SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 99ª SESSÃO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1978 - QUARTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Jacy Guimarães Pinheiro, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Délio Jardim de Mattos e Carlos Alberto Cabral Ribeiro.
Na Sessão do dia 28 do corrente, esteve ausente o Ministro G.A. de Lima Torres, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão pelo Ministro Jacy Guimarães Pinheiro, Vice-Presidente.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Processos julgados em sessão secreta, no dia 27.XI.78-2ª feira
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
61 - Brasília. DF. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira, - O Exmo. Sr. Ministro do Exército encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Major de Infantaria HERMANO CAVALCANTI LEITE, em cumprimento ao artigo 13, inciso V. letra "a" da Lei nº 5.836, de 05 de dezembro de 1972. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal julgou o MAJOR DE INFANTARIA HERMANO CAVALCANTI LEITE culpado, determinando a sua reforma,
APELAÇÕES
42.158 - Pará. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira, por dependência do Conselho de Justificação 61. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 21 de agosto de 1978, que absolveu o MAJOR DO EXÉRCITO HERMANO CAVALCANTI LEITE, do crime previsto no artigo 187 do CPM. Adv, Dr. Francisco Cardoso de Vasconcelos. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença apelada. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO, DÉLIO JARDIM DE MATTOS e FABER CINTRA davam provimento ao apelo do MP para condenar o apelado a seis meses, como incurso no art. 187 do CPM. O MINISTRO JÚLIO DE SÁ BIERRENBACH votou com a maioria, face à Decisão prolatada no Conselho de Justificação nº 61.
42.133 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Délio Jardim de Mattos.-APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª. Auditoria da 3a. CJM, APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a, Auditoria da 3a. CJM, da 14 de julho de 1978, que condenou ANTONIO CARLOS DA SILVA ARAÚJO, Soldado do Exército, a um ano de prisão, incurso no artigo 209, § 1º, do CPM, com a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 3 anos, em face da Lei 6.544, de 30 de junho de 1978. - Adv Dr Paulo Tavares Costa. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo do MP para cassar o sursis, a fim de que o apelado cumpra o restante da pena a que foi condenado. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO GUALTER GODINHO).
42.116 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria do Exército da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça do 2a. Auditoria do Exercito da 1a. CJM, de 21 de julho de 1977, que absolveu HENRIEL LOYOLA DE FIGUEIREDO, OSWALDO JOSÉ DA SILVA MORAES LOBATO, RONALDO LARICA DE LEMOS, Capitães do Exército; HOMERO MARCIANO CORRÊA JÚNIOR e JOÃO BATISTA GAMA, lºs Tenentes do Exército, do crime previsto no art. 251, § 3º, c/c o art 53, § 2° e art 80, tudo do CPM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença apelada.
42.136 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: JOSÉ ALBERTO DE FREITAS, Soldado da Aeronáutica,condena do a dois meses de prisão, incurso no art. 210do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Aer., da 1a. CJM, de 12 de julho de 1978. Adv Dr Fernando G. Balsels. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença, não concedendo o sursis.
Apelações julgadas em sessão secreta, no dia 28.XI.78-3ªfeira:
42.086 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: O Ministério Público Militar junto a 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 23 de maio de 1978, que absolveu os civis ANCELMO REZENDE GOIS, ANDERSON DE SANTANA CAMPOS, ELIVAN GONÇALVES ROSAS RIBEIRO, LUIZ PAULO MACHADO, OSCAR MAURÍCIO DE LIMA AZEDO, AYRTON DE ALBUQUERQUE QUEIROZ e NELSON ROSAS RIBEIRO, do crime previsto no art 43 do DL 898/69. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO determinava extração de cópias de fls. para apuração de torturas que alegaram ter sofrido os apelados OSCAR MAURÍCIO DE LIMA AZEDO e AYRTON DE ALBUQUERQUE QUEIROZ, no que foi acompanhado pelo MINISTRO JÚLIO DE SÁ BIERRENBACH.
41.884 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM; SERVULO LUIZ, civil, condenado a doze anos de reclusão; e SÉRGIO CUNHA GAMEIRO, civil, condenado a dez anos de reclusão, incursos no art. 27 do DL 898/69, com a suspensão dos direitos políticas, pelo prazo de dez anos, ex-vi do art 74 do referido DL. APELADA: - A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM. de 11 de outubro de 1977, que absolveu o civil José CARLOS DA CRUZ BONFIM, do crime previsto no art 27 do DL 898/69. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento a ambos os apelos e confirmou a Sentença apelada. (DECLAROU-SE IMPEDIDO O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH).
