SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 90a. SESSÃO, EM 5 DE NOVEMBRO DE 1975 - QUARTA - FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO - DO - AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÉRE.
Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Torres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra o Octávio José Sampaio Fernandes.
Ausente o Ministro Syseno Sarmento, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão, Lida o sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em Sessões secretas no dia 29.X.75 - 4a.feira
40.813 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da 2a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da 2a. CJM, do 25 de março de 1975, que absolveu os civis DALCIO CARON e NARCISO KALILI, do crime previsto no art. 12 do DL 314/67, c/c o art.33 do CPM, de 1944. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apoio do MP e confirmou a Sentença apelada. OS MINISTROS FABER CINTRA e HONÓRIO MAGALHÃES davam provimento para reformar a Sentença e condenar os apelados a 1 ano de reclusão como incursos no art. 12 do DL 314/67. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO).
40.945 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM, de 26 de maio de 1975, que absolveu PAULO CEZAR TRIGO AZEVEDO e SERGIO LIMA NEVES, soldados,servindo no Deposito de Aeronáutica do RJ, do crime previsto no artigo 240, §§ 4º e 5º e MESSIAS DA CRUZ MOTTA, do crime previsto no artigo 240, §§ 4º e 5º, c/c o art. 53, tudo do Código Penal Militar. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar PAULO CEZAR TRIGO AZEVEDO, SERGIO LIMA NEVES e MESSIAS DA CRUZ MOTTA a 2 anos de reclusão, sem Sursis. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO negava provimento ao apelo do MP e confirmava a Sentença apelada. (MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO, PRESIDENTE).
40.376 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. - Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 18 de abril de 1974, que absolveu AFRANIO MARCILIANQ DE FREITAS AZEVEDO, CLARISSE GUIMARÃES, GERMANA FIGUEIREDO, JOÃO CÂNDIDO DOS SANTOS e OSWALDO ROBERTO GUIMARÃES, do crime previsto no artigo 43 do DL 898/69. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença apelada. OS MINISTROS HONÓRIO MAGALHÃES, FABER CINTRA, HÉLIO LEITE, SYSENO SARMENTO e SYLVIO MOUTINHO negavam provimento ao apelo do MP e confirmavam a Sentença absolutória, em relação a AFRÂNIO MARCILIANO DE FREITAS AZEVEDO e, quanto aos demais davam provimento para ,reformando a Sentença, condená - los a 2 anos, como incursos no art 43 do DL 898/69.(MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO, PRESIDENTE).
40.559 - Pernambuco. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 7a. CJM; VICENTE LOPES DE LIMA, condenado a um ano de reclusão, incurso no art 45, inciso I; BENTO VENTURA DE MOURA e VULPIANO CAVALCANTI DE ARAUJO, condenados a dois anos e dois meses de reclusão, incursos no art. 43, tudo do DL 898/69, e atendidas as circunstâncias judiciais do art 69 c/c o art 77 do CPM. APELADA; A Sentença do CPJ da Auditoria da 7a. CJM, de 14 de agosto de 1974 que absolveu ATUALPA ARRUDA MARIANO, do crime previsto no art 45, inciso I, do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento a ambos os apelos e confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO HONÓRIO MAGALHÃES, em relação a VULPIANO CAVALCANTI DE ARAUJO, considerou a apelação intempestiva. (SUB - PROCURADOR BENJAMIN SABAT) - (MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO, PRESIDENTE).
40.510 - Brasília.DF. - Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 11a. CJM; - EDMILSON DE SOUZA LIMA, JOÃO HENRIQUE REIS DE CARVALHO ou JOÃO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA, condenados a um ano de reclusão; PEDRO VIEIRA REIS, JOSÉ CARLOS DUARTE DE PAULA e SEBASTIÃO ALVES PIRES, condenados a seis meses de reclusão, todos incursos no art 14 do DL 898/69, por desclassificação. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11a. CJM, de 16 de maio de 1974, que absolveu PERPÉTUA DO SOCORRO NUNES,do crime previsto no art 14 do DL 898/69, por desclassificação. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento a ambos os apelos, confirmando a Sentença apelada. (SUBPROCURADOR DR BENJAMIN SABAT) - (MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO, PRESIDENTE).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
40.852 - Rio do Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Honório Magalhães. (COM VISTAS DO PROCESSO O MINISTRO FABER CINTRA).
40.735 - Distrito Federal. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: O Ministério Público Militar da Auditoria da 11a.CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11a. CJM, do dia 12 de dezembro de 1974, que condenou o soldado da PM - JOSÉ ADEMIR DE ALMEIDA a 3 meses de detenção, como incurso no artigo 209 do CPM. Adv. Sylvio Guimarães. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do M.P. e confirmou a Sentença, convertendo a pena de detenção em prisão, na forma do art 59 do CPM.
41.002 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor Ministro Nelson Barbosa Sampaio. APELANTE: EUCI DOS SANTOS, MN - SC - 70.1239.34, servindo na Escola Naval, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art, 187 c/c o artigo 189, inciso I, tudo do CPM APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 19 de agosto de 1975. Adv. Dr Edgar P P de Carvalho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
REVISÃO CRIMINAL
1.112 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Bizarria Mamede. REQUERENTE: HENRIQUE JOAQUIM KAWESCKI, condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, incurso no artigo 203 c/c o artigo 66. § 2º, tudo do CPM, por Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 1º de julho de 1970. - POR UNANIMIDADE. O Tribunal Indeferiu o pedido de Revisão Criminal. - (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
APELAÇÕES
38.857 - Ceará. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Bizarria Mamede. (1a. CHAMADA)
38.039 - Pará. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: ROBERTO APOLÔNIO DA COSTA, Marinheiro, servindo na Base Naval de Val - de - Cães, condenado a quatro anos e dois meses de reclusão, incurso no art. 198, § 4º, inciso V, c/c o art 66, caput e mais a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, na forma do art. 49, nº II c/c o art 52, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8a. CJM, de 6 de maio de 1970. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento, em parte, ao apelo da Defesa para reduzir a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão. OS MINISTROS FABER CINTRA, WALDEMAR TORRES DA COSTA e SILVIO MOUTINHO negaram provimento e confirmaram a Sentença apelada. OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO, HÉLIO LEITE e AMARÍLIO SALGADO deram provimento para reformar a Sentença a absolver o apelante, na forma do art. 48 do CPM.
40.764 - Guanabara.
Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. - Revisor Ministro Sampaio Fernandes.
APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM;
ANTONIO CARLOS ROSA QUINTA, condenado a catorze anos de reclusão e JULIO CESAR
HASCHÊ, condenado a dez anos de reclusão, incursos no art. 27 do DL 098/69, e à
pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos.
APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da
Aeronáutica da 1a. CJM, da 5 de novembro de 1974, que absolveu PAULO CESAR
CARNEIRO DE MESQUITA, do crime previsto no art. 27 do DL 898/69. Advs. Renato
da Cunha Ribeiro e João Vieira Santos. (JULGAMENTO
RECURSO CRIMINAL
4.982 - Pernambuco. Relator Ministro Alcides Carneiro. RECORRENTE: O Dr. Auditor da Auditoria da 7a. CJM, ex - oficio. RECORRIDO: O Despacho que deferiu o pedido de reabilitação de PEDRO SOARES DE ARAUJO. POR UNANIMIDADE, o Tribunal nega provimento ao Recurso ex - ofício e confirma o despacho recorrido.
APELAÇÃO
40.693 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado.Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: JURANDIR DA PENHA BANDEIRA, SD - FN - 70.1142.6, servindo no Batalhão - Riachuelo, condenado a um ano e sete meses de reclusão, incurso no artigo 2.40 do CPM, com a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, de acordo com o art 84, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 14 de novembro de 1974.Adv. Dra Sonia Rocha Simões Corrêa. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para absolver o apelante. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA negaram provimento e confirmaram a Sentença apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO votou no sentido de ser apreciada a atuação do Sargento.
Na Decisão proferida por este Tribunal no Habeas - Corpus 31.478, constante da Ata da 89a. Sessão, em 29.X.75, acrescenta - se: Por unanimidade o Tribunal....... “e considerou Prejudicada a Representação, por não estar o paciente incomunicável.”
Na Decisão proferida por este Tribunal no Habeas - Corpus 31.467, constante da Ata da 89a.Sessão, em 29.X.75, acrescenta - se: Por unanimidade o Tribunal....... “e considerou Prejudicada a Representação por não estar o paciente incomunicável.”
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Por convocação do Ministro - Presidente, o Tribunal realizará SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS nos dias 11 de novembro, terça - feira e 25 de novembro, terça - feira, com início às 13.30 horas.
O Tribunal, acolhendo proposta do Ministro Augusto Fragoso, determinou fosse consignado na Ata dos trabalhos do dia,o lançamento e distribuição do 1º número da "REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR". Na oportunidade, usaram da palavra,além do Ministro Rodrigo Octávio, que teceu considerações a respeito do lançamento da mesma, o Dr. Ruy de Lima Pessoa, Procurador Geral e o Dr. Técio Lins e Silva, em nome dos advogados militantes na Justiça Militar e no seu próprio.
No inicio da Sessão, pelo Sr. Secretário foi lido telegrama em que o Brigadeiro EDUARDO GOMES agradece as congratulações que lhe foram enviadas por motivo do "DIA DO AVIADOR".
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153 (AC)
CORREIÇÃO PARCIAL 1.112(AC) - Aud/4a.CJM. (COM VISTAS AO MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA)
REVISÃO CRIMINAL 1.133(AC/SM) - Aud/5a.proc.515/6 9.Adv.Adalberto Hams.
RECURSO CRIMINAL 4.974(AC) - 1a/Aer.proc.6/75 - Advs.Heleno Fragoso e Wilson Mirza.
DESAFORAMENTO 251(SS) - 1a./3a.proc.18/75
EMBARGOS 40. 210 (SS/WT) - 1a./Ex. proc. D - 11/73 - Adv. Arnaldo Lima
EMBARGOS 39.372(JP/HL) - 2a/Ex.proc.17/72 - Advs.A.Sussekind M. Rego e outros. (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 7.11.75 - 6a.feira)
APELAÇÕES:
40.560(AC/RO) - 1a./Ex. proc 10/74 - Adv. João Ferreira. (COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 12.11.75 - 4a.feira)
40.852(JP/HM) - 2a/Mar. proc 23/72 - C.Adv.Tecio Lins e Silva e outro. (COM VISTAS AO MINISTRO FABER CINTRA)
38.857(NS/BM) - Aud/10a proc64/70 - PRIMEIRA CHAMADA
40.956(SM/AC) - Aud/11a proc 131/75 - Adv J. Safe Carneiro
40.745(SS/NS) - 1a/Mar. proc 52 - D/74 - Adv Lourdes M. do Valle
40.407(NS/SS) - 3a./3a. proc 2635/73 - Adv Luiz P. de Rossi
40.663(AC/SM) - Aud/7a. proc 117/72 - Adv Ailton Cerqueira/outro
39.655(AC/HL) - Aud/11a proc 37/70 - Adv Romulo Gonçalves
40.296(AS/SM) - Aud/10a proc 69/71 - Advs Padua Barroso e outro
40.497(AC/RO) - 2a/Aer. proc 1694/72 - Adv José Hugo Ferreira
40.609(SS/WT) - 1a./Ex. proc 14/74 - Adv Arnaldo F. Lima
40.798(SS/WT) - 3a./2a. proc 5/74 - Adv Antonio P. Rosa
40.761(SS/WT) - 1a/Mar. proc 13 - D/74 - Adv Lourdes M. do Valle
40.724(SS/NS) - Aud/8a. proc 41/74 - Adv Mariza L. Capucho
40.703(SS/WT) - 1a/Mar. proc 52 - D/ - Adv Lourdes M. do Valle
APELAÇÕES:
40.799(NS/SF) - 1a./Ex. proc 74/73 - 5.Adv Manoel Lima e outros
40.792(NS/HM) - Aud/6a. proc 75/73 - Adv Luiz Agle
41.010(SM/NS) - 2a/Mar. proc 207/74 - D.Adv.A.Sussekind M. Rego
40.603(AS/FC) - 1a./2a. proc 976/74 - Adv Gaspar Serpa
40.811(SS/WT)
- Aud/5a. proc 182/75 - Adv Aurelino M. Gonçalves
40.846(SS/WT)
- Aud/4a. proc 5/75 - Adv Francisco Izento
40.907(SS/WT)
- 2a/Mar. proc 172/74 - D.Adv A.Sussekind M. Rego
40.928(SS/WT)
- Aud/6a. proc 2/75 - Adv Luiz Agle
40.980(HM/WT) - 1a./3a. proc 4/75 - Adv Lucia Helena E. Brito
40.427(AS/HM) - Aud/11a proc 144/71 - Advs Sylvio Guimarães/outros
40.961(GP/RO) - 3a./Ex. proc 45/73 - Adv Mario S. de Mendonça
40.909(JP/SF)
- Aud/5a. proc 711/74 - Adv Aurelino M. Gonçalves
40.903(JP/HL) - 2a./Ex. proc 82/73 - Adv Lourival N. Lima
40.596(AS/HM) - 3a./Ex. proc 78/72 - Adv Mario S. de Mendonça
40.626(AS/HM) - 1a./2a. proc 888/73 - Adv Juarez Alencar
39.676(NS/BM) - 2a./3a. proc 9/71 - Adv Telmo C. da Rosa
40.972(HL/AS) - 1a/Mar. proc 13/75 - D. Adv. Lourdes M. do Valle
40.963(HM/WT) - Aud/8a. proc 44/75 - Adv Francisco C.de Vasconcelos
41.004(RO/AS) - 1a/Mar. proc 25 - D/75 - Adv Lourdes M. do Valle
41.013(FC/AS) - Aud/5a. proc 185/75 - Adv Aurelino M. Gonçalves
40.992(SF/AS) - Aud/9a. proc 7/75 - Adv Higa Nabukatsu
40.940(SF/WT) - Aud/8a. proc 32/75 - Adv Francisco Vasconcelos
41.005(AF/WT) - 1a./2a. proc 126/73 - Adv Gaspar Serpa