SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 9ª SESSÃO(EXTRAORDINÁRIA),EM 07 DE MARÇO DE 1978 TERÇA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Waldemar Torres
da Costa, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo
Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio
Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach,
Délio Jardim de Mattos e Carlos Alberto Cabral
Ribeiro.
Ausente o Ministro Rodrigo Octávio Jordão
Ramos, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi
aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da
Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os
seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.677 - Pernambuco. Relator Ministro Faber Cintra. Paciente SILVIO PIMENTEL DA SILVA, conscrito,
pede a concessão da ordem para ser anulado o "Termo de Insubmissão"
lavrado. Impetrante: Major Arnaldo Addor Filho,
Diretor do DRAM/7. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal concedeu a ordem com
anulação do termo de insubmissão.
APELAÇÕES
41.793 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar
Torres da Costa. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: - O Ministério
Público Militar junto à 1ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho
Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 06 de setembro de 1977, que
absolveu o Soldado da Aeronáutica ULISSES ZANGEROLAMI,
do crime previsto no art. 211, parágrafo único e art. 209, 2º c/c o art 79; e o civil EDISON ANDRADE DOS ANJOS, do crime
previsto no art. 211, parágrafo único, tudo do CPM.-Advs
Drs Gaspar Serpa e Marina Barroso.(SESSÃO SECRETA)
41.780 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar
Torres da Costa. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: O Ministério
Público Militar junto à 3ª Auditoria do 2ª CJM; HELENO ANTONIO LUQUE e PEDRO
PAULO EPIFANI, que também usa o nome de PEDRO PAULO DA SILVA ou
JOSÉ ROBERTO DA SILVA, civis, condenados a dez anos de
reclusão, incursos no art. 27 do DL 898/69. APELADA: A Sentença do CPJ da 3ª
Auditoria da 2ª CJM, de 15 de agosto de 1977, que absolveu o civil EVADISIO
BARBOSA ou EUANILDO BARBOSA, que também usa o nome de CLÁUDIO AMORIM, do crime
previsto no art. 27 do DL 898/69, e condenou o apelante HELENO ANTONIO LUQUE. Adv. Dr. José Geraldo de Pontes Fabri.-(JULGAMENTO
EM SESSÃO SECRETA).
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
35 - Brasília.DF.
- Relator Ministro Faber Cintra. O Exmº Sr Dr
Auditor Corregedor da Justiça Militar encaminha o
Relatório relativo à Correição realizada nas Auditorias da 8ª e 10ª CJM.
- POR UNANIMIDADE, o Tribunal determinou a baixa dos autos para serem
prestados esclarecimentos.
APELAÇÕES
41.213 - Rio de Janeiro. Relator ministro Waldemar
Torres da Costa. Revisor Ministro Carlos Alberto. APELANTE:-OSWALDO
CIRILLO GOMES, 2º Tenente do Exército, condenado a dois meses de reclusão,
incurso no art.240 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça
de 15 de dezembro de 1975. Adv.Dr. Mário Soares de
Mendonça. - POR MAIORIA DE VOTOS o Tribunal negou provimento ao apelo da
Defesa e confirmou a Sentença apelada. OS MINISTROS WALDEMAR TORRES DA
COSTA e AUGUSTO FRAGOSO davam provimento para absolver. - IMPEDIDO O MINISTRO
RUY DE LIMA PESSOA -(NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS DÉLIO JARDIM
DE MATTOS E JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
41.862 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Augusto
Fragoso. Revisor Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: PORFÍRIO TEIXEIRA
DE ALMEIDA FILHO, MN-ES, condenado a três meses de
prisão, incurso no artigo 190, § 2º do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho
Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 18 de outubro de
1977. Adv.Dr. A.Guarischi e
Palma. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa
e confirmou a Sentença apelada.(NAO TOMARAM PARTE NO
JULGAMENTO OS MINISTROS DÉLIO JARDIM DE MATTOS e JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
41.731 - Pará. Relator Ministro Deoclécio Lima da Siqueira. Revisor Ministro Ruy de Lima
Pessoa. APELANTE: ELIAS ALVES MACHADO, soldado do Exército, condenado a dois meses de impedimento, incurso no art. 183, letra
"b", § 2º do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 52º
Batalhão de Infantaria da Selva, de 29 de junho de 1977. Ajv.Dr. Francisco Cardoso de
Vasconcelos. - POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa
e confirmada a Sentença apelada.(NÃO TOMARAM PARTE NO
JULGAMENTO OS MINISTROS DÉLIO JARDIM DE MATTOS e JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
41.859 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Ruy de Lima
Pessoa. APELANTE: JURACY FRANCISCO JUNIOR, SD-FN, condenado a
seis meses de prisão, incurso no art. 187 do CPM. -APELADA: A Sentença
do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 20
de outubro de 1977. Adv.Dr. A. Guarischi
e Palma.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e
confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS
DÉLIO JARDIM DE MATTOS e JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
41.791 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Ruy de Lima
Pessoa. APELANTE: JOSÉ ARAÚJO NETO, CB-FN, condenado a oito
meses de prisão, incurso no art. 187 c/c o artigo 189, inciso I, parte
final, tudo do CPM. APELADA:-A Sentença do Conselho
Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 16 de agosto de
1977. Adv.Dr. A.Guarischi e
Palma- POR UNANIMIDADE foi negado provimento ao apelo e confirmado a
Sentença.(NAO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS DÉLIO JARDIM DE MATTOS,
JACY GUIMARÃES PINHEIRO e WALDEMAR TORRES DA COSTA).
41.833 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Ruy de Lima
Pessoa. APELANTE: RUBEM MARQUES AMARAL, Marinheiro, condenado a quatro meses de. prisão, incurso
no art 187 c/c o art 189,
inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da
1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 11 de outubro de 1977.Adv Dr. Edgar P P de Carvalho. - POR
UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.(NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS DÉLIO
JARDIM DE MATTOS, JACY GUIMARÃES PINHEIRO e WALDEMAR TORRES DA COSTA).
41.691 - Pernambuco. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa.
APELANTE: JOSÉ ALBERTO DE BRITO, Soldado da Aeronáutica, condenado a dez
meses de prisão, incurso no art. 187 do CPM.-APELADA:
A Sentença do CPJ da Aud/7a. CJM, de 13 de maio
de 1977. Adv.Dr. João Batista da Fonseca.-POR
UNANIMIDADE, foi dado provimento em parte ao apelo da Defesa para
reduzir a pena para sete meses como incurso no art. 187 c/c o art 59, do CPM.(NAO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS
MINISTROS WALDEMAR TORRES DA COSTA,JACY GUIMARÃES PINHEIRO e DELIO JARDIM DE
MATTOS).
41.702 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE:
RAIMUNDO WILSON FERREIRA LIMA, Marinheiro, condenado a quatro
meses de prisão, incurso ho art. 187 c/c o art 189 inciso I, do CPM. APELADA: A Sentença do
CPJ da 1a. Aud/Mar., da 1a. CJM, de 14 de junho
de 1977. Adv Edgar P P de
Carvalho. - POR UNANIMIDADE,o Tribunal negou provimento ao
apelo e confirmou a Sentença apelada.(NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS
MINISTROS WALDEMAR TORRES DA COSTA, JACY GUIMARÃES PINHEIRO e DÉLIO JARDIM DE
MATTOS).
41.855 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Faber Cintra.-Revisor Ministro Ruy
de Lima Pessoa. APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA, Soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 187, c/c o art 72, § 3º letras "b" e "d", tudo do
CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 33º Batalhão de Infantaria
Motorizado, de 17 de outubro de 1977.Adv Dr Telmo
Candiota da Rosa. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou
provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMARAM
PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS WALDEMAR TORRES DA COSTA, JACY GUIMARÃES
PINHEIRO e DÉLIO JARDIM DE MATTOS).
RECURSO CRIMINAL
5.176 - Brasília.DF. -
Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. RECORRENTE: O Ministério Público Militar
junto à Auditoria da 11ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmo Sr. Dr
Auditor da Auditoria da 11ª CJM que não recebeu a denuncia oferecida contra o
civil FRANCISCO BARBOSA ROCHA NETO, como incurso no artigo 210, §§ 1º e 2º, do
CPM. Adv.Dr. J Safe Carneiro.-POR UNANIMIDADE o
Tribunal deu provimento ao Recurso para que a denúncia seja recebida.(NÃO
TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS WALDEMAR TORRES DA COSTA, JACY
GUIMARÃES PINHEIRO e DÉLIO JARDIM DE MATTOS).
