SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 35ª SESSÃO, EM 19 DE MAIO DE 1978 - SEXTA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach e Carlos Alberto Cabral Ribeiro.
Ausentes os Ministros Rodrigo Octávio Jordão Ramos e Délio Jardim de Mattos, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelação julgada em Sessão secreta, no dia 17.05.78-4ª feira
41.641 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM; JESSÉ TORRES PEREIRA, Cel do Ex. condenado a dois anos de prisão, incurso no art 320 c/c o art. 69; e ALBIM MARTINS, Cel R/1 do Ex., condenado a dois anos de prisão, incurso no art. 320, c/c o art. 69, § 2º, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2a. Auditoria da 2a. CJM, de 12 de novembro de 1976, que absolveu o civil CARLOS EDUARDO PEREIRA CARNEIRO do crime previsto no art. 309, c/c o art. 80; o Cel do Ex.JESSÉ TORRES PEREIRA e o Cel R/1 do Ex. ALBIM MARTINS, do crime previsto nos arts 305 e 308, tudo do CPM. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE de votos negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória em relação a CARLOS EDUARDO PEREIRA CARNEIRO, por falta de provas, acompanhando o voto do Ministro Relator. POR MAIORIA, foi negado provimento ao apelo da Defesa quanto a condenação pelo art. 320 e confirmada a Sentença, tendo o MINISTRO DÉLIO JARDIM DE MATTOS dado provimento parcial ao apelo para desclassificar o delito para o art 319 e em consequência,condenar os apelantes a 1 ano de prisão; ainda POR MAIORIA. o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória de 1a. Instância em relação aos crimes dos artigos 305 e 308 quanto aos dois apelados, tendo os MINISTROS CARLOS ALBERTO, JULIO DE SÁ BIERRENBACH, LIMA TORRES, SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA dado provimento ao apelo do MP, para reformar a Sentença e condená-los a dois anos de reclusão, como incursos no art. 305, do CPM..
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.681 - Rio de Janeiro.
Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. PACIENTES:ANTONIO
DE FREITAS GUEDES, 2º Sargento da Marinha e HELSON SILVA, civil, condenados por
Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Aud.
da Marinha da 1a. CJM, pedem a concessão da ordem para
que seja reconhecida a incompetência da JM ou nulidade processual. IMPETRANTE:
Dr. Antonio Alves Fernandes, Advogado. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal denegou o
pedido.
APELAÇÕES
41.739 - Minas Gerais.
Relatar Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTES: O
Ministério Público Militar junta à Auditoria da 4a. CJM;-
JOSÉ FRANCISCO NERES, condenado a três anos de reclusão; e PAULO ELIZIÁRIO
NUNES, condenado a dois anos e 6 (seis) meses de reclusão, incursos no art 43 do DL 898/69, com a suspensão das direitos
políticos, por três anos, ex-vi do art 74, da
referido DL. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria
da 4a. CJM, de 03 de junho de 1977, que condenou os apelantes e absolveu AFONSO
CARLOS VICTOR ou AFONSO CARLOS VICTOR FOURREAUX, ALAOR GERALDO MENDES, AMILCAR
VIANNA MARTINS FILHO, ANTONIO EUSTÁQUIO PEIXOTO, ANTONIO ROBERTO BERTELLI,
ASPÁSIA DE OLIVEIRA PIRES, BALMACEDA GUEDES, EVARISTO GARCIA DE MATTOS, HAROLDO
SANTIAGO, JOSÉ DO CARMO ROCHA, JOSÉ PAULO NETO e OCTACÍLIO DA CUNHA BORGES, do
crime previsto no art 43; ALÍPIO GOMES FILHO e JOSÉ
NAZÁRIO GONÇALVES, do crime previsto na art 43 c/c a art 49 inciso I; JAIME GOIFMAN, do
crime previsto no artigo 43 c/c o art 45, inciso I,
tudo do DL 898/69. -(Usaram da palavra o Adv.Dr.Nélio
Roberto Seidl Machado e a Dr. Procurador-Geral da
JM).(JULGAMENTO - EM SESSÃO SECRETA)
CORREIÇÃO PARCIAL
1.144 - Brasília. DF. - Relator Ministro Gualter Godinho. -O Exmo. Sr. Dr. Auditor Corregedor da Justiça Militar requer
Correição nos autos do IPM, em que figuram como indiciados IVO AUGUSTO DE ABREU
PUGNALONI e outros, a fim de que seja apreciado o despacho do Exmo Sr. Dr. Auditor da 5a. CJM que mandava arquivar o
referido Inquérito. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal manteve a decisão do Dr.
Auditor. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES).
EMBARGOS
41.368 - Brasília.DF. Relator Ministre Gualter
Godinho. Revisor Ministro Augusto Fragoso. EMBARGANTE:
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA COSTA, Soldado da PM, condenado a nove
anos de reclusão, incurso no art 205 c/c a
artigo 70, inciso II, letra "c" do CPM. EMBARGADO: O Acórdão do
Superior Tribunal Militar, de 08 de outubro de 1976, Adv. Dr
J Safe Carneiro. - POR MAIORIA de votos o Tribunal rejeitou os Embargos e
manteve o Acórdão embargado. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, FABER CINTRA, e
WALDEMAR TORRES DA COSTA mantiveram o voto proferido na Apelação, confirmando a
pena de 6 anos imposta pela Sentença. (não TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO
LIMA TORRES).
APELAÇÃO
41.404 - Pará. Relator
Ministro Gualter Godinho.
Revisor: Ministro Faber Cintra. APELANTE: RAIMUNDO
CABRAL NEVES Soldado do Exército, condenado a um (1) ano de prisão, incurso no art 206 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da
8ª CJM, de 16 de julho de 1976. Adv. Dr. Francisco
Cardoso de Vasconcelos. -POR MAIORIA de votos, o Tribunal negou provimento ao
apelo da defesa e confirmou a Sentença apelada, tendo os MINISTROS GUALTER
GODINHO, JACY GUIMARÃES PINHEIRO e WALDEMAR TORRES DA COSTA, dado provimento ao
apelo para reformar a Sentença e absolver o apelante.(NÃO
TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES).
APELAÇÃO
41.147 - Minas Gerais.
Relator Ministro Gualter Godinho.
Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: O Ministério Público da União
junto à Auditoria da 4a.CJM. APELADA: A Sentença do CEJ da Auditoria da 4a.
CJM, de 17 de novembro de 1975, que absolveu o 2º TenR/2 do Exército, MARCOS SURERUS PITANGUI, do crime
previsto no art. 248 do CPM. (PRIMEIRA CHAMADA)-
Durante a Sessão, o Exmo. Sr. Ministro JULIO DE SÁ BIERRENBACH declarou que, desde 4ª feira última, está em condições de apresentar ao Plenário a APELAÇÃO 41.929, da qual havia pedido vista.
O Tribunal em Sessão de 17 de maio, decidiu constituir uma Comissão, incumbida do estudos visando à atualização da legislação penal aplicada pela Justiça Militar (Comissão de Legislação) que ficou assim composta: Presidente: Ministro WALDEMAR TORRES DA COSTA; Membros: Ministros Gen. Ex. AUGUSTO FRAGOSO, Ten. Brig, do Ar DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA e Alm.Esq. JULIO DE SÁ BIERRENBACH.
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Por convocação do Ministro Presidente, o Tribunal realizará SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS nos dias 06 e 13 de junho próximo, terças-feiras, com inicio às 13.30 horas.
No início da Sessão foi lido o seguinte expediente:
a) - Of. nº 1901/Sec.78 de 20.04.78, dirigido a esta Presidência pelo Exmo. Sr. Deputado Antonio Alves Teixeira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará. : "Senhor Presidente: Tenho a elevada honra de comunicar a V. Exa. que esta Assembléia Legislativa, em sessão realizada dia 17 de abril, deferiu a proposição nº 0485/78, da autoria do Senhor Deputado ANTONIO ALVES TEIXEIRA, cujo teor transcreve abaixo: "REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Assembléia Legislativa manifeste Votos de Congratulações aos Exmo. Srs. Ministros RAIMUNDO DE SOUZA MOURA, do Tribunal Superior do Trabalho e WALDEMAR TORRES DA COSTA, do Superior Tribunal Militar, magistrados paraenses, pelo recebimento das Comendas no elevado grau de Grande Oficial da Ordem do Grão Pará,com que foram agraciados recentemente pelo Governo do Estado do Pará. Que da decisão da Casa, dê-se ciência aos homenageados, aos Tribunais Superiores do Trabalho e Militar nas pessoas de seus Presidentes e ao Exmo. Sr. Dr. Aloysio da Costa Chaves, Governador do Estado." Aproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. os protestos de alta estima e distinto apreço."
b)- Of. Nº 73 , de 10 de maio de 1978, em que o Ilmo. Sr. Joaquim Luiz do Oliveira Bello, Diretor-Geral do Departamento de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, encaminha. ao Sr. Diretor Geral deste STM, programa e impressos referentes ao II CONGRESSO DE INFORMÁTICA JURÍDICA, a realizar-se em Roma, nos dias 1, 2 e 3 de junho próximo.
c)- Ofício em que o Ilmo Sr Amauri Serralvo, encaminha a este STM o programa da"SEMANA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES" instituída em comemoração ao 10º aniversário do CEUB, em que constam:
DIA 22 DE MAIO/78
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
CONFERENCISTA: - EXMO. SR. MINISTRO GUALTER GODINHO
DIA 23 DE MAIO/78
CONFERENCISTA: - EXMO SR MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO
LOCAL:- AUDITÓRIO- CEUB -BLOCO I.
d)Telegrama em que o Exmo. Sr. Ministro da Marinha agradece a proposição com que foi exaltada a Marinha pelo transcurso do Dia da Vitória das Forças Aliadas, por iniciativa do Ministro Augusto Fragoso.
e)Telegrama em que o Exmo. Sr. Dr Alzir Carvalhaes Fraga, Auditor da 4ª CJM, comunica a este STM o falecimento,no dia 16 do corrente, do Dr. Waldemar Lucas Rego Carvalho, 1º Substituto de Juiz-Auditor aposentado.
A seguir, o Exmo. Sr.
Ministro DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA, externou ao Tribunal a sua apreensão
quanto ao elevado número de processos em pauta, tendo em vista o pequeno número
de sessões a serem realizadas até o próximo período de férias,
O MinistroWALDEMAR TORRES DA COSTA sugeriu que fossem chamados a julgamento, de preferência, os processos em que os réus estivessem cumprindo pena.
A Sessão foi encerrada às 18.10 horas com os seguintes processos em mesa:
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO 173(RP)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 175(LT)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 177(RP)
CORREIÇÃO PARCIAL 1.154(WT)-1a/Aer.proc. 19/77-Advs Alcyone Barreto e Manuel de Jesus Soares
REPRESENTAÇÃO 1. 025(DJM/GG)
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO 36(CA)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 239(RO)
RECURSO CRIMINAL 5.191(RP)-3a./Ex. proc. 53/77-Adv José Soares Rosa.
RECURSO CRIMINAL 5.195 (JP)-Aud/7a. proc. 157/65
RECURSO CRIMINAL 5.196(RP)-Aud/7a. proc. 82/65
PETIÇÃO 345(GG)-Aud/8a. proc. 260/71-Advs Francisco Cardoso de Vasconcelos
EMBARGOS 39.544(JP/RO)-Adv.Lino Machado Filho e outros - Com julgamento marcado para o dia 2 de junho 78)
EMBARGOS 37.437(GG/RMA)-2a./2a. proc. 67/68
EMBARGOS DO RECURSO CRIMINAL 5.102(JP/FC)Aud/5a. proc. 753/76 Adv Dr Osmann de Oliveira
APELAÇÕES:
41.929(LT/DLS)-2a/Mar. proc. 368/75-C. Adv.A.Guarishi e Palma (com vistas ao Ministro Julio de Sá Bierrenbach)
41.339(GG/RO)-Aud/11a. proc. 290/75-Adv Safe Carneiro
41.357(GG/RO)-Aud/11a. proc. 313/76-Adv Safe Carneiro
41.133(LT/FC)-2a./2a. proc. 167/70-Advs Gaspar Serpa/outros (julgamento marcado para o dia 2.6.78 - 2ª chamada)
41.147(GG/SF)-Aud/4a. proc. 20/75-Advs Arioswaldo de
41.362(GG/RO)-1a/Mar. proc. 7/76-Adv Luiz R. Braz
41.330(GG/JSB)-Aud/5a. proc. 719/75-Advs Geraldo Borba e outro
41.405(GG/SF)-2a/Mar. proc.
257/74-C. Adv. A. Sussekind M.Rego.
41.786(GG/SF)-2a./2a. proc. 4/77-Adv
Telmo C. da
41.715(WT/FC)-Aud/4a. proc. 15/75-Advs Pedro Neto e outros (SEGUNDA CHAMADA)
41.872(RP/JSB)-2a./3a. proc. 06/77-Adv Telmo C. da Rosa
41.923(RP/AF)-3a./2a. proc. 189/75-Advs Mario Simas e outros
41.425(JP/SF)-Aud/9a. proc. 17/74-Adv Jorge Siufi
41.816(RP/RMA)-3a./2a. proc. 243/76-Adv Claudio Capurso
41.421(GG/RMA)-3a./Ex. proc. 44/75-Adv José de Souza e Ana Maria Nascimento David
41.519(GG/FC)-2a./Ex. proc. 19/76-Adv Lourival N. Lima
41.593(WT/SF)-2a./2a. proc. 3/76-Adv Maria Regina Pasquale e outros
41.920(WT/RMA)-1a./Aer. proc. 13/77-Adv Eliane F. Rosa
APELAÇÕES:
41.920(WT/RMA)-1a./Aer.
proc. 13/77-Adv Eliane F.
41.837(WT/RO)-Aud/7a. proc. 93/76-Adv João B. da Fonseca
41.776(WT/DLS)-2a./2a. proc. 203/69-Advs
41.830(RP/AF)-2a./2a. proc. 72/76-Advs Reynaldo Coelho e Paulo Ruy de Godoy
41.835(RP/RMA)-1a/Aer. proc. 07/76-Advs Maria da Graça Santiago e outro.
41.846(RP/FC)-2a/Mar. proc. 174/73-C. Adv. Antonio Fernandes
41.488(RP/DLS)-2a./Aer. proc. 1786/75-Advs Jose Garcia e outros.
41.119(GG/DLS)-1a./2a. proc. 1.076/75-Advs Paulo Ruy de Godoy, Juarez Alencar e Gaspar Serpa
41.900(DLS/GG)-Aud/9a. proc. 01/78-Adv Jorge Siufi
41.881(RMA/GG)-1a/Mar. proc. 23/77-Adv Mario da C. Pinho
41.966(AF/GG)-2a./2a. proc. 03/78-Adv Paulo Ruy de Godoy
41.307(GG/SF)-2a/Mar. proc. 315/75-C. Adv Antonio Fernandes"
41.854(CA/CG)-1a./3a. proc. 04/77-Adv Luiz A. Dariano
41.299(CA/GG)-Aud/9a.
proc. 2/76-Adv Higa Nabukatsu
41.216(CA/JP)-Aud/11a. proc. 108/74-Adv Sylvio Guimarães
41.921(RP/DJM)-2a./2a. proc. 37/77-Advs Reinaldo Silva Coelho e Paulo Ruy de Godoy
41.953(RMA/RP)-Aud/5a. proc. 199/78-Adv Aurelino Mader Gonçalves.
41.841(DJM/GG)-3a./2a. proc. 19/77-Adv José Geraldo Fabri
41.902(DJM/GG)-2a/Mar. proc. 321/77-Adv A. Guarischi e Palma.
41.941(DJM/WT)-Aud/11a. proc. 189/78-Adv
41.812(RP/RO)-1a./Aer. proc. 19/76-Advs Waltencir Coelho e Jorge Rodrigues dos Santos.
41.522(CA/GG)-2a./3a. proc. 5/76-D. Adv Telmo C. da
41.869(SF/GG)-1a./2a. proc. 154/77-Adv
41.952(SF/GG)-Aud/9a. proc. 01/78-Adv Higa Nabukatsu
41.743(RP/RMA)-1a./Mar. proc. 73/69-Advs Manoel de Jesus Soares, Heleno Fragoso e outros
41.903(RP/RO)-Aud/8a. proc. 342/76-Ad v Francisco Cardoso de Vasconcelos.
41.942(RMA/RP)-1a./2a. proc. 156/78-Adv Gaspar Serpa
41.937(JSB/GG)-Aud/8a. proc. 488/77-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos.
APELAÇÕES:
41.895(RP/JSB)-Aud/11a. proc. 347/77-Adv Elizabeth D.M.Souto
41.707(GG/AF)-1a/Aer. proc. 04/75-Advs Alcyone Barreto e outros.
41.842(WT/RMA)-1a./2a. proc. 1.202/76-Advs Juarez Alencar e outros
41.894(WT/FC)-Aud/8a. proc. 417/77-Adv Enivaldo da Gama Ferreira.
41.850(FC/GG)-2a./2a. proc. 09/77-Adv Paulo Ruy de Godoy
41.804(FC/GG)-1a./2a. proc. 153/77-Adv Juarez Alencar
41.958(RP/DJM)-Aud/8a. proc. 423/77-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos.
41.936(WT/DJM)-Aud/Ba. proc. 499/77-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos
41.946(JP/RO)-Aud/11a. proc. 339/77-Advs Oswaldo Gomes e Francisco Vicente de Azevedo Neto
41.935(JP/RO)-1a./Mar. proc. 57/77-Adv Guilherme S. Santos
41.961(SF/LT)-1a./Mar. proc. 001/78-D. Adv Mario C. Pinho
41.962(JP/FC)-1a/Mar. proc. 055/77-Adv Mario C. Pinho
41.943(RO/LT)-Aud/9a. proc. 01/78-Adv Higa Nabukatsu
41.970(FC/RP)-2a/Mar. proc 332/78-D. Adv. Zelio S.Bitencourt
41.984(AF/JP)-2a./Mar. proc. 333/78-D.Adv Zelio S.Bitencourt