SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 79ª SESSÃO, EM 26 DE OUTUBRO DE 1977 - QUARTA-FEIRA -PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, MINISTRO DR WALDEMAR TORRES DA COSTA PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Augusto
Fragoso, Faber Cintra, Reinaldo Mello de Almeida,
G.A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy
de Lima Pessoa, Julio de Sá Bierrenbach, Délio Jardim de Mattos e Carlos Alberto Cabral Ribeiro.
Ausentes os Ministros Octávio José
Sampaio Fernandes e Gualter Godinho,
com causa justificada.
O Ministro Presidente e os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro e Rodrigo Octávio Jordão Ramos,
integram a Comissão que representa este Tribunal na reunião do Conselho de
Direito da Sociedade Internacional de Direito Penal Militar e Direito da
Guerra,
Às 13.30 horas, havendo
número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi
aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em
sessão secreta:
No dia 21.10.77 - 6ª
feira:
41.423 - Rio de Janeiro.
Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Sampaio Fernandes.
APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria do Exército da 1a.
CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria do
Exército, da 1a. CJM, de 23 de março de 1976, que absolveu os civis CARLOS
NUNES e CELIO TAVARES DA FONSECA, do crime previsto nos artigos 28, duas vezes,
e 27 do DL 698/69. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo
do MP para reformar a Sentença e condenar CELIO TAVARES DA FONSECA a dez anos
de reclusão, como incurso no art. 27 do DL 898/69 e negou provimento em relação
ao apelo formulado contra a decisão de 1ª instância que absolveu CARLOS NUNES, para
confirmar a Sentença. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO -WALDEMAR
TORRES DA COSTA).
41.613 - Brasília.DF.- Relator Ministro Lima Torres. Revisor:
Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTES: O Ministério Público Militar
junto à Auditoria do 11ª. CJM e JOSÉ LEONARDO DOS SANTOS, 2º Sargento,
condenado a três meses de detenção, incurso no artigo
195 do CPM, com o benefício da suspensão condicional da pena. APELADA: A
Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 09 de
fevereiro de 1977. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao
apelo da Defesa e confirmou a Sentença que o condenou a três
meses de detenção, como incurso no art. 195 do CPM e, POR UNANIMIDADE,
deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença absolutória e condenar o
apelado a três meses de detenção como incurso no art. 195 do CPM, sendo cassado
o Sursis constante da Sentença. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO
SAMPAIO FERNANDES) -(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA)
41.683 - Pará. Relator
Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor: Ministro Reynaldo Mello de Almeida.
APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 2ª CJM; JOÃO
BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, soldado, condenado a oito meses
de prisão, incurso no art. 240, §§ 1º 2º e 5º; e CARMINO ALVES DE MELO,
civil,condenado a quatro meses de detenção, incurso no art. 254 c/c o art 240, §§ 1º a 2º, tudo do Código Penal Militar.-
APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM,
de 14 de abril de 1977 , que condenou o apelante JOÃO BATISTA MORAES DE
OLIVEIRA e absolveu o Soldado LINDOVAL PEREIRA RODRIGUES, do crime previsto no
artigo 240 §§ 5º, 4º e 6º incisos I e IV c/c o art. 80, tudo do CPM. - POR
UNANIMIDADE de votos, o Tribunal negou provimento a ambos os apelos e confirmou
a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO
FERNANDES) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA).
No dia 24.10.77 - 2ª
feira:
41.576 - Rio de Janeiro.
Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Faber
Cintra. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria do Exército
da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça, de 18 de
janeiro de 1977, que absolveu o Capitão PEDRO MANOEL CHERFEN NETO, do crime
previsto no art 175, § único e art. 209, § 1º, do
CPM. POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a
Sentença e condenar o apelado do Capitão PEDRO MANOEL CHERFEN NETO a quatro
meses de detenção como incurso no art. 175 e três meses de detenção como
incurso no art. 209 tudo do CPM, sem o benefício do Sursis. (Usaram da palavra
a Dra. Elizabeth D.Martins Souto e o Dr. Procurador-Geral) PRESIDÊNCIA DO
MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA.
41.487 - Paraná. Relator
Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Faber
Cintra. APELANTE: O Ministério - Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM.
APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM,
de 14 de outubro de 1976, que absolveu o civil LUCIDIO JOSÉ TONEL, do crime
previsto no art. 255 do CPM.-POR UNANIMIDADE, o
Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar o
apelado LUCIDIO JOSÉ TONEL como incurso no art. 255 do CPM, sendo a pena fixada
em sete meses, por MAIORIA DE VOTOS. OS MINISTROS - DELIO JARDIM DE MATTOS e
LIMA TORRES fixavam a pena em cinco meses. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR
TORRES DA COSTA).