APELAÇÃO
41.781 - Minas Gerais. Relator Ministro Julio de
Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTES: O Ministério
Público Militar junto à Auditoria da 4ª CJM e MILTON MIZAEL, Soldado do
Exército, condenado a três meses e vinte e dois dias
de prisão,incurso no artigo 187 c/c o art 72, incisos
I e III, letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de
Justiça do 4º Batalhão de Engenharia de Combate, de 18 de agosto de 1977. Adv.Dr. Antonio de Castro Teixeira. - POR UNAMIMIDADE,
o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e deu ao do MP para,
agravando a pena, condenar MILTON MIZAEL a seis meses de prisão, como incurso
no art. 187 c/c o art 72, inciso I, do CPM.(NAO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS
WALDEMAR TORRES DA COSTA. JACY GUIMARÃES PINHEIRO e DÉLIO JARDIM DE MATTOS).
No início da Sessão o Exmo.
Sr. Ministro Ten. Brig. DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA comunicou ao Tribunal
haver participado da solenidade no ITA - Instituto Tecnológico da Aeronáutica -
onde proferiu a aula inaugural, da qual enviará cópia a cada um dos Senhores
Ministros.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas,
com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS 31.674(JSB)-Com vistas ao
Ministro Faber Cintra
PETIÇÃO 344(WT)-2a./2a.proc.28/72-Adv. O próprio
C.PARCIAL 1.149(WT)-Aud/10ªproc. 05/77
C.PARCIAL 1.148(JP)-2ª/Mar.proc.292/72-Adv Antonio Fernandes
C.PARCIAL 1.151(LT)-Aud/Cor.2ª Aud/Ex.IPM 81/77
DESAFORAMENTO 275(DLS)-1a./3a.proc.23/77
EMENDA REGIMENTAL 08(GG)
REC.CRIMINAL
5.179(WT)-2ª/Mar.proc.592/68-Adv
Geraldo Magela
REC.CRIMINAL 5.180(WT)-Aud/5a.proc.528/70-Adv.O próprio
REC.CRIMINAL
5.185(WT)-Aud/5a.proc.7 87/77
REC.CRIMINAL 5.182(RP)-Aud/4a.proc.12/71-Adv Dalto Eiras
REC.CRIMINAL
5.183(JP)-1a./Ex.proc.16/70-Adv
Claudio Renault
REC.CRIMINAL
5.186(RP)-2a./Ex.proc.51/77
REC.CRIMINAL
5.187(DP)-2a./2a.proc.67/68 e 82/69-Adv Angelica de Maria Mello de
Almeida.
EMBARGOS 41.324(JP/FC)-2ª/Mar.proc.243/74.C.Adv Antonio Alves Fernandes.
EMBARGOS 41.248(JP/DLS
)-2ª/Mar. proc.203/73-C. Adv. Dr Eduardo Sergio de Lima
APELAÇÕES:
41.768(LT/RMA)-2ª/Mar.proc.431/76-C.Advs Nelio Seidl
e outro (COM VISTAS AO MINISTRO GUALTER GODINHO)
41.777(LT/DJM)-1ª/Mar.proc.
26/76-Adv Edgar de Carvalho
41.662(RP/FC)-Aud/10ªproc. 40/72-Advs Wanda Sidou e outro
41.360(WT/CA)-3ª/Ex.proc.
22/75-Advs José M.Paulo e outro
41.805(JP/RO)-1a./3a.proc.
5/75-Adv Eloar Guazzelli e outro
41.787(JP/JSB)-Aud/6a.proc.
5/77-Adv Luiz H. Agle
41.642(JP/SF)-Aud/7a.proc. 86/76-Adv João B. da
Fonseca
41.826(JP/FC)-1a/Aer.proc.
5/77-Adv Tecio
L. e Silva
41.402(RP/CA)-Aud/8a.proc. 293/76-Adv Francisco
Cardoso Vas-concelos
41.358(RP/CA)-Aud/4a.proc. 1/76-Adv Nelson
Evangelista
41.225(RP/CA)-2ª/Mar.proc.
140/73-C.Adv A.Sussekind M.Rego
40.587(RP/CA)-1a/Mar.proc.
24/74-Adv Edgar de Carvalho
41.825(RO/LT)-1a./Ex.proc.I-08/77-Adv Manoel F. de Lima
41.835(RO/WT)-Aud/8a.proc.
