SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 12ª SESSÃO, EM 14 DE ABRIL DE 1967
PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO GEN EX OLYMPIO MOURÃO FILHO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: O PROMOTOR DE 1ª CATEGORIA, DR AMARÍLIO LOPES SALGADO, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Exmos Srs Ministros Dr João Romeiro Neto,Dr Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército Pery Constant Bevilaqua, Tenente-Brigadeiro Armando Perdigão, Almirante-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, Almirante-de-Esquadra José Santos de Saldanha da Gama, General-de-Exército Octacílio Terra Ururahy, Dr Alcides Vieira Carneiro, General-de-Exército Ernesto Geisel, Almirante-de-Esquadra Sylvio Monteiro Moutinho e o Exmo Sr Ministro convocado, Dr Waldemar Tôrres da Costa.
Deixaram de comparecer à Sessão, os Exmos Srs Ministros Dr. Octávio Murgel de Rezende e Tenente-Brigadeiro Gabriel Grün Moss, com causa justificada.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da Sessão anterior:-
Apelações julgadas na sessão secreta do dia 12/4/67:
35 898 - Minas Gerais - Relator: O Exmo Sr Ministro Tenente Brigadeiro Gabriel Grün Moss. Revisor: O Exmo. Sr. Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: A Promotoria da Aud/4ª RM. - Apelada: A Decisão do CJ do Batalhão da Guarda Presidencial, que julgou nulo o Têrmo de Insubmissão lavrado contra Ary Santos Gomes Lima, isentando-o do processo e determinando o arquivamento dos autos. - Unânimemente determinaram seja renovado o processo, recolhendo-se o réu na forma do que dispõe o art. 271 do CJM, tudo conforme com a Lei e as provas dos autos. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ. SALDANHA DA GAMA E GEN EX ERNESTO GEISEL, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 906 - São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Tenente Brigadeiro Gabriel Grün Moss. Revisor: O Exmo. Sr. Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: A Promotoria da 1ªAud/2ª RM. - Apelada: A Sentença do CJ do 1º/5º R.I., que absolveu Luiz Carlos Mantovani, do crime previsto no art. 163, do CPM. Unânimemente deram provimento à apelação da Promotoria para, reformando a sentença, condenar a 6 meses, mínimo legal (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA E GEN EX ERNESTO GEISEL, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
MANDADO DE SEGURANÇA
68 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Impetrante: Paulo Cesar Bastos,Bibliotecário PJ-3, do Quadro da Secretaria, com fundamento no artigo 141 § 24 da Constituição Federal e nas Leis ns. 1533/51 e 4.348/64, impetra mandado de segurança contra o ato da Presidência dêste Tribunal, que lhe negou o direito da contagem do tempo de serviço prestado à ONU, como de efetivo exercício, indeferindo seu pedido de gratificação adicional.- Unânimemente concedida a Segurança para ser computado o tempo de serviço, a fim de lhe serem pagas as gratificações a que tem direito.
RECURSOS CRIMINAIS
4 254 - São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Recorrente: A Promotoria da 1ª Aud/2ªRM. Recorrido: O despacho do Dr Auditor que indeferiu o pedido de arquivamento dos autos do processo referente a Milton Vieira e Elda Rapf, incursos na Lei do Serviço Militar. - Unânimemente deram provimento ao Recurso, determinando o arquivamento dos autos.
4 259 - Mato Grosso - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Recorrente: A Promotoria da Aud/9ª RM. Recorrido: O Despacho do Dr. Auditor que concluiu pela existência de crime nos autos do IPM a que respondeu o Cabo Antonio Carlos Ferreira do Amaral,da 14ª Cia de Polícia do Exército. - Contra o voto do Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa que dava provimento, foi negado provimento ao Recurso, devendo ser oferecida denúncia.
4 258 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Recorrente: A Promotoria da 1ª Aud/Mar.-Recorrido: O Despacho do Dr Auditor que indeferiu o pedido de arquivamento dos autos do IPM, instaurado na DOPS em que é indiciado o acadêmico José Nóbrega. - Unânimemente deram provimento ao Recurso para mandar arquivar o inquérito, por não haver crime a punir.
