SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 85ª SESSÃO, EM 20 DE OUTUBRO DE 1978 - SEXTA - FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE - DE - ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA, DIRETOR DO DEPT ADMIN., NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.
Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa Augusto Fragoso, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Délio Jardim de Mattos e Carlos Alberto Cabral Ribeiro.
Ausentes os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro e Octávio José Sampaio Fernandes, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram a seguir, relatados a julgados os seguintes processos:
APELAÇÃO
41.845 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho.Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM; JEFFERSON SANTOS DO NASCIMENTO, JOSÉ SERGIO VAZ, civis, condenados a doze anos de reclusão, incursos no art 28 do DL 898 / 69; e AMADEU DE ALMEIDA ROCHA, civil, condenado a doze anos da reclusão, incurso no art. 28 do DL 898 / 69 c / c o art. 25 do CPC, todos com a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, ex - vi do art. 74 do referido DL 8987 69. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria do Exército, da 1ª CJM, de 15 da março de 1977, que condenou os apelantes e HERMES MACHADO NETO, civil, a doze anos da reclusão, incurso no art. 28 do DL 898 / 69, com a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, ex - vi do art. 74, do referido DL; o absolveu SANDRA LAZZARINI,civil,do crime previsto nos arts 45, incisos I e II, e 28 do DL 898 / 69, c / c o art 53 do CPM; WLACYRA MARIA WAGNER, EVELYN EISENSTEIN, AMARANTHO JORGE RODRIGUES MOREIRA, civis, do crime previsto no art. 14 do DL 898 / 69; CESAR JOSÉ DE CAMPOS, ADAIL IVAN DE LEMOS a FELISBINA ASSUNÇÃO DOS SANTOS, civis, do crime previsto no art 45, incisos I e II, do DL 898 / 69; LAIS MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA, ROGÉRO MEDEIROS, MARIA IGNEZ DA COSTA DUQUE ESTRADA BASTOS, MARIA DA GLORIA RIBEIRO DA SILVA, GERSON NORONHA FILHO, ANNA MARIA FERREIRA ROSAS, LARA DE LEMOS, CESAR AUGUSTO CHAVES FERNANDES, MARILIA SALLES FALCI MEDEIROS, CID ALZAMORA SILVEIRA, ANNA ARAUJO DE ARRUDA ALBUQUERQUE, RUBIM SANTOS LEÃO DE AQUINO, civis, do crime previsto nos arts 14 e 45 inciso I, do DL 898 / 69; JOSÉ SERGIO CORREIA MENDES, JOÃO CARLOS REIS HORTA, CARLOS HENRIQUE DE ESCOBAR FAGUNDES, civis, do crime previsto nos arts 14 e 45,incisos I e II, do DL 898 / 69; FERNANDO RYFF CORREIA LIMA, Major do Exército, Reformado, do crime previsto no art. 45, inciso I c / c o art. 49, inciso I, do DL 898 / 69; DALVA UMBELINA E SILVA, civil, do crime previsto nos arts 45, inciso I e 46 do DL 898 / 69 c / c o art 53 do CPM; JULIO FERREIRA ROSAS FILHO, civil,do crime previsto nos arts 14, 45, inciso I, e 28 do DL 898 / 69 c / c o art 53 do CPM; ROBERTO PINTO DE LUNA PEDROSA, civil, do crime previsto nos arts 45,incisos I e II, e 46 do DL 898 / 69 c / c o art 53 do CPM; JARBAS BARBOSA LOPES, Capitão Tenente da Marinha, Reformado, do crime previsto no art 14 c / c o art. 49, inciso I, do DL 898 / 69; JOSÉ MIGUEL CAMOLEZ, Capitão Tenente da Marinha, Reformado, do crime previsto nos arts 15, § 2º e 14 c / c o art 49, inciso I, do DL nº 898 / 69; MARIO DE LUCENA MONTENEGRO, civil, do crime previsto nos arts 14, 45, inciso I e 46 do DL 898 / 69, c / c o art 53 do CPM; e CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS FILHO, civil, do crime previsto nos arts. 14 e 45, inciso II, do DL 898 / 69. Advogados Drs. João Alfredo Portela, Luiz Celso Soares Araújo, Lino Machado Filho, Fernando Fragoso, Evaristo de Morais Filho, Nelio Roberto Seidl Machado, Eny Raymundo Moreira, Oswaldo Ferreira Mendonça, Antonio Modesto da Silveira, Alcyone Vieira Pinto Barreto, Manuel de Jesus Soares, Humberto Jansen Machado, Técio Lins e Silva, Augusto Sussekind de Moraes Rego, Alfredo Tranjan, Arthur Lavigne e Heleno Claudio Fragoso. ( JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
41.566 - Bahia. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 6a. CJM e MANOEL JOAQUIM PEREIRA, condenado, por desclassificação, a 2 ( dois) anos de reclusão, incurso no art. 251,§ 1º inciso IV, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 6a. CJM, de 21 do outubro de 1976, que condenou o apelante e declarou a incompetência da Justiça Militar para julgar os acusados ORLANDO DE HOLANDA CAVALCANTE, ERIBALDO ALVES DE SOUZA, ROQUE MILSON MARTINS DOS ANJOS e MARIO LUCIO DE OLIVEIRA RAMOS. Advs. Drs. Luiz Humberto Agle e Nilton da Silva. - UNÂNIMEMENTE, o Tribunal anulou a Sentença baixando os autos a Auditoria de origem para novo julgamento.
No início da Sessão, o Ministro AUGUSTO FRAGOSO proferiu as seguintes palavras consagradas ao "Dia do Aviador":
Segunda - feira próxima, dia 23 de outubro, comemora a gloriosa Força Aérea Brasileira, o "Dia do Aviador", data festiva para a nacionalidade, especialmente para as Forças Armadas e em conseqüência para esta Corte, onde se assentam três expoentes da FAB: - os Tenentes - Brigadeiros - do - Ar FABER CINTRA, DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA e DÉLIO JARDIM DE MATTOS.
Vinte e três de outubro - recordamos bem - foi o dia em que, em 1906, ALBERTO SANTOS DUMONT, hoje "Patrono da FAB" a detentor da patente honorífica de Marechal - do - Ar, conseguiu que o seu avião, o "14 - BIS", - aquele estranho e fragílimo aparelho voador, com a estrutura em varas de bambu, as asas duplas de pano de seda, o leme na frente, a "nacelle" rudimentar e dotado de um motor de 50 HP - se elevasse, "por seus próprios meios", no Campo de Bagatelle, na França, entrando assim para a História e vinculando o nome do Brasil à mais importante invenção do gênio humano.
Força Armada, de feição singularíssima dentre as três que têem a relevante destinação constitucional de defender a Pátria e de garantir os Poderes Constituídos, a Lei e a Ordem, a FAB é, talvez, a que mais expressivamente representa as Forças Armadas em conjunto, por haver nascido de importantes parcelas aladas da Marinha e do Exército, ambas já com glorias e tradições invejáveis, reunidas em 1941, amalgamadas e integradas desde logo como um todo, tornada gloriosa, pouco depois, como Força autônoma, ao lado das Irmãs centenárias, nas duras refregas da II Guerra Mundial, especialmente nos céus da Itália, ao mesmo tempo que vivificada por aquele espírito altaneiro, confiante e desprendido, próprio dos que dominam complexas e pesadas máquinas que varam as imensidões do firmamento e devassam os mistérios do espaço, vencendo riscos e desafios imprevisíveis.
Foi a FAB, admiravelmente bem inspirada, quando arvorou como seu Patrono, em 1971, o vulto de SANTOS DUMONT, aquele que, conforme seu próprio dizer, em dramático apelo escrito no curso da Revolução Paulista de 1932, "sempre visou a gloria da Pátria dentro do progresso harmônico da Humanidade"; aquele que, consoante afirma o Eminente Ministro ARARIPE MACEDO na sua Ordem - do - Dia deste ano, consagrada ao "Dia do Aviador", foi uma personalidade admirável, exemplo rico e atual para os dias que estamos vivendo".
Foi a FAB, admiravelmente bem inspirada, quando fixou como "Dia do Aviador" o dia 23 de outubro, gravando de modo indelével, para a memória nacional, aquela histórica tarde de 1906 - há 72 anos - quando um franzino e modesto rapaz de 33 anos, leitor fervoroso de Júlio Verne, no verdor dos anos, e tão cioso do lugarejo mineiro em que viu a luz do dia, a "Fazenda Cabangu", realizou o primeiro vôo do mais pesado que o ar.
Falando, de certo pela última vez, como decano dos Generais que aqui representam o Exército, atrevo - me a dizer que falo também em nome de todos os eminentes Colegas Togados e Oficiais - Generais da Marinha para apresentar, nestas singelas palavras, as nossas congratulações à FAB. tão brilhantemente representada neste plenário."
Associando - se à homenagem, em seu nome o em nome do Ministério Público Militar, usou da palavra o Dr. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
A seguir, o Dr. Lino Machado Filho, falando em sou nome e em nome dos advogados que militam no foro militar, associou - se, também, às homenagens prestadas à FAB.
As palavras de agradecimentos, pronunciadas a seguir, pelo Ministro FABER CINTRA, serão inseridas em Ata, oportunamente.
No decorrer da Sessão, o Advogado Dr TÉCIO LINS E SILVA, pediu a palavra para homenagear o Ministro Augusto Fragoso, em improviso que, oportunamente, também, será publicado em Ata.
A Sessão foi encerrada às 18.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
PETIÇÃO 360 ( WT) - por depend. da Apela. 42.044 - Adv Antonio Alves Fernandes.
PETIÇÃO 369 ( WT) - por depend, da Apel. 42.153 ( Aud / 9a. proc. 18 / 77 - Adv Dr Jorge A. Siufi
RECURSO CRIMINAL 5.206 ( GG) - 1a. / 2a. proc. 1275 / 78
RECURSO CRIMINAL 5.237 ( WT) - Aud / 5a. proc. 770 / 77 - Adv Aurelino M. Gonçalves
RECURSO CRIMINAL 5.240 ( LT) - 2a. / Ex. proc. 33 / 77 - Adv Dr Hélio Lazary
RECURSO CRIMINAL 5.242 ( LT) - 2a. / Mar. proc. 581 / 78 - Adv Dr Augusto Sussekind M. Rego
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO 40 ( GG) - Aud / 11a.
INQUÉRITO 110 ( WT ) - PGJM
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 180 ( WT)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 181 ( RP)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 182 ( LT)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 183 ( JP) - Aud / 6a.
EMBARGOS 41.239 ( JP / DLS ) - 2a. / 2a. proc. 41 / 75 - Adv Paulo Bueno
EMBARGOS 41.602 ( SF / GG ) - 2a. / Mar. proc. 270 / 76 - Adv A.Guarischi e Palma.
EMBARGOS 40.979 ( LT / CA) - 1a. / Mar. proc. 31 / 75 - Adv Dr Francisco de Assis da Silva
APELAÇÕES:
41.993 ( CA / RP ) - Aud / 11a. proc. 194 / 78 - Adv J Safe Carneiro
42.027 ( RP / SF ) - 3a. / Ex. proc. 21 / 75 - Advs Celso Celidonio e Telma A. Figueiredo
42.099 ( LT / FC) - 2a. / Mar. proc. 548 / 77 - Adv.A.Guarischi e Palma
42.114 ( LT / DLS) - Aud / 10a. proc. 20 / 77 - Adv A.Jurandy P. Rosa
42.077 ( LT / DLS) - 1a. / 2a. proc. 1290 / 77 - Advs Gaspar Serpa e Luiz E. Grenhalgh
42.071 ( LT / RO) - Aud / 7a. proc. 87 / 76 - Advs Boris Trindade, A. Modesto da Silveira, Eduardo C. Pandolfi, João B. da Fonseca, Clovis Valença e Gerson M. Neto.