40.954 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres.
Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: O Ministério Público Militar junto
à 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho
Permanente de Justiça da 3ª Auditoria do Exército, da 1ª CJM, de 28 de setembro
de 1976, que absolveu os civis NELSON RODRIGUES, PAULO ROBERTO JABUR, SERGIO RUBENS
DE ARAÚJO TORRES, SERGIO LANDULFO FURTADO, ROBERTO MENKS, CARMEM MONTEIRO
JACOMINI, JOÃO LUIZ DA SILVA FERREIRA, ELIZABETH CORREIA LIMA, PAULO TEIXEIRA
VINHOSA, PAULO DA COSTA RIBEIRO BASTOS , TIMOTHY
WILLIAM WATKIM ROSS, NORMA DE SÁ PEREIRA TORRES que em solteira se chamava
Norma de Sá Pereira, e DIRCEU GRECCO MONTEIRO, do crime previsto no artigo 28
do DL 898/69. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, deu provimento ao apelo do MP, em
parte, para, reformando a Sentença de 1ª instância, condenar NELSON RODRIGUES e
PAULO ROBERTO JABUR a doze anos de reclusão, como incursos no art. 28 do DL
898/69. POR MAIORIA, o Tribunal não aplicou a suspensão dos
direitos políticos aos mesmos, acompanhando o voto do MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO,
pela ausência de Lei Complementar prevista na Constituição. OS MINISTROS
LIMA TORRES, relator, DÉLIO JARDIM DE MATTOS, JULIO DE SÁ BIERRENBACH e FABER
CINTRA aplicavam a suspensão dos direitos políticos por dez anos. Quanto aos apelados SERGIO RUBENS DE ARAÚJO TORRES, SERGIO LANDULFO
FURTADO, ROBERTO MENKS, CARMEM MONTEIRO JACOMINI, JOÃO LUIZ DA SILVA FERREIRA,
ELIZABETH CORREIA LIMA, PAULO TEIXEIRA VINHOSA, PAULO DA COSTA RIBEIRO BASTOS,
TIMOTHY WILLIAM WATKIM ROSS, NORMA DE SÁ PEREIRA TORRES que em solteira se
chamava Norma de Sá Pereira e DIRCEU GRECCO MONTEIRO, POR UNANIMIDADE, o
Tribunal confirmou a Sentença absolutória de 1ª instância. (PRESIDÊNCIA
DO MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA).
Foram, a seguir,
relatados e julgados os seguintes processos:
RECURSO CRIMINAL
5.169 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres.
RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da Aeronáutica da
1a. CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmo. Sr. Dr.
Auditor da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM, de 09 de setembro de 1977,
que não recebeu a denúncia oferecida contra MARILOURDES DIAS DA SILVA. - POR
UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento do Recurso para manter o Despacho
recorrido.
APELAÇÕES
41.733 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres.
Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira,
APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da Aeronáutica da
1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Aud/Aer.,
da 1a. CJM, de 14 de junho de 1977, que absolveu WALTER RICARDO CUSTÓDIO e
ODAIR DE BRITO, do crime previsto no art., 27 do DL 898/69, c/c o art. 53 do
CPM. Advs Drs João Carlos
Brasil de Barros e Eliane Flamínio Rosa. (JULGAMENTO
EM SESSÃO SECRETA).
41.690 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima
Pessoa Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira.
APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria de Marinha da 1a.
CJM e ARNOLDO RAULINO, civil, condenado a dez anos de
reclusão, incurso no artigo 27 do DL 898/69, com a pena acessória de suspensão
dos direitos políticos, por dez anos, ex-vi do art. 74 do referido DL. APELADA:
A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª
CJM, de 19 de abril de 1977. Adv. Lourdes Maria do Valle. POR UNANIMIDADE, o
Tribunal deu provimento, em parte, ao apelo do MP para agravar para doze anos
de reclusão a pena imposta a ARNOLDO RAULINO , negando
provimento ao apelo da Defesa e, POR MAIORIA, não aplica a pena acessória de
suspensão dos direitos políticos a que se refere a Sentença. O MINISTRO FABER
CINTRA aplicava a suspensão dos direitos políticos por dez anos.