4 256 - Pernambuco - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Recorrente: A Promotoria da Aud/7ª RM. Recorrido: O Despacho do Dr. Auditor que indeferiu em parte, o pedido da remessa dos autos do IPM em que são indiciados Paulo Lima Salomão, José Audisio Miranda, Edson José Maurício e Luis Neris Barbosa, a Justiça Civil do Estado do Rio Grande do Norte, por considerar a Justiça Militar competente para apreciação dos fatos. - Negou-se provimento ao Recurso do M.P., determinando-se que os indiciados militares respondam na Justiça Militar pelos crimes previstos no CPM e o indiciado civil Luis Neris Barbosa, responda na Justiça Comum pelo crime previsto no art 4º da Lei 1521, de 26 de dezembro de 1951, devendo para tanto remeter-se àquela Justiça, cópia das peças do processo, unânimemente.
APELAÇÕES:
35 953 - Paraná - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Saldanha da Gama. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: Ademir José de Souza. Apelada: - A Sentença do CJ do 13º RI. - Unânimemente deram provimento em parte à apelação da defesa, para reduzir para 3 meses.
35 433 - Pernambuco - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm. Esq. Saldanha da Gama. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr. Romeiro Neto. Apelante: Vicente da Silva Moura. Apelada: A Sentença do CJ do Parque de Aeronáutica do Recife - Unânimemente negado provimento à apelação.
35 793 - São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm. Esq. Saldanha da Gama. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr. Romeiro Neto. Apelantes: A Promotoria da 2ª Aud/2ª RM e Lázaro de Almeida. Apelada: A Sentença do CJ de 2ºGC/155. - Unânimemente deram provimento à Apelação da Promotoria para, reformando a Sentença, reajustar a condenação no mínimo legal, 4 meses.
35 888 - Rio Grande do Sul - Relator: O Exmo Sr Ministro Almirante-de-Esquadra Figueiredo Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: A Promotoria da 3ª Aud/3ª RM. Apelada: A Sentença do CJ do 3º RC, que absolveu Nicanor Ouriques Jacques , soldado do 3º RC, do crime previsto no art. 159 do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
35 873 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: A Promotoria da 2ª Aud/lª RM. Apelada: A Sentença do CJ do 1º RO/105, que absolveu o soldado Tabajara Pontes, do crime previsto no art 159 do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
35 875 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Tenente - Brigadeiro Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelantes: A Promotoria da 2ª Aud/1ª RM e Orlan Moura Gonçalves. Apelada: A Sentença do CJ do ECMI. - Anistiado. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ALCIDES CARNEIRO, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 913 - Minas Gerais - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Geraldo dos Santos. Apelada: A Sentença do CJ do 1º/11º R.I. - Unânimemente negado provimento à apelação da defesa. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ALCIDES CARNEIRO POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 905 - São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig.- Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: Mário Lino Rodrigues Cavaleiro. Apelada: A Sentença do CJ do 6º GACM. - Unânimemente deram provimento em parte à apelação da defesa para reduzir para 6 meses. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ALCIDES CARNEIRO POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 944 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig.- Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: José da Costa Carvalho. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a Aud/Mar. Unânimemente negado provimento à apelação. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ALCIDES CARNEIRO POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 856 - Pará - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: André Curcino Pereira de Souza. Apelada: A Sentença do CJ do 26º BC. - Unânimemente negado provimento à apelação. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DR ALCIDES CARNEIRO E O GEN ERNESTO GEISEL POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 796 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten. Brig. Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: Eudas Moriningo Leimann Parahiba. Apelada: A Sentença do CJ do CPOR. - Unânimemente negado provimento à apelação da defesa. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DR ALCIDES CARNEIRO E GEN EX ERNESTO GEISEL POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 818 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten. Brig. Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr. Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Devaldo Rosa da Silva. Apelada: A Sentença do CJ do Regimento Santos Dumont.- Pelo voto de desempate do Exmo Sr Ministro-Presidente, foi dado provimento à apelação para absolver o apelante, contra os votos dos Exmos Srs Ministros Alm Esq Sylvio Moutinho, Gen.- Ex Terra Ururahy, Alm Esq Saldanha da Gama. TenBrig Corrêa de Mello, Dr Ribeiro da Costa, que davam provimento em parte para reduzir a pena a 6 meses: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Ernesto Geisel não tomou parte no julgamento por não ter assistido ao relatório, bem como o Exmo Sr Min. Dr Alcides Carneiro.
