SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR
ATA DA 5ª SESSÃO, EM 22
DE FEVEREIRO DE 1978 - QUARTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO
ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.
PROCURADOR GERAL DA
JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETRÁRIO
DO TRIBUNAL
PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os
Ministros Waldemar Torres da Costa, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro,
Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Octávio
José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, G.A. de Lima Torres,
Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá
Bierrenbach, Délio Jardim de Mattos e Carlos Alberto
Cabral Ribeiro.
Às 13.30 horas, havendo
número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi
aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em
Sessão secreta no dia 20.02.78:
41.766 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Waldemar Torres
da Costa. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTE: O Ministério
Público Militar junto à 2ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho
Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª. CJM, de 19 de julho de 1977, que
absolveu o Soldado do Exército NELSON UES do crime previsto no art 206 § 2º; e
absolveu o 2º Sargento do Exército JOSÉ NOEL DOS SANTOS do crime previsto no
art. 206, § 2º, c/c o art 53, tudo do CPM. - O
TRIBUNAL, por unanimidade de votos, negou provimento ao
apelo do MP quanto ao Sargento JOSÉ NOEL DOS SANTOS e confirmou a Sentença que
o absolveu, em 1ª instância. Ainda por unanimidade foi dado provimento parcial
ao apelo do MP para, reformando a Sentença que absolveu o Soldado NELSON UES,
condená-lo a um ano e seis meses de detenção,
convertida em prisão, como incurso no art 206, § 2º do CPM. Por maioria de
votos, o Tribunal não concedeu a suspensão condicional da pena.OS MINISTROS
LIMA TORRES, DÉLIO JARDIM DE MATTOS, DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA, SAMPAIO
FERNANDES, JACY GUIMARÃES PINHEIRO e RODRIGO OCTÁVIO concediam o Sursis.
(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO LEITE).
41.651 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da
Costa. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: O Ministério
Público Militar junto à 1ª. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA: A
Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1a.
CJM, de 31 de março de 1977,que absolveu o Cabo da Marinha JOSÉ MANOEL PEREIRA,
do crime previsto no art. 251 do CPM. - O Tribunal,POR MAIORIA DE VOTOS deu
provimento ao apelo do MP para, reformando a Sentença absolutória de 1ª
instância , condenar o apelado a nove meses e dez dias de reclusão, como
incurso no art 251 c/c os arts 253 e 240, § 2º do
CPM, sendo declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pena. OS
MINISTROS RUY DE LIMA PESSOA, DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA, LIMA TORRES,SAMPAIO
FERNANDES e FABER CINTRA votaram contra a prescrição. OS MINISTROS LIMA TORRES,
SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA, dando provimento ao apelo do MP,condenavam a dois anos e quatro meses. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO
negava provimento ao apelo da MP e confirmava a Sentença
apelada, considerando infração disciplinar, nos termos da art. 240, § 1º do CPM.(PRESIDÊNCIA
DO MINISTRO HÉLIO LEITE).
41.769 - Brasília.DF. Relator Ministro Waldemar Torres da
Costa. Revisor Ministro Délio Jardim de Mattos.
APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 11ª CJM a
FRANCISCO GOMES FILHO, civil, condenado a cinco anos de reclusão, incurso no
art 43 do DL 898/69. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 11a. CJM,
de 13 de julho de 1977, que absolveu:-ISAAC THOMÉ NETO,SEBASTIÃO NAVES e BENIGNO PEREIRA MAIA, do crime previsto no art 43 do DL
898/69.- O Tribunal: a) POR UNANIMIDADE confirmou a Sentença absolutória de BENIGNO PEREIRA MAIA; b) POR MAIORIA DE VOTOS, negou
provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença de 1ª instância que absolveu
ISAAC THOMÉ NETO e SEBASTIÃO NAVES. O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES dava
provimento ao apelo do MP para, reformando a Sentença, condenar ISAAC THOMÉ
NETO e SEBASTIÃO NAVES a dois anos de reclusão, como incursos no art 43 do DL
898/69. POR MAIORIA, deu provimento parcial ao apelo de FRANCISCO GOMES FILHO,
para reduzir a pena imposta pela Sentença para três anos de reclusão. OS
MINISTROS CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO, JULIO DE SÁ BIERRENBACH, REYNALDO
MELLO DE ALMEIDA, SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA negavam provimento ao seu
apelo e confirmavam a Sentença que o condenou a cinco anos de
reclusão.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO.HÉLIO LEITE)
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes
processos:
APELAÇÕES
41.768 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. Revisor
Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTE: ROSALICE MAGALDI FERNANDES
PARREIRA, civil, condenada a um ano e seis meses de reclusão, incursa no art
45, inc. I c/c o art 49, inc. I, tudo do DL 898/69.
