SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 53^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1999 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo e Carlos Alberto Marques Soares.

O Ministro Antonio Carlos de Nogueira encontra-se em gozo de férias.

O Ministro José Enaldo Rodrigues de Siqueira encontra-se em licença por motivo de doença em pessoa da família.

Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, no impedimento do titular.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 164-5 - DF - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. EMBARGANTE: José Costa Nogueira Neto, Cap Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 29.04.99. Advª Drª Anne Elisabeth Nunes de Oliveira.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração. Presidência do Ministro ALDO FAGUNDES.

MANDADO DE SEGURANÇA 528-5 - RJ - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. IMPETRANTE: MARIA LÚCIA PEREIRA KARAM, Juíza-Auditora Substituta da 2^a Auditoria da 1ª CJM, impetra Mandado de Segurança objetivando a desconstituição de Ato Administrativo deste Superior Tribunal Militar, que em 23.06.99 admitiu a Representação formulada pelo Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União e determinou a instauração de Sindicância contra a impetrante e pede a concessão da ordem com a finalidade de ser desconstituído o Ato que implicou na admissibilidade da Representação contra a citada impetrante. Adv Dr Nélio Roberto Seidl Machado.

O Tribunal, por unanimidade, acolhendo preliminar suscitada pelo Ministro Relator, não conheceu o presente mandado de segurança, em face de o pedido estar prejudicado e determinou o arquivamento dos autos. Presidência do Ministro ALDO FAGUNDES.

CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.629-0 - RJ - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. REQUERENTE: YURI BARBOSA LOPES, Sd FN, requer Correição parcial a fim de ser corrigido abuso e ato tumultuário ocorrido nos autos da IPD N° 255/99, cometido pelo Exm° Sr Juiz-Auditor da 4^a auditoria da 1ª CJM, em 25.06.99. Advª Drª Glória Jean Gomes de Oliveira.

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da correição parcial, por ausência de pressuposto para sua admissibilidade. Presidência do Ministro ALDO FAGUNDES.

APELAÇÃO (FE) 48.252-2 - DF - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar, junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11^a CJM, de 20.01.99, que absolveu o Sd Ex VALCENOR RODRIGUES DA SILVA, do crime previsto no Art 187 do CPM. Adv Dr Alexandre Lobão Rocha.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo ministerial para, reformando a sentença a quo, condenar o Sd Ex VALCENOR RODRIGUES DA SILVA à pena de 03 meses de prisão, como incurso no Art 187 c/c os Arts 189, inciso I, 59 e 67, todos do CPM. Presidência do Ministro ALDO FAGUNDES.

APELAÇÃO (FO) 48.310-1 - PE - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro EDSON ALVES MEY. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7^a CJM, de 11.05.99, que absolveu o Cb FN SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRA, dos crimes previstos nos Arts 251 e 311, ambos do CPM. Adv Dr Dermeval Houly Lellis.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a sentença apelada, condenar o Cb FN SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRA, como incurso no Art 251 c/c os Arts 253 e 240, § 2^o, à pena-base de 02 anos de reclusão, diminuída de 2/3, restando a pena definitiva de 08 meses de detenção, convertida em prisão, na forma do Art 59, tudo do CPM, concedido o sursis, pelo prazo de 02 anos, nas condições do Art 626 do CPPM, sendo delegado ao Juiz- Auditor da Auditoria da 7^a CJM a presidência da audiência admonitória, na forma do Art 611 do CPPM. Os Ministros ALDO FAGUNDES (Relator) e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR negavam provimento ao apelo, confirmando a sentença absolutória de primeiro grau. O Ministro Relator fará voto vencido. Impedido o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.

APELAÇÃO (FO) 48.073-0 - MG - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4^a CJM e EMERSON ROCHA GOMES, civil, condenado a 06 meses de detenção, como incurso no Art 249 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4^a CJM, de 04.12.97. Adv Dr Ariosvaldo de Gois Costa Homem.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de nulidade do julgamento e de não conhecimento do apelo da defesa, por inexistência de ato formal de sua interposição, argüidas pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, e as seguintes preliminares suscitadas pela Defesa: 1) Nulidade do processo, por ausência de proposta de suspensão do Processo; 2) Nulidade do processo a partir do julgamento; 3) Ausência de pressuposto de admissibilidade no recurso interposto pelo Ministério Público Militar; e 4) Nulidade do processo, em virtude do julgamento ter-se realizado, em parte, de forma secreta. E, no mérito, também por unanimidade, negou provimento aos apelos do Ministério Público Militar e da Defesa, confirmando a sentença recorrida.

