ATA DA 62a. SESSÃO, EM 31 DE JULHO DE 1946.

PRESIDENCIA DO EXM° SR. MINISTRO GEN. F.J. DA SILVA JUNIOR. PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXM° SR. DR.WALDOMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETARIO: O SR. DR. SIGISMUNDO CALDAS BARRETO.

COMPARECERAM os Exm°s. Srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Almt. Azevedo Milanez, Brigadeiro Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Amt. Alvaro de Vasconcellos, e Gen. Ary Pires.

Deixaram de comparecer, com causa justificada, os Exm°s. Srs. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira e Brigadeiro Amilcar V. Pederneiras.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 26 do corrente:

N.14.612 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez. - Apelante: A Prom. da 2a. Auditoria da Marinha. - Apelado: José Rodrigues de Lyra, taifeiro, cujo processo foi anulado pelo Conselho de Justiça da 2a. Aud. da Marinha. - O Tribunal deu provimento á apelação para mandar julgar de-meritis, contra o voto do Sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos, que mandava anular o processo, sem renová-lo.

N.14.658 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez. - Rev. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcello. - Apelante: A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. - Apelados: O Cons. de Justiça da 2a. Aud. da Marinha e Wilson Tavares, marinheiro, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M. - O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a dez meses e dez dias de prisão, unanimemente.

N.14.554 - Minas Gerais. - Rel. o sr. ministro Amt. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o sr. ministro Brig° Heitor Várady. - Apelante: A Prom. da Aud. da 4a. R.M. - Apelado: Galdino Alves de Jesus, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.14.561 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. - Apelado: João Thomé da Silva F°, insubmisso, cujo processo foi anulado por decisão do C. de Justiça do 4° Blt. de Caçadores. - Baixou-se em diligencia, unanimemente.

N.14.575 - Minas Gerais. - Rel. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos .- Rev. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez. - Apelante: A Prom. da Aud. da 4a. R.M. - Apelado: Humberto Vieira Martins, insubmisso, absolvido do crime de insubmissão. - Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.14.582 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Dr. Bulcão Vianna. - Rev.o sr. ministro Dr. Cardoso de Castro. - Apelante: A Prom. da 2a. Aud. da 2a. R.M. -Apelados: José Irineu da Costa e Raimundo Nonato do Nascimento, soldados do 2° B.C.C., Absolvidos: o 1° do crime previsto no art. 199 do C.P.M.; e o 2° do crime previsto no cit. art. 199, c/c o art. 314 do cit Cod. - Confirmou-se a sentença, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Bulcão Vianna, Gen. Edgar Facó, Brig° Heitor Várady e Aimt. Azevedo Milanez, que condenavam o soldado José Irineu da Costa a nove meses de prisão.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

N.22.877 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Paciente: José Elisio Rodrigues, soldado, preso no Regt° Andrade Neves.- Concedeu-se a ordem, Unanimemente.

N.23.078 -Cap.Fed.-Rel. o sr. ministro Almt.Alvaro de Vasconcelos.-Paciente:Moacyr Dias, soldado, adido á Cia, de Guardas da Ilha de Bom Jesus.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.158 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. -Paciente: Edgard Cunha, sold. do 6° R.I., adido á Cia. de Guardas da Ilha do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs. ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, que negavam.

N.23.134 - Pernambuco. - Rel. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez. -Paciente: Olavo Correia de Araujo, soldado, preso no 1° 4° Corpo de Trem Motorizado. - Concedeu-se a ordem, mandando-se remeter cópias de documentos ao Exm° Sr. Dr . Procurador Geral da Justiça Militar, contra os votos dos Srs. ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, que negavam a ordem, mas, de acordo com a providencia aprovada.

N.23.204 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez. - Paciente: Moacyr Fernandes Gomes, sort. e incorporado no 1° Blt.Inf.M.N. - Sta. Cruz, condenado pela 3a. Auditoria de Guerra. - O Tribunal adiou o julgamento, contra o voto do sr. ministro Almt. Azevedo Milanez.

N.23.180 - S.Paulo. - Rel. o sr, ministro Dr. Bulcão Vianna. - Paciente: Juvenal Queiroz Delfino, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.183 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Dr.Vaz de Mello. - Paciente: João Zavaglia, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.243 - S.Paulo. Rel. o sr. ministro Dr.Vaz de Mello. - Paciente: Marciano Heidrich, sort. pela 4a. C.R. - Julgou-se prejudicado, unanimemente.

N.23.117 - Cap.Federal. - Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Paciente: Manoel de Souza Braga, soldado, preso no Regt°. Floriano. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.23.227 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Paciente: Lazaro Vicente Gonçalves Dutra, soldado, adido ao P.E. I. do 5° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.237 - Cap.Fed. - Rel, o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Paciente: Fernando do Rego Macedo, sold. do 2° R.I.M., respodendo a processo na 2a. Aud. da 1a. R.M. - Concedeu-se a ordem, remetendo-se copias dos documentos ao Exm° Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar, unanimemente.

N.23.186 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Brig° Heitor Várady. - Paciente: José Benedito Dias, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.206 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Brig° Heitor Várady. - Paciente: Augusto Benedito da Silva, soldado, preso no 2° R.I.M. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.23.181 - S.Paulo. - Re. o sr. ministro Dr.Cardoso de Castro. - Paciente: João Deolindo Thomazini, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.059 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Gen. Ary Pires. - Paciente: José Pedro dos Santos, sort. insub., preso no 4° B.C. - Concedeu-se a ordem, unanimememnte.

N.23.179 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Gen. Ary Pires. - Paciente: Vicente Cervone, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.199 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Gen. Ary Pires. - Paciente: Luiz Ribeiro da Costa, soldado, preso no xadrez do 2° R.I.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.209 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Gen. Ary Pires. - Paciente: Pedro Inácio Monteiro, soldado, preso no 2° R.I.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

APELAÇÕES

N-14.684 - Minas Gerais. - Rel. o sr. ministro Dr. Bulcão Vianna. - Rev. o sr. ministro Dr. Vaz de Mello. - Apelantes: Modesto Erasmo da Silveira cabo e Sergino Cordeiro cabo o 1° da E.F.R. e o 2° da 10° R.I., condenados a 1 ano de detenção como incursos no art. 209 c/c o art. 314 e convertido em prisão, de acordo com o art. 42 tudo do C.P.M.-Apelado: O Cons. de Justiça da Aud. da 4a. R.M. - O Tribunal reduziu a penalidade a seis meses de prisão, unanimemente.

N.14.551 - Minas Gerais . - Rel. o sr. ministro Brig° Heitor Várady. - Rev. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez. - Apelante: A Prom. da Aud. da 4a. R.M. - Apelado: Wilson Silva, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.14.588 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Brig° Heitor Várady. - Rev. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez. - Apelante: A Prom. da 2a.Aud. da Marinha. -Apelado: Francisco Felix, marinheiro de 1a. classe, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.14.603 - Minas Gerais. - Rel. o sr. ministro Brig° Heitor Várady. - Rev. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: A Prom. da Aud. da 4a. R. M. Apelado: Bendito Luiz da Silva, insubmisso, absolvido do crime previsto  no art. 159 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.14.649 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Amlt. Azevedo Milanez. - Rev. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: Walter Ferreira, insubmisso, condenado no grau medio do art. 159 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do 1° Grupo da 1° R.A.A.Ae. - O Tribunal reduziu a penalidade a cinco meses e dez dias, unanimemente.

N.14.657 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Gen. Ary Pires. - Rev. o sr. ministro Brig. Heitor Várady. - Apelante: A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. - Apelados: O C.J. da 2a. Aud. da Marinha e Luiz Gonzaga Drumond, marinheiro, absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M. de 1891. - Julgamento em sessão secreta.

N.14.113 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: Antonio Marques dos Santos, sold. do Regimento Andrade Neves , condenado no grau minimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do Regimento Andrade Neves. - Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.14.269 - (Petição)-Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Gen.Edgar Pacó. - Requerente: Eurico Gornes da Silva, soldado do 2° R.I., condenado a 22 mêses e 15 dias de prisão, como incurso no art. 298 do G.P.M. - Indeferiu-se, unanimemente.

N.14.556 - Minas Gerais. - Rel. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez. - Rev. o sr. ministro Gen. Ary Pires. - Apelante: A Prom. da Aud. da 4a. R.M. - Apelado: Pedro Miranda F°, insubmisso absolvido do crime de insubmissão. - Julgamento em sessão secreta.

N.14.568 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Gen. Ary Pires. - Rev. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez. - Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. -Apelado: Ernani Ornelas, insubmisso, cujo processo foi anulado pelo Cons. de Justiça do Regimento Sampaio. - Julgamento em sessão secreta.

N.14.597 - Minas Gerais. - Rel. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Rev o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: A Prom. da Aud. da 4a. R.M. - Apelado: Cecilio Valentin de Araujo, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - julgamento em sessão secreta.

N.14.598 - Minas Gerais. - Rel. o sr. ministro Gen. Ary Pires, Rev. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Apelante: A Prom. da Aud. da 4a. R.M. - Apelado: João Pedro Celestino, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.14.688 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez. - Rev. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Apelante: Ezequiel Caetano de Carmo, sold. do 2° R.C.D., condenado ás penas do grau minimo, como incurso no art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. - Apelado: O C. J. da 2° R.C.D. - O Tribunal reduziu a penalidade a quatro meses e quinze dias unanimemente.