REPRESENTAÇÃO
1.024 - Brasília.DF. -
Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor
Ministro Lima Torres. (PRIMEIRA CHAMADA)
APELAÇÕES
41.719 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Waldemar
Torres. APELANTE : MANOEL VERÍSSIMO CARNEIRO NETO,
Marinheiro, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 187, do CPM.
APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de
Marinha da 1ª CJM, de 26 de maio de 1977. Adv. A. Guarischi e Palma. - POR MAIORIA ,o
Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença,
absolver o apelante. O MINISTRO FABER CINTRA confirmava a Sentença.
(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO).
41.742 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar
Torres da Costa. Revisor Ministro Deoclécio Lima de
Siqueira. APELANTES: ARNOLDO RAULINO, civil, condenado a
quinze anos de reclusão e JUAREZ SENNA, civil, condenado a doze anos de
reclusão, incursos no artigo 27 do DL 898/69 e OSWALDO LOUREIRO DE MELLO
JUNIOR, condenado a dez anos de reclusão, incurso no art.27 do DL 898/69, c/c o
art. 25 do Código Penal Brasileiro, com pena acessória de suspensão dos
direitos políticos, por cinco anos, ex-vi do art 74
do referido DL, para todos os apelantes. APELADA: A Sentença do Conselho
Permanente de Justiça da 2ª Auditoria do Exército, da 1a. CJM, de 24 de maio de
1977. Advs Lourival Nogueira Lima e Telma Angélica Figueiredo.- POR UNANIMIDADE,
o Tribunal negou provimento aos apelos da Defesa e confirmou a Sentença
apelada. O MINISTRO FABER CINTRA agrava a pena acessória de suspensão dos
direitos políticos, para dez anos. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO).
41.697 - Bahia. Relator Ministro Waldemar Torres da
Costa. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTE: HÉLIO SANTOS DE
SOUZA, soldado, condenado a três meses de prisão,
incurso no artigo 195 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de
Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 12 de maio de 1977. Adv.Dr.
Luiz Humberto Agle.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal não
conheceu do apelo, por falta de objeto. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AUGUSTO
FRAGOSO).
41.652 - Brasília.DF. Relator
Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida.
APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A
Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11a CJM, de 24 de
março de 1977, que absolveu o Cabo ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA e os
Soldados OSMAR MARTINS DA SILVA, JOSÉ CARLOS DO COUTO e EVANDRO AUGUSTO
CARNEIRO, todos da PM do DF, do crime previsto no art. 209, do CPM. Adva.Dra.
Elizabeth D.M. Souto.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO
AUGUSTO FRAGOSO).
RECURSO CRIMINAL
5.170 - Rio Grande do
Sul. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. RECORRENTE: O Ministério
Público Militar junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmo. Sr. Dr. Auditor da 3ª Auditoria da 3a. CJM, que
rejeitou a arguição de incompetência da Justiça
Militar para apreciar os autos do IPM n.34/77, referentes ao Soldado do
Exército FLORINALDO SANTOS FAGUNDES e o civil ADÃO PEDROZO MATOS. - POR
UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso para manter a Decisão
recorrida. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO).
APELAÇÃO
41.706 - Bahia. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa.
Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTE: O Ministério Público
Militar junto à Auditoria da 6a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente
de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 25 de maio de 1977, que absolveu os
Soldados FRANCISCO GUALBERTO DOS SANTOS e PEDRO DE SOUZA SANTOS, do crime
previsto no artigo 312 do CPM. Adv.Luiz H. Agle. (JULGAMENTO
EM SESSÃO SECRETA)
EMBARGOS
41.454 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Augusto
Fragoso. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. EMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO PINTO,
Soldado FN, condenado a seis meses de detenção,
incurso no art. 187 do CPM. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar,
de 28 de março de 1977. Adv.A.Guarischi
e Palma. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou os Embargos, mantendo o Acordão embargado. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO
REYNALDO MELLO DE ALMEIDA).
APELAÇÃO
41.772 - Ceará. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor
Ministro Lima Torres. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria
da 10ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da auditoria
da 10ª CJM, de 19 de agosto de 1977, que absolveu o Taifeiro
da Aeronáutica ERNANI BONFIM, do crime previsto no
artigo 187 do CPM. Adv. Antonio Jurandy Porto Rosa. (JULGAMENTO
EM SESSÃO SECRETA) - (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO REYNALDO MELLO
DE ALMEIDA),
A Sessão foi encerrada às 16.30 horas,
com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
154(GG)-Com vistas ao Ministro Lima Torres.
