SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 75ª SESSÃO, EM 04 DE OUTUBRO DE 1978 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Délio Jardim de Mattos e Carlos Alberto Cabral Ribeiro.
Ausente o Ministro Octávio José Sampaio Fernandes, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta:
No dia 22-09-78 – 6ª feira:
41.749 - Ceará. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro.
Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: O Ministério Público
Militar junto à Auditoria da 10ª CJM; JOSÉ TARCÍSIO CRISÓSTOMO PRATA e GERALDO
MAJELA LINS GUEDES, civis, condenados a dois anos de
reclusão, incursos no art 43; JOSÉ DUARTE, civil,
condenado a quatro anos de reclusão, incurso nos arts
43 e 45, incisos I e II, com a suspensão dos direitos políticos , por dez anos,
ex-vi do art 74; VICENTE WALMICK ALMEIDA VIEIRA,
civil, condenado a cinco meses de reclusão, incurso no art
45, incisos I e II c/c os arts, 49, inciso I e 50,
parágrafo único; e JOSÉ AURI PINHEIRO, civil, condenado a quatro meses de
reclusão, incurso no art 45, incisos I e II, c/c o art 50, parágrafo único, tudo do DL 898/69. APELADA:
A Sentença do CPJ da Auditoria da 10ª CJM, de 28 de abril de 1977, que absolveu
os civis GABRIEL KRAYCHETE SOBRINHO, JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS RUFINO,
FRANCISCO EDSON PEREIRA, LUIZ TADEU LOPES DE FREITAS, MARCUS COSTA SAMPAIO,
PAULO ROBERTO ALMEIDA ABREU, PAULO FARIAS VERAS, ADA NÍCIA NOGUEIRA DIÓGENES,
RICARDO MATOS ESMERALDO, FRANCISCO PARENTES DE RESENDE CORREA. ANTONIO AURELIANO
DE OLIVEIRA, GIL FERNANDES DE SÁ, CARLOS CESAR UCHOA BARRETO, JÚLIO CESAR
PORTELA LIMA, ELOISIO PINHEIRO PEIXOTO, FRANCISCO LOPES DA SILVA
, NELSON SERRA E NEVES, ANTONIO MARQUES, ANTONIO FRANCELINO FILHO, PAULO
AMÉRICO PINHEIRO GOIANA, PEDRO GOMES DAS NEVES, VANDEILTON FERREIRA DE SOUZA,
CLAUDIOMAR RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ ELPÍDIO CAVALCANTE, FRANCISCO NILSON DE
VASCONCELOS, FRANCISCO DA SILVA, FRANCISCO FERREIRA DE ARAÚJO, JOSÉ FERREIRA DO
NASCIMENTO, LUIZ OLIVEIRA DE MATOS, JOSÉ BARTOLOMEU CAVALCANTE, ANTONIO
MARCONDES DE OLIVEIRA a TARCISIO ROLIM GOMES, do crime previsto nos arts. 43 e 45, incisos I e II, do DL 898/69. Advs Drs Pádua Barroso, Wanda Rita Othon Sidou e Antonio Jurandy Porto Rosa. O Tribunal: POR UNANIMIDADE DE VOTOS
negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória de 1a
instância; POR MAIORIA DE VOTOS, deu provimento ao apelo da Defesa para
reformar a Sentença e absolver VICENTE WALMICK ALMEIDA VIEIRA e JOSÉ AURI
PINHEIRO. O MINISTRO FABER CINTRA negava provimento ao apelo e confirmava a
Sentença apelada. POR MAIORIA DE VOTOS, negou provimento ao apelo da
Defesa e confirmou a Sentença apelada quanto a JOSÉ TARCÍSIO CRISOSTOMO PRATA e
GERALDO MAJELA LINS GUEDES. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava provimento para
absolvê-los. E, ainda POR MAIORIA, foi dado provimento parcial ao apelo
de JOSÉ DUARTE para manter a condenação a ele imposta, apenas pelo art.
