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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 48ª SESSÃO, EM 21 DE JUNHO DE 1978 - 4ª FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR JACY GUIMARÃES PINHEIRO, VICE - PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR : DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO : DR CLÁUDIO ROSIÈRE

Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Augusto Fragoso, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Délio Jardim de Mattos e Carlos Alberto Cabral Ribeiro.

Ausente o Ministro Reynaldo Mello de Almeida, com causa justificada.

Às 08.00 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Processos julgados em sessão secreta :

No dia 16.6.78 - 6ª feira :

APELAÇÃO

41.808 - São Paulo. Relator Ministro Gualter Godinho.Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTES : O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 2ª CJM; ALDO SILVA ARANTES, HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA, WLADIMIR VENTURA TORRES POMAR e ELZA DE LIMA MONNERAT, civis, condenados a cinco anos de reclusão, incursos - no art 43 do DL 898 / 69 c / c o art 42 do Código Penal, com a suspensão dos direitos políticos, por dez anos; JOAQUIM CELSO DE LIMA, civil, condenado a três anos de reclusão, incurso no art 43 do DL 898 / 69 c / c os arts 25 e 42 do Código Penal, com a suspensão dos direitos políticos, por cinco anos. APELADA : A Sentença do CPJ da la. Aud / 2ª CJM, de 29 de junho de 1977, que absolveu os civis DIÓGENES DE ARRUDA CÂMARA, DYNÉAS FERNANDES DE AGUIAR, MARIA TRINDADE, SERGIO MIRANDA DE MATOS BRITO, SOLANGE SILVANY RODRIGUES LIMA, do crime previsto no art. 43; ARMANDO TEIXEIRA FRUTUOSO, ELZA DE LIMA MONNERAT, JOÃO AMAZOMAS DE SOUZA PEDROSO, JOSÉ RENATO RABELO, RONALDO CAVALCANTE FREITAS, WLADIMIR VENTURA TORRES POMAR e RAMIRO DE DEUS BONIFÁCIO, do crime previsto no art. 25; e MAURICIO GRABÓIS, do crime previsto nos arts 25 o 43, tudo do DL 898 / 69. - PRELIMINARMENTE, o Tribunal, POR MAIORIA, não acolheu a exceção de litispendência argüída pela Defesa. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO acolhia em relação aos Apelantes, Haroldo Borges Rodrigues Lima e Elza de Lima Monnerat. O Tribunal, POR UNANIMIDADE, 1º) - negou provimento ao apelo do MP confirmando a Sentença absolutória de 1ª instância; 2º) - POR MAIORIA, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, a) - reduzir a quatro anos a pena imposta a ALDO SILVA ARANTES; b) - reduzir a três anos as penas impostas a HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA, WLADIMIR VENTURA TORRES POMAR e ELZA DE LIMA MONNERAT, todos incursos no art. 43 do DL 898 / 69; e c) - reduzir a dois anos a pena imposta a JOAQUIM CELSO DE LIMA, como incurso no art 43 do DL 898 / 69 c / c o art 25 do CP.OS MINISTROS CARLOS ALBERTO, RUY DE LIMA PESSOA, FABER CINTRA e JACY GUIMARÃES PINHEIRO negavam provimento ao apelo da Defesa referente a todos os réus apelantes - ALDO SILVA ARANTES, HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA, WLADIMIR VENTURA TORRES POMAR, ELZA DE LIMA MONNERAT e JOAQUIM CELSO DE LIMA, lhes confirmando a Sentença de 1ª instância. O MINISTRO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA negava provimento ao apelo da Defesa referente aos réus : ALDO SILVA ARANTES, HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA, WLADIMIR VENTURA TORRES POMAR e ELZA DE LIMA MONNERAT, lhes confirmando a Sentença do 1ª instância. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava provimento ao apelo de Joaquim Celso de Lima para, reformando a Sentença, absolvê - lo do crime que lhe fora imputado e, em relação ao apelo de ALDO SILVA ARANTES lhe fixava a pena em três anos de reclusão. O Tribunal também decidiu POR MAIORIA DE VOTOS, manter a pena acessória de suspensão dos direitos políticos aplicada em 1ª instância, referente aos condenados ALDO SILVA ARANTES, HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA, WLADIMIR VENTURA TORRES POMAR e ELZA DE LIMA MONNERAT. OS MINISTROS GUALTER GODINHO, DÉLIO JARDIM DE MATTOS, JULIO DE SÁ BIERRENBACH, DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA, RODRIGO OCTÁVIO e AUGUSTO FRAGOSO cassavam a pena acessória de suspensão dos direitos políticos dando, em parte, provimento ao apelo da Defesa. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava provimento parcial ao Apelo de ALDO DA SILVA ARANTES, para reduzir sua pena de 5 para 3 anos de reclusão, como incurso no artigo 43 do DL 898 / 69, em virtude de terem passado em julgado, crimes contra e Segurança - Nacional, praticados pelo Apelante e constantes da Apelação nº 39.281 e 39.215. Quanto a WLADIMIR VENTURA TORRES POMAR, dava provimento parcial ao apelo, para reduzir de 5 para 3 anos de reclusão, como incurso no artigo 43 do DL 898 / 69. No que diz respeito aos Apelantes HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA e ELZA DE LIMA MONNERAT, reconhecia a exceção de litispendência, em favor dos mesmos, nos termos do artigo 128, letra c do CPPM, por terem praticados crimes da mesma espécie, embora de natureza diferente - (Art. 14 e 43 do DL. 898 / 69), sendo que a última Apelante, em relação à Apelação nº 39.424, ora em tramitação nesta Corte, crime continuado, nos termos do § 2º do art 51 do CP . Por outro lado, com base no inciso XXI do artigo 40 do DL 1.003 / 69, votava no sentido de serem extraídas as seguintes peças, onde são denunciadas torturas e sevícias que teriam sido sofridas pelos réus : WLADIMIR VENTURA TORRES POMAR (Fls 2912 / 2917), ALDO SILVA ARANTES (Fls 2887 / 2896), HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA (Fls 2871 / 2879), ELZA DE LIMA MONNERAT (Fls 2919 / 2924), para apuração da existência de possíveis crimes de lesão corporal, previstos nos artigos 129 do Código Penal Comum e 209 do CPM.

No dia 19.6.78 - 2ª feira;

EMBARGOS

40.982 - Pará. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Carlos Alberto. EMBARGANTE : A Procuradoria Geral do Ministério Público Militar. EMBARGADO : O Acórdão do STM, de 09 de junho de 1976, que absolveu o civil FABIO PEREIRA DE LUCENA BITTENCOURT, do crime previsto nos arts 16, § 1º, e 39, inciso II,§1º, do DL 898 / 69. - O Tribunal, POR MAIORIA, acompanhando o voto do Ministro Relator, preliminarmente, declarou extinta a punibilidade pela prescrição da ação penal. O MINISTRO FABER CINTRA foi vencido quanto à preliminar. O MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA não tomou conhecimento dos Embsrgos por não terem amparo legal. OS MINISTROS RUY DE LIMA PESSOA e RODRIGO OCTÁVIO julgaram - se impedidos. (Usaram da palavra o Adv José Luiz Clerot e o Dr. PROCURADOR - GERAL).

APELAÇÃO

41.895 - Brasília. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Julio de Sá Bierrenbach. APELANTE : O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 11a CJM. APELADA : A Sentença do CPJ da Aud / 11a.CJM,de 17 de novembro de 1977 que absolveu o Soldado do Exército CLAUDIO FRANCISCO BRAZ, do crime previsto no art 206, caput, c / c o § 1º do mesmo artigo, tudo do CPM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar CLAUDIO FRANCISCO BRAZ a 1 (um) ano de prisão, com SURSIS por dois anos, nas condições impostas pelo Juiz executor da Sentença.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos :

DESAFORAMENTO

278 - Ceará. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. O Exmo. Sr. Dr. Auditor da Auditoria da 10ª CJM solicita o Desaforamento do Processo nº 05 / 78, referente ao Sub - Oficial da Marinha LUIZ CASTRO e os civis EUCLIDES BENEDITO CORREIA FONSECA e BARTOLOMEU AZEVEDO FONSECA, para uma das Auditorias de Marinha da 1a. CJM. - POR UNANIMIDADE, foi deferido o desaforamento para uma das Auditorias de Marinha da 1a.CJM, a que couber por sorteio. (NAO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS LIMA TORRES e SAMPAIO FERNANDES).

APELAÇÕES

41.958 - Pará.Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor : Ministro Délio Jardim de Mattos. APELANTE : O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. - APELADA : A Sentença do CPJ da Aud / 8ª CJM, de 21 de fevereiro de 1978, que absolveu o civil LUIZ LESSA LIMA, do crime previsto no artigo 36 do DL 898 / 69. - Adv. Dr. Francisco Cardoso de Vasconcelos. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

41.936 - Pará. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Délio Jardim de Mattos. APELANTE : PEDRO RUFINO DE SOUZA, Marinheiro, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 301 do CPM, por desclassificação. APELADA : A Sentença do CPJ da Auditoria da 8ª CJM, de 31 de Janeiro de 1978. Adv. Dr. Francisco Cardoso. POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento em parte ao apelo da Defesa para reduzir a pena para três meses de prisão, nos termos do voto vencido do Dr. Auditor. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES).

RECURSO CRIMINAL

5.191 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. RECORRENTE; MARTA MARTINS (genitora de Eugenio Venancio da Costa Junior), condenado a dez anos de reclusão, incurso no art. 27 do DL 898 / 69, nos autos da Apelação nº 41.124. RECORRIDO : O Despacho do Exmº Sr. Dr. Auditor da 3a. Auditoria do Exército da 1a. CJM que indeferiu o pedido de restituição do veículo marca "Variante", placa EG - 7580. Adv.Dr. José Soares Rosa. - O Tribunal, POR MAIORIA de votos, preliminarmente, não tomou conhecimento do pedido, por intempestivo. Foram votos vencidos os MINISTROS LIMA TORRES, RODRIGO OCTÁVIO e WALDEMAR TORRES DA COSTA, que não aceitavam a preliminar.

APELAÇÕES

41.946 - Brasília.DF. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTES : OLAVO JOSÉ DE VASCONCELOS e ELSON VIEIRA DOS SANTOS, Soldados da PM, do DF, condenados a seis meses de detenção, incursos nos arts. 160 e 301, do CPM. APELADA : A Sentença do CPJ da Aud / 11a. CJM, de 17 de novembro de 1977. Advs Drs Osvaldo Gomes e Francisco Vicente de Azevedo Neto. - POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento aos apelos da Defesa e confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO dava provimento em parte ao apelo da Defesa para reduzir a pena para quatro meses (3 meses pelo art. 160 e 1 mês pelo art 301). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA).

41.935 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTES HIPÓLITO MARQUES DE ARAÚJO, ISMAEL MARREIRA e EPAMINONDAS CUSTÓDIO DOS SANTOS, Soldados FN, condenados cada um, a cinco anos e quatro meses de reclusão, incursos no art. 242, § 2º, inciso II, com a pena acessória de exclusão da Marinha, na forma do art. 102, tudo do CPM. APELADA : A Sentença do CPJ da 1a.Aud / Mar da 1ª CJM, de 10 de Janeiro de 1978. Adv Dr. Guilherme Souza Santos. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para reformar a Sentença e absolver os apelantes. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO, SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA negavam provimento ao apelo e confirmavam a Sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA).

41.962 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE : O Ministério Público Militar junto á 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA : A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 07 de março de 1978, que absolveu o civil JUAN JOSÉ ROA, do crime previsto no artigo 205 c / c o artigo 30, inciso II, do CPM. Adv. Dr. Mario da Costa Pinho. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO : - WALDEMAR TORRES DA COSTA).

EMBARGOS AO REC.CRIMINAL

5.102 - Paraná. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Faber Cintra. EMBARGANTE : O Exmo.Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar. EMBARGADO : - O Acórdão do STM, de 8 de novembro de 1977, que declarou a Justiça Militar incompetente para processar e julgar o civil ELIAS MIGUEL CURY JUNIOR. Adv. Dr. Osmann de Oliveira. - POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento aos Embargos e manteve o Acórdão Embargado. OS MINISTROS GUALTER GODINHO, CARLOS ALBERTO, JULIO DE SÁ BIERRENBACH, LIMA TORRES e SAMPAIO FERNANDES, davam provimento para, reformando o Acórdão embargado, não tomar conhecimento do Recurso. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA).

APELAÇÃO

41.956 - Rio Grande do Sul.. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE : JOÃO FERNANDO SOARES DA SILVA, Soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 c / c o art 72, tudo do CPM. APELADA : A Sentença do CJ do 3º Batalhão de Comunicações do Exército, de 02 de fevereiro de 1978. Adv. Dr. Luiz Armando Dariano. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal anulou o processo e, POR MAIORIA, sem renovação. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA votaram no sentido de o processo ser renovado. (Remessa de cópia do Ac., à autoridade competente) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA.

Na Correição Parcial nº1.154, constante da Ata da 46ª Sessão, página 275, onde se lê : "... o art. 41,inc. VII da LOJM..." leia - se : ...o art. 59, parágrafo único do Regimento Interno".

No início da Sessão o Ministro Sampaio Fernandes agradeceu a seus pares e ao Dr. Procurador Geral, os votos do congratulações constantes de Ata, pela passagem de seu aniversário.

A Sessão foi encerrada às 12.00 horas, com os seguintes processos em mesa :

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 175 (LT) - COM VISTAS AO MINISTRO SAMPAIO FERNANDES

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 173 (JP)

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 178 (GG)

SINDICÂNCIA 02 (WT) - por dependência do HC 31.649

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 55 (RMA) - Adv Elizabeth D.M.Souto (COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 26.6.78)

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 60 (RMA) - Advs Manuel J. Soares e Alcyone Vieira Pinto Barreto

PETIÇÃO346 (GG) - 3a. / 1a. proc. 21 / 68 (Apel.37.718) - Adv Paulo Goldrajch

CORREIÇÃO PARCIAL 1.159 (LT) - 2a / Mar. proc. 549 / 77 - Adv João Pedro S. Bandeiro de Mello Fº

CORREIÇÃO PARCIAL 1.162 (WT) - Aud / 4a. proc. 06 / 78 - Adv Dalvo V.Eiras.

CORREIÇÃO PARCIAL 1.158 (WT) - Aud / Cor.; Aud / 11ª CJM. procs.ns.0242 / 78 e 824 / 78

RECURSO CRIMINAL 5.194 (LT) - 1a / Aer. proc. 06 / 78

RECURSO CRIMINAL 5.197 (LT) - Aud / 7a. proc. 22 / 70

RECURSO CRIMINAL 5.201 (LT) - Aud / 5a. proc. 390 / 66 - Adv Antonio Acir Breda

RECURSO CRIMINAL 5.202 (WT) - Aud / 6a. proc. 23 / 76 - Adv Luiz Humberto Agle.

RECURSO CRIMINAL 5.203 (RP) - 2a / Mar. proc. 450 / 76 - Adv Antonio Lopes Sobrinho

RECURSO CRIMINAL 5.199 (WT) - Aud / 11a. proc. 368 / 78

RECURSO CRIMINAL 5.204 (WT) - Aud / 8a. proc. 530 / 78

RECURSO CRIMINAL 5.211 (JP) - Aud / 8a. proc. 541 / 78

RECURSO CRIMINAL 5.171 (GG) - 1a. / 3a. proc. 03 / 77 - Adv Luiz Armando Dariano

RECURSO CRIMINAL 5.193 (GG) - Aud / 4a. proc. 26 / 70 - Adv Geraldo Magela de Almeida

RECURSO CRIMINAL 5.181 (GG) - Aud / 4a. proc. 21 / 70 - Adv Geraldo Majela de Sales Guedes

RECURSO CRIMINAL 5.209 (JP) - por dependência dos Embargos nº 41.770 - proc. 30 / 77 - 1a.Aud / Mar. Advs Canova de Aragão Soares e Joaquim de Queiroz Lima

REPRESENTAÇÃO 1.027 (RP) - Min Ex. - Aud / 5a.

EMBARGOS 41.571 (WT / DLS) - 3a. / Ex. proc. 66 / 75 - Adv Celso Celidonio.

EMBARGOS 41.676 (JP / JSB) - Aud / 11a. proc. 291 / 75 - Adv Dr Jesse Alexander Burns

REVISÃO CRIMINAL 1.147 (GG / FC) - Aud / 5a. proc. 644 / 73

APELAÇÕES :

41.812 (RP / RO) - 1a. / Aer. proc. 19 / 76 - Adv Waltencir Coelho e outro (Julgamento marcado para o dia 23.6.78 - 2ª chamada)

41.743 (RP / RMA) - 1a / Mar. proc. 73 / 69 - Advs Manoel Soares e outros. (Julgamento marcado para o dia 28.6.78 - 4ª feira.

