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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 61ª SESSÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1978 - SEGUNDA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello da Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio do Sá Bierranbach, Délio Jardim de Mattos e Carlos Alberto Cabral Ribeiro.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÃO
39.619 - Paraná. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor:-Ministro Délio Jardim de Mattos. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM, e CATARINA MELONI, civil, condenado a um ano de reclusão, incursa no art. 45 inciso I, do DL 898/69.-APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5a. CJM, de 18 de setembro de 1972. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso do MP e proveu o da Defesa para reformar a Sentença e absolver a apelante, expedindo-se incontinenti o alvará de soltura se por al não estiver presa.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH. (Usaram da palavra o Adv Dr Mario Simas e o Dr. Procurador Geral).
RECURSOS CRIMINAIS
5.209 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro, por dependência dos Embargos 41.770. - RECORRENTES: FERNANDO SERGIO DA PAZ e JAIME DO AMARAL CAMARGO, Marinheiros. RECORRIDO: O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da 1ª Auditoria de Marinha da 1a. CJM que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pelos recorrentes. Advs. Drs Canova Aragão Soares e Joaquim de Queiroz Lima - POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento ao Recurso para manter o despacho recorrido. O MINISTRO DELIO JARDIM DE MATTOS dava provimento ao recurso. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS FADER CINTRA e JULIO DE SÁ BIERRENBACH).
5.213 - Pará. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da Auditoria da 8ª CJM que não recebeu a denúncia oferecida contra o Cabo do Exército FRANCISCO LINO DOS SANTOS, como incurso nos arts. 232 e 243 do CPM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao Recurso do MP para que a denúncia seja recebida. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS FABER CINTRA e JULIO DE SÁ BIERRENBACH).
5.205 - Brasília. DF. Relator Ministro Lima Torres. RECORRENTE: O Ministério Público Militar, junto à Auditoria da 11a CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor do Auditoria do 11ª CJM que não recebeu a denúncia oferecida contra os civis LIMIRIO RODRIGUES DE QUEIROZ NETO, GUSTAVO SERGIO LINS RIBEIRO, WILSON TRAJANO FILHO, ELIZABETH MARIA SPELLER, JOSÉ CARLOS TERAMUSSI, MAURO ASSIS, BENTO JOSÉ MENEZES E SILVA , DAVID DUARTE LIMA, JORGE GUSHIKEN e JOSÉ PIRES SABOIA JUNIOR, como incursos no art. 45, incisos I, III e IV do DL 898/69. Adv. Dr. J Safe Carneiro.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao recurso do MP, mantendo o despacho recorrido. O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES dava provimento ao Recurso. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS FABER CINTRA e JULIO DE SÁ BIERRENBACH).
APELAÇÕES
42.004 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: -VALDECI DE OLIVEIRA, soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 187 c/c o artigo 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Campo de Instrução de Gericinó, de 15 de março de 1978.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal anulou o processo, sendo por maioria, sem renovação. OS MINISTROS REYNALDO MELLO DE ALMEIDA e AUGUSTO FRAGOSO anulavam com renovação. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS FABER CINTRA e JULIO DE SÁ BIERRENBACH).
41.905 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: - ROBERTO DA SILVA, civil, condenado a dez anos de reclusão, incurso no artigo 27 do DL 898/69. APELADA:- A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 1º de dezembro de 1977. Adv Dra Telma Angelica Figueiredo. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS FABER CINTRA e JULIO DE SÁ BIERRENBACH).
41.991 - Ceará. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: -CARLOS ALBERTO MEMÓRIA PINTO, soldado do Exército, - condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 40º Batalhão de Infantaria, de 10 de março de 1978. Adv. Dr. Antonio Jurandy P. Rosa. - POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava provimento para absolver, com fundamento no artigo 36 do CPM. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS FABER CINTRA e JULIO DE SÁ BIERRENBACH).
41.999 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes.- Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, Marinheiro, condenado a quatro meses e vinte dias de prisão, incurso no art 187 c/c o artigo 189, inciso I, parte final, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar., da 1a. CJM, de 06 de abril de 1978.- Adv Mario da Costa Pinho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS FABER CINTRA e JULIO DE SÁ BIERRENBACH).
41.689 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da
Costa. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: O Ministério Público
Militar junto à 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença
do CPJ da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 23 de novembro de 1976, que
absolveu os civis ARNOLDO RAULINO E SEVERINO DOS SANTOS SOARES (falecido em 23
de abril de 1977) do crime previsto no art 27 do DL
898/69. - Adv A. Guarischi e Palma. (NÃO TOMARAM
PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS FABER CINTRA e JULIO DE SÁ
BIERRENBACH)-(JULGAMENTO
41.940 - Paraná. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro.
Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTES: O Ministério
Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM; AROLDO DA SILVA, que também usa os
nomes de HAROLDO NOROALDO DA SILVA e NOROALDO DA SILVA, GILBERTO RODRIGUES DA
SILVA, PEDRO DA LUZ FREITAS, que também usa o nome de PEDRO MACIEL, civis,
condenados a doze anos de reclusão; WILMAR KRELLING,
civil, condenado a dez anos de reclusão, incursos no art. 27 do DL 898/69, c/c
e art. 25 do CPB; e ORLANDO RODRIGUES DA SILVA, civil condenado a catorze anos
de reclusão, incurso no art. 27 c/c o art 49, inciso
III, do DL 898/ 69 e art. 25 do CPB, todos com a pena acessória de suspensão
dos direitos políticos, pelo prazo de dois anos ex-vi do art. 74 do referido
DL. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM,
de 15 de dezembro de 1977, que absolveu os civis: JERONIMO APARECIDO MAIA,
REUTHER BORIS GONÇALVES, que também usa o nome de MANOEL TEIXEIRA e WALTER
VINHOLO, do crime previsto no artigo 27 do DL 898/69, c/c o artigo 25 do CPB. Advs Drs Aurelino Mader Gonçalves e Amilton
Padilha. - - (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS FABER CINTRA e JULIO
DE SÁ BIERRENBACH)-(JULGAMENTO
A Sessão foi encerrada às 18.25 horas, com os seguintes processos em mesa:
Q. ADMIN 173(JP)
Q. ADMIN 178(GG)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 43-(AF)-Advs Jason Barbosa de Faria e Gerson Alves de Oliveira
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 53(DLS)-Min.Marinha-Adv A.Sussekind de Moraes Rego
PETIÇÃO 350(JP)-por depend à Apel. 41. 634-Aud/7a. proc. 22/75 Adv Maria da Penha G. Vasconcelos
PETIÇÃO 348(GG)-1a./3a.
PETIÇÃO ADMIN. 50(RP)-por depend. à QA 170
CORREIÇÃO PARCIAL 1.164(LT)-2a./2a.
CORREIÇÃO PARCIAL 1.161(WT)-Aud/4a. proc. 05/78
DESAFORAMENTO 280(LT)-1a./3a. proc. 04/78
REC. CRIMINAL 5.215(RP)-Aud/8a. proc. 8/67
REC. CRIMINAL 5.218(RP)-Aud/8a. proc. 1/67
REC. CRIMINAL 5.225(JP)-Aud/4a. proc. 59/68-Adv Obregon Gonçalves.
REC. CRIMINAL 5.223(WT)-1a/Mar. proc. 8167/64
REC. CRIMINAL 5.216(LT)-1a./3a. proc. 16/74-Adv Eloar Guazzelli.
