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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 71ª SESSÃO(EXTRAORDINÁRIA), EM 21 DE SETEMBRO DE 1976 TERÇA-FEIRA-

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.

PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE

Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Torres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Nelson Barbosa Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes e o Ministro convocado G.A. de Lima Torres.

O Ministro Amarílio Lopes Salgado, integra a Comissão que representa este STM no VIIº Congresso Intemacional de Direito Penal Militar.

Os Ministros Syseno Sarmento e Augusto Fragoso, encontram-se em gozo de licença especial.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Apelações julgadas em Sessão secreta, no dia 17.9.76-6afeira:

40.859 -        Rio Grande do Sul. Relator Ministro Bizarria Mamede. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/3a. CJM. APELADA: A Sentença do CJ do 3º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 4 de abril de 1975, que absolveu o soldado MIGUEL MEDEIROS MUNHOZ, servindo no 3º Regimento da Cavalaria Mecanizado, do crime previsto no art. 183 do CPM. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO).

40.939 -        São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTE: A Procuradoria Militar da 3a. Auditoria da 2a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 3a.Aud/2a. CJM, de 10 de junho de 1975, que absolveu IDÊ KINTSCHNER, 2º Sargento, servindo no 12º Grupo de Artilharia de Campanha, do crime previsto nos arts. 303, § 2º,318 e 347 tudo do CPM. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença apelada, com remessa de peças à autoridade competente para apreciação na esfera disciplinar. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processas:

APELAÇÕES

30.203 -        Guanabara. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: ALOYSIO BALTHAR, funcionário civil do Estabelecimento Pandiá Calógeras, condenado a dezoito anos de reclusão incurso no art. 205 § 2º, inciso I, do Codígo Penal Militar. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Ex. , da 1a. CJM, de 22.9.1970. - PRELIMINARMENTE o Tribunal, POR MAIORIA, considerou incompetente a Justiça Militar para julgar o feito, devendo os autos serem remetidos à Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro, a fim de serem apreciados pela Vara a que couber, por distribuição. OS MINISTROS SAMPAIO  FERNANDES, FABER CINTRA e HONÓRIO MAGALHÃES foram votos vencidos.

38.271 -        Pará. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 8a. CJM. APELADA: - A Sentença do CPJ da Aud/8a. CJM, de 4 de setembro de 1970, que absolveu o Cabo do Exército JOSÉ LOPES DE AQUINO, do crime previsto no art. 182, § 5º do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

40.838 -        Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria de Marinha dá la.CJM e LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO, SD-FN-70.0490.6, servindo no 1º Distrito Naval, condenado a três meses de detenção, incurso no art. 210 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Mar., da 1a. CJM, de 27 de fevereiro de 1975. Adv.Dr. Antônio Alves Fernandes. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento a ambas as apelações e, POR MAIORIA, acolhendo os argumentos do Ministro Relator, reduziu o prazo da suspensão condicional da pena para 1 ano. OS MINISTROS FABER CINTRA, HONÓRIO MAGALHÃES, SYLVIO MOUTINHO e WALDEMAR TORRES DA COSTA cassaram o Sursis .

38.476 -        Guanabara. Relatar Ministro Lima Torres. Revisor:Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria do Exército, da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2a. Auditoria do Exército, da 1a. CJM, de 25.9.1970 que absolveu: MILTON CAMPOS, militar, do crime previsto no art. 237 do CPM; BENEDITO LARANJEIRA e MANOEL ARÊAS EZEQUIEL, civis, do crime previsto nos arts. 229, § 1º c/c o § 2º do art. 66, do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

40.868 -        Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/Aer., da 1a. CJM e PEDRO PAULO PEREIRA, civil, condenado a cinco anos de reclusão, incurso no art. 27 do DL 898/69, c/c o art. 50, parágrafo único  do referido DL, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por cinco anos. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Aer da 1a. CJM, de 30 de janeiro de 1975. Adv.Dr.Renato da Cunha Ribeiro. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e, POR MAIORIA  condenar PEDRO PAULO PEREIRA a  dez anos de reclusão, como incurso no art. 27 do DL 898 /69, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos por igual período, negando provimento  ao apelo da Defesa. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO condenava a doze anos o Ministro HÉLIO LEITE a vinte anos.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).

38.263 -        Minas Gerais. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTES:- A Procuradoria Militar da Aud/4a. CJM e GUARACY RANIERO, condenado a dois anos e quatro meses de detenção, incurso nos arts. 36 e 42 c/c o art 43, inciso III, do DL 314/67. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 4a. CJM, de 20.8.70, que absolveu ANTONIO DE CARVALHO, CARLOS MALUF WUTKE, GEORGES MICHEL  SOBRINHO, JOÃO BATISTA ROSA, MOZART DE LIMA, NAPOLEÃO PASSOS GONÇALVES, SALOMÃO BARBOSA, LEONEL DE  MOURA BRIZOLA, ANTÔNIO JERÔNIMO FREITAS, EDMO DE SOUZA, ELIAS PARREIRA BARBOSA, IRTO MARQUES DOS SANTOS, JOSUÉ LOURENÇO, JOSÉ FERREIRA BRAGA, ROMÁRIO RIBEIRO JÚNIOR, SEBASTIÃO BORGES, UBIRAJARA ÁVILA CAMPOS  e TAYLOR SILVA, do crime previsto nos arts. 21 e 36   do DL 314/67.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)-(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO WALDEMAR TORRES   DA COSTA)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO).

No início da Sessão, foi lido em plenário o teor do Ofício nº 255 de 9 do corrente, em que o Exmo. Sr. Auditor Corregedor encaminha a este Tribunal, fotocópia de ofício nº 909, de 2 de agosto próximo passado, da 1a. Auditoria do Exército  da 1a. CJM, assim como a relação cronológica de cumprimento  de penas de nove condenados. O presente expediente encontra-se na Secretaria da Presidência a disposição dos Exmos.Srs. Ministros.

A Sessão foi encerrada às 17.50 horas, com os seguintes processos em mesa:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 233(SS)  .

RECURSO CRIMINAL 5.054(JP)-Aud/4a.proc.5/76

RECURSO CRIMINAL 5.053 (NS)-Aud/7a. proc. 70/65-Adv Marcia Ferreira.

RECURSO CRIMINAL 5.055(WT)-1a/Aer.proc,40/70-Adv Tecio Silva

RECURSO CRIMINAL 5.062(WT)-1a/Aer.proc.30/49

RECURSO CRIMINAL 5.052(AS)-1a/2a.proc.866/73-Advs Luiz Eduardo Greenhalg e Marcia Ramos de Souza.

RECURSO CRIMINAL 5.068(NS)-

REVISÃO CRIMINAL 1.146(NS/HL)-Aud/7a.proc.41/70-Adv João Batista.

REVISÃO CRIMINAL 1.141(NS/SM)-Aud/11a.proc.6/70

EMBARGOS 38.760(NS/FC)-Aud/6a.proc.28/69

EMBARGOS 40.767(NS/HM)-

EMBARGOS 38.767(NS/BM)

EMBARGOS  40.745(RO/WT)-

APELAÇÕES:

40.472(WT/SS)-2a./2a.proc.  35/71-Advs Juarez Alencar e outro (Com vistas ao Ministro Rodrigo Octávio)

40.777(WT/SS)-3a./Ex.proc.  30/73-Advs João Portela e outros

40.688(AS/SS)-Aud/7a.proc.  10/74-Adv Joel G.L.D'Eça

40.955(AS/SS)-Aud/11aproc. 267/73-Adv Luca R. Gonçalves

APELAÇÕES:

