que seja posto em liberdade, até a decisão final deste writ. IMPETRANTE: Drª Eliane Ottoni de Luna Freire Malta.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e concedeu a ordem para que o paciente seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, para se ver processar; concedendo ainda habeas-corpus de oficio, na forma do Art 470 do CPPM, para que o réu ADONIS ESPÍNOLA CARNEIRO JUNIOR, Sd Ex, seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, para se ver processar.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.692- 1 - DF - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. REQUERIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 2^a CJM, de 17.02.2000, que determinou, com supedâneo no Art 397 do CPPM, o arquivamento do IPM n° 09/97, em que figuram como indiciados os civis LUIZ CARLOS FERNANDES CALDAS, JOSÉ CARLOS ARAÚJO DAMACENO e CARLOS ALBERTO RIBEIRO.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 26^a Sessão, em 04.05.2000, após o pedido de vista do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e da decisão do Tribunal que, por maioria, rejeitou a preliminar de intempestividade da correição parcial, suscitada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Os Ministros ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ SAMPAIO MAIA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARCUS HERNDL acolhiam a preliminar, não conhecendo da correição parcial por ser esta intempestiva. Os votos dos Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, quanto à preliminar, foram computados na forma do Art 78, § 1^o do RISTM. O Tribunal, no mérito, por unanimidade, deferiu a correição parcial para determinar o desarquivamento do IPM n° 09/97 e o seu encaminhamento à douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar, para os fins do Art 397, § 1^o do CPPM. O voto do Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA, quanto ao mérito, foi computado na forma do Art 78, § 1^odo RISTM.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.695- 6 - DF - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 5^a Auditoria da 1ª CJM, de 28.02.2000, que determinou o arquivamento do IPM n° 03/2000, em que figura como indiciado o 2^o Sgt FN RRm GUARACI GENÉSIO DOS SANTOS.

O Tribunal, por maioria, rejeitou preliminar de intempestividade da correição parcial, suscitada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ SAMPAIO MAIA e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhiam a preliminar, não conhecendo da correição, por não se encontrar presente o pressuposto objetivo da tempestividade. No mérito, o Tribunal, por maioria, deferiu a correição parcial para, cassando a decisão hostilizada, determinar o desarquivamento do IPM n° 03/2000 e o seu encaminhamento à douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar, para os fins do Art 397, § 1^o do CPPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH indeferiam a correição parcial, mantendo na íntegra a decisão atacada. Relator para Acórdão Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O Ministro Relator fará voto vencido.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.697- 2 - DF - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 5^a Auditoria da 1ª CJM, de 28.02.2000, que determinou o arquivamento do IPM n° 021/99, em que figura como indiciado o Cel Ex R/l WALMIR SILVA.

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de intempestividade da correição parcial, suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ SAMPAIO MAIA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhiam a preliminar, não conhecendo da correição parcial por ser esta intempestiva. No mérito, o Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de correição parcial para, cassando a decisão de arquivamento do IPM n° 021/99, determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, ex vi do Art 397, § 1^o do CPPM. Os Ministros ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH indeferiam a correição parcial, mantendo íntegra a decisão hostilizada. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.702-2 - MG - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4^aCJM requer correição parcial nos autos do Processo n° 05/98-1, em que figura como acusado o Sd PM/MG Ref HUGUIBEL DOS SANTOS. REQUERIDO: O r. Despacho da Exm^a Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 4^a CJM, de 24.02.2000, que determinou a remessa dos autos ao Exm° Sr Procurador-Geral da Justiça Militar, deixando de encaminhar à apreciação da instância ad quem as razões recursais de fls 482/492, no tocante a parte que não teria sofrido retratação do precitado Juízo a quo. Adv Dr José Antonio Romeiro.

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a correição parcial para determinar a subida do recurso em sentido estrito interposto pelo representante do Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4^a CJM, nos autos do Processo n ° 05/98-1.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.677- 8 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 6^a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 6^a Auditoria da 1ª CJM, de 25.11.99, que anulou desde a denúncia, o Processo n° 08/99-5, referente ao Cb Ex ADMILTON DO NASCIMENTO SILVA, reconhecendo a decadência e julgando extinta a punibilidade, com fundamento no Art 107, inciso IV do Código Penal Comum. Advª Drª Angela Maria Amaral da Silva.

O Tribunal, por maioria, acolheu argüição formulada pela Procuradora-Geral da Justiça Militar, declarando impedido para atuar no presente feito o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, ex vi dos Arts 37, alínea "a" e 141, ambos do CPPM. Os Ministros ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e GERMANO ARNOLDI PEDROZO rejeitavam a argüição de impedimento. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso para, cassando a decisão recorrida, determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da ação penal, com o efetivo julgamento do feito.

A Sessão foi encerrada às 18:00 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.362-6 (JLL/ACN) 4.AUD/1.CJM proc 505/99-9 Adva TERESA DA SILVA MOREIRA

2 - APELAÇÃO (FE) 48.381-2(JJP/ASF) AUD/12.CJM proc 517/97-9 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

3 - APELAÇÃO (FE) 48.405-3 (JJP/ASF) AUD/ll.CJM proc 522/99-2 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

4 - APELAÇÃO (FO) 48.329-2 (JJP/ASF) 1.AUD/3.CJM proc 4/98-2 Adva ZENI ALVES ARNDT

5 - APELAÇÃO (FO) 48.398-5(JJP/OPS) l.AUD/l.CJM proc 9/97-0 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

6 - APELAÇÃO (FO) 48.433- 7 (ASF/CEC) AUD/7.CJM proc 12/99- 0 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

7 - APELAÇÃO (FO) 48.453-1(JSL/ASF) 1.AUD/2.CJM proc 13/98-7 Adva CARMEM LUCIA A DE ANDRADE

8 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.661-1(ACN) 2.AUD/1.CJM inq 0/99

9 - EMBARGOS (FO) 6.613-0 (CAM/JLL) inq 6.613- 1 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

10 - EMBARGOS (FO) 6.633-4(JER/ASF) inq 6.633-6 Adva TERESA DA SILVA MOREIRA

11 . EMBARGOS (FO) 48.310-5(DAS/ACN) inq 48.310-1 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

12 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.666-2(OPS) 6A. AUD. l.CJM inq 0/99 Adva ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

13 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.696- 4 (DAS) l.AUD/l.CJM inq 0/99 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

14 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.703-0 (OPS) l.AUD/l.CJM inq 0/99 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

15 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.704- 9 (FCB) 2.AUD/1.CJM proc 10/99-3 Adva ANA MARIA DAVID CORTEZ

16 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.706-5(JSM) l.AUD/l.CJM inq 0/00 Adva LÚCIA BORGES BONFIM FILHA

17 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.714-6(JSL) Adv ELIA MACHADO PINHEIRO

18 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.273-3 (GAP/ACN) inq 46.868-4 Advs JORGE ANTONIO MOTTA SOBRINHO E ALAOR CASTRO DA SILVA

(Ata aprovada em 11.00.2000)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno