SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 101a. SESSÃO, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1975 - QUARTA - FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO - DO - AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÉRE.
Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Torres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarilio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em Sessões secretas, no dia 25.XI.75:
40.849 - Bahia. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Faber Cintra. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 6a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 26 de março de 1975, que absolveu JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA, civil, do crime previsto no art. 205, c/c o artigo 206, §§ 1ºe 2º, do COM . - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar o apelado a 1 ano e 2 meses de detenção, como incurso no art, 206 , § 2º do CPM. OS MINISTROS AMARÍLIO SALGADO, JACY GUIMARÃES PINHEIRO, BIZARRIA MAMEDE, SYLVIO MOUTINHO e ALCIDES CARNEIRO negaram provimento ao apelo do MP e confirmaram a Sentença absolutória, POR MAIORIA DE VOTOS o Tribunal aplicou ao condenado a Suspensão Condicional da pena, cujas condições constarão do Acórdão. O MINISTRO HONÓRIO MAGALHÃES não concedeu o Sursis. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
40.616 - Brasília.DF, - Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 11a. CJM e GUSTAVO GUIMARÃES BARBOSA, civil, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 14 do DL 898/69, por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/11a.CJM de 26 de agosto de 1974, que absolveu FRANCISCO DAS CHAGAS FONSECA SAPIÊNCIA, do crime previsto nos arts 42, 45, incisa I, e 46 do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo de GUSTAVO GUIMARÃES BARBOSA e confirmou a Sentença apelada e deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar FRANCISCO DAS CHAGAS FONSECA SAPIÊNCIA a 6 meses de detenção, como incurso no art. 14 do DL 898/69. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYSENO SARMENTO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS - CORPUS
31.484 - São Paulo. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio . - Paciente: AFONSO CELSO NOGUEIRA MONTEIRO, alegando que se encontra preso ilegalmente e incomunicável,sem a comunicação da prisão à autoridade judiciária competente, apontando como coatoras autoridades militares e civis dos Estados do S. Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Impetrantes Dr. A.C. Sigmaringa Seixas. POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal: a) Julgou prejudicado o pedido por ter sido o paciente posto em liberdade; b) determinou a remessa de cópias dos documentos de fls 19/33 dos autos às seguintes autoridades:Exmos Srs. Ministros da Justiça, Marinha,Exército e Aeronáutica, Governador do Estado de São Paulo e Ministro Chefe do Serviço Nacional de Informações para deles tomarem conhecimento. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO determinava, também, a remessa ao Exmo. Sr. Dr. Procura dor Geral junto à Justiça Militar, tendo em vista o que preceitua o inciso 21, do art 40 da L.O.J.M.(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
MANDADO DE SEGURANÇA
101 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Alcides Carneiro,por dependência do MS 100. - NILTON RANGEL COUTINHO impetra Mandado de Segurança contra ato da Comissão Examinadora do Concurso de Auditor Substituto de Primeira Instância da Justiça Militar que indeferiu o seu pedido de inscrição sob alegação de que não tinha quatro anos de prática forense, solicitando a liminar para que possa se submeter à prova escrita antes do julgamento do presente mandado. Litisconsortas: Djalma Goss, Jorge Couto de Carvalho, José Carlos Couto de Carvalho e Maria de Lourdes Cruz Macedo. Advs. Drs. Alcyone Vieira Pinto Barreto e Manuel de Jesus Soares. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deferiu o Mandado . - (IMPEDIDOS OS MINISTROS AUGUSTO FRAGOSO e WALDEMAR TORRES DA COSTA).
APELAÇÃO
40.852 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães PINHEIRO. Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTE: - A Procuradoria Militar da 2a, Auditoria da Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CEJ da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 4 de dezembro de 1974, que absolveu o 2º Tenente NILO CEZAR MARTINS, do crime previsto nos artigos 235 c/c o art 70, item II, letra h e 237, inciso II e 233 c/c o artigo 236, inciso I, tudo do Código Penal Militar. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
O Tribunal, deliberando sobre assunto de natureza administrativa, resolveu:
Início do Recesso.................................................................... 18 Dez 975 - 5a.feira
Término do Recesso................................................................. 06 Jan 976 - 3a.feira
Início das Férias........................................................................ 07 Jan 976 - 4a.feira
Término das Ferias................................................................... 06 Fev 976 - 6a.feira
O Tribunal, unânimemente, decidiu que, a partir desta data, sejam encaminhados aos Senhores Ministros, apenas os processos de Desaforamento, Recursos de Prisão Preventiva e Habeas - Corpus quando versarem sobre pedido de liberdade.
No decorrer da Sessão, o Tribunal prestou homenagem ao Imperador D. Pedro II, pelo transcurso do Sesquicentenário do seu nascimento, ocorrido ontem, dia 2 de dezembro.
Em seguida, o Tribunal, pela palavra do Ministro - Presidente, congratulou - se com o Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Rodrigo Octávio Jordão Ramos, pela concessão da Medalha de 50 anos de serviço, a que S. Exa. acaba de fazer jús.
