SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 56^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 05 DE OUTUBRO DE 1999 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Edson Alves Mey, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira e Carlos Alberto Marques Soares.

O Ministro Antonio Carlos de Nogueira encontra-se em gozo de férias.

Presente o Vice Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, no impedimento do titular.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

HABEAS- CORPUS 33.467-0 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: EDUARDO DA SILVA ALVES, Sd Ex, com prisão preventiva decretada pelo Exm° Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, Dr ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO, em 17.08.99, alegando constrangimento ilegal por parte do citado Juízo, pede a concessão do writ, para que possa responder o processo em liberdade. IMPETRANTE: Dr Luciano Moreira Gorrilhas.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e concedeu a ordem para que o paciente seja imediatamente posto em liberdade, se por algo mais não estiver preso, desconstituindo a decisão que decretou a sua prisão preventiva.

HABEAS-CORPUS 33.466-1 - DF - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. PACIENTE: JOSÉ ANTONIO MENDONÇA DA CRUZ, Ten Cel Ex, denunciado perante a Auditoria da 12^a CJM, alegando constrangimento ilegal por parte do referido Juízo, impetra habeas-corpus, com pedido de liminar, e pede a concessão da ordem determinando o trancamento da ação penal, e o sobrestamento do Processo n° 16/99-6, até o deslinde deste writ. IMPETRANTE: Drª Carmen da Costa Barros.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deferiu o writ para trancar a ação penal, por falta de justa causa, estendendo esse deferimento aos demais acusados, por analogia, na forma do Art 515 do CPPM. Na forma regimental, usaram da palavra a Drª Carmen da Costa Barros e o Dr Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar.

HABEAS- CORPUS 33.468- 8 - DF - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. PACIENTE: ALEXANDRE MAGALHÃES GOULART DORNELLES, insubmisso, preso por determinação judicial, no Batalhão de Polícia do Exército do Rio de Janeiro (BPRJ), requer a concessão de sua liberdade provisória. IMPETRANTE: Dr Marcelo Lobato Lechtman.

O Tribunal, por maioria, conheceu e denegou a ordem impetrada. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES concedia a ordem para que o insubmisso pudesse responder ao processo em liberdade e fará declaração de voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 291-2 - RJ - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. SUSCITANTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM suscita conflito negativo de competência, em carta precatória citatória extraída dos autos do Processo n° 3/99-3, da Auditoria da 6^a CJM, referente ao Cb Mar DURVAL DA SILVA. SUSCITADO: O Juízo da Auditoria da 6^a CJM.

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do conflito de competência, por falta de pressuposto de admissibilidade, determinando ao Juiz-Auditor suscitante que cumpra a carta precatória que lhe foi regularmente distribuída. Presidência do Ministro ALDO FAGUNDES.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.636- 0 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 3^a Auditoria da 1ª CJM, de 26.07.99, que determinou o arquivamento do IPM n° 6/99, em que consta como indiciado o SO Mar (RRm) NÉLIO RIBEIRO DA SILVA.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 54^a Sessão, após o pedido de vista do Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA, o Tribunal, por maioria, deferiu o pedido para, cassando a decisão hostilizada, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar, para os fins previstos no Art 397, § 1º, do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator), EDSON ALVES MEY e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES conheciam e indeferiam a Correição parcial, mantendo íntegra a decisão atacada. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA não participou do julgamento. Presidência do Ministro ALDO FAGUNDES.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.639- 5 - DF - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. REQUERIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 2^a Auditoria da 1ª CJM, de 02.08.99, que determinou o arquivamento do IPM n° 42/99, em que consta como indiciado o CMG FN (RRm) JORGE FERREIRA VIANNA.

