SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 86ª SESSÃO, EM 5 DE NOVEMBRO DE 1976 - SEXTA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA
SUBPROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Nelson Barbosa Sampaio, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Octávio José Sampaio Fernandes e os Ministros convocados G. A. de Lima Torres e Ruy de Paula Couto.
Ausentes os Ministros Amarílio Lopes Salgado e Faber Cintra. com causa justificada.
Os Ministros Waldemar Torres da Costa, e Syseno Sarmento, encontram-se em gozo de licença especial.
Às 09.50 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.582 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Hélio Leito. Paciente: LUIZ FERNANDO SEPULVIDA TELES, declarado insubmisso pelo 1º Batalhão de Guardas, pede a concessão da ordem a fim de que seja anulado o "Termo de Insubmissão". IMPETRANTE: Ten Cel Glauco T.F. de Almeida. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal concedeu a Ordem para ser anulado o Termo de Insubmissão, indevidamente lavrado.
APELAÇÕES
41.185 - Minas Gerais. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTES:-SEBASTIÃO ROBERTO DE LAIA, condenado a três anos e seis meses de reclusão; MAXWELL MARÇAL e ONOFRE VALENTINO SOARES, condenados a um ano e seis meses de reclusão, todos incursos no art. 240, §§ 5º e 6º, incisos I e IV, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 4ª CJM, do 3 de dezembro de 1975. Advs Drs, A. de Castro Teixeira, Pedro Jorge do O. Neto e Dalto Villela Eiras. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada, devendo os autos, face ao que consta dos laudos em relação aos menores, serem enviados à Procuradoria-Geral para as providências cabíveis.
41.070 - Ceará. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 10ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 10ªCJM, de 24 de junho de 1975, que absolveu DIOGO FERREIRA LIMA, 1º Ten. servindo no QGR/10, e LUIZ OTACILIO CORREIA, civil, o primeiro do crime previsto nos artigos 251 e 303, § 1º, e o segundo, do crime previsto no art. 251, tudo do CPM.. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
AÇÃO ORIGINARIA Nº 39 - Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. - Por falta de quorum, foi adiado o julgamento para o dia 18 do corrente mês, com início às 09.00 horas.
O Exmo. Sr. Ministro Gen.Ex. AUGUSTO FRAGOSO, enviou ao Exmo Sr Ministro Presidente deste STM, o Ofício nº 06-STMF, datado de 25 de outubro de 1976, nos seguintes termos:
“1 - Participo a V.Exa, que regressei ontem, dia 24 de outubro, da viagem que empreendi ao exterior, por haver integrado a representação de, Ministros deste Tribunal, que participou do VII Congresso de Direito Militar, reunido em San Remo - Itália, em fins de setembro p.p.
2 - Em conseqüência, desisto, nesta data, do restante da licença especial em que me encontrava, em decorrência da viagem referida. (as) General-de-Exército AUGUSTO FRAGOSO Ministro do S.T.M”.
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
(Convocação)
Por convocação do Ministro Vice-Presidente, o Tribunal realizará SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS nos dias 11, quinta-feira, com início às 13.30 horas; 18, quinta-feira, com início às 09.00 horas, para julgamento da AÇÃO ORIGINÁRIA nº 39, e, 23, terça-feira, com início às 13.30 horas, tudo do corrente mês.
APOSENTADORIA DE MINISTRO
Por Decreto de 25, publicado no Diário Oficial do 26, tudo de outubro p.findo, foi aposentado o Tenente-Brigadeiro Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, no cargo de Ministro deste Superior Tribunal Militar.
No próximo dia 17, 4ª feira, às 16 horas, será realizada no Salão Nobre deste STM, uma homenagem ao Ministro HONÓRIO PINTO PEREIRA DE MAGALHÃES NETO, por motivo de sua recente aposentadoria.
No início da Sessão, foi lido em plenário o seguinte expediente:
a) Ofício nº 107-GAB, de 22 Out 76, do Exmo. Sr. Ministro Gen Ex RODRIGO OCTÁVIO JORDÃO RAMOS, dirigido ao Exmo Sr. Ministro Presidente deste STM, nos seguintes termos:
“Apraz-me informar a V. Exa. que nesta data, dirigi-me ao Juiz-Instrutor da Ação Originária nº 39, Ministro Dr JACY GUIMARÃES PINHEIRO, em ofício anexo, em que nos termos do artigo 38, letra e do CPPM, declarei-me impedido para participar do julgamento do referido feito.
Na oportunidade aproveito o ensejo para apresentar a V.Exa., meus protestos de estima e consideração, (as) Ministro Gen Ex Rodrigo Octávio Jordão Ramos”.
b) Aviso nº 122/2, de 22 Out 76, do Exmo. Sr. Ministro do Exército, dirigido ao Exmo. Sr. Ministro Presidente deste STM, nos seguintes termos:
"Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para agradecer a gentileza da comunicação sobre o voto de louvor ao Exército Brasileiro e o retrospecto da vida militar do Duque de Caxias, consignados em ata de sessão desse Egrégio Tribunal, por proposta dessa Presidência, fato este que torna ainda mais significativa a homenagem prestada no Dia do Soldado à nossa Força.