No inicio da Sessão, o Exmo, Sr. Ministro Augusto Fragoso pronunciou as seguintes palavras: "Senhor Presidente, Senhores Ministros. Pela Ata, tomei conhecimento da cordial manifestação do Presidente, em nome dos Srs Ministros e do Procurador - Geral, pela dia 26, Impedido de comparecer a Sessão por motivo de saúde, eu queria agradecer essa manifestação de cordialidade que e da praxe do nosso Tribunal e que, como tantas outras a que nós estamos habituados, contribui para que vivamos aqui em ambiente de absoluta cordialidade. Muito obrigado."
Por convocação do Ministro Vice - Presidente, quando na Presidência da Sessão do dia 25 de novembro ultimo, o Tribunal realizará SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS nos dias 9.12.75, 3a feira e 16.12. 75, 3a feira, com início às 13.30 horas.
A Sessão foi encerrada às 19.15 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 35(AF)
RECURSO CRIMINAL 4.983(NS) - Aud/4a .Adv Fahid T. Sab
RECURSO CRIMINAL 4.985(AC) - 1a/Aer. proc. 27/73 - Adv.F.Balsells
RECURSO CRIMINAL 4.989(AS} - 2a/2a. proc. 60/75 - Adv Paulo Bueno
RECURSO CRIMINAL 4.986(As) - 2a/Ex. proc. 81/74
RECURSO CRIMINAL 4. 995 (NS) - Aud/4a. proc. 25/75 - Adv F.J.Púlo
RECURSO CRIMINAL 4.993(AC) - 1a/Mar. proc. 8455/65 - Adv.L.M.Valle
RECURSO CRIMINAL (EMBARGOS) 4.892(AS) - Aud/7a. proc. 75/65 - Adv. Dr
Marcelo Cerqueira.
EMBARGOS 40.124(JP/SM) - Aud/6a.Adv. Moura Rocha
APELAÇÕES:
40.495(AS/AF) - 3a/Ex. proc 23/73 - Advs A.Lavigne e outros
40.936(AC/AF) - Aud/6a. proc 69/73 - Adv Ignácio Gomes e outros
40.745(SS/NS) - 1a/Mar. proc 52 - D/74 - Adv Lourdes M. do Valle
40.992(SF/AS) - Aud/9a. proc 7/75 - Adv Higa Nabukatsu
40.940(SF/WT) - Aud/8a. proc 82/75 - Adv Francisco Vasconcelos
APELAÇÕES:
40.972(HL/AS) - 1a/Mar. proc 13/75 - D.Adv Lourdes M. do Valle
40.743(NS/HL) - Aud/7a. proc 9/74 - Advs Jerson Neto e outro
40.842(JP/SF) - 1a/Mar. proc 16/74 - Advs Jorge Saad e outros
40.801(AS/RO) - 1a/Aer. proc 48 - A/70 - Adv. Tecio L da Silva
40.195(AS/AF) - 2a./2a. proc 39/72 - Advs Paulo Godoy e outro
40.926(AC/HL) - Aud/4a. proc l4/74 - Adv. Dalto .V. Eiras
40.806(NS/RO) - 2a/Mar. proc 178/73 - C.Adv A.Sussekind M.Rego
(SEGUNDA CHAMADA)
41.001(HM/JP) - 1a/Mar. proc 48 - D/73 - Adv. Antonio A. Fernandes
40.469(NS/AF) - 2a/Aer. proc 1683/73 - Advs Tecio L e Silva/outros
40.660(NS/HL) - Aud/6a. proc 13/72 - Advs Ronilda Noblat/outros
40.975(SM/JP) - 2a./3a. proc 5/75 - Adv Victor Falkson
41.039(NS/SM) - Aud/6a. proc 40/72 - Adv Luiz H. Agle
40.718(NS/FC) - Aud/7a. proc 1/74 - Adv José Nunes da Costa
41.041(RO/AC) - 1a/Mar. proc 35 - D/73 - Adv Lourdes M. do Valle
40.986(AS/HM) - Aud/6a. proc 47/73 - Adv Luiz H. Agle
40.971(AS/HL) - 1a/Mar. proc 03/74 - Adv Edgar P de Carvalho
40.707(JP/SM) - Aud/11a proc 186/72 - Advs Rômulo Gonçalves/outros
37.690(JP/FC) - 2a/Aer. proc 1337/75 - Adv A.Modesto da Silveira
41.040(HL/NS) - 2a/Ex.. proc 07/75 - Adv Lourival N. Lima
40.706(AC/RO) - Aud/11a proc 221/73 - Advs A.Modesto Silveira/outros
39.828(BM/NS) - Aud/7a. proc 15/75 - Adv João Batista da Fonseca
41.053(HL/AC) - 2a/Mar. proc 236/75 - Adv A.Guarischi e Palma
41.055(HL/AS) - 2a/Mar. proc 175/74 - D.Adv.A.Guarischi a Palma
40.985(JP/HL) - Aud/6a. proc 40/74 - Adv Luiz H. Agle
35.970(JP/SM) - Aud/7a. proc 88/64 - Adv Paulo F. Cavalcanti
41.008(JP/HM) - 2a./3a. proc 14/74 - Adv Victor Falkson
41.032(AS/HL) - Aud/8a. proc 106/74 - Adv Raphael C. Lucas Fº
39.727(BM/JP) - 1a./2a. proc 119/72 - Adv Gaspar Serpa
39.790(BM/AS) - 2a/Aer. proc 1707 - Adv Paulo da Costa Reis