APELAÇÃO (FO) 48.263-6 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 3^a Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3^a Auditoria da 1ª CJM, de 03.12.98, que absolveu os civis SÉRGIO FORTES MAGALHÃES, ARGEMIRO DO CARMO SILVA, ambos do crime previsto no Art 254; SÉRGIO HENRIQUE COSTA FIGUEIREDO e ANTONIO JOSÉ RAMOS DE JESUS, do crime previsto no Art 240, § 5^o, todos do CPM. Advªs Drªs Clarice do Nascimento Costa e Lúcia Maria Lobo.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo do Ministério Público Militar, para condenar os civis SÉRGIO HENRIQUE COSTA FIGUEIREDO e ANTONIO JOSÉ RAMOS DE JESUS à pena de 02 anos de reclusão, como incursos no Art 240, § 5^o, do CPM, concedido o sursis pelo prazo de 02 anos, sob as condições previstas nas alíneas "b" a "e" do Art 626 do CPPM, e designando o Juiz-Auditor da 3^a Auditoria da 1ª CJM para presidir a audiência admonitória, na forma do Art 611 do CPPM, sendo mantida a absolvição dos civis SÉRGIO FORTES MAGALHÃES e ARGEMIRO DO CARMO SILVA. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

EMBARGOS (FO) 48.230-3 - PR - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. EMBARGANTE: MIGUEL ANTONIO DA SILVA, civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 11.05.99. Advª Dr^a Janete Zdanowski Ricci.

O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos, mantendo, na íntegra, o Acórdão guerreado. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) e ALDO FAGUNDES acolhiam os embargos para absolver o embargante, com fundamento no Art 439, alínea "d" do CPPM c/c o Art 39 do CPM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.

A Sessão foi encerrada às 17:55 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.272- 7 (JJP/CAM) 2.AUD/3.CJM proc 504/98- 3 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

2 - APELAÇÃO (FE) 48.340-5 (JSM/ACN) 6A. AUD. l.CJM proc 508/98-0 Adva ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA

3 - APELAÇÃO (FE) 48.350-2(GAP/OPS) 1.AUD/l.CJM proc 504/99-8 Adva CARMEM LÚCIA A. DE ANDRADE

4 - APELAÇÃO (FO) 48.243-1 (ACN/CEC) AUD/5.CJM proc 4/97- 5 Adva ZENI ALVES ARNDT

5 - APELAÇÃO (FO) 48.254-7 (CEC/OPS) AUD/12.CJM proc 19/98-7 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER

6 - APELAÇÃO (FO) 48.265-2 (GAP/CAM) AUD/9.CJM proc 8/98-1 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

7 - APELAÇÃO (FO) 48.270-9 (ACN/EAM) AUD/6.CJM proc 4/98-1 Adv LUIZ HUMBERTO AGLE

8 - APELAÇÃO (FO) 48.273-3 (SXF/CAM) AUD/7.CJM proc 11/98-6 Adv FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA

9 - APELAÇÃO (FO) 48.274-1 (OPS/CEC) 2.AUD/l.CJM proc 21/98-7 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

10 - APELAÇÃO (FO) 48.305- 5 (JSM/ASF) AUD/5.CJM proc 11/96-3 Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

11 - APELAÇÃO (FO) 48.313-6(JSL/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 2/99-4 Adv JORGE FREDERICO MAGALHÃES NEUBAUER

12 - APELAÇÃO (FO) 48.330- 6 (JSL/CAM) 3.AUD/3.CJM proc 16/98-7 Advs EDER GUIMARAES COSTA E AÍRTON FERNANDES RODRIGUES

13 - APELAÇÃO (FO) 48.333-0(DAS/OPS) 3.AUD/1.CJM proc 10/96-7 Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

14- APELAÇÃO (FO) 48.334-9 (CAM/JSM) AUD/4.CJM proc 3/97-0 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

15 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.636-0(OPS) 3.AUD/l.CJM inq 0/99

16 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.592-5(JSM) 4.AUD/l.CJM inq 0/99

17- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.596- 8 (CEC) Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

18 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.603- 4 (JSL) AUD/5.CJM proc 20/92- 0 Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

19 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.604-2 (EAM) 2.AUD/2.CJM inq 0/99 Adv JAZIR NAHUM SFAIR

20 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.610-7 (JSM) AUD/7.CJM inq 0/99 Adva ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA

(Ata aprovada em 21.09.1999)

Allan Denízart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno