SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 65ª SESSÃO, EM 06 DE SETEMBRO DE 1978 - QUARTA-FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

secretário do tribunal pleno: dr cláudio rosière.

Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Augusto Fragoso, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Julio de Sá Bierrenbach, Délio Jardim de Mattos e Carlos Alberto Cabral Ribeiro.

Ausentes os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, Ruy de Lima Pessoa e Gualter Godinho, com causa justificada.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão,

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÃO

41.760 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM;- WALTER JOSÉ AFONSO GUIMARÃES e HILÁRIO GONÇALVES PINHA, que também usa o nome de FRANCISCO PENHA RODRIGUES , civis, condenados a dois anos e dois meses de reclusão, incursos no art 43 do DL 898/69 c/c os arts 49, incisos II e III do referido DL e 42 e 43 do Código-Penal, face o art 10 do mesmo Código Penal, com a suspensão dos direitos políticos, por cinco anos, ex-vi do art 74 do DL 898/69; ADAIR MOREIRA DE CASTILHOS, condenado a um ano de reclusão, incurso no art.45, inciso I, do DL 898/69. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 26 de maio de 1977, que condenou os apelantes WALTER JOSÉ AFONSO GUIMARÃES e HILÁRIO GONÇALVES PINHA, que também usa o nome de FRANCISCO PENHA RODRIGUES e os absolveu do crime previsto nos arts 13 e 45, inciso I, do DL 898/69; que condenou o apelante ADAIR MOREIRA DE CASTILHOS e o absolveu do crime previsto nos arts 13 e 43 do DL 898/69; que absolveu JOÃO BATISTA AVELINE, ANIBAL CARLOS BENDATI e JOSÉ DALTRO DA SILVA, do crime previsto nos artigos 13, 43 e 45, inciso I, do DL 898/69. Advs Drs Eloar Guazzelli e Luiz Armando Dariano. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)

RECURSO CRIMINAL

5.223 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. RECORRENTE: O Exmo Sr Dr Auditor da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Sentença do Exmo Sr Dr Auditor da 1ª Aud/Mar da 1ª CJM, que considerou o civil WASHINGTON VICENTE FERREIRA , reabilitado.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso ex-oficio, para manter o despacho recorrido.

DESAFORAMENTO

279 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. - O Exmo. Sr. Dr. Auditor da 1ª Auditoria da 3ª CJM solicita o Desaforamento do processo nº13/78, referente a LUIZ CARLOS DE ANDRADE, Cabo da Marinha, para uma das Auditorias de Marinha da 1a.CJM POR UNANIMIDADE, o Tribunal deferiu o pedido de desaforamento para uma das Auditorias de Marinha da 1a. CJM a que couber por distribuição.

RECURSO CRIMINAL

5.217 - Pará. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da Auditoria da 8ª CJM que decretou a prescrição da pena imposta ao civil RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao Recurso do MP e conseqüentemente cassou o despacho recorrido.

APELAÇÕES

42.069 - Brasília.DF. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: RUY ROSA REIS, Soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 c/c o art.189, letra "I", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, de 06 de junho de 1978. Adv.Dr.J. Safe Carneiro. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento em parte ao apelo da Defesa para reduzir a pena para três (3) meses de prisão.

42.064 - Brasília.DF. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: JAQUES FERREIRA DO NASCIMENTO, Soldado do Exército, condenado a três meses de impedimento, incurso no art. 183 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, de 22 de maio de 1978. Adv.J Safe Carneiro. POR UNANIMIDADE, o Tribunal anulou o processo sem renovação, mandando apurar responsabilidade pela demora do julgamento, com remessa de cópia do Acórdão a Autoridade competente. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DÉLIO JARDIM DE MATTOS)

41.292 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: JOEL ALBERTO DOS SANTOS, Marinheiro, condenado a 6 (seis) meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 06 de abril de 1976. Adv. A. Guarischi e Palma. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DÉLIO JARDIM DE MATTOS).

41.531 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: PAULO CESAR MENDES REIS, Soldado FN, condenado a 4 (quatro) meses de prisão, incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 07 de dezembro de 1976. Adv. Dr. Mario da Costa Pinho. -POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava provimento em parte para reduzir a pena para um (1) mês e 10 (dez) dias de prisão. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DÉLIO JARDIM DE MATTOS).

