SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 77ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 7 DE OUTUBRO DE 1976- QUINTA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR DE 1ª CATEGORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR :-DR BENJAMIN SABAT, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Torres da Costa, Nelson Barbosa Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes e os Ministros convocados G. A. de Lima Torres, Ruy de Paula Couto e Florimar Campello.
Os Ministros Amarílio Lopes Salgado, Syseno Sarmento e Augusto Fragoso, encontram-se em gozo de licença especial.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
41.238 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria da 3a, CJM e ANTONIO GOMES DA SILVA civil, condenado a um ano o três meses de reclusão, incurso no art. 312 c/c o art. 73, tudo do CPM, por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria da 3a. CJM, de 24 de outubro de 1975, que condenou o apelante e absolveu MARIA OSVALDINA DUTRA PAIM, do crime previsto no artigo 311 do CPM. - Advs, Drs. Lucia Helena Escobar de Brito e Amadeu Weimann. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES)
41.012 - Paraná. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa.-Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: A Procuradoria Militar da Aud/5a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM de 05 de agosto de 1975, que condenou RUIBAN NATAL RIBEIRO DE ALMEIDA a dez anos de reclusão, incurso no art. 27 do DL 898/69.Adv.Dr Aurelino Mader Gonçalves. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença apelada.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES).
41.287 - Pará. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor:-Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: ORIOLANDO BATISTA RODRIGUES, soldado, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 188, inciso II , c/c o artigo 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 53º Batalhão de Infantaria de Selva, de 26 de fevereiro de 1976.Adv Francisco C. de Vasconcelos. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para absolver o apelante, por não ter se concretizado o crime em função da data da lavratura do termo.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES)
41.365 - Mato Grosso. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 9ª CJM e SEBASTIÃO MARIO ROMERO, soldado, condenado a dois meses de impedimento, incurso no art. 183,§ 2º letra “a”, do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 10º Regimento de Cavalaria, de 15 de junho de 1976.Adv Dr. Higa Nabukatsu. - POR MAIORIA, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para absolver o apelante. OS MINISTROS FABER CINTRA e HONÓRIO MAGALHÃES davam provimento ao apelo do MP para condenar a 3 meses de impedimento, como incurso no art. 183 do CPM. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES).
EMBARGOS
40.745 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. EMBARGANTE: OSNI RODRIGUES, Marinheiro, condenado a três meses de prisão, incurso no art. 190, § 1º do CPM. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 27 de outubro de 1975. Adv.Dra. Lourdes Maria do Valle. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal desprezou os Embargos e manteve o Acórdão embargado. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS SYLVIO MOUTINHO e LIMA TORRES)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
APELAÇÃO
41.394 - Ceará. Relator Ministro Hélio Leite. Revisar Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: AGESILAU TEIXEIRA DE LIMA, soldado, condenado a dez meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 10º Grupo de Artilharia de Campanha, de 29 de junho de 1976. Adv. Antonio Jurandy P.Rosa POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena e, por MAIORIA fixá-la em quatro meses e vinte dias. OS MINISTROS FABER CINTRA e HONÓRIO MAGALHÃES reduziam para sete meses.
RECURSO CRIMINAL
5.045 - Minas Gerais. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE: NELSON DE LIMA MEDRADO, Capitão I.E.. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 4a. CJM, que indeferiu o pedido de prescrição da ação penal formulada pelo Recorrente. - Adv.Dr. Waltamyr de Almeida Lima. -O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao Recurso e manteve a decisão recorrida.
APELAÇÃO
41.289 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTES:-O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria da 2a. CJM e BENEDITO TEIXEIRA, condenado a dez anos de reclusão, incurso no artigo 27 e artigo 27 c/c o art. 50 do DL 898/69, c/c os arts 80 e 81,§1º do CPM, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos. APELADA:- A Sentença do CPJ da 1a. Aud/2a. CJM, de 12 de abril de 1976. Adv. Francisco Martin Gimenez. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para condenar o acusado a treze anos e quatro meses de reclusão, tendo em vista o disposto no art. 51 do CP, mantendo a suspensão dos direitos políticos por dez anos. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO LIMA TORRES).
APELAÇÃO
41.398 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Rodrigo Octávio.-Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: O Ministério Público Militar, junto à 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM e TEOTONIO GOMES, soldado, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art. 187 c/c o art. 72, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 31º Grupo de Artilharia de Campanha (Escola), de 2 de julho de 1976. Adv. Manoel Francisco de Lima. - POR MAIORIA, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para, reformando a Sentença, condenar TEOTONIO GOMES a seis meses de prisão, negando provimento ao apelo da Defesa.OS MINS. RODRIGO OCTÁVIO e FLORIMAR CAMPELLO, negaram provimento a ambos os apelos e confirmaram a Sentença apelada.(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO HONÓRIO MAGALHÃES)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
RECURSO CRIMINAL
5.074 - Bahia. Relator Ministro Lima Torres. RECORRENTE: -PANTALEÃO RODRIGUES DE SOUZA. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM que rejeitou a exceção de incompetência arguida pelo recorrente. Adv.Dr. Hermilton Cayres Tunes. - POR MAIORIA de votos, o Tribunal negou provimento ao Recurso e manteve a Decisão recorrida, considerando competente a Justiça Militar. OS MINISTROS LIMA TORRES, JACY GUIMARÃES PINHEIRO e NELSON BARBOSA SAMPAIO davam provimento ao Recurso para julgar a Justiça Militar incompetente.
A Sessão foi encerrada às 18.20 horas, com os seguintes processos em mesa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 233(SS)
RECURSO CRIMINAL 5.053(NS) - Aud/7a.proc.70/65 - Adv Marcia Ferreira.
RECURSO CRIMINAL 5.068(NS) -
RECURSO CRIMINAL 5.022(AS) - 1a./2a.proc.866/73 - Advs Luiz Eduardo Greenhalg e Marcia Ramos de Souza
RECURSO CRIMINAL 5.065(JP) - Aud/6a.proc.11/76
RECURSO CRIMINAL 5.069(LT) - 1a/Aer; 2/Aer.proc.10/76
RECURSO CRIMINAL 5.076(NS) - Adv.Geraldo A.Pimentel P.Araujo
RECLAMAÇÃO 64(SF) - Adv. Lino Machado Filho
REVISÃO CRIMINAL 1.141(NS/SM) - Aud/11a.proc.6/70
EMBARGOS 40.767(NS/HM) - Adv Lourdes Maria do Valle
APELAÇÕES:
40.472(WT/SS) - 2a./2a.proc. 35/71 - Advs Juarez Alencar e outros.
(Com vistas ao Ministro Rodrigo Octávio).
40.777(WT/SS) - 3a./Ex.proc. 30/73 - Advs João Portela e outros
40.688(AS/SS) - Aud/7a.proc. 18/74 - Adv Joel G. L. D'Eça
40.955(AS/SS) - Aud/11aproc.267/73 - Adv Luca R. Gonçalves
41.162(WT/SS) - Aud/4a.proc. 16/75 - Advs Waltamyr Lima e outros
41.159(WT/SS) - Aud/9a.proc. 11/75 - Adv Jorge Siuf
40.554(NS/SS) - 1a/Mar.proc. 85/72 - Advs Maria Lourdes e outro
41.062(NS/SS) - 1a/Mar.proc. 42/75 - Adv Maria Lourdes do Valle
40.579(AS/SS) - 2a./2a.proc. 66/72 - Advs Lino Machado e outro
41.025(JP/RO) - 1a/Mar.proc. 75/74 - Adv Edgar P. de Carvalho
41.114(JP/SS) - 2a./2a.proc. 21/75 - Adv Paulo R. de Godoy
41.230(JP/FC) - Aud/6a.proc. 29/75 - Adv Luiz H. Agle
40.497(LT/RO) - 2a/Aer.proc.1694/72 - Adv José H. Ferreira
41.268(JP/RO) - 1a./Ex.proc.40/74 - S - Adv Alcyone Barreto
41.113(LT/HL) - 2a./2a.proc. 20/75 - Adv Francisco J. Nogueira
41.122(LT/SF) - 1a/Mar.proc. 55/75 - Adv Maria L. do Valle
41.185(NS/AF) - Aud/4a.proc. 10/75 - Advs A. de Castro e outros
41.277(NS/SM) - 1a/Mar.proc. 60/75 - Adv Edgar P. de Carvalho
41.321(RO/JP) - 1a./2a.proc.117/76 - Adv Gaspar Serpa
41.341(RO/JP) - Aud/8a.proc. 51/76 - Adv Francisco Vasconcelos
41.285(RO/AS) - Aud/7a.proc.8 - I/76 - Adv Dermeval H. Leite
41.196(NS/RO) - Aud/4a.proc. 4/75 - Adv Dalto V. Eiras
41.262(NS/SM) - 3a./Ex.proc. 50/75 - Adv Mario S. de Mendonça
41.267(NS/HL) - 2a./Ex.proc. 76/75 - Adv Eliezer C. Oliveira
41.295(FC/WT) - 2a/Mar.proc.231/75 - D.Adv A. Guarischi e Palma
40.617(LT/HL) - 1a./2a.proc.934/74 - Advs José C. Dias e outro
41.202(LT/FC) - Aud/8a.proc. 92/74 - Adv Oswaldo Reis e outro
41.368(JP/FC) - Aud/11ªproc.262/75 - Adv J. J. Safe Carneiro
41.361(HL/NS) - 2a/Mar.proc.81/72 - D - Adv A. Guarischi e Palma
41.280(JP/HL) - 1a/Mar.proc. 62/75 - Adv Antonio A. Fernandes
41.170(JP/SF) - Aud/11ªproc.242/74 - Adv Sylvio Guimarães
41.269(WT/HM) - 1a./Ex.proc.40/75 - T - Adv Arnaldo F. Lima
41.298(WT/HL) - Aud/4a.proc. 19/75 - Adv Dalto V. Eiras
41.299(WT/HM) - 1a/Aer.proc. 06/73 - Advs Lino Machado e outros