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
168(GG)-Com vistas ao Ministro Lima Torres.
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
169(GG)-Com vistas ao Ministro Lima Torres.
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
170(GG)-Com vistas ao Ministro Lima Torres.
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 172(RP)-Com vistas
ao Ministro Augusto Fragoso.
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 174(WT)-
CORREIÇÃO PARCIAL 1.143(RA)-2a/Mar.proc.305/77-D.Adv.Guilherme
S.Santos.
PETICÃO ADMINISTRATIVA 49(GG)-Por
dependência à QA nº 166/76
REPRESENTAÇÃO 1.024(DS/LT)-PGJM - SEGUNDA
CHAMADA
EMBARGOS À AÇÃO ORIGINÁRIA 40(LT/DS)-Adv Heleno Fragoso
EMBARGOS 40.188 (WT/FC) -Aud/4a. proc
.16/72-Adv José Moura Rocha
EMBARGOS 38.442(RP/FC)-2a./2a.proc.196/69-Advs Luiz Eduardo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 38.857(RP/RA)-Aud/10ª proc.64/70-Adv Wanda
Rita Otton Sidou.
RECURSO CRIMINAL 5.166(GG)-1a./2a.proc.1.235/77
RECURSO CRIMINAL 5.102(GG)-Aud/5a.proc.753/76-Adv Osmann
Oliveira.
RECURSO CRIMINAL 5.089(GG)-Aud/5a.proc.749/76-Advs S. Garbeloto e outro.
RECURSO CRIMINAI. 5.123 (GG)-2a/Aer. proc
.1797
RECURSO CRIMINAL 5.113(GG)-1a./2a.proc.132/68-Adv Daniel H.Fº
REV.CRIMINAL 1.154(WT/FC)-Aud/10ª proc.3/64-Adv Lino M. Filho
REV.CRIMINAL
1.156(WT/RO)-Aud/7a.proc.44/35-Adv. O próprio
REV.CRIMINAL 1.157(JP/AF)-1a./Ex.proc.16/73-T-Adv Lino M.Fº.
APELAÇÕES:
41.565(LT/FC)-Aud/9a.proc.
7/76-Adv Jorge Siufi e Higa Nabukatsu.
(Julgamento marcado para o dia 4.11.77-6 feira)
41.727(JP/SF)-1a/Mar.proc.
22/76-Advs
Edgar Carvalho e outro
41.661(JP/SF) -Aud/8a.proc. 286/76-Adv Reinaldo Tribuzy
41.686(JP/RO)-2a/Mar.proc.
80/72-C.Adv.A.Guarischi e Palma
41.528(JP/SF)-3a./2a.proc. 99/74-Advs José Fabri e outros
41.628(JP/DS)-2a/Mar.proc.
191/73-C.Adv.A.Sussekind M. Rego
41.748(JP/DS)-2a./2a.proc. 76/76-Adv Reinaldo Coelho
41.631(LT/FC)-Aud/8a.proc. 188/75-Advs Adherbal Matos e outro
41.746(RP/RO)-1a/Mar.proc.
22/77-Adv Mario C. Pinho
41.774(JSB/JP)-Aud/11aproc
154/76-Adv J Safe Carneiro
41.758(WT/SF)-1a/Aer.proc.
20/75-Adv Alcyone V.P.
Barreto
41.530(RO/GG)-1a/Mar.proc.
27/76-Adv Mario C. Pinho
41.468(JP/SF)-Aud/8a.proc. 183/75-Advs Cesar Mártyres e outro
APELAÇÕES:
41.770(JP/DS)-1a/Mar.proc.
30/77-Adv
Mario da Costa Pinho
41.676(WT/FC)-Aud/11aproc.
291/75-Adv Jesse A. Burn
41.596(WT/FC)-Aud/8a.proc. 366/76-Adv Francisco C.
Vasconcelos
41.726(RA/WT)-2a./3a.proc. 3/77-D.Adv.
Telmo C. da Rosa
41.745(RA/WT)-2a./3a.proc. 4/77-D.Adv Telmo C. da Rosa
41.700(RP/DS)-2a./2a.proc. 12/75-II. Advs José Carlos Dias, Juarez Alencar, Luiz E. Greenhalgh e Marcia Ramos
41.763(WT/AF)-2a./2a.proc.
30/77-Adv Reinaldo S. Coelho
41.541(GG/RO)-Aud/8a.proc. 264/75-Advs Donato Cardoso
de Souza, Francisco C. de Vasconcelos e Ivan Barbosa da Cunha.