41.660 - Pará. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: IREMAR LISBOA NETO, Marinheiro, condenado a 6 (seis) meses de prisão, incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/8a. CJM, de 26 de abril de 1977, Adv. Dr. Francisco C. de Vasconcelos. - POR MAIORIA, o Tribunal anulou a Sentença a fim de ser submetido a exame de sanidade mental. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO anulava sem renovação. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DÉLIO JARDIM DE MATTOS).

41.643 - Pará. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: RUI GUILHERME DOS SANTOS, Soldado do Exército condenado a 6 (seis) meses e 8 (oito) dias de prisão, incurso no art. 187 c/c o art 189, inciso I, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Batalhão de Infantaria de Selva, de 15 de março de 1977. Adv. Francisco C. de Vasconcelos. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. OS MINISTROS JULIO DE SÁ BIERRENBACH e RODRIGO OCTÁVIO davam provimento parcial e reduziam a pena para 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DÉLIO JARDIM DE MATTOS).

41.838 - Pernambuco. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. - APELANTE: ARTUR LUIS FAUSTINO DOS ANJOS, Soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 c/c o artigo 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 71º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 21 do setembro de 1977. Adv. Dr. Dermeval Houly Lellis. - POR MAIORIA o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. OS MINISTROS JULIO DE SÁ BIERRENBACH e RODRIGO OCTÁVIO davam provimento para reduzir a pena para 5 meses e dez dias. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DELIO JARDIM DE MATTOS)

41.898 - Brasília. DF. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 42º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 5 de dezembro de 1977, que determinou o arquivamento do processo de Insubmissão a que respondeu o Conscrito APARECIDO DA SILVA. Adv Dra Elizabeth D. M. Souto. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a decisão que determinou o arquivamento do processo. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DELIO JARDIM DE MATTOS).

41.965 - Mato Grosso. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: ANDRELINO ARCE, Soldado do Exército, condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 10º Regimento de Cavalaria, de 02 de março de 1978. Adv. Dr Higa Nabukatsu. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava provimento para absolver. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DÉLIO JARDIM DE MATTOS).

CORREIÇÃO PARCIAL

1.161 - Minas Gerais. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4ª CJM, solicita Correição nos autos do processo nº 05/78, referente ao ex-2º Sargento do Exército, LUIZ FERNANDO MARQUES. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal tomando conhecimento como Recurso INDEFERE para que, em liberdade, o acusado responda ao processo. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DÉLIO JARDIM DE MATTOS).

RECURSO CRIMINAL

5.228 - Pernambuco. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. RECORRENTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da Auditoria da 7ª CJM que decretou a prescrição da pena imposta ao réu revel FREDERICO JOSÉ MENEZES DE OLIVEIRA. - POR MAIORIA DE VOTOS o Tribunal deu provimento ao Recurso do MP para cassar o despacho recorrido. O MINISTRO LIMA TORRES negava provimento ao Recurso. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DÉLIO JARDIM DE MATTOS).

APELAÇÃO

42.049 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: JUSCELINO FERREIRA DA SILVA, Marinheiro, condenado a sete (7) meses de prisão, incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar., da 1a. CJM, de 23 de maio de 1978. Adv.Edgar de Carvalho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DÉLIO JARDIM DE MATTOS).

41.978 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTES:- O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM e CARLOS ANTONIO DA SILVA, civil, condenado a doze anos de reclusão, incurso no artigo 27 do DL 898/69, com a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, na forma do artigo 74 do referido Decreto Lei. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 26 de Janeiro de 1978. Adv Dr José Carlos Torres Hardman. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MPM e deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena imposta a CARLOS ANTONIO DA SILVA para 10 (dez) anos e, POR MAIORIA, suspendeu a cassação dos direitos políticos. OS MINISTROS FABER CINTRA e LIMA TORRES mantinham a cassação dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos. (IMPEDIDO O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH).

EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO

Aos Senhores Ministros foram distribuídas as seguintes propostas de emenda ao Regimento Interno, apresentadas pelo Exmo. Sr Ministro DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA:

1º) Dando nova redação ao art. 22 e seu parágrafo único;

2º) Acrescentando ao art. 30, uma letra "h" e parágrafos primeiro e segundo.

No início da Sessão foram lidos em Plenário os seguintes expedientes: a) Ofício nº 25.513 de 24. Ago 78, em que o Núncio Apostólico Dom Carmine Rocco agradece as homenagens póstumas deste STM pelo falecimento do Santo Padre o Papa Paulo VI; e b) Ofício nº 432 de 29 Ago 78, em que Dom José Newton de Almeira Baptista acusa o recebimento da Ata da Sessão deste Tribunal, realizada no dia 7 Ago 78, em que foram consignados votos de pesar pelo falecimento de Sua Santidade o Papa Paulo VI.

Em seguida, o Exmo. Sr. MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO leu em Plenário a seguinte Nota:

"Em relação as palavras por mim proferidas na Sessão de 28 de agosto de 1978, sobre a Sindicância realizada na 5ª, RM, por solicitação deste Plenário unânime, ao Exmo Sr Procurador-Geral da Justiça Militar, e determinação conseqüente do Exmo Sr Ministro do Exército, cumpre-me em face da NOTA publicada pelo Cmdº daquela RM, na "Folha de São Paulo", no dia 31 de agosto último, aduzir:

a. A Sindicância foi realizada no período de 25 de março de 1975 a 29 de julho do mesmo ano, com as lacunas já mencionadas anteriormente, conforme consta da Ata da 63ª Sessão de 28 de agosto do corrente ano;

b. Jamais a referida Sindicância foi arquivada, por decisão deste Plenário, em dezembro de 1975, como consta da referida Nota;

c. Como esclareci oportunamente, foi a mesma enviada ao Relator do Inquérito sobre irregularidades cometidas por um Auditor da 5ª CJM, por despacho da Presidência de 02 de dezembro de 1975. Em seguida foi por aquele Relator mandada apensar aos Autos do referido IPM, em data de 10 de dezembro de 1975, e não aos Autos do Processo nº 39.619, como deveria ter ocorrido após ciência devida dos Srs Ministros, o que só ocorreu, na semana passada, por despacho do atual Presidente do STM.

d. Em nenhum momento, o STM apreciou o mérito da Sindicância em questão e muito menos “mandou arquivá-la por não ter sido apurada qualquer anormalidade na realização do Inquérito Policial", instaurado em outubro do 1971."

Com a palavra, o MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO teceu considerações a respeito de recente Mensagem do Executivo encaminhada ao Legislativo que ao vêr de S. Exa. tem influência na legislação que regula os trabalhos no Tribunal. A mensagem propõe a revogação plena do C.P. Comum de 1969. Solicitou S. Exa. que a Ata registrasse a comunicação nos termos em que a mesma foi levada ao Plenário, o que será feito oportunamente.

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

Q.ADMIN 173(JP):

Q.ADMIN 178(GG)

C.JUSTIFICAÇÃO 43(AF)-Advs Jason Faria e Gerson Oliveira

C.JUSTIFICAÇÃO 53(DLS)-Adv A.Sussekind M. Rego

C.JUSTIFICAÇÃO 62(SF)

PETIÇÃO 350(JP)-por depend.à Apel.41.634-Aud/7a.proc.22/75 Adv Maria da Penha G. Vasconcelos

PETIÇÃO 348(GG)-1a./3a.

PETIÇÃO ADMINISTRATIVA 50(RP)-por depend. à QA 170

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO 39(SF)

C.PARCIAL 1.164(LT)-2a./2a.

DESAFORAMENTO 280(LT)-1a./3a. proc. 04/78

REPRESENTAÇÃO 1.028(RP)-1a./3a.-IPM 16/74

REC.CRIMINAL 5.212(RP)-Aud/4a. proc. 08/78

REC.CRIMINAL 5.215(RP)-Aud/8a. proc. 08/67

REC.CRIMINAL 5.218(RP)-Aud/8a. proc. 01/67

REC.CRIMINAL 5.225(JP)-Aud/4a. proc. 59/68-Adv Obregon Gonçalves

REC.CRIMINAL 5.216(LT)-1a./3a. proc. 16/74-Adv Eloar Guazzelli.

REC. CRIMINAL 5.219 (LT)-2a./Ex. proc. 35/77-Adv Helcio Figueiredo

REC.CRIMINAL 5.221(LT)-Aud/4a. proc. 7/78-Adv Antonio da Silva.

REC.CRIMINAL 5.227(JP)-Aud/5a. proc. 749/75-Adv Amilton Padilha.

REC.CRIMINAL 5.230(JP)-por depend. ao Rec.Crim. 5.209-proc. 30/71-Adv Canova De A. Soares

EMBARGOS 41.663(RP)/RMA)-Aud/11a. proc. 324/76-Adv J. Safe Carneiro

EMBARGOS 41.025(LT/DJM)-1a./Mar.proc. 75/74-Adv Edgar P P de Carvalho

EMBARGOS 40.017 (LT/JSB )-1a./2a. proc. 784/72-Advs Maria R. Pasquale, J.Moura Rocha, Belisário S. Jr e Paulo Bueno

EMBARGOS 39.716(JP/CA)-1a/Aer. proc. 17/71-Adv A.Sussekind Moraes Rego e Manuel J. Soares.

EMBARGOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA 39(GG/FC)- Advs Heleno Fragoso, José L.Clerot, A.Sussekind M.Rego, Alcyone Barreto, Manuel J.Soares, Edgar Pinto Lima e Elizabeth D.M.Souto.

REV.CRIMINAL 1.155(LT/DLS)-3a./2a. proc. 24/73 e 26/73

REV.CRIMINAL 1.163(LT/DLS)-1a./3a. proc. 1181/76

REV.CRIMINAL 1.150(WT/CA)-1a./2a. e 2a./2a. proc. 144/70

APELAÇÕES:

41.980(JP/DJM)-Aud/4a. proc. 9/77-Adv Waltamyr A.Lima

41.369(RP/CA)-1a./Mar. proc. 76/75-Adv Antonio A. Fernandes

41.486(GG/SF)-Aud/5a. proc. 751/76-Advs Aurelino Mader Gonçalves e outro

42.003(DJM/GG)-Aud/5a. proc. 321/78-Adv Aurelino M.Gonçalves

41.974(JP/DLS)-Aud/11a. proc. 353/77-Adv J Safe Carneiro

41.983(JP/RMA)-1a./Ex. proc. 32/77-Adv José C. Hardman

38.857(RP/RMA)-Aud/10º proc. 64/70-Adv Wanda R.O. Sidou

42.047(DLS/RP)-1a./Ex. proc. I-02/78-Adv Manoel F. de Lima

41.045(GG/RO)-2a./3a. proc. 20/73-Adv Victor Falkson

42.026(FC/RP)-2a./Ex. proc. 2/78-Adv Lourival N. Lima

42.080(FC/JP)-3a./3a. proc. 09/78-Adv Airton F. Rodrigues

41.654(AF/WT)-Aud/9a. proc. 03/77-Adv Higa Nabukatsu

42.013(RP/RMA)-1a./Aer. proc. 6/77-Adv Eliane F. Rosa

41.995(LT/JSB)-1a./2a. proc. 1264/77-Advs Luiz Greenhalgh, Marcia R. Souza e Idibal Piveta