35 930 - Bahia - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: A Promotoria da Aud/6ª RM. Apelada: A Sentença do CJ do 19º BC, que absolveu o soldado José Barreto de Araujo, do crime previsto no art 159 do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
35 847 - São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten. Brig. Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Apelantes: A Promotoria da 1ª Aud/2ª RM e Darci Aparecido Luiz. Apelada: A Sentença do CJ do 2º RO/105. - Unânimemente deram provimento à apelação da Promotoria para reformar a sentença e condenar a 6 meses, mínimo legal. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ALCIDES CARNEIRO POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 932 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig. -Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Apelante: Heraldo Bezerra de Assunção. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Mar. - Unânimemente negado provimento à apelação. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ALCIDES CARNEIRO, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 916 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten. Brig.- Armando Perdigão. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Apelante: Carlos Alberto Viana. Apelada: A Sentença do CJ do 1º RI - Unânimemente deram provimento em parte à apelação da defesa para reduzir a pena para 6 meses. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ALCIDES CARNEIRO, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 959 -Bahia - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Armando Perdigão. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Apelante: A Promotoria da Aud/6ª RM.- Apelada: A Sentença do CJ do 19º BC, que absolveu o soldado Luiz Carlos Muniz dos Santos, servindo no mesmo Batalhão, do crime previsto no art 159 do CPM. - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
35 910 - Minas Gerais - Relator: O Exmo Sr Ministro TenBrig Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: Juvenal Teixeira da Silva.- Apelada: A Sentença do CJ do 6º BC. - Por maioria deram provimento em parte à apelação da defesa para reduzir a pena a 6 meses contra os votos dos Exmos Srs Min Alm Esq Sylvio Moutinho, Gen Ex Ernesto Geisel, Gen Ex Terra Ururahy, Alm Esq Saldanha da Gama que confirmavam a sentença apelada: (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ALCIDES CARNEIRO, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 954 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten. Brig. Corrêa de Mello.. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr. Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Jorge Pereira Nobre. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ªAud/Aer. -Por maioria, deram provimento em parte à apelação para reduzir a pena para 8 meses, contra os votos dos Exmos Srs Min Gen Ex Terra Ururahy, Alm Esq Saldanha da Gama e Ten Brig Corrêa de Mello, que confirmavam a sentença apelada. O Exmo Sr Ministro Alm Esq Sylvio Moutinho e o Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro, não tomaram parte no julgamento por não terem assistido ao relatório).
35 900 - São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten. Brig. Armando Perdigão. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr. Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Roberto Alves de O1iveira. Apelada: A Sentença do CJ do 17º RC - Unânimemente deram provimento em parte à apelação para reduzir a pena a 4 meses. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ALCIDES CARNEIRO POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO) .
35 928 - Bahia - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: A Promotoria da Aud/6ª RM. Apelada: A Sentença do CJ de 19º BC que absolveu o soldado Gonçalo Gomes, do crime previsto no art 159 do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) .
35 883 - Mato Grosso. Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: João Albertino da Cruz. Apelada: A Sentença do CJ do 17º BC. Unânimemente negado provimento à apelação da defesa.
No início da Sessão, foi lido em Plenário, o Ofício em que o Instituto Histórico Geográfico comunica festejos relativos ao bicentenário do nascimento de D. João VI e solicita informes sôbre a homenagem que êste STM programou para a data.
