SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 68ª SESSÃO, EM 26 DE SETEMBRO DE 1977 - SEGUNDA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.

PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach e Délio Jardim de Mattos.

Ausentes os Ministros Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes, com causa justificada.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Apelações julgadas em sessão secreta, no dia 21.09.77 4ªfeira:

41.481 - Minas Gerais. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. - Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 30 de setembro de 1976, que absolveu o 3º Sargento JOSÉ INÁCIO BEZERRA DE MENEZES, do crime previsto nos arts 267, §§1º e 2º, e 303, tudo do CPM. - O Tribunal, POR MAIORIA, deu provimento em parte ao apelo do MP para, reformando a Sentença de 1ª instância, condenar o apelado a sete meses de detenção, convertido em prisão como incurso no art 267, § 2º do CPM. OS MINISTROS DÉLIO JARDIM DE MATTOS, RODRIGO OCTÁVIO e AUGUSTO FRAGOSO negavam provimento ao apelo do MP e confirmavam a Sentença apelada. (Usaram da palavra o Adv Dr Waltamyr de Almeida Lima e o Dr. Procurador Geral da JM).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO LEITE).

41.682 - São Paulo, Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 37º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 17 de maio de 1977, que absolveu o soldado APARECIDO MARTINS VIEIRA, do crime previsto no artigo 183, do CPM, de acordo com o art 36 do Código citado. Adv.Dr.José Geraldo Fabri. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, não tomou conhecimento por falta de objeto. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO LEITE).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

31.652 - São Paulo. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Paciente: RENATO COELHO ALVES, declarado insubmisso, pede a concessão da ordem a fim de ser anulado o "Termo de Insubmissão" lavrado. Impetrante: Gen Div Geraldo Alvarenga Navarro, Cmt da 2ª RM. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal concedeu a ordem com anulação do Termo deInsubmissão.

APELAÇÃO

41.173- Pernambuco. Relator Ministro Lima Torres. Revisor:- Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: O Ministério Público da União junto à Auditoria da 7ª - CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 25 de novembro de 1975, que absolveu LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA e JOSEFA LUCIA DE ANDRADE do crime previsto no artigo 43 do DL 898/69, nos termos do art 439, inciso “e” do CPPM. Adv. Dra. Mercia de A. Ferreira. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

PETIÇÃO

291- Minas Gerais. Relator Ministro Lima Torres. VICENTE ROSA DE ABREU, condenado a 15 anos de reclusão, como incurso nos arts 2º, 7º, 9º, l0º, 11º e 13º da Lei 1.802/53, pelo Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, requer extensão da decisão proferida nos autos da Apelação nº 35.339. Adv. Dr. Afonso Cruz. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento à Petição para, reconhecendo a extensão, considerar VICENTE ROSA DE ABREU como incurso no art. 36 do DL 314/67 e em face ao tempo decorrido, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal. OS MINISTROS DÉLIO JARDIM DE MATTOS e JULIO DE SÁ BIERRENBACH indeferiam a Petição.

APELAÇÕES

41.400 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: CARLOS ANTONIO DE MORAES, Cabo, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187 c/c o artigo 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 09 de junho de 1976. Adv. Dr. Zélio de Souza Bitencourt. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.

41.696 - São Paulo. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: GIL ANTONIO DA SILVA, Cabo, condenado a seis meses e quatro dias de prisão, incurso no artigo 187 c/c o art. 72, inciso II, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 20º Grupo de Artilharia de Campanha "Grupo Bandeirante", de 16 de junho de 1977. Adv Dr. Juarez A A de Alencar. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.

41.667 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da 3a. CJM, de 22 de março de 1977, que absolveu o Cabo CLÓVIS DOS SANTOS, do crime previsto no art. 206, § 2ª do CPM. Adv.Dr.Luiz A. Dariano. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)

41.717- Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM e ADELSON ANGELINO DE OLIVEIRA, civil, condenado a dez anos de reclusão, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por 10 (dez) anos, incurso no art 27 c/c o art 74, tudo do DL 898/69. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM, de 05 de maio de 1977, que absolveu o civil SERGIO CUNHA GAMEIRO, do crime previsto no art 27 do DL 898/69, c/c o art 53 do CPM. Advs Drs Renato da Cunha Ribeiro e Eliane Flaminio Rosa. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

No decorrer da sessão, o MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA considerou-se em condições de apresentar o seu trabalho em razão do pedido de vista das QUESTÕES ADMINISTRATIVAS das quais, é Relator o MINISTRO GUALTER GODINHO, ponderando, no entanto, sobre a ausência dos Ministros Sampaio Fernandes e Faber Cintra.

Posto em votação se o julgamento deveria ser adiado ou não, verificou-se o adiamento por maioria, face ao voto de desempate do Ministro Presidente.

Votaram pelo julgamento imediato dos processos, os Ministros DÉLIO JARDIM DE MATTOS, JULIO DE SÁ BIERRENBACH, JACY GUIMARÃES PINHEIRO, RODRIGO OCTÁVIO, WALDEMAR TORRES DA COSTA e GUALTER GODINHO.

