ATA DA 24a. SESSÃO, EM 28 DE ABRIL DE 1948.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GEN. F. J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETARIO: O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Brigadeiros Amilcar V.Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Almte. Alvaro de Vasconcellos, Gen. Ary Pires, Drs. Bocayuva Cunha e Gomes Carneiro.

Deixou de comparecer, com causa justificada, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debates, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 26 do corrente:

N.16.192 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M. Apelado O soldado da 1a. D.L. do S.J. do Exercito Antonio da Silva Ferreira, absolvido do crime de deserção. - - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para condenar o acusado a 8 mêses de prisão, pelo crime previsto no artigo 163 do C.P.M., unanimemente.

N.16.104 - Paraná. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante A Prom. da Aud. da 5a. R.M. Apelado - José Frederico Moro, insubmisso, absolvido do crime previsto no artigo 159 do C.P.M. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo sem, porem, mandar renova - lo, unanimemente.

N.16.107 - Paraná. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da Aud. da 5a. R.M. Apelado - Clodomiro Mello, insubmisso, absolvido do crime previsto no artigo 159 do C.P.M. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo, sem, porem, mandar renova - lo. O Tribunal resolveu ainda que se remeta copia do acordão ao Sr. Comandante da 5a. R.M., para os devidos fins, tudo unanimemente.

N.16.110 - Paraná. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante A Prom. da Aud. da 5a. R.M. Apelado - Bonifacio Vera, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo, sem, porem, mandar renova - lo. O Tribunal resolveu tambem que se extraia copia do acordão e se remeta ao Sr. Comandante da 5a. R.M., para os devidos fins, tudo unanimemente.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.24.004 - - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Paciente - Basilio Ferreira da Silva, sold., do 2º Btl. de Engenharia. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.24.025 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Paciente - Jorge Moisés, sold. do 10º R.I. - Não se tomou conhecimento do pedido. - Os Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello e Brig. Heitor Várady - negavam a ordem.

N.23.922 - Pará. Rel. o sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Pacientes - Antonio Carlos Pereira da Costa e outros, todos insubmissos da 4a. Cia. de Fronteiras. - Concedeu - se a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro, que a negava.

N.24.011 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Sebastião dos Santos, sold. do Regtº Sampaio. Julgou - se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.24.023 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Geraldo Luiz da Silva, detido no quartel do 1º R.C. - Adiado o julgamento, a fim de serem solicitadas novas informações.

N.23.970 - Sta. Catarina. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Raul André da Silva, praça da Aeronáutica, servindo na Base de Florianopolis. - Concedeu - se a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha, que a negava. -

N.24.010 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Gersino Guedes Cavalcante, M.N., da Base Naval de Recife. - Adiado o julgamento, a fim de serem solicitadas novas informações.

N.24.020 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - José do Nascimento, sold. preso no Regtº Sampaio, á disposição da Justiça Militar. - Concedeu - se a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.

N.23.961 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Arlindo Machado da Cunha, sold. do 14º R.I. - Concedeu - se a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha, Gen. Ary Pires e Dr. Gomes Carneiro, que a negavam.

N.24.009 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Raul Gonçalves, sold. preso no Regtº Sampaio. - Julgou - se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.24.019 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Augusto Ferreira, sold. do III/B.C.C., preso á disposição da Justiça Militar. - Negou - se a ordem, unanimemente.

N.23.941 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Alfredo Benedito, sold. incorp. no 22º B.C. Concedeu - se a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.

N.23 - 959 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Paciente - João Batista de Souza, cabo, preso no xadrez do 14º R.I. - Julgou - se prejudicado o pedido, unanimemente.

RECURSOS CRIMINAIS

N. 3.145 - R.G.Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. corrente - A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R.M. Recorrida A decisão do C.J.P. que considerou transgressão disciplinar o fato atribuido ao soldado do 8º R.C. Osler Pontes. - Negou - se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.

N. 3.142 - D.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Recorrente - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. Recorrido O despacho do Dr. Auditor deixando de receber a denuncia oferecida contra o Cel. Armando Vilanova de Vasconcellos e ex - soldado José Domingos Filho. - Negou - se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.

N. 3.149 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Recorrente - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Recorrida A decisão do Conselho Perm. da Just. da 2a. Aud. da Marinha, que considerou o fato atribuido ao 3º sgt. Francisco Duarte Fº de transgressão disciplinar. - Adiado o julgamento por ter pedido vista do processo o Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.

N. 3.157 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Recorrente - A Prom. da 2a. Aud. da Aeronáutica. Recorrida - A decisão do Conselho de Justiça que se julgou incompetente para conhecer do processo e julgar o cabo José Tavares de Mello Filho. - Adiado o julgamento por ter pedido vista dos autos o Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.

N. 3.159 - R.G. Norte. Rel. o sr. MInistro Dr. Cardoso de Castro. Recorrente - O advogado de oficio e curador dos soldados da Base Aérea de Natal Augusto José dos Reis e Francisco das Chagas Pinto. Recorrida - A decisão do Cons. Perm. da Aeronáutica, determinando a prisão preventiva dos recorrentes. - O Tribunal resolveu dar provimento ao recurso para mandar que seja revogada a prisão preventiva, unanimemente.

