SUPERIOR  TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 69ª SESSÃO, EM 26 DE OUTUBRO DE 1993 - TERÇA-FEIRA 

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FE) 47.035-4 - MG - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: GILSON NUNES BORGES, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 192, C/C ART 72, INCISO I, AMBOS DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 17 DE MAIO DE 1993. Adv Dr JOSÉ ANTONIO ROMEIRO.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRO O DECISUM DE 1º GRAU.

APELAÇÃO (FE) 47.092-3 - DF - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FILHO, CB MAR, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03 DE AGOSTO DE 1993. Adv Dr ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA A QUO. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).

APELAÇÃO (FO) 46.976-1 - AM - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTES: RICARDO MENDONÇA FROTA, CIVIL, CONDENADO A 09 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 242, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, DO CPM, PENA ESSA QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, NA CONFORMIDADE DO ART 110, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, C/C O ART 33, § 2º, LETRA "a"; DO CP; CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NERY e JARDEL BARBOSA DE SOUZA, CIVIS, CONDENADOS A 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART 242, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, C/C OS ARTS 53 E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, PENAS  ESSAS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS  EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMI-ABERTO, NA CONFORMIDADE DO ART 110, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, C/C O ART 33,  § 2º, LETRA "b", DO CP E AURINO MARQUES DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 242, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, C/C OS ARTS 53 E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, PENA ESSA QUE DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMI-ABERTO, NA CONFORMIDADE DO ART 110, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, C/C O ART 33, § 2º, LETRA "b" , DO CP, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA:  A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993. Advs Drs JAIR FERREIRA RODRIGUES, JOÃO THOMAS LUCHSINGER e BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES.

POR UNANIMIDADE,  O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DOS CIVIS CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NERY, JARDEL BARBOSA DE SOUZA e AURINO MARQUES DOS SANTOS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CIVIL AURINO MARQUES DOS SANTOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART 439, LETRA "c", DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO  NEGAVA  PROVIMENTO  AO  APELO,   MANTENDO  A  SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 3 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 242, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, C/C ART 53, § 3º E 72, INCISO I, TUDO DO CPM. POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CIVIL RICARDO MENDONÇA FROTA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA E, NA FORMA DO ART 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, FIXÁ-LA EM 7 ANOS e 6 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 242, § 2º, INCISO I, II, IV E V, DO CPM E, POR UNANIMIDADE,   FIXAR-LHE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART 33, § 2º LETRA "a", DO CP, C/C O ART 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS  JOSÉ  DO  CABO  TEIXEIRA  DE  CARVALHO  (RELATOR),  ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL RICARDO MENDONÇA FROTA PARA 5 ANOS e 4 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 142, § 2º, INCISOS I, II, IV E V DO CPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. NA   FORMA    DO    ART    435,    PARÁGRAFO    ÚNICO    DO CPPM,  FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CIVIL CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NERY PARA,  MANTENDO A CONDENAÇÃO,  REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 3 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 242,  § 2º,  INCISOS I,  II,  IV E V,  C/C O ART 53,  § 3º DO CPM, FIXANDO-LHE  O  REGIME  PRISIONAL  SEMI-ABERTO  PARA  O  CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART 33, § 2º, LETRA "b" , DO CP, C/C O ART 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA A QUO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), ALDO FAGUNDES e WILBERTO LUIZ LIMA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, COM BASE NA PARTE FINAL DO ART 470, C/C O ART 467, LETRA "c", AMBOS DO CPPM, PARA ANULAR O PROCESSO, EM REFERÊNCIA AO CIVIL CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NERY, AB  INITIO. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO e RAPAHEL DE AZEVEDO BRANCO ABSOLVIAM O CIVIL CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NERY COM FULCRO NO ART 439, LETRA "c", C/C O ART 515, AMBOS DO CPPM. POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CIVIL JARDEL BARBOSA DE SOUZA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA, E, NA FORMA DO ART 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, FIXÁ-LA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 242, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, C/C ART 53, § 3º, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO (RELATOR), GEORGE BELHAM DA MOTTA,  ALDO FAGUNDES,  ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO FIXAVAM A PENA EM 3 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS, INCURSO NO ART 242, § 2º, INCISOS I, II, IV E V C/C ART 53, § 3º, TUDO DO CPM. POR UNANIMIDADE, FOI FIXADO PARA O CONDENADO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART 33, § 2º, LETRA "b", DO CP, C/C O ART 110, DA LEI Nº 7.210/84. O TRIBUNAL DECIDIU, AINDA, À UNANIMIDADE, MANTER O DIREITO DOS CONDENADOS DE EMBARGAREM EM LIBERDADE. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO (FO) 47.039-5 - RJ - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTES: DANIEL MAURÍCIO, 3º SGT EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 235, C/C O ART 237, E ROGÉRIO CONCEIÇÃO SILVA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 235, C/C OS ARTS 237 E 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 11 DE MAIO DE 1993. Advªs Drª LÚCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA.

POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO SD EX ROGÉRIO CONCEIÇÃO SILVA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DIMINUIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 2 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 235 C/C O ART 237, AMBOS DO CPM. POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO 3º SGT EX DANIEL MAURÍCIO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA A QUO PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT EX DANIEL MAURÍCIO PARA 3 MESES E 6 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 235 C/C O ART 237 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 48, TUDO DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA ALTERAVAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O 3º SGT EX DANIEL MAURÍCIO ACRESCENTANDO-LHE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 48 DO CPM. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ALDO FAGUNDES e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS ALTERAVAM OS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSFORMANDO A PENA APLICADA EM PRISÃO, A TEOR DO ART 59 DO CPM, ATÉ A EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO OU O LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CASO TAL FATO VENHA A OCORRER. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 155-8  - DF -    Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. O EXMº SR MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART 13, INCISO V, ALÍNEA "a" DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 2º TEN EX IRINEU ARAKAKI.

POR  MAIORIA, O TRIBUNAL DECIDIU CONSIDERAR O JUSTIFICANTE NÃO CULPADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), GEORGE BELHAM DA MOTTA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO  LUIZ  LIMA  e  LUIZ  GUILHERME  DE  FREITAS  COUTINHO QUE CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE CULPADO, DETERMINANDO A SUA REFORMA NOS TERMOS DO ART 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

HABEAS CORPUS 32.956-0 - PA - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. PACIENTE: FLÁVIO ALTAIR TEIXEIRA SANTOS, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO. IMPETRANTE:   MAJ EX FRANCISCO DE CASTRO MEIRA, CMT. DA 5ª CIA GD.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DA ORDEM PARA, CONCEDENDO O WRIT, ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO E TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.

A Sessão foi encerrada às 20:30 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.033-8(EOR/ACN) 2.EX/1.CJM proc 504/93-3 Advªs LÚCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA

2 - APELAÇÃO (FE) 47.077-0(JJC/ASF) AUD/7.CJM proc 502/93-9 Adv DEMERVAL HOULY LELLIS

3 - APELAÇÃO (FO) 46.982-6(EOR/PCC) 1.AUD/3.CJM proc 4/92-3 Adv BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI

4 - APELAÇÃO (FO) 47.006-9(PCC/JJC) 1.EX/1.CJM proc 1/93-3 Adv ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

5 - APELAÇÃO (FO) 47.020-4(ACN/GBM) 2.AUD/2.CJM proc 16/92-5 Adv REINALDO SILVA COELHO

6 - APELAÇÃO (FO) 47.026-3(WLL/PCC) 2.AUD/2.CJM proc 3/93-9 Adv REINALDO SILVA COELHO

7 - APELAÇÃO (FO) 47.045-0(GBM/PCC) 1.EX/1.CJM proc 27/92-4 Advª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

8 - APELAÇÃO (FO) 47.048-4(JJC/ASF) AUD/7.CJM proc 13/90-3 Advs ODULIO BOTELHO MEDEIROS, HERCILIO SOBRAL CHRISPIM e KATIA CRISTINA PESSOA DA SILVA

9 - APELAÇÃO (FO) 47.081-6(LLF/EPG) 2.AUD/3.CJM proc 8/92-7 Adv ANTONIO JORGE DA SILVA e ZENI ALVES ARNDT

10 - APELAÇÃO (FO) 47.084-0(ACN/LGC) 1.EX/1.CJM proc 10/93-2 Adv ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

11 - APELAÇÃO (FO) 47.100-6(RAB/ACN) 2.EX/1.CJM proc 27/92-2 Adv LÚCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA

12 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.431-7(EOR) AUD/6.CJM proc 4/93-0 Adv RONILDA NOBLAT

13 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.435-0(ACN)

14 - EMBARGOS (FO) 46.564-6(JJC/AST)  inq 46.564-2

15 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.114-8(LLF) AUD/5.CJM inq 0/93 Adv(as).  EDGAR LEITE DOS SANTOS