SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 60ª SESSÃO, (EXTRAORDINÁRIA), EM 26 DE AGOSTO DE 1975 - TERÇA - FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DOUTOR NELSON BARBOSA SAMPAIO, VICE - PRESIDENTE.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO A JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Torres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Syseno Sarmento, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto e Faber Cintra.
O Ministro Alcides Vieira Carneiro, encontra - se em gôzo de licença - especial.
Ausentes os Ministros Augusto Fragoso e Octávio José Sampaio Fernandes, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelação julgada em Sessão Secreta no dia 22.8.75 - 6ª feira:
40.576 - Minas Gerais. Relator Ministro Nelson Sampaio, Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 4a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM., de 12 de setembro de 1974, que absolveu GEDERCY CHAGAS, que também usa o nome de GESSE LUIZ FAGUNDES CHAGAS, do crime previsto no art 312 do CPM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória de 1a. instância.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos: -
DESAFORAMENTO
250 - Pará. Relator Ministro Amarílio Salgado. - O Senhor Comandante do IV Distrito Naval, solicita o desaforamento, para uma das Auditorias de Marinha da 1a. CJM, dos autos do processo a que responde perante a Auditoria da 8a. CJM, o Capitão - Tenente ELBER GONÇALVES RAIMUNDO. - POR UNANIMIDADE, foi deferido o desaforamento solicitado, para uma das Auditorias de Marinha da 1a. CJM, a que couber por distribuição.
HABEAS - CORPUS
31.440 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Nelson Sampaio, por dependência à Apelação nº 40.689. - Paciente: - SELMA MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA, condenada a 2 anos de reclusão, incursa no art 14 do DL 898/69, por Sentença do CPJ da Auditoria da 6a. CJM, com início do cumprimento da pena em 6.6.73, foi removida para a cidade do Rio de Janeiro, onde responde a processo perante a 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, tendo esse Juízo revogado a sua prisão preventiva. Alegando que não pode ser libertada, em razão de existir apelação do MP no processo a que respondeu na Auditoria da 6a.CJM, pede a concessão da ordem para ser posta em liberdade. Impetrante: Dr. Manoel Francisco de Lima, Adv. Of. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento , face ao que dispõe o Artigo 10 do AI/5. - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO).
APELAÇÕES
40.787 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor Ministro Nelson Barbosa Sampaio. APELANTE: JOÃO LUIZ E SILVA FILHO, SD - FN - 70.1693.6, servindo no Batalhão Paissandú, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187, c/c o artigo 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Auditoria da Marinha, da 1a. CJM, de 30 de janeiro de 1975. Adv. - Dr. Alfredo Antonio Guarischi e Palma. - POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava provimento, em parte, para reduzir para 2 meses, considerando a menoridade do réu. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO).
40.097 - Minas Gerais. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 4a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM, de 29 de agosto de 1973, que absolveu MARIA EMILIA LISBOA PACHECO, PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA, LUIZ ANTONIO SANSÃO, DOMINGOS SÁVIO DO NASCIMENTO ALVES, LUIZ FLÁVIO RAINHO THOMAZ RIBEIRO, AUREA CELESTE GOUVÊA, HELENA DA MOTTA SALLES, JULBEL BARRETO, MARCO AURÉLIO NICOLAU COSTA, ORMANDO JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA, RICARDO FONTES CINTRA, RENÊ GONÇALVES DE MATOS, do crime previsto no artigo 43 do DL 898/69. Adv: Drs. Dalto Villela Eiras, Otto Ferrer de Oliveira, Antonio de Castro Teixeira, Obregon Gonçalves e Winston. Jones Paiva e José Benedito Lambert. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO). (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
40.887 - Brasília.DF. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 11a. CJM e EDVAL JOSÉ DA MOTA, Cabo, servindo no 42º Batalhão de Infantaria Motorizado, condenado a dezesseis meses de prisão, incurso no art 187 c/c os arts 70, inciso II, letra "b" e 72, inciso II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 42º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 9 de maio de 1975. Adv. Dr. Sylvio de Oliveira Guimarães. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento a ambos os apelos para reduzir a pena imposta a EDVAL JOSÉ DA MOTA que, por maioria de votos foi fixada em meses; os MINISTROS FABER CINTRA, HONÓRIO MAGALHÃES, WALDEMAR TORRES e SYLVIO MOUTINHO fixavam a pena em meses. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYSENO SARMENTO).
40.658 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado.Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: JOSÉ CARLOS NUNES DA ROCHA, ex - cabo, condenado a seis meses de detenção, incurso no artigo 180, § 1º do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Aeronáutica da 1a. CJM, de 14 de dezembro de 1973. Adv. Dr. Edgar P.P. de Carvalho. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
40.740 - Guanabara. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: JOÃO BATISTA BOTELHO MARTINS, soldado servindo no 19º - R.C., condenado a três meses de prisão, incurso no art. 183 do CPM. - APELADA: A Sentença do CJ do 19º Regimento de Cavalaria, de 30 de setembro de 1974. Adv. Dr. Manoel F. de Lima. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou as Sentenças apeladas, convertendo a pena em impedimento.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
34 - Distrito Federal. Relator Ministro Rodrigo Octávio. - O Exmo. Sr. Ministro do Exército, em cumprimento a letra a do item V do art. 13 da Lei 5.836, encaminha os autos do Conselho de Justificação referente ao Major de Cavalaria JOSÉ GOMES PIMENTA. - POR MAIORIA de votos, o Tribunal julgou culpado o MAJOR JOSÉ GOMES PIMENTA e, em conseqüência determinou a sua reforma, na forma estabelecida pelo parágrafo 1º, do inciso II, do artigo 16 da Lei 5.836, c/c os arts 108 e 110, inciso V da Lei 5.774. O MINISTRO FABER CINTRA considerou o Major não culpado.
O Ministro Rodrigo Octávio, no início da Sessão, fez ao Tribunal a seguinte comunicação: "O Senador Luiz Viana acabou de telefonar ao meu Gabinete para que eu fosse transmissor do convite para uma Sessão que será realizada amanhã, dia 27, em homenagem ao Marechal Juarez Távora, às 15 horas, no Senado."
A Sessão foi encerrada às 17.45 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
RECURSO CRIMINAL 4.965(AS)
RECURSO CRIMINAL 4.969(WT)
RECURSO CRIMINAL 4.97l(WT)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 232(RO)
APELAÇÕES:
36.617(AC/SM) - 2a./Mar proc 319/65 - Adv. A. Sussekind M. Rego 2a. Chamada.
40.751(SM/AC) - 2a./1a. proc 1/75 - Adv.Eliézer C. de Oliveira
APELAÇÕES:
40.772(AF/AS) - Aud/6a. proc 4/74 - Adv. Luiz H.Agle
40.773(HL/OP) - 3a./Ex. proc 21/74 - Adv.Mário S.de Mendonça
39.353(JP/AF) - Aud/5a. proc 618/72 - Advs.Antonio A. Breda/outros
40.162( JP/RO) - Aud/4a. proc 25/72 - Adv/s. Afonso Cruz e outros
40.825(RO/WT) - Aud/6a. proc 3/75 - Adu.Luiz H. Agle
40.900(SM/WT) - Aud/9a. proc 3/75 - Adv. Higa Nabukatsu
40.803(FC/AS) - Aud/3a. proc 78/74 - Adv.Francisco Vasconcelos
40.730(WT/RO)
40.783(SF/WT)
40.300(HM/JP)