41.162(WT/SS)-Aud/4a.proc.  16/75-Advs Waltamyr Lima/outros

41.159(WT/SS)-Aud/9a.proc.  11/75-Adv Jorge Siuf

40.554(NS/SS)-1a/Mar.proc.  85/72-Advs M.Lourdes Valle/outro

41.062(NS/SS)-1a/Mar.proc.  42/75-Adv M.Lourdes Valle

41.158(NS/SM)-Aud/8a.proc. 107/75-Adv Francisco Vasconcelos

40.579(AS/SS)-2a/Mar.proc.  66/72-Advs Lino Machado Fº/outro

41.025(JP/RO)-1a/Mar.proc.  75/74-Adv Edgar P de Carvalho

41.114(JP/SS)-2a./2a.proc.  2l/75-Adv Paulo R. Godoy

41.231(WT/SF)-Aud/6a.proc.  22/76-Advs Nilton da Silva/outro

41.324(WT/SF)-2a/Mar.proc. 243/74-C.Adv Antônio Fernandes

41.230(JP/FC)-Aud/5 a.proc.  29/75-Adv Luiz H. Agle

41.254(WT/FC)-2a./3a.proc.  17/74-Adv Telmo C. da Rosa

41.306(WT/RO)-Aud/9a.proc.  20/75-Adv Higa Nabukatsu

40.497(LT/RO)-2a/Aer.proc.l694/72-Adv José H. Ferreira

40.968(BM/LT)-Aud/6a.proc.   4/73-Adv Luiz H. Agle

40.833(BM/NS)-2a./2a.proc.   5/75-Adv Paulo R. Godoy

40.807(BM/NS)-1a./2a.proc. 109/75-Adv Gaspar Serpa

40.589(BM/NS)-3a./3a.proc. 25l/74-Adv Virginio P. Neves

39.878(BM/NS)-Aud/9a.proc.   2/73-Adv Higa Nabukatsu

39.862(BM/LT)-Aud/8a.proc. 457/72-Adv Francisco Vasconcelos

39.852(BM/JP)-1a/Mar.proc.   6/71-Adv Antônio A. Sobrinho

41.268(JP/RO)-1a./Ex.proc.40/74-S-Adv Alcyone V.P.Baretto

41.287(SF/WT)-Aud/8a.proc.  49/76-Adv Francisco Vasconcelos

41.165(NS/RO)-Aud/4a.proc.  25/75-Adv Francisco J. Nogueira

41.297(HL/JP)-3a./3a.proc.   1/76-Adv Virginio P. Neves

41.113(LT/HL)-2a./2a.proc.  20/75-Adv Paulo R. Godoy

41.122(LT/SF)-1a/Mar.proc.  55/75-Adv M.Lourdes do Valle

38.373(NS/BM)-Aud/7a.proc.  11/70-

38.416(NS/BM)-1a./Ex.proc.  50/70

41.185(NS/AF)-Aud/4a.proc.  10/75-Adv A.de Castro e outros

41.277(NS/BM)-1a/Mar.proc.  60/75-Adv Edgar P de Carvalho

39.954(JP/SM)-Aud/6a.proc.  14/71-Adv Jayme Guimarães/outro

41.139(JP/HL)-2a./2a.proc.  65/75-Adv Juarez Alencar

41.32l(RO/JP)-1a./2a.proc. 117/76-Adv Gaspar Serpa

41.34l(RO/JP)-Aud/8a.proc.  51/76-Adv Francisco Vasconcelos

38.577(NS/BM)-Aud/4a.proc.  11/70-

38.474(NS/BM)-Aud/4a.proc.  43/70

39.008(NS/BM)-Aud/4a.proc.   6/71-

39.592(NS/BM)-1a./Ex.proc.42/67-S-Adv Manoel Francisco de Lima e Edson Bahiense.

APELAÇÕES:

38.692(NS/BM)-2a./Ex.proc.  86/70-

40.662(NS/BM)-Aud/4a.proc.   5/74-Adv Dalto V.   Eiras

41.285(RO/AS)-Aud/7a.proc. 8-1/76-Adv Dermeval H. Lellis

40.897(BM/NS)-3a./Ex.proc.   7/75-Adv Mario S.de Mendonça

40.847(BM/NS)-Aud/4a.proc.   6/75-Adv Francisco Izento

41.365(RO/WT)-Aud/9a.proc.   7/76-Adv Higa Nabukatsu

38.767(NS/BM)-Aud/4a.proc.  54/70-Adv Antônio C. Teixeira

4G.745(RO/WT)-1a/Mar.proc.52-D/74-Adv Lourdes M. do Valle

39.054(WT/BM)-2a./2a.proc. 468/66-

39.544(WT/BM)-3a./Ex.proc.  10/71-Advs Lino Machado e outros

40.87l(BM/JP)-Aud/11aproc.  24/75-Adv Sylvio O.Guimarães

40.916(BM/JP)-Aud/9a.proc.  10/75-Adv Higa Nabukatsu

41.354(JP/HM)-1a/Mar,proc.  49/75-Adv Guilherme S.Santos

41.242(JP/HM)-Aud/8a.proc.  27/74-Adv Francisco Vasconcelos