A Sessão foi encerrada às 17.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
REPRESENTAÇÕES
772(TU) - 788(FC)
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APELAÇÕES: |
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35 821 (MR/FC) - Aud/6ª |
55/65 |
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35 810(MR/GM) - 3ª/3ª |
2116/66 |
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35 849(FC/MR) - 2a/2ª |
529/66 |
EMBARGOS
35 212(WT/AP) - Julgamento adiado a pedido da defesa
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APELAÇÕES: |
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35 882 (PB/MR) - 2a/Mar |
431/65 |
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35 806 (CM/MR) - lª Aud/Mar |
7/66 |
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35 839 (AP/MR) - Aud/6ª |
9166/66 |
|
35 830 (WT/CM) - 3ª/1ª |
1739/66 |
|
35 893 (RN/CM) - 2a/2a |
332/50 |
|
35 863 (RN/PB) - 1ª/Aer |
36/66 |
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35 820 (RN/FC) - 2ª/Mar |
394/66 |
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35 827(RN/FC) |
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35 791 (WT/FC) - |
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35 879 (WT/FC) - 2ª/Mar |
489/66 |
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35 829 (MR/AP) - 3ª/3ª |
2093/66 |
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35 846 (MR/PB) - 1ª/2ª |
725/65 |
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35 833 (TU/MR) - Aud/10ª |
18/66 |
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35 854 (RN/AP) - 1ª/Aer |
69/66 |
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35 836 (CM/AC) - |
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35 867 (CM/MR) - |
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35 929 (GM/AC) - |
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35 837 (GM/RC) - 3a/1ª |
51/66 |
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35 925 (GM/RC) - 2a/2a |
536/67 |
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35 914 (GM/AC) - Aud/ 4ª |
3/67 |
|
35 872 (AP/MR) - 2a/2a |
552/67 |
|
35 955 (GM/RC) - 3a/3a |
8167 |
|
35 869 (FC/AC) - 1ª/3ª |
44/66 |
|
35 958 (FC/AC) - Aid/6ª |
1/67 |
|
35 881 (AC/AP) - 2ª /Mar |
395/66 |
|
35 860 (AC/FC) - Aud/6ª |
23/66 |
|
35 835 (AC/GM) - Aud/9a |
178/66 |
|
35 843 (WT/GM) - Aud/5a |
247/64 |
|
35 924 (CM/AC) - 2a/2a |
537/67 |
|
35 841 (CM/AC) - 3ª/1ª |
52/56 |
|
35 862 (RC/AP) - 1ª/Aer |
42/66 |
|
35 819 (RC/CM) - 3a/3a |
2092/66 |
|
35 842 (RC/FC) - Aud/5a |
354/66 |
|
35 887 (GM/RC) - 3ª/3ª |
78/66 |
|
35 933 (GM/RN) - 1ª/1ª |
DO2/67 |
|
35 949 (PB/RC) - Aud/7ª |
2/67 |
|
35 851 (PB/AC) - 1ª/2ª |
860/66 |
|
35 961 (RN/CM) - 1ª/Aer |
88/66 |
|
35 918 (PB/RN)) - 3ª/3ª |
1071/66 |
|
35 805(RC/SG) - 1ª/Mar |
8381/65 |
|
35 894 (WT/TU) - 1ª/Mar |
8600/66 |
|
35 824 (WT/SG) - 2a/ 2a |
358/65 |
|
35 826 (RC/GM) - Aud/4ª |
43/65 |
|
35 946 (RN/SG) - Aud/9a |
99 |
|
35 950 (FC/RN) - 2a/3a |
2/67 |
|
35 935 (WT/PB) - Aud/4ª |
30/66 |
|
35 960 (PB/RN) - Aud/6ª |
4/65 |
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35 940 (PB/RC) - 1ª/2a |
4/67 |
|
35 923 (SG/WT) - 2a/1ª |
900/66 |
|
35 832 (SG/WT) - Aud/10ª |
17/66 |
|
35 902 (SG/RC) - 1ª/2a |
1/67 |
|
35 921 (AP/WT) - 2a/1ª |
908/66 |
CORREIÇÕES PARCIAIS: 877 (CM) - 882(PB) - 883(RC)
REVISÕES CRIMINAIS:
1 052 (AC/TU) - 1 053 (WT/SG) 1 051(RN/SG)
INQUÉRITO:
132 (WT).
PETIÇÃO:
211 (RN)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
74(RN)
RELATÓRIO:
22 (SG)
HABEAS-CORPUS
28 784(GM) - 28 797(CM) 28 741(WT) - 28 804(RC)
28 805(PB) 28 813(WT) - 28 720(AP) - 28 782(AP)
28 794(AP).