APELADA: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Mar da 1a. CJM, de 23 de junho de 1977. - Adiado o
julgamento, por haver pedido vista o MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO. -Voto da Turma:
Relator, dava provimento em parte para reduzir a pena a 1 ano e 2 meses de
reclusão - artigo 45, inc. I do DL 898/69; Revisor, provia em parte para
reduzir a pena a 1 ano e 1 dia de reclusão - (Usaram da palavra o Dr. Lino
Machado Filho e o Dr. Procurador-Geral da J.M.).
39.262 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da
Costa. Revisor Ministro Julio de Sá Bierrenbach. APELANTE: ALBERTINA RODRIGUES
DA COSTA, civil, condenada a doze anos de reclusão, incursa no art. 28 do DL
898/69 c/c o art 53 do CPM, e à pena acessória de
suspensão dos direitos políticos, por dez anos. APELADA: A Sentença do CPJ da
2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM, de 07 de fevereiro de 1972. Adv. Dr
Renato da Cunha Ribeiro. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao
apelo de ALBERTINA RODRIGUES DA COSTA para absolvê-la. O MINISTRO REVISOR
confirmava a Sentença. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO
FERNANDES).
REMOÇÃO
A PEDIDO
O Tribunal, apreciando
expediente apresentado pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente, resolveu REMOVER, a
pedido, sem ônus para os cofres públicos, o Oficial de Justiça, classe
"B", referência 36, MANOEL DE SOUZA NEVES FILHO, da 2ª Auditoria de
Marinha da 1ª CJM para a 2ª Auditoria do Exército, da mesma Circunscrição.
SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS
Por convocação do
Ministro Presidente, o Tribunal realizará SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS nos dias 07 e
14 de março próximo vindouro, terças-feiras, com início às 13.30 horas.
Por maioria de votos, o
Tribunal aprovou a proposta apresentada pelo Ministro AUGUSTO FRAGOSO no
sentido de ser encaminhada, em nota RESERVADA, uma recomendação a todos os
Juízes Auditores para que todo o empenho seja feito na apuração de alegações de
sevícias e torturas apresentadas pelos acusados, submetidos a processo, desde
que tais alegações se apresentem fundadas em indicações e referências
objetivas.
A seguir o Exmo. Sr.
Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro pronunciou as seguintes palavras:
"Senhor
Presidente, Senhores Ministros:
Eu queria
só lembrar, para constar em Ata, que ontem transcorreu mais um aniversário da
tornada de Monte Castelo.
Essa não é
mais uma data pertencente à FEB nem ao Exército
Nacional, aliás coadjuvado em profundidade pela Marinha e pela Aeronáutica, e
sim é uma data do Brasil.
As
operações que culminaram na tornada de Monte Castelo, mostraram a obstinação, o
valor, o treinamento, a força interior do soldado do Brasil que, enfrentando o
inimigo positivamente bem aparelhado e muito bem instruído, com enquadramento
de forças de outros paízes, o que dificulta, é óbvio, a atuação de uma força qualquer, e finalmente
enfrentando um clima diferente daquele de sua terra, com condições
meteorológicas profundamente desfavoráveis, soube conquistar essa glória para o
Brasil da qual redundou a possibilidade da abertura do Vale do Pó para os
aliados e concorrermos nós para o apressamento do fim da guerra na Europa.
Era só."
Em seguida,
o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Torres da Costa assim se manifestou:
"Senhor
Presidente, Senhores Ministros:
Há,
precisamente um ano, este Tribunal tomava conhecimento, sob o impacto da maior das
emoções, do falecimento de dois queridos colegas que se encontravam no Rio de
Janeiro - os Ministros Amarílio Lopes Salgado e
Nelson Barbosa Sampaio -. Não posso deixar, porque ainda me possuo daquela
mesma saudade que eles aqui deixaram de rememorando o triste acontecimento não
só para este Tribunal senão para toda a Justiça Militar a que eles serviram com
lealdade, competência e dedicação.
E esta
lacuna que eles aqui deixaram através de uma convivência tão agradável, da prestimosidade com que acudiam a todos os reclamos da
Justiça, em que nossa Ata dos trabalhos de hoje se lance um voto de saudade
àqueles incomparáveis companheiros que há um ano nos deixaram, depois de
prestarem os mais relevantes serviços à sua Pátria representada por essa
Justiça Militar, que eles amaram e a que dedicaram o melhor de suas vidas."
Às palavras
pronunciadas pelos Exmos Srs Ministros Cabral Ribeiro e Waldemar Torres da
Costa, associaram-se o Dr Procurador-Geral da J.M., em seu nome e em nome do
Ministério Público Militar, e o Dr. Lino Machado Filho, em nome dos Advogados
que militam no foro militar.