42.175 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM, de 29 de agosto de 1978, que absolveu os civis LAURINDO SANTIAGO DA SILVA e ALTIVO FERRAZ DA SILVA, do crime previsto no artigo 43 do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP, confirmando a Sentença apelada. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS: - RODRIGO OCTÁVIO e WALDEMAR TORRES DA COSTA).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
41.539 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeira. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria da 2a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Auditoria da 2a. CJM, de 05 de agosto de 1976, que absolveu ELIEZER GONZAGA DA SILVA, CLAUDINEI RUSSO e UBIRAJARA PFIZER ou UBIRAJARA FIZ, do crime previsto no art. 27 do DL 898/69. Adv. Dr. Reinaldo Silva Coelho. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA) - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
41.439 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTES: PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA MORAIS, civil, condenada a 20 (vinte) anos de reclusão; e JOSÉ EDUARDO CERQUEIRA SANTOS, civil, condenado a 10 (dez) anos de reclusão, incursos no art 27 do DL 898/69, com a suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM, de 18 de agosto de 1976. Advs Drs Sonia Rocha Simões Corrêa e Salvador Menezes do Couto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento aos apelos da Defesa para reformar a Sentença e absolver os apelantes, determinando remessa de peças ao Governador do Estado do Rio de Janeiro.
RECURSO CRIMINAL
5.238 - Pernambuco. Relator Ministro Gualter Godinho. RECORRENTE: EDIVAL NUNES DA SILVA, civil. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7a. CJM que manteve a prisão preventiva do recorrente. Adv. Dr. Eduardo Chaves Pandolfi. - POR UNANIMIDADE, a Tribunal julgou prejudicado o Recurso.-
APELAÇÕES
42.176 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: -JULIO BARBOSA DOS SANTOS FILHO, Marinheiro, condenado a sete meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM, de 5 de setembro de 1978. Adv. Dr. Alfredo A. Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
42.166 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Délio Jardim de Mattos. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: CLAUDIO AUGUSTO DE FRANÇA, Marinheiro, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 187 do CPM. - APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM, de 24 de agosto de 1978. Adv. Dr. Zélio de Souza Bitencourt. POR UNANIMIDADE, a Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
41.703 - Paraná. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor: - Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: FERNANDO PEREIRA CHRISTINO, civil, condenado a dois anos e cinco meses de reclusão, incurso no artigo 43 do DL 898/69. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, de 26 de maio de 1977. Advs. Drs. Antonio Modesto da Silveira e Aurelino Mader Gonçalves. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada, tendo o MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dado provimento para absolver o apelante.
42.130 - Para. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor: Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8a.CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8a. CJM, de 21 de julho de 1978, que absolveu o civil RAIMUNDO ARAÚJO DA SILVA, do crime previsto no art. 29 do DL 898/69, Adv. Dr Francisco Cardoso de vasconcelos. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DÉLIO JARDIM DE MATTOS) - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
41.377 - Brasília. DF. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 11a CJM e FABRÍCIO GONÇALVES DA SILVA, 3º Sargento do Exército, condenado a 6 (seis) meses de detenção, incurso no artigo 210, §§ 1º e 2º do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 20 de maio de 1976. Adv. Dra. Elizabeth Diniz Martins Souto. - O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE declarou a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. - (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DÉLIO JARDIM DE MATTOS).
RECURSOS CRIMINAIS
5.239 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. RECORRENTE: O Exmo Sr Dr Auditor do 2a. Auditoria da 3a. CJM, de ofício. RECORRIDO: O Despacho do Exmo Sr Dr Auditor da 2a. Auditoria da 3a. CJM, que considerou reabilitado o 2º Sargento do Exército CARLOS MORAIS GOMES. Adv. Dr. Paulo Tavares Costa. O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao Recurso, de oficio, e manteve a despacho recorrido. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DÉLIO JARDIM DE MATTOS)
5.175 - São Paulo. Relator Ministro Gualter Godinho. RECORRENTE: JOSÉ CARLOS VIEIRA DE PAULA. RECORRIDO: O Despacho do Exmo Sr Dr Auditor da 3a. Auditoria da 2a. CJM que indeferiu o pedido de unificação de penas formulado pelo recorrente. Adva Dra Iracema Mendes Garcia. -O Tribunal, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, negou provimento ao Recurso, mantendo a Decisão recorrida. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DÉLIO JARDIM DE MATTOS).
No julgamento da Apelação nº 41.063 constante da Ata da 98ª Sessão, em 98ª do corrente, declarou-se IMPEDIDO O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH.
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Por convocação do Exmo. Sr. Ministro Presidente, o Tribunal realizará SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS nos dias 12 e 19 de dezembro próximo vindouro, terças-feiras, com início às 13.30 horas. -
Durante a Sessão, o Exmo Sr Ministro RODRIGO OCTÁVIO declarou ao Tribunal que ainda não havia concluído a sua pesquisa em relação ao processo do qual havia solicitado vista porém, se o Tribunal assim decidisse, estaria pronto a julgá-lo; caso contrário, o Conselho de Justificação poderá ser apreciado na primeira sessão depois do dia 6.12.78.
A seguir, o Exmo. Sr Ministro RUY DE LIMA PESSOA propôs ao Tribunal, o que foi aprovado por unanimidade, um voto de congratulações com a Divisão de Arquivo e Conservação pela Exposição "MEMÓRIA DO STM".
A Sessão foi encerrada ás 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 67(FC)-Adva Elizabeth D. M. Souto (2ª CHAMADA) - (COM VISTAS AO MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 64(DJM)-Advs A. Sussekind M. Rego, Alcyone Barreto e Manuel de Jesus Soares.
74/73 e 07/74-Adv Iracema Mendes Garcia.
RECURSO CRIMINAL 5.248 (JP) -2a./Mar . proc. 65/70-Adv Oswaldo Mendonça
RECURSO CRIMINAL 5.246(LT)-1ª e 2ª da 2ª CJM procs 784/72 e 41/75- Adv Julio Fernando Toledo Teixeira
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 184(GG)
REVISÃO CRIMINAL 1.159(RP/FC)-2a./Ex. proc 7499/68-Advs Leopoldo H. de Andrade Mendes o Moisés Schumacher
APELAÇÕES:
42.139(RP/DJM)-1a./3a. proc. 01/78-Adv Luiz A. Dariano
41.073(GG/SF)-Aud/6a. proc. 43/74-Advs Luiz Agle e Nilton da Silva
41.352(GG/SF)-2a./3a. proc 13/74-Adv Wilson A. Schumacher
42.115(RP/RO)-Aud/10ª proc. 09/77-Advs Pádua Barroso e Wanda Rita Othon Sidou
41.303(GG/JSB)-Aud/5a. proc. 716/74-Adv Aurelino M. Gonçalves
41.797(JP/FC)-Aud/11a. proc. 265/75-Advs José Luiz Clerot, J. J. Safe Carneiro, José Maria Tupinambá Moscoso, Cícero Francisco de Oliveira (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 6/12)
42.149(JSB/LT)-3a./2a. proc. 28/78-Adv José G. P. Fabri
42.181(JSB/LT)-2a./Mar. proc. 330/78-Advs Zelio do Souza Bitencourt e A. Guarischi e Palma
42.17l(RP/FC)-1a./Ex. proc. 61/77-Advs Manoel F. de Lima, José Carlos T. Hardman e Henrique C. Camargo
42.174(CA/WT)-3a./Ex. proc. 14/78-Adv Ana Maria D. Cortez
42.169(FC/JP)-1a./Ex. proc. 05/78-Adv Manoel F. de Lima
42.162(SF/LT)-2a./2a. proc. 21/78-Adv Paulo Ruy de Godoy
41.132(GG/JSB)-1a./Mar. proc. 20/75-Advs Edgar P de Carvalho e Michel Saad
42.113(RP/FC)-Aud/6a. proc. 14/76-Adv Nilton da Silva
42.108(WT/JSB)-Aud/5a. proc. 795/78-Adv Amilton Padilha
41.938(LT/CA)-2a./Mar. proc. 541/77-Adv Jair Leite Pereira
42.025(LT/RO)-1a./Aer. proc. 09/77-Adv Raimundo Linhares de Araujo
42.159(LT/RMA)-1a./3a. proc. 05/78-Adv Luiz Armando Dariano
42.127(LT/CA)-3a./Ex. proc. 17/78-Advs Ana Maria David Cortez e Celso Celidonio
42.161(LT/DLS)-Aud/8a. proc. 256/75-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos
41.986(LT/CA)-2a./Ex. proc. 59/76-Adv Lourival Nogueira Lima
41.897(LT/CA)-Aud/7a. proc. 119/77-Adv João Baptista da Fonseca
41.834(LT/CA)-1a./Mar. proc. 37/76-Advs Mario da Costa Pinho e José Josimar Leite.
42.016(LT/DJM)-Aud/11a. proc. 306/76-Advs Rômulo Gonçalves, Amauri Serralvo, José Luiz Clerot, Elizabeth D. Martins Souto
e J J Safe Carneiro.