N.14.700 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o sr. ministro Gen. Edgar Facó.-Apelante: Orlando Francisco da Silva, sold. do 1° R,C.D., condenado ás penas do grau minimo como incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelado: O C.J. da 1° R.C.D. - O Tribunal reformou a sentença para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.706 - Rio G.do Sul. - Rel. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o sr. ministro Gem. Ary Pires. - Apelante: Paulo Evangelista, sold. do 3° B.E., condenado as penas do grau minimo do art. 163 do C.P.M. -Apelado: O C.J. do 3° B.E. - O Tribunal reformou a sentença para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.693 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Gen. Ary Pires. - Rev. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: Vitor Melok, sodl, do 2° R.C.D., condenado no grau minimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. - Apelado: O C.J., do 2°.R.C.D. - O Tribunal reformou a sentença para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.701 - Capital Fed. - Rel. o sr. ministro Gen. Ary Pires. - Rev. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Apelante: Arbinho Faria Ramos, sold. do Regimento Floriano, condenado a pena de 2 anos de detenção, de acordo com o art. 298 do C.P.M. - Apelado: O Cons. de Justiça do Regimento Floriano. - O Tribunal reformou a sentença paracondenar o acusado a quinze meses de prisão, unaimemente.

N.14.571 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Brig. Heitor Várady. - Rev. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Apelantes: A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. e Benedito Martins Barreto, soldado, do 1° G.A.C., condenado no grau medio dos arts. 163 e 298 do C.P.M. - Apelados: O C.J. do Presidio Militar da Ilha do Bom Jesus e Benedito Martins Barreto. - O Tribunal reformou a sentença para condenae o acusado a vinte e tres meses, unanimemente.

N.14.704 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Brig° Heitor Várady. - Rev. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: Walter de Oliveira Tostes, sold. da 2a. R.I. Motorizada, condenado ás penas do grau minimo do art. 298 do C.P.M. -Apelado : O C.J, da 2a. R.I. - O Tribunal reduziu a penalidade a seis meses de prisão, unanimemente.

N.14.705 - Cap.Fe. - Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Apelante: José Vizon, sold. do 1° B.C.A.C., condenado ás penas do grau minimo do art. 163 do C.P.M. - Apelado: O C.J do 1° B.C.A.C. - Confirmou-se e sentença, unanimamente.

N.14.717 - Cap.Fed. - Rel. o ar. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o Ministro Gen. Ary Pires. - Apelante: Plinio Wanderley de Almeida Prado, sold. do "Regimento Floriano", condenado no grau mínimo do art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Cons. de Just. do Regimento Floriano. - Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.14.586 - Cap-Fed. - Rel. o sr. Ministro Almt. Azevedo Milanez. - Rev. o sr. Ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Apelante: A Promotoria da 2a. Aud. da Marinha. - Apelado: Nelson Teixeira, moço de convés, absolvido do crime previsto no art. 5° do Dec-Lei n. 5353, de 29 de Março de 1943. - Julgamento em sessão secreta.

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O Exm° Snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro não tomou parte no julgamento das seguintes apelações ns. 14.684 - 14.551 - 14.588 -14.603 - 14.649 - 14.657 - 14.113 - 14.269 - 14.556 - 14.568 - 14.597 - 14.598 - 14.688 - 14.700 - 14.706 - 14.693 - 14.701 - 14.571 - 14.704 - 14.705 - 14.717 - 14.586.

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MEDALHA MILITAR

O Tribunal julgou, por unanimidade, merecerem a Medalha Militar os seguintes oficiais e praças: ARMADA: Rel. o sr. Ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos - MEDALHA DE PRATA - Cabo FN Silvino Ferreira dos Passos. BRONZE - Cap.Ten. Silvio da Fontoura Rangel Filho. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó - OURO - Cap.Mar e Guerra Felicissimo Vila Nova Machado. BRONZE - 1° sgt. EF Manoel Martins de Almeida. - Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires - OURO - Cap.Mar e Guerra - Frederico Cavalcanti de Albuquerque. BRONZE - Cap.Ten. José Claudio Beltrão Frederico. Rel. o sr. Ministro Almt. Azevedo Milanez - PRATA - Cap.Corv. Med. Dr. Abelardo de Figueiredo Meirelles. BRONZE - Mar. Nac. 1a. clas. João Francisco da Silva.- Rel. o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady - PRATA - 1° sgt. Manoel Pereira Duarte. BRONZE - 1° Ten. Almir da Costa Rubim.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: revisão criminal n. 364: apelações ns. 12.016 - 13.207 - 13.694 - 13.908 - 13.982 - 13.984 - 14.336 - 14.472 - 14.504 - 14.522 - 14.529 - 14.530 - 14.534 - 14.548 - 14.563 - 14.573 - 14.576 - 14.599 - 14.600 - 14.602 - 14.615 - 14.626 - 14.627 - 14.628 - 14.637 - 14.644 - 14.650 - 14.652 - 14.654 - 14.659 - 14.663 - 14.666 - 14.667 - 14.674 - 14.680 - 14.682 - 14.686 - 14.691 - 14.696 - 14.697 - 14.707 - 14.708 - 14.711 - 14.716 - 14.728 - 14.735 - 14.737.

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.