56/77-Adv Francisco C.Vasconcelos
41.870(AF/WT)-1a/Mar.proc.
18/77-Adv Edgar P P de Carvalho
41.672(RP/RO)-3a./2a.proc.
104/74-Adv José Fabri e
outro -(COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 20.3.77)
41.728(RP/DLS)-2a./2a.proc.
207/69-Advs Raimundo Barbosa e outro.(COM
JULGAMEMTO MARCADO PARA O DIA 15.3.78)
41.814(JP/JSB)-2a./Ex.proc.
2/77-Advs Aloysio Neves/outro
41.417(CA/LT)-2ª/Mar.proc.
241/75-D.Adv.A.Guarischi e
Palma
41.822(LT/AF)-2ª/Aer.proc.1831/77-Adv/s
Helio Silvestre/outros
40.973(LT/CA)-1a/Mar.proc.
106/72-Adv Edgar G. Siqueira
41.687(LT/SF)-Aud/8a.proc. 306/76-Adv Francisco
Vasconcelos
41.705(LT/RO)-Aud/4a.proc.
1/77-Adv Dalto V. Eiras
41.882(DLS/WT)-1a/Mar.proc.
29/77-Adv Mario C. Pinho
41.888(FC/JP)-Aud/8a.proc.
96/77-Adv Adherbal Mattos
41.304(JP/CA)-Aud/8a.proc. 290/76-Adv Francisco
Vasconcelos
41.734(JP/AF)-Aud/6a.proc.
44/75-Adv Luiz H Agle
41.174(GG/RO)-Aud/11ªproc.283/75-Adv Silvio Guimarães
41.300(GG/SF)-3ª/Ex.proc.
67/75-Adv Ana Maria David
41.320(GG/DLS)-Aud/11ªproc. 295/75-Adv J Safe Carneiro
41.634(JP/AF)-Aud/7a.proc.
22/75-Adv Mercia A.Ferreira
41.801(AF/RP)-1a./3a.proc.
13/77-Adv Luiz A. Dariano
41.839(AF/JP)-Aud/11ªproc. 174/77-Adv J Safe Carneiro
APELAÇÕES:
41.874(DLS/JP)-2ª/Ex.proc.9/77-Adv Telmo A.Figueiredo
41.317(GG/AF)-Aud/9a.proc.
3/76-Adv Higa Nabukatsu
41.684(GG/DLS)-Aud/6a.proc.
12/76-Adv Luiz H. Agle
41.875(FC/LT)-1a./3a.proc. 24/77-Adv Plinio Correa
41 007(RP/CA)-Aud/4a.proc. 9/73-Advs Pedro Jorge de
Oliveira Neto, Dalto V.Eiras
e Aquiles R. de Oliveira
41.779(RP/RMA)-Aud/7a.proc. 96/77-Adv Jerson Maciel Neto
41.578(WT/FC)-2ª/Ex.proc.
17/73-Adv Lourival N.Lima
41.806(WT/RMA)-3a./3a.proc.2/77-Advs Orlando Eurico Piazera,
Airton F. Rodrigues.
41.868(JSB/RP)-2ª/Mar.proc.316/77-Adv A.Guarischi e Palma
41.221(GG/SF)-2a./Ex.proc. 62/74-Advs Telma Angelica/outros
41.755(DLS/RP)-3a./Ex.proc. 10/77-Adv Celso Calidonio
41.429(GG/RO)-Aud/4a.proc. 12/75-Adv A. de
Castro Teixeira
41.471(GG/RO)-2a./2a.proc.
31/76-Adv Reinaldo S.Coelho
41.877(WT/DLS)-Aud/7ªproc. 117/77-Adv Gilberto
A.F.Paiva
41.710(WT/DLS)-1a/Mar.proc.
25/77-Advs Eduargo G.Vilar e Jorge M.
Victoria.
41.789(SF/GG)-1a/Mar.proc.
25/77-Adv Edgar P P de
Carvalho
41.848(SF/LT)-3a./Ex.proc. 16/77-Adv Ana Maria
D.Cortez
41.821(SF/RP)-2a/Mar.proc.
289/76-D.Adv.A.Guarischi e
Palma
41.891(SF/WT)-Aud/10ªproc. 2/77-Adv Antonio J.Porto Rosa