REC. CRIMINAL 5.219(LT)-2a./Ex. proc. 35/77-Adv Helcio Figueiredo Coelho
REC. CRIMINAL 5.221(LT)-Aud/4a. proc. 07/78-Adv Antonio Justiniano da Silva
REC. CRIMINAL 5.227(JP)-Aud/5a. proc. 749/75-Adv Amilton Padilha
REC. CRIMINAL 5.230(JP)-por depend. ao Rec.Crim. 5.209- proc. 30/71-Adv Canova de Aragão Soares
EMBARGOS 41. 663 (RP/RMA )-Aud/11a. proc. 324/76-Adv Safe Carneiro
EMBARGOS 41.025(LT/DJM)-1a/Mar. proc. 75/74-Adv Dr Edgar P P de Carvalho
EMBARGOS 40.017(LT/JSB)-proc. 784/72-Advs Maria R. Pasquale, José Moura Rocha, Belisário dos Santos Jr e Paulo E. Bueno
REVISÃO CRIMINAI 1.137(GG/CA)-Adv Lino Machado Fº
REVISÃO CRIMINAL 1.155 (LT/DLS)-3a./2a. proc. 24/73 e 26/73
REVISÃO CRIMINAL 1.163(LT/DLS)-1a./3a. proc. 1181/76
REVISÃO CRIMINAL 1.150(WT/CA)-1a/2a e 2ª/2ª proc. 144/70
APELAÇÕES:
41.760(LT/FC)-1a./3a. proc.14/75-Advs Eloar Guazzelli/outro
41.954(WT/JSB)-3a./2a. proc. 356/77-Adv Maria Quaresma
42.002(JSB/WT)-Aud/10ª proc. 04/78-Adv/ A.Jurandy P. Rosa
41.980(JP/DJM)-Aud/4a. proc. 9/77-Adv Waltamyr A. Lima
41.369(RP/CA)-1a/Mar. proc. 76/75-Adv Antonio A. Fernandes
40.504(RP/CA)-Aud/11a. proc. 169/72-Adv Jayro C. Ramos
41.486(GG/SF)-Aud/5a. proc. 751/76-Advs Aurelino Mader Gonçalves e outro
APELAÇÕES:
41.976(DLS/WT)-Aud/10ª proc. 02/78-Adv Antonio P. Rosa
42.003(DJM/GG)-Aud/5a.proc.321/78-Adv Aurelino Gonçalves
41.974(JP/DLS)-Aud/11a. proc. 353/77-Adv J Safe Carneiro
41.983(JP/RMA)-1a./Ex. proc. 32/77-Adv José C. Hardman
38.857(RP/RMA)-Aud/10a-proc. 64/70-Adv Wanda R.O. Sidou
41.987(WT/FC)-1a/Ex. proc. 64/74-T-Adv José Carlos T.Hardman
42.047(DLS/RP)-1a/Ex. proc. I-02/78-Adv Manoel F. de Lima
41.045(GG/RO)-2a./3a. proc. 20/73-Adv Victor Falkson
42.026(FC/RP)-2a./Ex. proc. 2/78-Adv Lourival N. Lima
42.080(FC/JP)-3a./3a. proc. 09/78-Adv Airton F. Rodrigues
41.654(AF/WT)-Aud/9a.proc. 03/77-Adv Higa Nabukatsu
42.069(AF/WT)-Aud/11a. proc. 201/78-Adv Safe Carneiro
42.013(RP/RMA)-1a/Aer.proc.6/77-Adv Eliane F. Rosa
42.064(DLS/WT)-Aud/11a. proc. 57/78-Adv Safe Carneiro
41.995(LT/JSB)-1a./2a. proc. 1264/77-Advs Luiz E. Grrenhalgh, Marcia R. Souza e Idibal de A. Piveta
41.977(LT/SF)-1a/Mar. proc. 09/77-Adv Manuel J. Soares
41.948(LT/DJM)-Aud/8a. proc. 344/76-Adv W.Quintanilha Bibas
41.292(CA/WT)-2a/Mar. proc. 212/75-D.Adv. Guarischi e Palma