N. 3.161 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Recorrente - O substituto do 1º advogado de oficio da Aud. da 7a. R.M. Recorrido - O despacho do Dr. Aud. da 7a. R.M. que julgou não caber ao soldado Mariael Santana de Azevedo o beneficio de que trata o decreto n. 24.253, de 23/12/47. - Negou - se provimento ao mesmo, unanimemente.

N. 3.162 - Rio G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Recorrente - A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R.M. Recorrida - A decisão do Conselho P. de Just. que considerou transgressão disciplinar o ato atribuido ao soldado do 7º R.C. Jorge Peres Vieira. - O Tribunal resolveu negar provimento ao recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Drs. Bocayuva Cunha, Gen. Ary Pires e Dr. Gomes Carneiro.

N. 3.160 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Recorrente - A Prom. da 2a. Aud. da Aeronáutica. - Recorrido - o despacho do Dr. Auditor que indeferiu o pedido de arquivamento do I.P.M. instaurado para apurar a responsabilidade do Cap. I.G. Aluisio Medeiros. Negou - se provimento, unanimemente.

REPRESENTAÇÃO

N. 4 8 - Paraná. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - O Dr. Auditor da Auditoria da 5a. R.M., em oficio n. 232 de 7.4.48, remete para conhecimento do Tribunal o expediente em que o Exmo. Sr. General Cmte. da 5a. R.M. pede o cancelamento do nome de um oficial da lista organizada para sorteio de Conselhos. - O Tribunal resolveu mandar arquivar a representação, juntando - se ao processo uma copia da ata, como decisão, unanimemente.

APELAÇÕES

N.15.928 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da Marinha. Apelados - Serapião Vieira Goulart, Dolcides Silveira, Brasil Vieira Goulart, Longino Vieira Goulart, Desiderio Dias de Fraga e Euzebio Vieira Goulart, absolvidos do crime previsto no art. 178, n. 2, do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.16.206 - C.Federal. Rel. o sr.Ministro Brigº Amilcar V.Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante: Ilton da Conceição, m.n., condenado a seis meses de prisão, nos termos do art. 163, combinado com o art. 42, ambos do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça da 1a. Auditoria da Marinha. Negou - se provimento, unanimemente.

REPRESENTAÇÃO

N. 4 7 - Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayava Cunha. O Dr. Auditor da 2a. Auditoria da 3a. Região Militar, em oficio nº 1.030, de 30 - 12 - 947, representa contra o ato do Comandante do 3º D.C., retirando oficiais que compunham o Conselho Permanente de Justiça. O Tribunal resolveu mandar arquivar a representação, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Não tomou parte no julgamento o Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.

APELAÇÕES

N.16.108 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brigº Heitor Várady. Rev.o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante: A Promotoria da 3a. Auditoria da 1a. R.M. Apelado: Edson Dias, soldado da 3a. Cia. Esp. de Manutenção, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M. Julgamento em sessão secreta.

N.15.778 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brigº Amilcar V.Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. R.M. Apelado: Lisbino Pinto da Costa, soldado da Base Aerea de S.Paulo, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

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Em seguida, o Exmº Sr Ministro Gen. Ary Pires pediu a palavra para solicitar do Exmº Sr. Ministro Presidente, as necessarias providencias no sentido de que, pela Secretaria do Tribunal, fossem transcritas nos assentamentos dos Exmºs Srs. Ministros, todas as ocorrencias constantes das atas, referentes a vida de cada um, desde a data em que passaram a funcionar no Egregio Tribunal, fazendo - se remessa de copias desses assentamentos ao Exmº Sr. Ministro da Guerra, para os devidos fins, o que foi aprovado, unanimemente.

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Os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello e Almte. Alvaro de Vasconcellos não tomaram parte nos julgamentos dos seguintes processos: representação nº 47 e apelações ns. 16.206 - 16.108 e 15.778.

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Acham - se em mesa os seguintes processos: Representações ns. 41 e
46; Desaforamento nº 75; Correições Parciais ns. 309 - 310 e 311;
Recursos Criminais ns. 3.149 e 3.157; Apelações ns. 15.687 -
15.921 -	15.928 -	15.983 -	15.985 -	15.992 -	15.998 -	16.005 -
16.008 -	16.014 -	16.019 -	16.028 -	16.034 -	16.048 -	16.049 -
16.072 -	16.074 -	16.101 -	16.103 -	16.111 -	16.112 -	16.113 -
16.114 -	10.115 -	16.116 -	16.117 -	16.119 -	16.126 -	16.130 -
16.135 -	16.137 -	16.139 -	16.141 -	16.144 -	16.145 -	16.146 -
16.147 -	16.148 -	16.152 -	16.158 -	16.163 -	16.166 -	16.168 -
16.177 -	16.182 -	16.193 -	16.204 -	16.215 -	16.216 -	16.219 -
16.221 -	16.222 -	16.223 -	16.228 -	16.230 -	16.233 -	16.234 -
16.236 -	16.237 -	16.241 -	16.246 -	16.249 -	16.250 -	16.254 e
16.255. -

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.