SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 107a. SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA),EM 16 DE DEZEMBRO DE 1975 - TERÇA - FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO - DO - AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR DE 1a. CATEGORIA DR. BENJAMIN SABAT, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.
Ausentes os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Waldemar Torres da Costa e Nelson Barbosa Sampaio,com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
40.986 - Bahia. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Honório Magalhães. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 6a. CJM e RAIMUNDO LUIZ CONCEIÇÃO, 1º Sgt, servindo na Base Naval de Aratu, condenado, por desclassificação, a três meses de detenção,incurso no art 301 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 6a. CJM, de 25 de junho de 1975. - Com o voto do Ministro Presidente, o Tribunal, por maioria de votos, negou provimento aos apelos do MP e da Defesa e confirmou a Sentença apelada. OS MINISTROS HONÓRIO MAGALHÃES, SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA negaram provimento ao apelo da Defesa e deram provimento ao apelo do MP para condenar RAIMUNDO LUIZ CONCEIÇÃO, 1º Sgt, a 1 ano de detenção, como incurso no art 163 do CPM, não concedendo o Sursis, de acorda corri o voto do Dr. Auditor. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS AUGUSTO FRAGOSO, BIZARRIA MAMEDE e SYLVIO MOUTINHO).
41.008 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da 3a. CJM. - APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Auditoria da 3a.CJM, de 11 de julho do 1975 que absolveu LUIZ CARLOS DE ARAUJO, soldado do 6º Batalhão, de Engenharia de Combate, do crime previsto no art. 206 do CPM. Adv. Dr. Victor Falson. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
RECURSO CRIMINAL
4.992 - Rio de Janeiro, Relator Ministro Amarílio Salgado. RECORRENTE: O Ministério Público da União, junto à 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor, que não recebeu a denúncia oferecida contra CESAR ARRUDA CASTANHO. Adv. Dr. Oswaldo Ferreira de Mendonça Jr. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso para manter o despacho do Dr. Auditor.
DESAFORAMENTO
252 - Minas Gerais. Relator Ministro Faber Cintra. LINCOLN DA CUNHA PEREIRA, Ten. Cel., servindo no 5º Estabelecimento Regional de Subsistência, em Curitiba ,requer o desaforamento dos dois processos a que responde perante a Auditoria da 4a. CJM, para uma das Auditorias do Exército da 1a. CJM. Adv. Dr. Oldemar Teixeira Soares. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal recebeu o pedido de Desaforamento como Correição Parcial a fim de declarar a nulidade do 2º sorteio e realizado outro, obedecido e disposto no art. 507 do CPPM. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO deferia o desaforamento para uma Auditoria da 1a. CJM.
APELAÇÃO
40.736 - Brasília.DF. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 11a. CJM. APELADA; A Sentença do CPJ da Aud/11a.CJM, de 12 de dezembro de 1974, que condenou EVARISTO ALVES DO NASCIMENTO, soldado da PM do DF, a três meses de detenção, incurso no artigo 209, do CPM. Adv. Dr. Sylvio Guimarães. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Procuradoria Militar e confirmou a Sentença apelada.
DESAFORAMENTO
247 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Bizarria Mamede. O Dr. Auditor da 2ª Auditoria de Marinha da 1a.CJM, re quer o desaforamento, para a 1ª Auditoria de Marinha da 1a. CJM, dos autos do processo nº 314/75, referente ao Capitão de Corveta ROBERTO CHAVES DOS SANTOS. POR UNANIMIDADE, o Tribunal acolheu como Petição para determinar a redistribuição do pedido de prisão preventiva e do respectivo IPM à 1a.Auditoria de Marinha da 1a. CJM, com a baixa da distribuição inicial e a remessa aquele Juízo dos volumes retidos na Auditoria de origem.
No julgamento da Apelação nº 40.560, inserta na Ata da 94a. Sessão, em 12.11.1975, onde se lê: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para condenar NILSON GALDINODE QUEIROZ a 3 anos de reclusão, como incurso no art 311 do CPM - acrescente - se: - "e absolvê - lo do crime previsto no art. 315 do mesmo Código.
No julgamento da Apelação 40.616, inserta na Ata da 101a. Sessão, onde se lê:.e condenar FRANCISCO DAS CHAGAS FONSECA SAPIÊNCIA a 6 meses de detenção leia - se: "e condenar FRANCISCO DAS CHAGAS FONSECA SAPIÊNCIA a 6 meses de reclusão..."
O Exmo. Sr. Ministro Presidente, aproveitando o encerramento da Sessão e, igualmente, o do ano judiciário, transmitiu a todos os Srs. Ministros os votos de Boas Festas.
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Por convocação do Ministro Vice - Presidente, o Tribunal realizará Sessões Extraordinárias nos dias 12, 19 e 24 do mês de fevereiro de 1976, com início às 13.30 horas.
A Sessão foi encerrada às 16.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
CORREIÇÃO PARCIAL 1.116 (RO) - 2a/Mar. proc.149/73 - D
PETIÇÃO 311 (WT) - por dependência à Apel.40.500 - 1a/Ex. Adv. Gama Barandier.
PETIÇÃO NOS AUTOS DA APEL. 39.174 (WT) - Aud/4a. Adv. Afonso Cruz
RECURSO CRIMINAL 4.983 (NS) - Aud/4a. Adv. Fahid T. Sab
RECURSO CRIMINAL 4.993 (AC) - 1a/Mar. proc. 0455/65 - Adv. M. C. Valle
RECURSO CRIMINAL 4.994 (AS) - 1a/Mar. proc. 56/7C - Adv. Lourdes Maria do Valle e outros - Adiado.
RECURSO CRIMINAL 4.999 (AS) - Aud/7a. proc. 36/75 - Adv. Mercia Ferreira
REVISÃO CRIMINAL 1.145 (AC/RO) - 1a/2ª. proc. 1957
APELAÇÕES:
40.745 (SS/NS) - 1a/Mar. proc. 52 - D/74 - Adv Lourdes M. do Valle
40.972 (HL/AS) - 1a/Mar. proc. 13/75 - D. Adv. Lourdes M. do Valle
40.743 (NS/HL) - Aud/7a. proc. 9/74 - Advs Jerson Neto e outros
40.926 (AC/HL) - Aud/4a. proc. 14/74 - Adv Dalto V. Eiras
40.469 (NS/AF) - 2a/Aer. proc. 1683/73 - Advs Tecio L.Silva e outros
40.660 (NS/HL) - Aud/6a. proc. 13/72 - Advs Ronilda Noblat e outros
41.039 (NS/SM) - Aud/6a. proc. 48/72 - Adv Luiz H. Agle
40.718 (NS/FC) - Aud/7a. proc. 1/74 - Adv José N. da Costa
41.041 (RO/AC) - 1a/Mar. proc. 35 - D/73 - Adv Lourdes M. do Valle
40.707 (JP/SM) - Aud/11a. proc. 186/72 - Advs Romulo Gonçalves/outros
40.706 (AC/RO) - Aud/11a. proc. 221/73 - Advs.A.Modesto da Silveira
39.828 (BM/NS) - Aud/7a. proc. 15/75 - Adv.João B. da Fonseca
40.801 (AS/RO) - 1a/Aer. proc. 48 - A/70 - Adv. Tecio Lins e Silva
30.216 (AS/BM) - Aud/7a. proc. 42/70
40.984 (FC/AC) - 1a/Ex. proc. D - 06/75 - Adv Manoel F. de Lima