42.125 ( JSB / WT) - 2a. / Mar. proc. 348 / 78 - Adv A.Guarischi e Palma
41.867 ( WT / SF) - 1a. / 2a. proc. 1213 / 77 - Advs Juarez Alencar, Gaspar Serpa e Joana Cleide Vilas Boas Cohn
41.998 ( WT / RMA) - 2a. / Mar. proc. 539 / 77 - C.Adv.Zelio Bitencourt
42.052 ( LT / JSB) - 2a. / Mar. proc. 546 / 77 - C.Adv Mario C. Pinho - ( julgamento marcado para o dia 10.11.78 - 6a. feira)
41.480 ( GG / JSB) - Aud / 4a. proc. 17 / 76 - Adv Waltamyr Lima
41.548 ( GG / SF). - 1a. / Mar. proc. 35 / 76 - Advs Edgar P de Carvalho e Antonio L. Sobrinho.
41.526 ( JP / CA) - 1a. / Mar. proc. 28 / 74 - Advs Mario C. Pinho e Antonio A. Fernandes
42.083 ( DJM / WT) - 2a. / Mar. proc. 335 / 78 - Adv A.Guarischi e Palma
39.180 ( LT / CA) - 2a. / Ex. proc. 85 / 71 - Advs. A.Sussekind M. Rego, Manuel J. Soares, Lino Machado Fº e Alcides Martins
42.132 ( FC / WT) - 1a. / Ex.proc. 08 / 78 - Adv José C. T. Hardman
42.138 ( FC / WT) - 2a. / Mar. proc. 352 / 78 - Adv Zelio Bitencourt
38.706 ( LT / CA) - Aud / 4a. proc. 42 / 70 - Adv Dalto V. Eiras
41.674 ( LT / CA) - Aud / 6a. proc. 13 / 76 - Adv Luiz H Agle
41.647 ( LT / CA) - Aud / 10a. proc. 14 / 75 - Adv Antonio J.P.Rosa
41.482 ( LT / CA) - 1a. / 3a. proc. 22 / 75 - Adv Carlos A. Albuquerque
41.515 ( LT / CA) - 1a. / Ex. proc. 9 / 75 - S.Adv Lourival N. Lima
41.123 ( RP / CA) - 3a. / Ex. proc. 01 / 74 - Advs Sonia R.S.Correa e Ana Maria N. David.
41.740 ( GG / AF) - 2a. / Aer.proc. 1823 / 77 - Adv Maria José dos Santos
41.712 ( GG / AF) - 3a. / Ex. proc. 26 / 76 - Adv Ana Maria D. Cortez
42.067 ( SF / RP) - Aud / 11a. proc. 58 / 78 - Adv J Safe Carneiro
42.090 ( SF / RP) - Aud / 11a. proc. 202 / 78 - Adv J Safe Carneiro
41.473 ( LT / CA) - Aud / 9a. proc. 08 / 76 - Adv Higa Nabukatsu
42.081 ( JP / SF) - Aud / 8a. proc. 471 / 77 - Adv Francisco C.Vasconcelos.
42.107 ( LT / SF) - 1a. / Mar. proc. 09 / 78 - Advs A.Guarischi e Palma e Mario da Costa Pinho
42.106 ( RP / SF) - 1a. / Aer. proc. 22 / 77 - Advs Manuel J. Soares e Fernando G. Balsels
42.151 ( RO / WT) - 3a. / 2a. proc. 31 / 78 - Adv José Geraldo P. Fabri
42..60 ( RO / WT) - Aud / 9a.proc.03 / 78 - Adv Jorge A. Siufi
42.073 ( CA / LT) - 2a. / Mar. proc. 336 / 78 - D.Adv.A.Guarischi e Palma
42.009 ( CA / LT) - Aud / 9a. proc. 04 / 78 - Adv Higa Nabukatsu
41.906 ( CA / LT) - 3a. / Ex. proc. 02 / 78 - Adv Celso Celidonio
41.865 ( CA / LT) - Aud / 7a. proc. 22 / 77 - Adv Dermeval H. Lellis
40.240 ( RP / CA) - Aud / 5a. proc.643 / 73 - Adv Aurelino M. Gonçalves
41.245 ( GG / FC) - 2a. / Mar. proc. 198 / 73 - C.Adv.A.Sussekind M.Rego
42.151 ( RO / WT) - 3a. / 2a. proc. 31 / 78 - Adv José Geraldo P. Fabri