SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 114a. SESSÃO EM 6 DE DEZEMBRO DE 1946.

PRESIDÊNCIA DO EXM° SNR. MINISTRO GEN. F. J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXM° SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO: O SR. DR. PLINIO DE MATTOS MAGALHÃES.

Compareceram os Exm°s Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Almt. Azevedo Milanez, Brigadeiro Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Alm. Alvaro de Vasconcellos, Gen. Ary Pires e Dr. Bocayuva Cunha.

Deixaram de comparecer o Exm°s Srs. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira, por se achar licenciado, e Brigadeiro Amilcar V. Pederneiras, com causa justificada.

Às trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelação julgada na sessão secreta de 4 do corrente:

N.15.121 - R.G. do Sul.-Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.-Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Apelante: A Prom. 1a. Aud. da 3a. R.M .- Apelado: Ireno Fontela da Silva, taifeiro, absolvido do crime previsto no art. 121 do C.P.M.- Rejeitada, unanimemente, a preliminar de nulidade do processo; de-meritis - o Tribunal resolveu, pelo voto de desempate, dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, condenar o acusado á pena de 4 anos de reclusão, pelo crime previsto no art. 181, § 1°, do C.P.M., contra os votos dos srs. Ministros Brigadeiros Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Dr Vaz de Mello, que o condenavam a 6 anos de reclusão, como incurso na sanção do art° 181 do referido Código.

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Foram, em seguida, relatados e julgados os seguintes processos:

R E C U R S O C R I M I N A L

N. 3.074 - Minas Gerais.- Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M..- Recorrido: O despacho do Dr. Auditor, que rejeitou a denuncia contra o Dr. Carlos Infante Vieira. O Tribunal resolveu confirmar a decisão recorrida, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N. 15.137 - S.Paulo- Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Apelante: A Prom. da 2a. Aud. da 2a. R.M.- Apelado: Marcial Ferreira, civil, absolvido do crime previsto no art. 181° §§ 3° e 4°, c/c o art. 314 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N. 15.149 - R.G. do Sul.- Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev. O Sr. ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Apelante: A Prom. da 3a. Aud. da 3a. R.M.- Apelado: Severino Miri ex- soldado, absolvido dos crimes previstos nos arts. 150 e 152 do C.P.M. de 1891.-Julgamento em sessão secreta.

N 15.155 - C.Fed.- Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Apelante: João Horn, m.n. 2a. clas, condenado a 13 meses de detenção, ex-vi do art. 141 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Just. da 2a. Aud. da Marinha..- O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, contra os votos dos srs. Ministros Almt. Alvaro de Vasconcellos e Gen. Ary Pires, que condenavam o acusado a 8 meses e Dr. Bocayuva Cunha, que o condenava a 4 meses, pelo crime do art. 227 do C.P.M.

N. 14-735 - (Embargos)- C.Fed.- Rel. o sr. Ministro Dr.Vaz de Mello.- Rev. o Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Embargante: Amorino João Guerreiro, 2° ten. R/2, do Regimento Sampaio condenado, como incurso na sanção do art. 198, preambulo do Código Penal Militar, combinado com o § 2° desse art. 42 do citado código, a 1 ano de prisão.- Embargado: O acórdão deste Tribunal, de 2 de agosto de 1946.- O Tribunal resolveu, pelo voto de desempate, receber, em parte, os embargos para condenar o embargante 6 meses de prisão, pelo crime previsto no art° 198 c/c o § 2°, do C.P.M., mantida, porem, a pena acessória de indignidade para o oficialato, contra os votos dos srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Almte. Azevedo Milanez, Brig° Heitor Várady e Dr. Vaz de Mello que despresavam os embargos.

N. 15.151 - R.G. do Sul.- Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello- Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Apelante: A Prom, 3a. Aud. da 3a. R.M.- Apelado: José Rodrigues, sold. do 7° R.I., absolvido do crime previsto no art. 157, § 1° do C.P.M.-Julgamento em sessão secreta.

N. 15.163 - R.G. do Sul.- Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.-Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva de Cunha.- Apelante: Dercelino Aristimunho, sold. do 1° R.C.M., condenado no grau minimo do art. 198, § 4° n. V, c/c o § 2° do mesmo art. do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Just. da 3a. Aud. da 3a. Reg. Militar.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, contra o voto do sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha que confirmava a sentença.

N. 14.485 - (Embargos) - C.Fed.- Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Embargante: Waldemiro Ramos Pacheco, 2° ten. reserva, condenado como incurso no art. 207 do C.P.M. e julgado indigno do oficialato.- Embargado: O acórdão deste Tribunal, de 3 de julho de 1946.- Despresaram-se os embargos, unanimemente.

C O R R E I Ç Ã O P A R C I A L

N. 294 - Pernambuco.- Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. O Sr. Dr. Auditor Corregedor em oficio n. 226, solicita correição no inquerito policial militar em que é indiciado o soldado João Francisco Ribeiro, do C.P.O.R. da 7a. R.M., procedente da Auditoria da mesma Região.-O Tribunal resolveu julgar procedente a correição parcial, unanimemente.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: recurso criminal n. 3.067; apelações ns. 15.153 - 15.159 e 15165

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.