41.607 (WT / SF) - 1a. / 2a. proc. 1.209 (76 - Adv Gaspar Serpa

41.911 (WT / FC) - 3a. / 2a. proc. 289 / 76 - Advs José Fabri e outro

41.926 (WT / JSB) - Aud / 11a. proc. 357 / 77 - Adv Elizabeth D.H.Souto

41.971 (JSB / GG) - 3a. / 3a. proc. 02 / 78 - Adv Airton Fernandes

41.550 (LT / CA) - Aud / 7a. proc. 72 / 76 - Adv Adilson Freire

41.620 (CA / LT) - Aud / 9a. proc. 2 / 77 - D. Adv. Higa Nabukatsu

41.459 (CA / GG) - 1a. / Aer. proc. 02 / 76 - Adv Sonia Correa

41.227 (CA / GG) - Aud / 6a. proc. 1 / 76 - Adv Luiz H. Agle

41.979 (RO / RP) - 2a. / 3a. proc. 01 / 78 - D.Adv Telmo C. da Rosa

41.893 (WT / JSB) - Aud / 7a. proc. 103 / 77 - Adv Jerson M. Netto

41.858 (SF / GG) - 2a / Mar. proc. 307 / 77 - Adv Guarischi e Palma

41.922 (LT / JSB) - 3a. / 2a. proc. 363 / 77 - Adv José G. Fabri

41.925 (LT / AF) - 1a. / Ex. proc. 6 / 76 - Adv Luiz Soares e outro

41.955 (LT / SF) - Aud / 11a. proc. 338 / 77 - Adv Elizabeth Souto

41.996 (RP / FC) - Aud / 8a. proc. 424 / 77 - Adv W. Quintanilha Bibas

41.969 (LT / AF) - 1a. / Ex. proc. 19 / 77 - Adv José Hardmann

41.908 (LT / RMA) - Aud / 6a. proc. 02 / 77 - Adv Luiz H Agle

41.967 (LT / RO) - Aud / 7a. proc. 85 / 77 - Advs Nazi Marinheiro / outro

41.460 (GG / AF) - Aud / 7a. proc. 26 / 75 - Adv Jerson M. Netto

41.537 (GG / 5F) - 1a. / Ex. proc. 7 / 76 - S. Adv Eliana Athayde / outro

41.973 (RMA / LT) - Aud / 11a. proc. 51 / 78 - Adv J Safe Carneiro

41.760 (LT / FC) - 1a. / 3a. proc 14 / 75 - Advs Eloar Guazzolli / outro

41.744 (LT / RO) - Aud / 6a. proc. 36 / 75 - Adv Luiz H. Agle

40.233 (RP / DLS) - 2a. / 2a. proc. 132 / 71 - Adv Paulo R.Godoy

41.968 (WT / SF) - 2a. / Ex. proc. 47 / 77 - Adv Lourival N. Lima

41.371 (GG / SF) - 2a / Mar. proc. 232 / 74 - C. Adv João L. Filho

41.419 (GG / RO) - 3a. / Ex. proc. 64 / 75 - Adv Sonia Simões e outro

42.023 (AF / GG) - 1a. / 2a. proc. 144 / 78 - Adv Gaspar Serpa

APELAÇÕES :

41.994 DLS / RP) - Aud / 9a. proc. 02 / 78 - Adv Jorge Siufi

42.008 (JSB / RP) - 2a / 3a. proc. 04 / 78 - I. Adv Telmo Rosa

41.496 (GG / CA) - 2a. / 3a. proc. 08 / 75 - Advs Telmo Candiota da Rosa, Jason Barbosa de Farias e Gerson A de Oliveira

41.992 (RO / LT) - Aud / 6a. proc. 10 / 770 - Adv Nilton da Silva

41.568 (CA / GG) - Aud / 5a. proc. 196 / 77 - Adv Arelino Mader Gonçalves.

41.367 (CA / GG) - Aud / 11a. proc. 33 / 76 - Adv J Safe Carneiro

41.954 (WT / JSB) - 3a. / 2a. proc. 356 / 77 - Adv Dra Maria Helena Quaresma Baptista