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 154(GG)-Com vistas ao Ministro Waldemar Torres da Costa.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 168(GG)-Com vistas ao Ministro Waldemar Torres da Costa.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 169(GG)-Com vistas ao Ministro Waldemar Torres da Costa.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 170(GG)-Com vistas ao Ministro Waldemar Torres da Costa.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 172(RP)-Com Vistas ao Ministro Augusto Fragoso.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 44(SF)-Adv José Luiz Clerot

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 49(SF)-Adv Rômulo de Souza Pires

EMBARGOS 41.110(AF/GG)-1a/Mar.proc.34-C/72-Adv Lourdes M. Valle

EMBARGOS 41. 003 (RO/LT)-1a/Mar. proc. 17/D/75-Adv Lourdes M.Vale

PETIÇÃO 332(LT)-por dependência da Rep.1.020-PGJM e 1ªAud/Ex. (com julgamento marcado para o dia 28/9/77)-Adv Lino Machado

PETIÇÃO 339(JP)-1a./3a.proc.23/60-Adv Ligia T. Peixoto

PETIÇÃO 261(RP)-1a./3a.

RECURSO CRIMINAL 5.104(GG)-Aud/4a.proc.191/66-Adv Amilcar Campos Padovani

RECURSO CRIMINAL 5.152(GG)-1a/Mar.proc.70/69-Adv Manuel de Jesus Soares

RECURSO CRIMINAL 5.165(RP)-1a./Ex.proc.12.566/57 e 12.472/56

RECURSO CRIMINAL 5.168(RP)-1a./Aer.proc.32/71-Advs Fernando G. Balsells e Sônia Rocha Simões Correa

REPRESENTAÇÃO 1.020(GG)-2a./2a.

REVISÃO CRIMINAL 1.148(RP/SF)-3a./2a.proc.31/74-Adv. O próprio

APELAÇÕES:

41.502(WT/SF)-1a/Mar.proc. 56/70-Adv Mario da C. Pinho

41.605(FC/LT)-3a./3a.proc. 3/77-Adv Aírton F. Rodrigues

41.670(DS/WT)-2a./Ex.proc. 04/75-D.Adv Lourival N. Lima

41.395(JB/GG)-3a./2a.proc. 16/76-Adv José G. Fabri

41.470(FC/GG)-1a./2a.proc. 146/76-Adv Juarez Alencar

41.532(FC/GG)-1a/Mar.prac. 19-D/76-Adv Mario da Costa Pinho

41.513(FC/GG)-3a./2a.proc. 15/76-Adv José G. Fabri

41.718(JP/SF)-Aud/8a.proc. 392/76-Adv Laurêncio M. da Rocha

41.416(JB/GG)-2a/Mar.proc. 185/74-D.Adv A.Sussekind M. Rego

41.538(JB/GG)-Aud/8a.proc. 53/76-Adv Francisco C.Vasconcelos

41.722(FC/RP)-3a./1a.proc. 09/77-Adv Ana Maria David

41.629(WT/RO)-2a/Mar.proc. 10/72-C.Advs A.Sussekind e outros

41.701(WT/SF)-2a./2a.proc. 11/74-Advs José C

41.632(AF/JP)-1a/Mar.proc. 36/76-Adv Mario da Costa Pinho

41.752(AF/WT)-2a/Mar.proc. 287/76-D.Advs A.Sussekind M.Rego e A. Guarischi e Palma

41.753(AF/RP)-2a./2a.proc. 7/77-Adv Reinaldo Silva Coelho

41.678(RA/JP)-2a./2a.proc. 03/77-Adv Paulo Rui de Godoy

41.380(RP/SF)-Aud/4a.proc. /75-Advs Dalto V. Eiras, Lourenço C. Linhares e A. do Castro Teixeira

41.456(LT/RO)-1a/Mar.proc. 83/74-Advs Antonio A. Fernandes, Manoel M. de Melo, Mario da C. Pinho e José Luiz Clerot

41.685(LT/SF)-1a./2a.proc. 1247/77-Advs Juarez Alencar e Leon Sznifer

41.659(FC/JP)-3a./2a.proc. 23/77-Adv José Geraldo Fabri

41.638(FC/WT)-3a./2a.proc . 21/77-Adv José Geraldo Fabri

41.364(JB/GG)-Aud/9a.proc. 4/76-Adv Higa Nabukatsu

41.558(JP/RO)-1a./3a.proc. 25/75-Adv Nereu D’Avila

41.547(JP/FC)-Aud/11ªproc. 287/75-Advs Elizabeth D.M.Souto, Safe Carneiro, José Luiz Clerot e Rômulo Gonçalves

41.576(LT/FC)-1a./Ex.proc. 73/75-T-Adv.Manoel F. de Lima

41.713(LT/FC)-1a/Mar.proc. 35/77-Adv Edgar P de Carvalho

41.608)LT/FC)-2ª./2ª.proc. 20/76-Adv Paulo Rui de Godoi

41.656(RO/RP)-3ª./Ex.proc. 6/77-Adv Ana Maria D. Cortez

41.635(RO/LT)-3a./3a.proc. l/77-Adv Airton F. Rodrigues

41.556(AF/GG)-Aud/9a.proc. 6/76-Adv Jorge Siufi

41.655(RA/RP)-1a./2a.proc. 150/77-Adv Juarez A Alencar

41.657(RA/LT)-1a/Mar.proc. 02.D/77-Adv Mario da Costa Pinho

41.695(RA/RP)-1a/Mar.proc. 4/77-Adv Edgar P de Carvalho

38.263(RP/RA)-Aud/4a.proc. 82/67-Adv Dirce Drach

41.571(LT/RO)-3a./Ex.proc. 66/75-Adv Sônia R Correa e outro

41.698)DS/GG)-1a/Mar.proc. 7-D/77- Adv Edgar P de Carvalho

41.681(SF/GG)-3a./2a.proc. 30/77-Adv José G. Fabri