41.154 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: O Ministério Público da União, junto à 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, do dia 09 de outubro de 1975, que absolveu ANTONIO XAVIER DA COSTA, Marinheiro, do crime previsto no art. 210, § 2º, e 262, c/c o art 266, com a agravante do art. 70, inciso II, letra "1" tudo do CPM.-Adv Dr Augusto Sussekind de Moraes Rego, Advogado de Ofício. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal declarou extinta a punibilidade pela prescrição da ação penal,
41.512 - São Paulo. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 2a. CJM; OSWALDO COSTA e ALDEMIR PEREIRA DE LIMA, condenados a dez anos de reclusão, incurso no art. 27 do DL 898/69, com a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, ex-vi do art 74 do referido DL. APELADA: A Sentença do CPJ da 2ª Auditoria da 2ª CJM, ria 12 de agosto de 1976, que absolveu JOÃO CELESTINO DA SILVA, do crime previsto no art. 27 do DL 898/69.-Adv Dr Jairo Gonçalves da Siqueira. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento a ambos os apelos e confirmou a Sentença apelada.
No dia 25.09.978 - 2ª Feira;
42.097 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. -APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria da 3a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 3º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 30 de junho de 1978, que absolveu o Soldado do Exército OSVALDO ROBERTO MARTINS RODRIGUES, do crime previsto no art. 183 do CPM. Adv. Dr. Paulo Tavares Costa.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal confirmou a Sentença absolutória.(NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO e GUALTER GODINHO).
42.076 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Ex., da 1a. CJM, de 11 de maio de 1978, que absolve o Soldado do Exército REINALDO PEREIRA DE ARAUJO, do crime previsto no art. 209 do CPM. Adv Dr. José Carlos Torres Hardman. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal confirmou a Sentença absolutória, (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO e GUALTER GODINHO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.730 - Brasília.DF. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Paciente: CLODOALDO PAULINO DE MEDEIROS, Conscrito, pede a concessão da ordem a fim de que seja anulado o "Termo de Insubmissão". Impetrante: Cel. José Moretzsohn - Cmt do BGP. - POR UNANIMIDADE foi a ordem concedida.
31.731 - Brasília.DF. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. Paciente: FLAVIANO LUIZ PEIXOTO RABELLO, conscrito, pede a concessão da ordem a fim de que seja anulado o "Termo de Insubmissão". Impetrante: Cel. José Moretzsohn -Cmt do BGP - POR UNANIMIDADE foi a ordem concedida.
31.728 - Brasília.DF. -Relator Ministro Lima Torres. Paciente: LAURO SEMEÃO DA SILVA, conscrito, pede a concessão da ordem a fim de que seja anulado o "Termo de Insubmissão", Impetrante: Cel. José Moretzsohn - Cmt. do BGP. POR UNANIMIDADE foi a ordem concedida.
31.734 - Brasília.DF. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Paciente: JOSÉ EURÍPEDES MAIA, conscrito, pede a concessão da ordem a fim de que seja anulado o "Termo de Insubmissão". Impetrante: Cel José Moretzsohn - Cmt do BGP - POR UNANIMIDADE foi a ordem concedida.
31.725 - Brasília: DF. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Paciente: ADAGERSON DE OLIVEIRA, conscrito, pede a concessão da ordem a fim de que seja anulado o "Termo de Insubmissão." Impetrante: Cel José Moretzsohn" Cmt do BGP - POR UNANIMIDADE foi a ordem concedida.
31.733 - Brasília. DF Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Paciente: JOSÉ CARLOS MAZETTO, conscrito, pede a concessão da ordem a fim de que seja anulado o "Termo de Insubmissão". Impetrante: Cel José Moretzsohn, Cmt do BGP - POR UNANIMIDADE foi a ordem concedida.
APELAÇÕES
41.654 - Mato Grosso. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: -"LUIS GOMES DE LIRA, Soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 10º Regimento de Cavalaria, do 04 de maio de 1978. Adv. Dr.-Higa Nabukatsu. - POR UNANIMIDADE foi dado provimento ao apelo para reformar a Sentença e absolver o apelante.
42.128 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS, Marinheiro, condenado a três meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, parte inicial, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 1º de agosto de 1978. Adv. Dr. Mario da Costa Pinho. - POR UNANIMIDADE foi negado provimento ao apelo e confirmada a Sentença apelada.
42.043 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: ROBERTO BRITO DE OLIVEIRA, Soldado do Exército, condenado, a dois anos de prisão, incurso no art 209, c/c o art 210, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria do Exército, da 1a. CJM, de 02 de maio de 1978. Adv. Dr. Celso Celidônio. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
42.007 - Pernambuco. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: JOÃO CARLOS CAVALCANTI DA SILVA, Marinheiro, condenado a dois anos o seis meses de detenção, incurso nos arts. 157 e 177 c/c os arts 70, inciso II, letras a e d, e 72, inciso I, tudo do CPM, com a pena acessória de exclusão da Marinha, na conformidade do art 102 do referido Código Penal. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 22 de março de 1978. Adv.Dr. Djalma Xavier de Farias. POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa e, POR MAIORIA DE VOTOS reduziu a pena para sete meses, como Incurso no art: 157; O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO reduzia para quatro meses. POR UNANIMIDADE foi o réu absolvido do crime do art 177.
PETIÇÃO
358 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa, por dependência da Apelação 42.066. AUDECI BASÍLIO DO NASCIMENTO, 2º SG/FN, condenado por Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM nos autos da Apelação 42.066, solicita seja posto em liberdade, face a Lei 6.544, de 30 de junho de 1978 - Adv.Dr. Antonio A. Fernandes. Depois do voto do Relator, o MINISTRO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA pediu vista.
HABEAS-CORPUS
31.729 - Brasília.DF, Relator Ministro Délio Jardim de Mattos. Paciente: LOUIS HERMES CORREIA DE MESQUITA, conscrito pede a concessão da ordem a fim de que seja anulado o "Termo de Insubmissão". Impetrante: Cel José Moretzsohn - Cmt do BGP. POR UNANIMIDADE, o Tribunal concedeu a ordem.
APELAÇÃO
42.019 - Mato Grosso. Relator Ministro Waldemar Torres da
Costa. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: FRANCISCO RODRIGUES
DA SILVA, Soldado do Exército, condenado a sete anos
de reclusão, incurso nos arts 290 e 308, com a pena
acessória de exclusão das Forças Armadas, ex-vi do art
102; SANTIAGO AZALINE DE ANDRADE, 3ºSargento do Exército, condenado a três anos
e quatro meses de reclusão, incurso nos arts. 308 e 309, parágrafo único, com a pena acessória de exclusão
das Forças Armadas, ex-vi do art 102; BIAGIO GIORDANO
ou ANTONIO DE SOUZA, civil, condenado a nove anos de reclusão, incurso nos arts 290 e 309, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do
Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 16 de dezembro de
1977. Advs. Drs Jorge
Antonio Siufi, Adelcy
Simões Correa Prudêncio e João Batista Ferreira. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
o Tribunal deu provimento em parte ao apelo de
FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA para absolvê-lo do crime do art 308, mantendo a condenação de três anos de reclusão,
como incurso no art. 290, com a pena acessória do art
102 do CPM; ainda, POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao
apelo de BIAGIO GIORDANO ou ANTONIO DE SOUZA, para o fim de absolvê-lo do crime
do artigo 309, mantendo a condenação pelo art. 290 do CPM, a cinco anos de
reclusão. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao
apelo de SANTIAGO AZALINE DE ANDRADE para absolvê-lo do crime do art. 308 e
condená-lo como incurso no art
O Tribunal, apreciando exposição feita pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente, decidiu designar, por maioria, uma comissão para compor a lista dos candidatos à Classe C da Categoria Funcional de Técnico Judiciário, recaindo a escolha, por aclamação, nos Exmos Srs Ministros Alto Esq JULIO DE SÁ BIERRENBACH e Dr RUY DE LIMA PESSOA.
No início da Sessão, o Exmo. Sr. Ministro RODRIGO OCTÁVIO proferiu as seguintes palavras:
"Hoje, é a primeira vez que o Tribunal se reúne depois do passamento de Sua Santidade o Papa JOÃO PAULO I, que foi um grande mensageiro da humildade e da simplicidade e, acredito que no seu pontificado ter-se-ia prosseguido a grande obra do Papa Paulo VI. Por essas razoes a por tudo aquilo que todos nós sentimos nesses 33 dias de seu reinado, eu proponho ao Tribunal que se faça inserir em Ata um voto de profundo pesar por seu passamento".
A seguir, o Exmo. Sr. Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO, Procurador Geral da Justiça Militar, assim se manifestou:
"Senhor Presidente, Senhores Ministros.
Lamentávelmente esta Corte, em tão curto espaço de tempo, pela segunda vez, apresenta um voto de profundo pesar pelo falecimento de um Papa. Poder-se-ia dizer, Senhor Presidente, Senhores Ministros, que em 33 dias João Paulo I deixou uma mensagem ímpar: mensagem de superioridade da alegria e mensagem da superioridade da simplicidade. Essa foi a mensagem que ele deixou para a posteridade. Poder-se-ia dizer que ele dedicou 33 dias; um dia de cada ano que Cristo deu ao mundo. Por tudo isso, Sr. Presidente, Srs. Ministros, o Ministério Público requer que conste em Ata, também, o integral voto de profundo pesar pelo falecimento do Papa."
Ambas as propostas foram aprovadas por unanimidade.
No fim da Sessão o Ministro AUGUSTO FRAGOSO fez a seguinte comunicação:
"Como sabem os Eminentes Pares, devo aposentar-me, voluntariamente, a partir do próximo dia 26 do corrente, conforme requerimento que apresentei a 11 de setembro próximo passado (Ata da 67ª Sessão).
Terei, assim, a partir de hoje, apenas três semanas como Ministro em exercício nesta Corte.
Atuando como RELATOR, resta-me apenas um processo (Apelação nº 41.890, AF-GG), já em pauta, que espero apresentar ao Plenário na próxima Sessão.
Funcionando como REVISOR, além de um processo, já em pauta (Apelação nº 42.037, WT-AF) e de um outro, só hoje recebido (Apelação nº 42.112, GG-AF), já tive vistas das seguintes apelações ainda não em pauta: Nºs 38.754, 41.291, 41.566, 41.712, 41.740, 41.845, 41.949, 41.982, 42.014, 42.082 e 42.088 (onze), que têm como Relatores, as dez primeiras o Ministro GUALTER GODINHO e a última o Ministro RUY DE LIMA PESSOA.
Fazendo este registro, o meu objetivo, sem querer interferir na área de competência privativa dos Eminentes Relatores, é solicitar, dentro do possível, prioridade para o julgamento desses processos, tendo em vista, principalmente, o disposto no artigo 32 do Regimento Interno."
A Sessão foi encerrada às 18.15 horas, com os seguintes processos em mesa:
PETIÇÃO 358(WT)-por depend, à Apel. 42.066-2ª/Mar.proc.450/ 76, Adv.Antonio A. Fernandes.(COM VISTAS AO MINISTRO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA.
