SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 53ª SESSÃO, EM 19 DE AGOSTO DE 1977 - SEXTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR WALDEMAR TORRES DA COSTA, NO IMPEDIMENTO DO MINISTRO PRESIDENTE.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR BENEDITO FELIPE RAUEN, PROCURADOR DE 1ª CATEGORIA, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Augusto Fragoso, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach e Délio Jardim de Mattos.
Ausente o Ministro Jacy Guimarães Pinheiro, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta, no dia 16.08.77-3ªfeira:
41.313 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE:- O Ministério Público Militar, junto à 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 04 de maio de 1976, que absolveu o Cabo LUIZ CARLOS FERREIRA, do crime previsto no art. 210, § 2º, do CPM. Adv. Dr. Edgar P de Carvalho. - POR UNANIMIDADE, foi confirmada a Sentença absolutória de 1ª instância e negado provimento ao apelo do MP. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO LEITE).
41.573 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTE: O Ministério Público Militar, junto à 1a. Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/3a. CJM, de 29 de novembro de 1976, que absolveu o 2º Sargento CANROBERT RENATO MENEZES NUNES, do crime previsto no art. 235, c/c o art. 79, tudo do CPM. Adv. Dr. Luiz Armando Dariano. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e manteve a absolvição do apelado. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.643 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. - PACIENTE: EDUARDO VIEIRA MACHADO, declarado insubmisso pelo 1º Batalhão de Guardas, pede a concessão da ordem para que seja anulado o "Termo de Insubmissão". IMPETRANTE: Cel. Geise Ferrari, Cmt do 1º Batalhão de Guardas. - POR UNANIMIDADE foi a ordem concedida. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
APELAÇÕES
41.694 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: FERNANDO LUIZ LEITON MAGALHÃES, soldado, condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 33º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 28 de abril de 1977. Adv. Dr. Telmo Candiota da Rosa. - POR MAIORIA O Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava provimento parcial e reduzia a pena para um mês. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
41.669 - São Paulo. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: GILMAR FRANCISCO, soldado, condenado a dois meses de impedimento, incurso no art. 183, § 2º, letra b, c/c o art 72, incisos I e III, letra “a”, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 37º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 06 de maio de 1977. Adv. Dr. Juarez A A de Alencar. - POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. OS MINISTROS DÉLIO JARDIM DE MATTOS e RODRIGO OCTÁVIO davam provimento para absolver o apelante. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
41.586 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: JULIMAR GARCEZ DE SOUZA, FN-CB, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 13 de janeiro de 1977. Adv. Dr. Alfredo A. Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa e confirmada a Sentença apelada.
40.149 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: SEVERINO DOS SANTOS SOARES, civil, condenado a dez anos de reclusão, incurso no art. 27 do DL 898/69, com a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, ex-vi do art. 74, do referido DL. APELADA: - A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar., da 1a. CJM, de 30 de outubro de 1973. Adv. Dr. Edgar P de Carvalho. - UNANIMIMENTE dado provimento ao apelo da Defesa para reformar a Sentença e absolver o apelante por insuficiência de provas. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO).
41.598 - Ceará. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. - Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: FRANCISCO CRISAMILDO FERREIRA, soldado, condenado a um ano de prisão, incurso no art. 206, c/c o art 33, inciso II, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 10ª CJM, de 04 de fevereiro de 1977. Adv Dr. Antonio Jurandy Porto Rosa. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença integralmente. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO).
41.611 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: ASSIS DE OLIVEIRA PAULINO, 3º Sargento, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. - APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar., da 1a. CJM, de 08 de março de 1977. Adv. Dr. Mario da Costa Pinho. - Rejeitada a argüição de nulidade levantada pela Defesa; POR UNANIMIDADE o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa o confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO).
40.911 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria da 2a. CJM e DECIO PESTANA, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art. 312, c/c o art. 53, § 2º, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da 2ª CJM, de 19 de maio de 1975. - Adv. Dr. Gaspar Serpa. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento a ambos os apelos e confirmou a Sentença apelada. OS MINISTROS JULIO DE SÁ BIERRENBACH, DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA e FABER CINTRA, davam provimento ao apelo do MP e fixavam a pena em dois anos e oito meses. - (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO).