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a presente Correição parcial para, cassando a decisão de arquivamento contestada, determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça Militar para os fins previstos no § 1°, do Art 397 do CPPM. Presidência do Ministro ALDO FAGUNDES.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.610- 7 - PE - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7^a CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 7^a CJM, de 15.07.99, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Cb Ex R/l MANOEL ALVES DE FREITAS, como incurso no Art 251, § 3° do CPM. Advª Drª Angela Maria Amaral da Silva.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 54^a Sessão, após o pedido de vista do Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, o Presidente, na forma do Art 67, parágrafo único, inciso I do RISTM, proclamou decisão que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Os Ministros JOSÉ SAMPAIO MAIA (Relator), EDSON ALVES MEY, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA e GERMANO ARNOLDI PEDROZO davam provimento ao recurso para, cassando a decisão atacada, receber a denúncia e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da ação penal. Relator para Acórdão Mininistro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA não participou do julgamento. Presidência do Ministro ALDO FAGUNDES.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.604-2 - SP - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2^a Auditoria da 2^a CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 2^a Auditoria da 2^a CJM, de 08.07.99, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Sd Aer CLODOALDO DA SILVA, como incurso no Art 303, § 2^o, c/c o Art 72, incisos I e III, letras "b" e "c", tudo do CPM. Adv Dr Jazir Nahum Sfair.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial para, cassando o decisum guerreado, receber a denúncia, determinando o prosseguimento do feito no Juízo a quo. Os Ministros JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES negavam provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada. O Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA fará declaração de voto. Presidência do Ministro ALDO FAGUNDES.

A Sessão foi encerrada às 17:55 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.222-0(CEC/OPS) 6A. AUD. l.CJM proc 501/98-5 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

2 - APELAÇÃO (FE) 48.340-5(JSM/ACN) 6A. AUD. l.CJM proc 508/98-0 Adva ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

3 - APELAÇÃO (FE) 48.348-0(JSL/CAM) 1.AUD/l.CJM proc 511/98-6 Adva CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

4 - APELAÇÃO (FO) 47.614-8(ASF/JSM) 3.AUD/l.CJM proc 16/94-9 Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES e LUCIA MARIA LOBO

5 - APELAÇÃO (FO) 48.192- 3 (ASF/CEC) AUD/9.CJM proc 12/97-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

6 - APELAÇÃO (FO) 48.243-1 (ACN/CEC) AUD/5.CJM proc 4/97- 5 Advas ZENI ALVES ARNDT

7 - APELAÇÃO (FO) 48.254-7(CEC/OPS) AUD/12.CJM proc 19/98-7 Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER

8 - APELAÇÃO (FO) 48.265-2 (GAP/CAM) AUD/9.CJM proc 8/98-1 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

9 - APELAÇÃO (FO) 48.270-9(ACN/EAM) AUD/6.CJM proc 4/98-1 Adv LUIZ HUMBERTO AGLE

10 - APELAÇÃO (FO) 48.288-1 (DAS/ASF) AUD/12.CJM proc 1/98-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

11 - APELAÇÃO (FO) 48.292-0(SXF/CAM) 6A. AUD. l.CJM proc 5/98-8 Adv AGOSTINHO CAMPOS

12 - APELAÇÃO (FO) 48.305- 5 (JSM/ASF) AUD/5.CJM proc 11/96-3 Adva JANETE

ZDANOWSKI RICCI

13 - APELAÇÃO (FO) 48.306-3 (EAM/ACN) AUD/5.CJM proc 19/96-4 Adv ADELMÁRIO FRANCA

14 - APELAÇÃO (FO) 48.313-6(JSL/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 2/99-4 Adv JORGE FREDERICO MAGALHÃES NEUBAUER

15 - APELAÇÃO (FO) 48.330- 6 (JSL/CAM) 3.AUD/3.CJM proc 16/98- 7 Advs EDER GUIMARÃES COSTA e AÍRTON FERNANDES RODRIGUES

16 - APELAÇÃO (FO) 48.334- 9 (CAM/JSM) AUD/4.CJM proc 3/97-0 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

17 - APELAÇÃO (FO) 48.349-7(DAS/CAM) 1.AUD/l.CJM proc 24/98-8 Adva CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

18 - APELAÇÃO (FO) 48.355-1 (CAM/JSM) AUD/l l.CJM proc 17/98-8 Adv JOSÉ CARLOS DE MACEDO DUARTE

19 - HABEAS CORPUS 33.273-l(JSL)

20 - PETIÇÃO (FO) 0.453-6(JSL)

21 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.607-0 (CEC) 1.AUD/3.CJM proc 512/98-8 Adv AÍRTON FERNANDES RODRIGUES

22 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.592-5(JSM) 4.AUD/l.CJM inq 0/99

23 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.600-0(OPS) AUD/9.CJM inq 0/99 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

24 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.605-0 (JJP) 3.AUD/1.CJM inq 0/98 Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

25 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.608-5(JSL) 5.AUD./1.CJM proc 13/99-2 Adva ANA MARIA  DAVID CORTEZ

(Ata aprovada em 07.10.1999)

Allan Denízart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno