SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 95a. SESSÃO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1975 - SEXTA - FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO - DO - AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Torres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarilio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro,Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em Sessões Secretas no dia 11.10.75 - 3a.feira.
40.407 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Nelson Sampaio. - Revisar Ministro Syseno Sarmento. APELANTE:A Procuradoria Militar da 3a. Auditoria da 3a. CJM. APELADA A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria da 3a. CJM, de 20 de maio de 1974, que absolveu CARLOS GUILHERME SIPP e ALBINO HAMMES, civis, do crime previsto no artigo 41 do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença apelada.(Ministro Oliveira Sampaio, Presidente).
40.296 - Ceará. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 10a. CJM; ROSA MARIA FERREIRA DA FONSECA, condenada a dois anos de reclusão;MANOEL DOMINGOS NETO, condenado a um ano de reclusão e MANOEL DIAS DA FONSECA NETO, condenado a seis meses de reclusão, todos incursos no art. 14 do DL 898/69,por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud da 10a. CJM, de 12 de novembro de 1973, que absolveu ROSA MARIA FERREIRA DA FONSECA e MANOEL DIAS DA FONSECA NETO, do crime previsto no art 45, incisos I e II; MANOEL DOMINGOS NETO, do crime previsto no artigo 45, incisos I, II e V; FATIMA ELISABETE FERREIRA DA FONSECA, CÂNDIDA MOREIRA MAGALHÃES, ARIOLANDO TAVARES ARARUNA, LUIZA GILKA OLIVEIRA RABELO, LINCOLN MORAIS DE SOUZA, JULIO CESAR PENAFORTE, MARIA HELENA DE PAULA FROTA e JOÃO BOSCO MACHADO FERREIRA LIMA,do crime previsto no art. 14, tudo do DL 898/69, por desclassificação. POR UNANIMIDADE, o Tribunal, preliminarmente, não acolhe o recurso do MP, por intempestivo e, POR UNANIMIDADE, nega provimento ao apelo de MANOEL DOMINGOS NETO e confirma a Sentença que o condenou a 1 ano de reclusão como incurso no art.14. POR MAIORIA DE VOTOS dá provimento parcial ao apelo de ROSA MARIA FERREIRA DA FONSECA para reduzir a pena a ela imposta para 15 meses, contra os votos dos MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA que confirmavam a Sentença e dá provimento ao apelo de MANOEL DIAS DA FONSECA NETO para absolvê - lo do crime que lhe fora imputado, contra os votos dos MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA que confirmavam a Sentença. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO RODRIGO OCTAVIO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO, NELSON BARBOSA SAMPAIO) .
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
REPRESENTAÇÕES
1.010 - São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. JOSÉ ROBERTO FANGANIELO MELHEM, alegando que se encontra preso, incomunicável, por autoridade militar subordinada ao Cmdo. do II Exército, representa contra o referido Comando, para que seja quebrada a incomunicabilidade a que está submetido. Adv.Dr.Iberê B. de Melo, O Tribunal, POR UNANIMIDADE, não tomou conhecimento, por falta de objeto.
1.011 - São Paulo.Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. SONIA MARIA DE OLIVEIRA MOROZETTI, alegando que se encontra presa, incomunicável, por autoridade militar, subordinada ao Cmdo. do II Exército, representa contra o referido Comando, para que seja quebrada a incomunicabilidade a que está submetida. Adv.Dr. Iberê Bandeira de Melo. POR UNANIMIDADE, o Tribunal não toma conhecimento por falta de objeto.
APELAÇÕES
40.724 - Pará. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Nelson Barbosa Sampaio. APELANTE: LUIZ GONZAGA DA COSTA, soldado, servindo no Estabelecimento Regional de Subsistência da 8a. RM., condenado a oito meses de prisão, incurso no artigo 187 c/c o art.189 inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 2º Batalhão de Infantaria de Selva, de 28 de novembro de 1974. Adva. Dra. Mariza Machado L. Capucho. POR UNANIMIDADE de votos o Tribunal decidiu anular o processo sem renovação.
40.799 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria do Exército, da 1a. CJM; ADILSON SANT'ANA, soldado, servindo na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, condenado a três anos de reclusão, incurso no art. 303, § 2º, do CPM; JOSÉ LUIZ LOPES BRAGA, civil, condenado a dois anos de reclusão; e SIDNEY MENDES ou ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, condenado á três anos de reclusão, incursos no art. 254 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Ex da 1a. CJM, de 30 de janeiro de 1975, que condenou os apelantes e absolveu GETULIO MARQUES DIAS e NELSON MAGALHÃES ÂNGELO, do crime previsto no art. 254 do CPM. Advs.Drs.Manoel Francisco de Lima, Arnaldo Ferreira Lima e José Carlos Torres Hardmann. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
40.792 - Bahia. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 6a. CJM e WILSON SOARES, 2º Sgt, servindo no esquadrão de Minagem o Varredura (Base Naval de Aratu), condenado a três meses de prisão, incurso no art. 157 do CPM.APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/6a.CJM, de 15 de janeiro de 1975, que absolveu a apelante do crime previsto no art.209 do CPM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para condenar WILSON SOARES a 3 meses de detenção convertida em prisão, como incurso no artigo 209 e negou provimento ao seu apelo para confirmar a Sentença que o condenou a 3 meses de prisão como incurso no art 157.
40.603 - São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: BENEDITO PEREIRA DA SILVA, civil, condenado a quatro anos de reclusão, incurso no art. 205, § 1º do CPM, com a pena acessória de perda da função pública, nos termos do art 103,inciso II, do citado Código Penal, por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/2a.CJM, de 26 de setembro de 1974. Adv.Dr.Gaspar Serpa. - POR MAIORIA de votos, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para reformar a Sentença e absolver o apelante. O MIN. NELSON SAMPAIO negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
40.909 - Paraná. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 5a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, de 20 de maio de 975, que absolveu ARGEMIRO BERTO DA SILVEIRA FILHO, Cabo, servindo no 1º Batalhão de Fronteira, do crime previsto no artigo 251 do CPM. Adv.Aurelino Gonçalves. - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
HABEAS - CORPUS
31.491 - Pará. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Paciente: FLAMÍNIO PANTOJA DE JESUS, condenado à pena de 3 meses de prisão, incurso no art. 210 do CPM, por decisão deste E. Tribunal, do dia 08 de outubro de 1975, impetra a presente ordem, para que lhe seja concedido o benefício do "sursis". Impetrante: Dr. Francisco C. de Vasconcelos, Adv.de Ofício. - POR UNANIMIDADE,o Tribunal não tomou conhecimento por não ser o meio idôneo. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, SYSENO SARMENTO e ALCIDES CARNEIRO).
APELAÇÕES
40.961 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: LUIZ FERREIRA DA SILVA, civil, condenado a dois meses de detenção, incurso no artigo 209 c/c o art 210 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 3a. Aud/Ex. da 1a. CJM, de 19 de junho de 1975. Adv Mario Soares de Mendonça. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a pena imposta ao réu, e, POR MAIORIA manteve o “sursis”. O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO negou o “sursis”.(NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMEN TO OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, SYSENO SARMENTO e ALCIDES CARNEIRO).
40.427 - Distrito Federal. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 11a. CJM; LUIZ DA CRUZ SODRÉ, Cabo Reformado do CBDF, condenado a dois anos de reclusão, incurso no artigo 240, § 5º; e JOSÉ AIRTON COSTA E SILVA, soldado do CBDF a dezesseis meses de reclusão, incurso no artigo 240, §§ 1º,5º e 7º, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/ 11a. CJM, de 7 de maio de 1974 que condenou os apelantes e absolveu ALTAMIRO MOREIRA, soldado do CBDF, do crime previsto no art. 240, §§ 4º, 5º e 6º, incisos I, II e IV; e JOAQUIM SOARES DA SILVA, civil, do crime previsto no art 254, tudo do CPM. Advs. Sylyio Guimarães, J.Safe Carneiro, Celestino Filho e Hamilton Araujo. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
40.903 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/Ex da 1a. CJM e JOEL MEIRELES COUTINHO, 3º Sgt., servindo no 1º Batalhão de Comunicações, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art 311 c/c o art 59, inc. II do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Ex da 1a. CJM, de 10 de dezembro de 1974. Adv.Dr. Lourival N. Lima. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento a ambos os apelos e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, SYSENO SARMENTO e ALCIDES CARNEIRO).
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, CJM os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
MANDADO DE SEGURANÇA 99(JP) - 2a/Ex. Adv. José A.T.Neto -
EMBARGOS 39,782(AC/FC) - 1a/Ex. proc. 35/72 - S. Adv. Arnaldo F. Lima
RECURSO CRIMINAL 4.974(AC) - 1a/Aer. proc. 6/75 - Adv Heleno Fragoso e outro (JULGAMENTO ADIADO)
RECURSO CRIMINAL 4.983(NS) - Aud/4a. Adv. Fahid T. Sab
RECURSO CRIMINAL 4.984(NS) - Aud/7a. proc. 60/64
RECURSO CRIMINAL 4.987(NS) - 1a/Mar. Adv. Lourdes M. do Valle
RECURSO CRIMINAL 4.990(NS) - Aud/8a.Adv João Francisco L. Fº
APELAÇÕES:
36.617(AC/SM) - 2a/Mar.proc 319/65 - Adv.A.Sussekind M. Rego
(COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 24.XI.75 - 2a feira)
40.852(JP/HM) - 2a/Mar.proc 2ª/72 - C. Adv. Tecio Lins e Silva e outro (COM VISTA AO MINISTRO FABER CINTRA)
40.745(SS/NS) - 1a/Mar. proc 52 - D/74 - Adv Lourdes M. do Valle
40.992(SF/AS) - Aud/9a.proc 7/75 - Adv Higa Nabukatsu
40.940(SF/WT) - Aud/8a.proc 82/75 - Adv Francisco Vasconcelos
41.005(AF/WT) - 1a/2a. proc 126/73 - Adv Gaspar Serpa
40.846 (SS/WT) - Aud/4ª. proc. 5/75 - Adv Francisco Izento
40.907(SS/WT) - Aud/4a. proc 5/75 - Adv Francisco Izento
40.928(SS/WT) - aud/6a. proc 2/75 - Adv Luiz Agle
40.596(AS/HM) - 3a./Ex. proc 78/72 - Adv Mario S. de Mendonça
40.626(AS/HM) - 1a./2a. proc 888/73 - Adv Juarez Alencar
40.676(NS/BM) - 2a./3a. proc 9/71 - Adv Telmo C. da Rosa
40.972(HL/AS) - 1a./Mar. proc 13/75 - D. Adv Lourdes M. do Valle
41.004(RO/AS) - 1a./Mar. proc 25 - D/75 - Adv. Lourdes M. do Valle
41.013(FC/AS) - Aud/5a. proc 185/75 - Adv Aurelino Gonçalves
40.743(NS/HL) - Aud.7ª. proc 9/74 - Advs Jerson Neto e outros
40.849(AS/FC) - Aud/6a. proc 12/73 - Adv José Borba P. Lapa
40.653(As/SM) - 2a./Ex. proc 8/72 - Adv Nelson D. da Cruz
40.952(JP/HL) - 1a./Aer proc 32/73 - Adv Fernando Balsells
41.029(JP/HM) - 2a./3a. proc 19/74 - Adv Victor Falson
40.842(JP/SF) - 1a./Mar. proc 16/74 - Advs Jorge Saad e outros
40.864(NS/RO) - 1a./Mar. proc 80/74 - Adv Lourdes M. do Valle
41.024(RO/WT) - 2a./2a. proc 8/75 - Adv Paulo Ruy de Godoy
40.915(SM/NS) - Aud/11a proc 128/75 - Adv Safe Carneiro
40.892(AS/RO) - Aud/5a. proc 689/74 - Adv Aurelino Gonçalves
40.616(AS/HM) - Aud/11a proc 189/72 - Adv Sylvio Guimarães
40.972(HL/AS) - 1a./Mar. proc 13/75 - D. Adv Lourdes M. do Valle
40.801(AS/RO) - 1a./Aer proc 48 - A/70 - Adv Tecio Lins e Silva
40.195(AS/AF) - 2a./sa. proc 39/72 - Advs Paulo R de Godoy/outro
40.495(AS/AF) - 3a.Ex. proc 23/73 - Advs A. Lagigne e outros
41.030(SM/NS) - 2a./3a. proc 3/75 - Adv Telmo C. da Rosa