A Sessão foi encerrada
às 18.15 horas, com os seguintes processos em mesa:
PETIÇÃO 342(LT)-Aud/11ª.proc.221/73-Adv Rômulo
Gonçalves.(Julgamento marcado para o dia 1.3.78)
PETIÇÃO 344(WT)-2ª/2ª.proc.28/72-Adv. O próprio
PETIÇÃO 320(GG)-Aud/5a.proc.288/64-Adv.Antonio
Acir Breda
COR.PARCIAL 1.149(WT)-Aud/10ªproc.05/77
COR.PARCIAL
1.148(JP)-2ª/Mar.proc.292/72-Adv Antonio Fernandes
REC.CRIMINAL
5.179(WT)-2ª/Mar.proc.592/68-Adv Geraldo Magela
REC.CRIMINAL 5.180(WT)-Aud/5ª.proc.528/70-Adv: O próprio
REC.CRIMINAL 5.185(WT)-Aud/5a.proc.787/77
REC.CRIMINAL 5.176(RP)-Aud/11a.proc.355/77-Adv J Safe
Carneiro
REC.CRIMINAL 5.182(RP)-Aud/4ª.proc.12/71-Adv Dalto V.Eiras
APELAÇÕES:
41.623(LT/SF)-2ª/2ª.proc. 60/75-Adv Iberê Bandeira e outros. (Julgamento marcado para o dia
06.3.78)
41.793(WT/AF)-1a./2a.proc.1246/77-Advs Gaspar Serpa e outro
41.780(WT/AF)-3a./2a.proc. 312/76-Adv
José G.P.Fabri
41.213(WT/CA)-3a./1a.proc. 16/75-Adv
Mario de Mendonça
41.768(LT/RMA)-2a/Mar.proc.431/76-C.Advs Nelio Seidl
e outro
41.777(LT/DJM)-1a/Mar.proc. 26/76-Adv
Edgar de Carvalho
41.662(RP/FC)-Aud/10ªproc. 40/72-Advs Wanda R.Sidou/outro
41.360(WT/CA)-3”/Ex.proc.
22/75-Advs José M.Paulo e outro
41.642(JP/SF)-Aud/7a.proc.
86/76-Adv João B. da Fonseca
41.826(JP/FC)-1a/Aer.proc. 5/77-Adv Tecio Lins e Silva
41.805(JP/RO)-1a./3a.proc. 5/75-Adv Eloar Guazzelli/outro
41.787(JP/JSB)-Aud/6a.proc. 5/77-Adv Luiz H Agle
41.402(RP/CA)-Aud/8a.proc.
293/76-Adv Francisco Vasconcelos
41.358(RP/CA)-Aud/4a.proc.
1/76-Adv Nelson M.Evangelista
41.225(RP/CA)-2a/Mar.proc.140/73-C.Adv
A.Sussekind M.Rego
APELAÇÕES:
40.587(RP/CA)-1a/Mar.proc. 24/74-Adv
Edgar P de Carvalho
41.825(RO/LT)-1a./Ex.proc.I-08/77-Adv
Manoel F. de Lima
41.853(RO/WT)-Aud/8a.proc.
56/77-Adv Francisco Vasconcelos
41.862(AF/WT)-2a/Mar.proc.
322/77-D.Adv.A.Guarischi e Palma
41.870(AF/WT)-1a/Mar.proc. 18/77-Adv
Edgar P. de Carvalho
41.672(RP/RO)-3a./2a.proc. 104/74-Advs José Fabri e outro
41.728(RP/DLS)-2a./2a.proc. 207/69-Advs Raimundo P. Barbosa e outros
41.814(JP/JSB)-2a./Ex.proc. 2/77-Advs Aloysio Neves/outro
41.731(DLS/RP)-Aud/8a.proc. 95/77-Adv Francisco Vasconcelos
41.859(DLS/RP)-2a/Mar.proc. 294/77-Adv
A.Guarischi e Palma
41.791(DLS/RP)-2a/Mar.proc.304/77-D.Adv.A.Guarischi
e Palma
41.833(DLS/RP)-1a/Mar.proc. 28/77-Adv
Edgar P de Carvalho
41.691(FC/RP)-Aud/7a.proc.15-D/75-Adv João B. da Fonseca
41.702(FC/LT)-1a/Mar.proc. 17/77-Adv
Edgar de Carvalho
41.855(FC/RP)-2a./3a.proc.7/77-D.Adv Telmo C. da Rosa
41.781(JSB/GG)-Aud/4a.proc. 2/77-Adv Antonio C.Teixeira
41.417(CA/LT(-2a/Mar.proc.241/75-D.Adv.A.Guarischi
e Palma
41.822(LT/AF)-2a/Aer.proc.1831/77-Advs Helio Sylvestre Tavares,
Heleno Pestana de Aguiar, Sonia de Barros e Esther Ghitman.
40.973(LT/CA)-1a/Mar.proc. 106/72-Adv
Edmar Garcez Siqueira
41.687(LT/SF)-Aud/8a.proc.306/76-Adv
Francisco Vasconcelos
41.705(LT/RO)-Aud/4a.proc.
1/77-Adv Dalto V. Eiras
41.642(JP/SF)-Aud/7a.proc.
86/76-Adv João B. da Fonseca
41.826(JP/FC)-1a/Aer.proc.5/77-Adv Tecio Lins e Silva
41.410(GG/CA)-2a./Ex.proc.74"72-Advs Humber
J.Machado/outros