Valho-me do ensejo para renovar a V. Exa meus pro testos da elevada estima e distinta consideração, (as) Sylvio Frota."
c) Ofício nº 769, de 22 Out 76, do Exmo. Sr. Dr Paulo da Costa Reis, Juiz Auditor em exercício da 2ª Auditoria da Aeronáutica, da 1a. CJM, dirigido ao Exmo. Sr. Ministro Presidente, nos seguintes termos:
"Ao ensejo do transcurso da Semana da Asa, durante a qual é comemorado, aos 23 de outubro, o Dia do Aviador, tenho a honra de apresentar a V. Exa., ilustro Oficial General da Aeronáutica, ora na Presidência do Egrégio Superior Tribunal Militar, em meu nome, e no dos demais integrantes da 2a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM, votos de felizes realizações, dada vez mais proveitosas e destacadas, para a Força Aérea Brasileira.
Todos os bons brasileiros participam, em patrióticas vibrações, das homenagens dirigidas aos bravos militares da Aeronáutica, parcela magnífica do desenvolvimento, da segurança e do progresso de nossa Pátria.
Solicito a V. Exa. comunicar ao plenário a presente manifestação, e transmiti-la, especialmente, aos Exmos. Srs. Ministros Tenentes Brigadeiros Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto e Faber Cintra, que, acompanhando V.Exa., representam, mui dignamente, a Aeronáutica, no S.T.M.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Exa. protestos de especial consideração e distinguido apreço, (as) Dr Paulo da Costa Reis - Juiz Auditor, em exercício."
A Sessão foi encerrada às 11.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 167(LT)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 38 (SM)-Julgamento marcado para o dia 08 do corrente mês.
AÇÃO ORIGINÁRIA 39(JP)-7ª RM - Advs Heleno Fragoso e outros.
Julgamento adiado para o dia 18 do corrente mês, com início às 09.00 horas.
RECURSO CRIMINAL 5.085(JP)-Advs Heleno Fragoso e outros. Julgamento marcado para o dia 17 do corrente mês.
RECURSO CRIMINAL 5.052(AS)-1a./2a.proc.866-Advs Luiz Eduardo Greenhalg e Marcia Ramos de Souza.
RECURSO CRIMINAL 5.084(LT)-1a/Mar.proc.2917/76-Adv Eny Raymundo Moreira.
RECURSO CRIMINAL 5.083(JP)-Aud/6a.proc.4/76-Adv Nilton da Silva.
RECURSO CRIMINAL 5.073(JP)-2a./2a.proc.162/70.
PETIÇÃO 321(3P)-Aud/5a.-Adv Nelson Olivas
EMBARGOS 40.810(LT/FC)-3a./3a.proc.2669/74-Adv Vasco Melo Leiria.
REVISTO CRIMINAL 1.137(NS/SS)-2a./Ex.-Adv Lino Machado Fº
APELAÇÕES:
40.472(WT/SS)-2a./2a.proc. 35/71-Advs Juarez Alencar e outros.(Com vistas ao Ministro Rodrigo Octávio).
40.777(WT/SS)-3a./Ex.proc. 30/73-Advs João Portela e outros
40.680(AS/SS)-Aud/7a.proc. 18/74-Adv Joel G.L.D'Eça
APELAÇÕES:
40.955(AS/SS)-Aud/11a.proc. 267/73-Adv Luca R. Gonçalves
41.162(WT/SS)-Aud/4aproc. 16/75-Advs Waltamyr Lima/outro
41.159(WT/SS)-Aud/9a.proc. 11/75-Adv Jorge Siuf
40.554(NS/SS)-1a/Mar.proc. 85/72-Advs Maria do Lourdes/outro
41.062(NS/SS)-1a/Mar.proc. 42/75-Adv Maria Lourdes do Vale
40.579(AS/SS)-2a/Mar.proc. 66/72-Advs Lino Machado e outro
41.114(JP/SS)-2a./2a.proc. 21/75-Adv Paulo Ruy de Godoy
41.285(RO/AS)-Aud/7a.proc. 8-I/76-Adv Dermeval H. Leite
41.202(LT/FC)-Aud/8a.proc. 92/74-Advs Oswaldo Reis e outro
41.195(LT/SM)-2a./2a.proc. 8/75-Adv Paulo Ruy de Godoy
41.061(LT/FC)-1a./3a.proc. 1/74-Advs Glenio Argemi e outras (2ª chamada)
41.342(JP/HL)-2a/Ex.proc. 34/75-Adv Eliezer C. Oliveira
41.412(JP/SM)-Aud/8a.proc. 291/76-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos
41.213(NS/SS)-3a./Ex.proc. 16/75-Adv Mario S.Mendonça
41.074(NS/SS)-1a/Aer.proc.12/75-Advs Alcyone V. Pinto Barreto e Humberto Passos de Oliveira.
40.707(JP/SM)-Aud/11aproc. 186/72-Adv Rômulo Gonçalves
41.228(JP/RO)-1a/Aer.proc. 11/73-Adv Edgar P de Carvalho
41.335(JP/SM)-2a./Ex.proc. 07/75-Adv Eliezer C.Oliveira