SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 82ª SESSÃO, EM 15 DE OUTUBRO DE 1976 - SEXTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÉRE.
Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Nelson Barbosa Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes e os Ministros convocados G.A. de Lima Torres, Ruy de Paula Couto e Florimar Campello.
Ausente o Ministro Waldemar Torres da Costa, com causa justificada.
Os Ministros Amarílio Lopes Salgado, Syseno Sarmento e Augusto Fragoso, encontram-se em gozo de licença especial.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
5.069 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria da Aeronáutica, da 1a. CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor que não recebeu a denúncia formulada contra MAXIMILIANO DE JESUS TRINDADE, Oficial de Justiça da 2a. Auditoria da Aeronáutica, da 1a. CJM. - POR MAIORIA de votos, o Tribunal deu provimento ao Recurso, nos termos das razões da Procuradoria Militar em 1ª instância. OS MINISTROS LIMA TORRES e SYLVIO MOUTINHO, deram provimento em parte ao Recurso para que a situação mental do denunciado fosse previamente apreciada pelo CPJ da Auditoria, de modo a em conseqüência, cassar o despacho do Dr. Auditor que não recebeu a denúncia o que lhe caberia fazer depois do Conselho se manifestar. Entenderam que a medida do segurança é obrigatória no caso de ser aceita o laudo nos termos do artigo 115 c/c o art 160, tudo do CPM. OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO e HÉLIO LEITE votaram no sentido de que o denunciado fosse submetido a novo exame de sanidade mental internado por prazo necessário aos exames. O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO votou com o Auditor, porem aplicando a medida de segurança. O MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO manteve o despacho recorrido, que não recebeu a denúncia por ter sido o acusado julgado inimputável, determinando, porém, seja o mesmo internado por prazo que os peritos julgarem conveniente ou necessário para ser submetido a novo exame de sanidade a fim de ficar esclarecido se o acusado é realmente inimputável e se oferece ou não periculosidade. Caberá ao Dr. Auditor presidir e ordenar a diligência.
5.079 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. RECORRENTE: O Ministério Publico Militar junto à 2ª Auditoria de Marinha, da 1a. CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça da 2a.Auditoria de Marinha da 1a. CJM, que, julgando o Processo nº 148/73, considerou a Justiça Militar incompetente para processar e julgar CESAR DE QUEIROZ BENJAMIM. Adv. Dr. A. Sussekind Moraes Rego. - POR MAIORIA de votos, o Tribunal negou provimento ao Recurso e manteve a Decisão recorrida. OS MINISTROS HONORIO MAGALHÃES e FLORIMAR CAMPELLO deram provimento ao Recurso da Procuradoria Militar.
40.617- São Paulo. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: JOSÉ MILTON FERREIRA DE ALMEIDA, civil, condenado a dois anos de reclusão, incurso no artigo 14 do DL 898/69. APELADA:- A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da 2a. CJM, de 21 do agosto da 1974. Advs José Carlos Dias e Maria Luiza Bierrenbach.- POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal negou provimento ao Recurso, mantendo a Sentença recorrida, desprezada a Preliminar arguida pela Defesa. (Usaram da palavra o Dr. José Carlos Dias e o Dr Procurador-Geral).
31.577- São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. PACIENTE: JOSÉ JERÔNIMO DOS SANTOS, declarado insubmisso, pede a concessão da ordem para que seja anulado o "Termo de Insubmissão". Impetrante: Gen Bda Alvir Souto, Cmt daAD/2ª DE. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal considerou extinta a punibilidade pela prescrição da ação penal, sendo que POR MAIORIA não anulando o Termo de Insubmissão. OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, RODRIGO OCTÁVIO e SYLVIO MOUTINHO, anulavam o Termo de Insubmissão.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
A Sessão foi encerrada às 17.50 hora, com os seguintes processos em mesa:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 38(SM)
AÇÃO ORIGINÁRIA 39(JP)-7ª RM(ERMI/7)-Advs Heleno Fragoso e outros.(julgamento marcado para o dia 5 de novembro de 1976)
RECURSO CRIMINAL 5.022(AS)-1a./2a.proc.866/73-Advs Luiz Eduardo Greenhalg e Marcia Ramos de Souza.
RECURSO CRIMINAL 5.081(NS)-Aud/5a.proc.745/75
RECURSO CRIMINAL 5.077(JP)-2a./Ex.proc.10/76-Adv Fernando G. Balsells.;
APELAÇÕES:
40.472(WT/SS)-2a./2o.proc. 35/71-Advs Juarez Alencar e outros.(Com vistas ao Ministro Rodrigo Octávio).
40.777(WT/SS)-3a./Ex.proc. 30/73-Advs João Portela e outros
40.688(AS/SS)-Aud/7a.proc. 18/74-Adv Joel G.L.D'Eça
40.955(AS/SS)-Aud/11aproc. 267/73-Adv Luca R. Gonçalves
41.162(WT/SS)-Aud/4a.proc. 16/75-Adv Waltamyr Lima e outros
APELAÇÕES:
41.159(WT/SS)-Aud/9a.proc. 11/75-Adv Jorge Siuf
40.554(NS/SS)-1a/Mar.proc. 85/72-Advs Maria Lourdes e outro
41.062(NS/SS)-1a/Mar.proc. 42/75-Adv Maria Lourdes do Valle
40.579(AS/SS)-2a/Mar.proc. 66/72-Advs Lino Machado e outro
41.114(JP/SS)-2a./2a.proc. 21/75-Adv Paulo R. do Godoy .
41.185(NS/AF)-Aud/4a.proc. 10/75-Advs A.de Castro e outros
41.285(RO/AS)-Aud/7a.proc. 8-I/76-Adv Dermeval H. Leite
41.202(LT/FC)-Aud/8a.proc. 92/74-Advs Oswaldo Reis e outro
41.280(JP/HL)-1a/Mar.proc. 62/75-Adv Antonio A. Fernandes
41.170(JP/SF)-Aud/11aproc. 242/74-Adv Sylvio Guimarães
41.184(JP/SM)-Aud/4a.proc. 23/75-Adv Dalco V. Eiras
41.023(NS/SM)-2a/Mar.proc. 94/72-C.Adv. A Modesto Silveira e outros
DESAFORAMENTO 262(NS)-2a./2a.proc.7/76
RECURSO CRIMINAL 5.071(JP)-1a./3a.proc.1/76-Adv Lucia Helena Escobar de Brito.
APELAÇÃO:
41.070(LT/RO)-Aud/10a.proc.45/72-Advs Pádua Barroso a José Deusdeth Souza.