SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 47ª SESSÃO, EM 08 DE AGOSTO DE
1977 - SEGUNDA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO
ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO
ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Augusto
Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra,
Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, G.A.de Lima Torres,
Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho e Julio de Sá
Bierrenbach.
Ausente o Ministro Waldemar Torres da
Costa, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi
aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da
Sessão anterior.
Foram, a seguir; relatados e julgados os
seguintes processos:
APELAÇÕES
41.425 - Mato Grasso.
Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Sampaio Fernandes.
APELANTES: RUBENS GONÇALVES MARTINS, JORGE NUNES BARCELOS também conhecido por
George Bauer Neto ou Domingos Moura, ANÍZIO ALBERTO DA SILVA, também conhecido
por Anízio Matos da Silva, civis, condenados a dez anos de reclusão, incursos
no artigo 27 do DL 898/69, com a pena acessória de suspensão dos direitos
políticos, pelo prazo de dez anos, ex-vi do art. 74 do referido DL. APELADA: A
Sentença do CPJ da Auditoria - da 9ª CJM, de 18 de novembro de 1975. Adv. Higa
Nabukatsu. - POR UNANIMIDADE foi negado provimento ao apelo da Defesa e
confirmada a Sentença apelada.
41.505 - Rio de Janeiro.
Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Rodrigo Octávio.
APELANTES: EDSON ALVES DE ALKIMIM, civil, condenado a quinze anos de reclusão;
e FERNANDO MARQUES DE ANDRADE, civil, condenado a doze anos de reclusão, incursos
no Art 27, c/c os arts 74 e 76, do DL 898/69, com a suspensão dos direitos
políticos, por dez anos. APELADA: A Sentença do CPJ da 2A Aud/Ex., da 1a. CJM,
de 15 de junho de 1976. Adv. Dr. Lourival N. Lima.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal
negou provimento ao apelo de EDSON ALVES DE ALKIMIM, confirmando a Sentença
apelada e, POR MAIORIA, confirmou a Sentença em relação a FERNANDO MARQUES DE
ANDRADE, O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava provimento ao apelo de Fernando
Marques de Andrade, para absolvê-lo.
41.590 - Paraná. Relator
Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: O
Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª. CJM. APELADA: A Sentença do
Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5a. CJM, de 08 de fevereiro de
1977, que absolveu o soldado ESTANISLAU SZABLESKI, do crime previsto no art.
210, §§ 1º e 2º, do CPM.- Adv. Dr. Aurelino M. Gonçalves. (JULGAMENTO EM
SESSÃO SECRETA)
41.592 - Bahia. Relator
Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida.
APELANTES O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 6ª CJM e JOÃO
OLIVEIRA SANTOS, civil, condenado a quatro meses de detenção, incurso no art.
318 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/6a. CJM, de 02 de dezembro de
1976. Adv. Luiz H. Agle. - POR UNANIMIDADE, foi confirmada a Sentença, sendo
negado provimento a ambos os apelos.
41.372 - Rio de Janeiro.
Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Deoclécio Lima de
Siqueira. APELANTES: WALTER BOEIRA DA SILVA, Cabo, condenado a três meses de
prisão, incurso no art. 195, e AMARO ALVES DE MOURA, 2º Sargento, condenado,
por desclassificaçãO, a três meses de prisão, incurso no art. 209, caput, do
CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Mar., da 1a. CJM, de 27 de abril de
1976. Advs. A. Guarischi e Palma e Zelio de Souza Bitencourt.- Preliminarmente,
POR UNANIMIDADE, o Tribunal declarou a extinção da punibilidade pela prescrição
da ação penal. - O Ministro Bierrenbach com declaração de voto.
RECURSO CRIMINAL
5.146 - Minas Gerais.
Relator Ministro Lima Torres. RECORRENTE: O Exmo. Sr. Dr. Auditor da Auditoria
da 4a. CJM, de ofício. RECORRIDO: O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da
Auditoria da 4ª CJM que considerou reabilitado o 1º Sargento ITAMAR DA SILVA
CAMPOS. - Adv. Dr Waltamyr de Almeida Lima. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou
provimento ao recurso de ofício. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES
PINHEIRO).
APELAÇÕES
41.601 - São Paulo.
Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: LUIZ
CARLOS DOS SANTOS DUTRA, soldado, condenado a quatro meses e vinte dias de
impedimento, incurso no art. 183, §2º letra "b" do CPM. APELADA: A
Sentença do CJ do 6º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado, de 24 de
fevereiro de 1977. Adv. Dr. José Geraldo
Fabri. POR UNANIMIDADE foi dado provimento ao apelo da Defesa e reformada a
Sentença para ser o apelante absolvido.
41.316 - Pará. Relator
Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor: Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE:
HONORITO CARVALHO MORAES, Marinheiro, condenado a seis meses de prisão, incurso
no art. 157 § 3º do CPM. APELADA:- A Sentença do CPJ da Aud/8a. CJM, de 27 de
abril de 1976. Adv. Francisco C. Vasconcelos. - POR UNANIMIDADE foi a Sentença
confirmada e negado provimento ao apelo da Defesa. (NÃO TOMOU PARTE NO
JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
RECURSOS CRIMINAIS
5.147 - Rio de Janeiro.
Relator Ministro Lima Torres. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à
2º Auditoria do Exército da 1a. CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmo. Sr. Dr.