41.408 - Paraná. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. - Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM; ARI CASTELAIN e MANOEL FERREIRA CERQUEIRA, civis, condenados a doze anos de reclusão; e OSNY STREIT, civil, condenado a dez anos de reclusão, todos incursos no art. 27 do DL 898/69, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, ex-vi, do art. 74 do referido DL. APELADA: - A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 13 de julho de 1976, que condenou o apelante OSNY STREIT e absolveu WILSON CLASEN, civil, do crime previsto no art. 27 do DL 898/69, c/c o art 53 do CPM. Advs. Drs. Amilton Padilha, Aurelio Mader Gonçalves e Oldemar Teixeira Soares. ( NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO) . (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
41.627 - Minas Gerais. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: - O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4ª CJM. APELADA: A Sentença do Cons.PERM. de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 15 de março de 1977, que absolveu o soldado AMADEU SILVA JUNIOR, do crime previsto no artigo 206 do CPM. Adv. Dr. A. de Castro Teixeira. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO JORDÃO RAMOS) - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
No decorrer da Sessão o Ministro Augusto Fragoso pronunciou as seguintes palavras:
“Senhor Presidente, Senhores Ministros
Antes de relatar, fora de pauta, eu queria mencionar que a Sessão de hoje marca a presença, pela primeira vez, como representante do Procurador-Geral, nosso ilustre Dr. Benedito Felipe Rauen, e marcou também a estréia, como relator, se não me engano, do Ministro Gualter Godinho."
Quando na Presidência o Ministro Gen. Ex. Augusto Fragoso, o Ministro FABER CINTRA solicitou fosse chamada a julgamento, a Questão Administrativa 171, da qual havia pedido vista, deixando a mesma de ser apreciada, face às ponderações do Ministro Relator, Dr. Waldemar Torres da Costa, que solicitou fosse o processo chamado na sessão de 2ª feira próxima, quando estariam presentes os Ministros Presidente, Vice-Presidente e Dr. Lima Torres.
A Sessão foi encerrada às 16.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 17l (WT)-COM VISTAS AO MINISTRO FABER CINTRA
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 52(RO)-Adv. o próprio
EMBARGOS 40.744(RP/AF)-1a./2a.proc 835/74-Advs Drs. Paulo Ruy de Godoy, Juarez Alencar, Alcyone V.Pinto Barreto e Manuel de Jesus Soares
RECURSO CRIMINAL 5.154(WT)-1a./2a. proc. 835/73-Adv Lino Machado. (COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 24.8.77-4ª feira)
RECURSO CRIMINAL 5.153(LT)-1a./3a.proc. 01/77-Adv. Luiz Dariano
RECURSO CRIMINAL 5.157(LT)-Aud/4a.proc. 02/77
RECURSO CRIMINAL 5.158(WT)-Aud/5a.proc. 779/77
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 237(JP)-1a./Ex.-Aud/4a.procs 25 e 27/ 69. Adv.Dyrce Drach (COM VISTAS AO MINISTRO WALDEMAR TORRES)
CORREIÇÃO PARCIAL 140(LT)-Por dependência à Rev. Crim. 1.152
RECLAMAÇÃO 66(LT)-por dependência ao Rec. Crim. 5.134
APELAÇÕES:
41.586(SF/LT)-2a/Mar.proc. 283/76-D. Adv.A.Guarischi e Palma
37.575(RP/FC)-la/Aer.proc. 28/69-Advs A.Modesto da Silveira e Elizabeth F.Diniz (COM JULGAMENTO MARCADO A PARTIR DO DIA 9.9.77)
41.493(RA/JP)-Aud/9a.proc. 05/76-Adv Higa Nabukatsu
41.518(WT/RO)-la/Mar.proc. 021/76-Adv Antonio A. Fernandes
38.182(RP/RA)-Aud/5a.proc. 486/69-Adv Duilio G. Melani
41.219(RP/FC)-1a/Mar.proc. 108/72-Adv Edgar de Carvalho
41.461(RP/SF)-3a./2a.proc. 223/75-Adv José G. Fabri
41.619(FC/WT)-Aud/9a.proc. l/77-Adv Higa Nabukatsu
41.594(JP/RO)-Aud/8a.proc. 364/76-Adv Francisco C.Vasconcelos
41.463(LT/FC)-1a./3a.proc. 26/75-Adv Luiz Dariano
APELAÇÕES:
41.463(RO/RP)-2a./3a.proc. 3/76-D.Adv. Telmo C. da Rosa
41.625(RO/WT)-2a./3a.proc. 2/77-I.Adv. Telmo C. da Rosa
41.577(RO/LT)-2a./3a.proc. 2/77-D.Adv. Paulo T. Costa
41.310(RP/RA)-2c./Ex.proc. 40/72-Adv Eliezer C. de Oliveira
41.654(AF/WT)-Aud/9a.proc. 3/77-Adv Higa Nabukatsu
41.679(DS/JP)-2a./2a.proc. 4/77-Adv Paulo Rui de Godoy
41.546(RP/RO)-Aud/7a.proc. 43/75-Adv Dermeval Lellis
41.518(WT/RO)-1a/Mar.proc. 2l/76-Adv Antonio A. Fernandes