41.977(LT/SF)-1a./Mar. proc. 09/77-Adv Manuel J. Soares

41.948(LT/DJM)-Aud/8a. proc. 344/76-Adv W.Quintanilha Bibas

42.046(AF/GG)-Aud/6a. proc. 09/77-D.Adv Nilton da Silva

41.981(RP/DLS)-Aud/8a. proc. 438/77-Adv Francisco Vasconcelos

41.988(RP/RO)-3a./Ex. proc. 57/77-Adv Celso Celidonio

42.039(JP/DLS)-Aud/6a. proc. 07/77-Adv José Borba P. Lapa

41.975(RP/RO)-2a/Mar. proc. 529/77-C. Adv.Leopoldo Freire

42.050(RO/RO)-Aud/9a. proc. 09/77-Advs Higa Nabukatsu e outro

41.692(GG/RO)-2a./3a.proc. 13/76-Adv Telmo C. da Rosa

41.747(GG/RMA)-2a./2a. proc. 25/77-Adv Reinaldo S. Coelho

42.048(FC/GG)-1a/Mar. proc. 26/76-D.Adv Edgar P do Carvalho

41.985(WT/JSB)-2a./Mar. proc. 417/76-C. Adv Zelio Bitencourt

41.653(LT/RO)-2a./Mar. proc. 63/70-C. Adv A.Sussekind a outros

42.040(RMA/RP)-2a/Mar.proc. 274/76-D.Adv. A.Guarischi Palma

42.072(RMA/RP)-1a./Mar. proc. 13/78-Adv Edgar P de Carvalho

42.084(RMA/GG)-2a/Mar. proc. 340/78-D.Adv A.Guarischi Palma

42.065(DJM/GG)-Aud/11a. proc. 200/78-Adv Safe Carneiro

42.022(DJM/WT)-3a./Ex. proc. 08/78-Adv Ana Maria Cortez/outro

37.735(WT/CA)-Aud/6a. proc.22/69-Adv Ronilda Noblat

40.640(WT/CA)-1a./Aer. proc. 40/72-Adv Humberto J. Machado

40.748(WT/CA)-Aud/10ª proc. 44/72-Adv Wanda Rita Othon Sidou

41.545(WT/CA)-Aud/4a. proc. 29/75-Advs Douglas Godoy, Dalto Vilela Eiras e Elizabeth D.M. Souto

41.382(WT/CA)-2a./Ex. proc. 85/72-Adv Telma A.Figueiredo

41.851(WT/CA)-3a./Ex. proc. 21/76-Advs José Leite e outros

41.931(WT/CA)-Aud/9a. proc. 4/77-Adv Higa Nabukatsu

42.012(WT/CA)-Aud/5a. proc. 788/77-Adv Amilton Padilha

42.030(WT/CA)-1a./3a. proc. 15/77-Adv Luiz A. Dariano

42.007(WT/AF)-Aud/7a. proc. 116/77-Adv Djalma de Farias

42.079(FC/JP)-3a./3a. proc. 10/78-Adv Airton F. Rodrigues

42.042(RO/WT)-1a./Mar. proc. 16/78-D.Adv Edgar de Carvalho

42.019(WT/AF)-Aud/9a.proc. 22/77-Advs Jorge A. Siufi, Adelci Simões Correa Prudêncio e João Batista Ferreira

42.037(WT/AF)-2a./2a. proc. 49/77-Adv Paulo Ruy de Godoy

41.710(WT/DLS)-1a./Mar.proc. 25/77-Advs Eduardo Gomes Vilar e Jorge Mendes Victoria.

APELAÇÕES:

42.074(RO/LT)-Aud/5a. proc. 201/78-Adv Aurelino M. Gonçalves

42.091(RO/WT)-Aud/10ª proc. 05/78-Adv Antonio J.P.Rosa

41.064(RP/FC)-1a./Mar. proc. 11/75-Adv Edgar P de Carvalho

41.749(JP/AF)-Aud/10ª proc. 19/73-Advs Drs Pádua Barroso, Wanda R. O. Sidou e Antonio J. P. Rosa

42.095(JSB/JP)-1a./Mar. proc. 19/78-Adv Mario C. Pinho

42.041(SF/JP)-Aud/8a. proc. 500/77-Adv Francisco Vasconcelos

42.038(SF/JP)-2a./Mar. proc. 331/78-D.Adv.A.Guarischi e Palma

42.102(AF/JP)-1a./2a. proc. 162/78-Adv Juarez Alencar

42.096(AF/LT)-1a/Mar. proc. 05/78-Adv Mario C. Pinho

42.015(JP/RO)-Aud/8a. proc. 459/77-Adv Adherbal A. M. Matos

PETIÇÃO 358(WT)-por depend. à Apel.42.066- 2a/Mar. proc.450/76 Adv Antonio A. Fernandes

C.PARCIAL 1.165(CA)-2a/Mar. proc. 305/77-D.Adv Guilherme S. Santos