Auditor da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM que não recebeu a denúncia
oferecida contra BELARMIMO SOARES DE OLIVEIRA, AURÉLIO PEREIRA ROSA e MARIA
LAÍS PEREIRA DA SILVA. - POR UNANIMIDADE, foi dado provimento ao Recurso para
que a denúncia seja recebida integralmente.
5.094 - Paraná. Relator
Ministro Ruy de Lima Pessoa. RECORRENTE: VERISSIMO TEIXEIRA DA COSTA.
RECORRIDA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 5ª CJM que
manteve a prisão preventiva do recorrente. Adv. Dr. Luiz Salvador. - POR
MAIORIA foi dado provimento ao Recurso para que o Recorrente seja posto em
liberdade sem prejuízo do Processo. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e FABER
CINTRA negaram provimento ao Recurso.
APELAÇÃO
41.599 - Rio de Janeiro.
Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Reynaldo Mello de
Almeida. APELANTE: AMARO CATARINO, Sub-Tenente, condenado a seis meses de
reclusão, incurso no art. 312 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 3a.
Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 17 de fevereiro de 1977. Adva. Dra. Ana
Maria David Cortez. - POR MAIORIA foi negado provimento ao apelo da Defesa e
confirmada a Sentença apelada. O MINISTRO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA anulava o
processo a partir da Sentença para que o réu seja submetido a outro julgamento.
O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA propôs a remessa de cópia do Acórdão à
Procuradoria Geral.
No início da Sessão, foi lido em
plenário, o teor do do Oficio nº D.E.-Exp.-2 -, de 2 do corrente, em que o
Exmo. Sr. Dr Arthur Alves Pinto, Presidente em exercício da Câmara Municipal de
São Paulo, convida o Ministro Presidente e demais membros deste STM para
assistirem, nos dias 9, 10 o 11 do corrente mês, às sessões espaciais,
comemorativas do Sesquicentenário da Fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas,
com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 171(WT)-COM
VISTAS AO MINISTRO FABER CINTRA
PETIÇÃO 332(LT)-Por dependência da
Representação 1.020
PETIÇÃO
333(WT)-1a/Mar.2º/Aer.proc.56/70-Adv Galdino Queiroz
DESAFORAMENT0 272(AF)-Aud/5a.proc.778/77
CORREIÇÃO PARCIAL
1.136(JP)-Aud/Cor.Aud/5a.IPM 574/76
RECURSO CRIMINAL
5.161(JP)-1a/Aer.proc.29/68-Adv Arlon José de Oliveira.
RECURSO CRIMINAL
5.145(WT)-Aud/4a.proc.08/77
RECURSO CRIMINAL
5.097(RP)-Aud/5a.proc.745/75-Adv Dr Luiz Salvador
EMBARGOS 41.000
(JP/RA)-Aud/7a.proc.5l/73-Adv Elizabeth D.M. Souto. (JULGAMENTO MARCADO PARA
O DIA 10.8.77 - 4ª feira)
APELAÇÕES:
41.433(WT/RO)-Aud/11aproc. 285/75-Adv
D.Safo Carneiro (SEGUNDA-CHAMADA).
40.149(WT/SF)-1a/Mar.proc. 16/73-Adv Edgar
Carvalho
41.424(WT/FC)-3a./2a.proc. 153/75-Adv José
G.P.Fabri
41.430(WT/FC)-Aud/4a.proc 22/75-Adv A.
Castro Teixeira
41.313(WT/FC)-1a/Mar.proc. 86/75-Adv Edgar
Carvalho
41.573(WT/RA)-1a./3a.proc 23/75-Adv Luiz
Dariano
41.598(WT/SF)-Aud/10ªproc.
11/76-Adv A.Jurandy P. Rosa
41.606(RO/WT)-la./2a.proc 119/77-Adv Gaspar
Serpa
40.233(RP/DS)-2a./2a.proc. 132/71-Adv/s
Paulo Ruy de Godoy e outros. (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 10.08.77 – 4ª
feira)
41.376(RP/AF)-Aud/4a.proc 34/75-Adv A. de
Castro Teixeira
38.787(JP/RA)-Aud/4a.proc. 1/71
41.389(JP/SF)-1a/Aer.proc. 1/75-Adv
J.T.Padilha Sodré
41.447(FC/RP)-Aud/6a.proc. 8/76-Adv
Nilton da Silva
41.624(DS/LT)-2a./2a.proc. l/77-Adv
Reynaldo Silva Coelho
41.640(DS/LT)-1a./Ex.proc. 1-04/77-Adv
Manoel F. de Lima
40.017(JP/RA)-1a./2a.proc. 784/72-Advs
Paulo Eduardo Bueno e Mario de Passos Simas
41.586(SF/LT)-2a/Mar.proc.
282/76-D.Adv.A.Guarischi e Palma
41.611(SF/WT)-1a/Mar.proc.
l/76-Adv
Mario da Costa Pinho
41.507(RP/AF)-1a./2a.proc. 1195/76-Adv
Gaspar Serpa
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS que entrarão em
pauta a partir de 4ª feira - dia 10.08.77:
- Concurso para Auxiliar
Judiciário
- Plano de Correição
- Alteração da composição
das classes de Auxiliar Judiciário, Agente Administrativo e Técnico de
Contabilidade
- Custeio dos encargos das
unidades residenciais
- Fixação dos proventos
dos Auditores aposentados da J.M.
- Proposta de remessa de
expediente ao Presidente da Câmara Federal, relativamente a projeto de lei.