41.53l(CA/WT)-1a/Mar. proc. 29/76-Adv Mario C. Pinho
41.660(CA/WT)-Aud/8a. proc. 386/76-Adv Francisco Vasconcelos
41.643(CA/WT)-Aud/8a. proc. 54/77-Adv Francisco Vasconcelos
41.838(CA/WT)-Aud/7a. proc.24-D/77-Adv Dermeval H. Lellis
41.898(CA/WT)-Aud/11a. proc. 50/77-Adv Elizabeth D.M.Souto
41.965(CA/WT)-Aud/9a. proc. 2/78-Adv Higa Nabukatsu
42.046(AF/GG)-Aud/6a. proc. 09/77-D.Adv Nilton da Silva
41.981(RP/DLS)-Aud/8a. proc. 438/77-Adv Francisco Vasconcelos
41.988(RP/RO)-3a./Ex. proc.57/77-Adv Celso Celidonio
42.039(JP/DLS)-Aud/6a. proc. 07/77-Adv José Borba P. Lama
41.975(RP/RO)-2a/Mar. proc. 529/77-C.Adv Leopoldo Freire
42.050(RP/RO)-Aud/9a. proc.09/77-Advs Higa Nabukatsu/outro
41.692(GG/RO)-2a./3a. proc. 13/76-Adv Telmo C. da Rosa
41.747(GG/RMA)-2a./2a. proc. 25/77-Adv Reinaldo S. Coelho
42.048(FC/GG)-1a/Mar.proc.26/76-D. Adv Edgar P P Carvalho
41.985(WT/JSB)-2a/Mar. proc. 417/76-C-Adv Zelio S.Bitoncour
41.653(LT/RD)-2a/Mar. proc. 63/70-C-Advs A.Sussekind M. Rego, Manoel de Jesus Soares, A. Guarischi e Palma e Evaristo Moraes
42.049(JSB/RP)-1a/Mar. proc.06/78-Adv Edgar P de Carvalho
42.040(RMA/RP)-2a/Mar. proc. 274/76-D.AdvA.Guarischi e Palma
APELAÇÕES:
42.072(RMA/RP)-1a/Mar. proc. 13/78-Adv Edgar P de Carvalho
42.084(RMA/GG)-2a/Mar. proc.340/78-D-Adv A.Guarischi Palma
42.065(DJM/GG)-Aud/11a. proc. 200/78-Adv J Safe Carneiro
42.022(DJM/WT)-3a/Ex. proc. 08/78-Advs Ana Maria D. Cortez e Celso Celidonio
37.637(WT/CA)-1a./2a. proc. 143/69-Adv José Carlos Dias
38.735(WT/CA)-Aud/6a. proc. 22/69-Adv Ronilda Noblat
40.640(WT/CA)-1a/Aer. proc. 40/72-Adv Humberto J. Machado
40.748(WT/CA)-Aud/10ª proc. 44/72-Adv Wanda Rita O. Sidou
41.253(WT/CA)-3a./2a. proc. 82/74-Advs Antonio da Silveira P. Rosa e outros
41.545(WT/CA)-Aud/4a. proc. 29/75-Adv Douglas Godoy, Dalto Villela Eiras e Elizabeth D.M. Souto
41.382(WT/CA)-2a./Ex. proc. 85/72-Adv Telma A.Figueiredo
41.851(WT/CA)-3a/Ex. proc.21/76-Advs José J.Leite e outros
41.931(WT/CA)-Aud/9a. proc. 4/77-Adv Higa Nabukatsu
42.012(WT/CA)-Aud/5a. proc. 788/77-Adv Amilton Padilha
42.030(WT/CA)-1a./3a. proc. 15/77-Adv Luiz A. Dariano
42.007(WT/AF)-Aud/7a.proc.116/77-Adv Djalma X.de Farias
40.017(LT/JSB)-1a./2a. proc. 784/72-Advs Maria R.Pasquale, José Moura Roca e outros