PETIÇÃO 353(LT)-por depend. à Apel. 42.018-Aud/9a. proc. 21/ 77-Adv Jorge Antonio Siufi
RECURSO CRIMINAL 5.222(RP)-3a./Ex. proc. 98/72-Adv Celso Celidonio
REC.CRIMINAL 5.229(LT)-2a./Ex. proc. 66/74-Advs Drs Lino Machado Filho, A.Evaristo de Moraes Filho, João Alfredo Portela. Lourival Nogueira Lima, Luiz Celso Soares de Araújo e
REC.CRIMINAL 5.236(RP)-Aud/4a. IPM 24/78
REC.CRIMINAL 5.231(LT)-1a./Mar. proc. 56/70-Adv Mario da Costa Pinho
REC.CRIMINAL 5.208(LT)-por depend. à Apel.42.018 - Aud/9a. processo 21/77 - Adv Dr Jorge Antonio Siufi
EMBARGOS 39.716(JP/CA)-1a./Aer. proc. 17/71-Adv/s A.Sussekind M. Rego e Manuel de Jesus Soares (COM VISTAS AO MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).
EMBARGOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA 39(GG/FC)-Advs Heleno Fragoso, José Luiz Clerot, A. Sussekind do Moraes Rego, Alcyone Barreto, Manuel J. Soares, Edgar P. Lima e Elizabeth D.M.Souto (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA-13.10.78)
EMBARGOS 41.960(RMA/RP)-2a./Aer. proc. 1817/76-Adv Lourdes Maria Celso do Valle
EMBARGOS 41.547(WT/DJM)-Aud/11a. proc. 287/75-Adv Rômulo Gonçalves
EMBARGOS 41.138(JP/CA)-2a./2a. proc. 44/75-Adv Ramão Gomes Portão.
REVISÃO CRIMINAL 1.150 (WT/CA)-1a./2a. e 2a./2a, procs ns.459/ 70 e 144/70 - Adv. o próprio.
REVISÃO CRIMINAL 1.153(GG/SF)-1a./2a. procs: 439/70 e 562/71
REVISÃO CRIMINAL 1.161(GG/SF)-1a./2a. proc. 562/71-Adv: o próprio.
APELAÇÕES:
41.985(WT/JSB)-2a/Mar. proc. 417/76-C.Adv Zelio Bitencour
42.022(DJM/WT)-3a./Ex. proc. 08/78-Advs Ana Maria D. Cortez e Celso Celidonio
38.735(WT/CA)-Aud/6a.-proc.-22/69-Adv Romilda Noblat
40.640(WT/CA)-1a./Aer. proc. 40/77-Adv Humberto J. Machado
40.748(WT/CA)-Aud/10ª proc. 44/72-Adv Wanda R.O. Sidou
41.545(WT/CA)-Aud/4a. proc. 29/75-Advs Douglas Godoy, Dalto V. Eiras e Elizabeth Diniz Martins Souto
41.382(WT/CA)-2a./Ex. proc. 85/72-Adv Telma A. Figueiredo
41.851(WT/CA)-3a./Ex. proc. 21/76-Advs José J. Leite, Antonio P. Pereira e Ana Maria D. Cortez
41.931(WT/CA)-Aud/9a. proc. 4/77-Adv Higa Nabukatsu
42.012(WT/CA)-Aud/5a. proc. 788/77-Adv Amilton Padilha
42.030(WT/CA)-1a./3a.proc. 15/77-Adv Luiz Armando Dariano
42.042(RO/WT)-1a./Mar. proc. 16/78-D.Adv Edgar R de Carvalho
42.037(WT/AF)- 2a./2a. proc.49/77-Adv Paulo R. de Godoy
41.710(WT/DLS)-1a./Mar. proc. 25/77-Advs Eduardo Gomes Vilar e Jorge Mendes Victoria
42.091(RO/WT)-Aud/10ª proc. 05/78-Adv Antonio J.P. Rosa
42.057(CA/WT)-2a./Ex. proc. 07/78-Adv Telma A. Figueiredo
APELAÇÕES:
42.078(JSB/GG)-3a./3a. proc. 6/78-Adv Airton F. Rodrigues
42.036(LT/DJM)-3a./2a. proc. 351/77-Adv Aldo-Lins e Silva
41.639(CA/JP)-3a./2a. proc. 22/77-Adv. José G. Fabri
41.610(CA/JP)-1a./Mar. proc. 009/77-D.Adv Mario C. Pinho
41.993(CA/RP)- Aud/11a. proc. 194/78-Adv J Safe Carneiro
42.085(CA/LT)-2a/Mar. proc. 342/78-D.Adv Alfredo Guarischi e Palma
42.098(LT/DLS)-1a./3a. proc. 11/77-Adv Luiz Armando Dariano
42.054(LT/SF)-3a./Ex. proc. 69/77-Adv Demistoclides Baptista
41.890(AF/GG)-Aud/8a. proc. 485/77-Adv Adherbal M. Matos
42.119(RMA/LT)-1a./Mar. proc. 22/75-Adv Mario C. Pinho
42.101(DJM/GG)-2a./2a..proc. 20/78-Adv Reinaldo S. Coelho
42.126(DJM/GG)-2a./Mar. proc. 350/78-D.Adv Guarischi e Palma
42.118(JSB/RP)-2a./Mar. proc. 341/78-D. Adv. A.Guarischi e Palma.
41.529(GG/SF)-Aud/11a..proc. 310/76-Adv Elizabeth D.M.Souto
42.123(RMA/LT)- 2a./Mar. proc. 296/77-Adv A.Guarischi e Palma
42.109(RO/GG)-Aud/8a. proc. 59/78-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos
42.121(RO/GG)-3a./3a. proc. 13/78-Adv Airton F. Rodrigues
40.763(GG/DLS)-2a./Aer. proc. 1752/74-Adv Renato C. Ribeiro
41.181(GG/RO)- Aud/5a. proc. 739/75-Adv Aurelino Mader Gonçalves
42.020(RP/DLS)- Aud/8a. proc. 440/77-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos
42.035(RP/JSB)-Aud/5a. proc. 771/77-Adv Julio Rocha Xavier
42.087(RP/JSB)-Aud/6a. proc. 13/77-Adv Luiz Humberto Agle
41.383(GG/RO)-3a./Ex. proc.39/75-Adv Ana Maria M. David
41.092(GG/DLS)-3a./Ex. proc. 79/74-Advs Drs Mario Soares de Mendonça e João Sebastião das Chagas Varella
41.343(GG/DLS)-1a./Mar. proc. 93/75-Adv Manuel de Jesus Soares
41.649(LT/CA)-2a./3a. proc. 2/76-Adv Telmo Candiota da Rosa
40.528(JP/DLS)-1a./Mar. proc. 11/74-Advs Antonio Alves Fernandes, Lourdes M. Celso do Valle e Antonio Lopes Sobrinho
41.913(JP/CA)-3a./Ex. proc. 102/71 -Adv Celso Celidonio
41.272(GG/RO)-Aud/8a. proc. 31/74-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos
APELAÇÕES:
42.027(RP/SF)-3a./Ex. proc. 27/75-Advs Celso Celidonio e Telma Angelica Figueiredo
39.559(LT/CA)-Aud/7a. proc. 30/69-Advs Paulo Henrique Muniz Maciel, Eduardo Chaves Pandolfi e Pedro Eurico de Barros
41.633(LT/CA)-1a./Mar. proc.-54/76-Adv Guilherme S. Santos
42.006(LT/JSB)-2a./Mar. proc. 476/76-Adv Zelio Bitencourt
42.060(LT/RC)-2a./Mar. proc. 514/77-C.Adv Antonio A.Fernandes
41.428(LT/CA)-Aud/4a.-proc. 05/76-Adv Dalto V. Eiras
42.068(LT/FC)-Aud/11a. proc. 330/76-Adv Safe Carneiro
35.730(LT/JSB)-1a./Mar. proc. 8.167/64-Advs Avellar Antonio Fernandes e Paulo Henrique Muniz Maciel
42.018(LT/CA)-Aud/9a. proc. 21/77-Advs Higa Nabukatsu e Jorge Siufi
41.440(RP/CA)-Aud/4a. proc. 06/76-Adv Waltamyr de Almeida Lima.