SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 83a. SESSÃO, EM 17 DE OUTUBRO DE 1975 - SEXTA - FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO - DO - AR CARLOS AIBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR - GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Torres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Hélio Ramos de Azevedo Leite , Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.
Ausente o Ministro Jacy Guimarães Pinheiro, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em Sessões secretas:
No dia 14.10.75 - 3a. feira:
40.565 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTE: A Procuradoria - Militar da 2a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM. - APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Aer da 1a. CJM, de 12 de setembro de 1974, que absolveu JOSÉ RIBAMAR BRAGA JANSEN PEREIRA, ex - cabo da Aeronáutica, do crime previsto no artigo 210 do CPM. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar o apelado a 2 meses de detenção como incurso no art. 210, sem direito a Sursis. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO concedia o Sursis. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO AMARÍLIO SALGADO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO)
40.592 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da 3a. CJM; ALCIDES BARDEJO, que também se chama ROBERTO DE ANDRADE ARAUJO, VICENTE VAZ MAIA, que também se chama BENEDITO SCHEROSOWSKI, DIMAS GENARO ASSUNÇÃO e NELSON DA SILVA, condenados a treze anos e três meses de reclusão, incursos no art 27 do DL 898/69 c/c o art. 70, inciso I e art 73 do CPM, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por dez anos, ex - vi do art 74 do referido DL. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/3a CJM, de 22.7.74, que absolveu DILTON BUCZEK, do crime previsto no art. 27 do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE, O Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa, para reduzir a pena imposta a ALCIDES BARDEJO e NELSON DA SILVA para 10 anos de reclusão, mantida a pena acessória, e negou provimento ao apelo do MP, confirmando a Sentença absolutória de DILTON BUCZEK. Decidiu ainda o Tribunal sustar o julgamento em relação aos réus revéis. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO AMARÍLIO SALGADO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
40.946 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. - Revisor Ministro Augusta Fragoso. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da 2a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a Auditoria da 2a. CJM, de 24 de junho de 1975, que absolveu o saldado JANUARIO OLIVIERI FILHO, servindo no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, de São Paulo, do crime previsto nos arts. 210, § 2º, e 262 c/c os arts. 266 e 79, tudo do CPM. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Procuradoria Militar e confirmou a Sentença absolutória de 1a. instância. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO). - (SUBPROCURADOR DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
No dia 15.10.75 - 4a. feira:
40.828 - Brasília, DF. - Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 11a. CJM, APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 11a. CJM, de 24 de março, de 1975, que absolveu JOSÉ CARLOS STRUCK e RANDOLPHO CEZAR DICHOFF, soldados, servindo no Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília, do crime previsto no art 195 do CPM. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP e reformando a Sentença, condenou JOSÉ CARLOS STRUCK a 3 meses de detenção e RANDOLPHO CEZAR DICHOFF a 3 meses e 15 dias de detenção. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
40.533 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da 2a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/2a. CJM, de 21 de agosto de 1974, que absolveu ANDRE TSUTOMO OTA e MARIA AUGUSTA THOMAS, do crime previsto no artigo 28 do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apoio do MP e confirmou a Sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
40.597 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/2a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/2a. CJM, de 15 de setembro do 1972, que absolveu o civil ANTONIO GUILHERME RIBEIRO RIBAS, do crime previsto no artigo 38, inc. IV, do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS - CORPUS
31.466 - São Paulo. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Paciente: EDVALDO ALVES SILVA, alegando que se encontra preso ilegalmente e incomunicável, sem que a sua prisão tenha sido comunicada à autoridade judiciária competente, apontando como autoridades coatoras o Exmo.Sr.Cmt do II Exército, o Ilmo. Sr. Diretor do DOPS/SP e o Ilmo. Sr. Superintendente Regional da Polícia Federal de S. Paulo, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Impetrante: Adv. Dra. Elizabeth Diniz Martins Souto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento face ao que dispõe o art. 10 do AI/5, e julga prejudicada a Representação por não estar incomunicável o paciente.
APELAÇÕES
40.739 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: A Procuradoria Militar da 3a. Aud/Ex., da 1a. CJM. APELADA: - A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria do Exército, da 1a. CJM, de 3 de dezembro de 1974, que absolveu os civis JOÃO PEREIRA DA SILVA e FRANCISCO RODRIGUES COÊLHO ou FRANCISCO RODRIGO COÊLHO, do crime previsto no art. 27 da DL 898/69. Adv. - Dr. Mario Soares de Mendonça. (JULGAMENTO EM SESSÃO - SECRETA).
40.691 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar da 1a. CJM, de 10 de dezembro de 1974, que absolveu LUIZ CARLOS GONÇALVES, Guarda do Presídio Instituto Penal Milton Dias Moreira, do crime previsto no art. 40 do DL 898/ 69, com fundamento na alínea "e" do art 439 do CPPM . - Adv. Dr. Mario Cruz Filho. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO) - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
40.821 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: WILLIAM DA SILVA LIMA, civil, condenado a dezessete anos de reclusão, incurso no art 27 do DL 898/69, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, ex - vi do art 74, do referido DL. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar da 1a. CJM de 21 de janeiro de 1975. Advs. Drs. Antonio Modesto da Silveira e Amilcar Siqueira. - POR UNANIMIDADE o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
40.750 - Distrito Federal. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. 1a.CHAMADA.
40.840 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: MILTON ROSA LIMA, MN - TM - 67.3286.3, servindo no Cruzador Tamandaré, condenado a um ano de detenção, incurso no artigo 163 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 6 de março de 1975. Adv. Dra. Lourdes Maria do Valle. - POR UNANIMIDADE o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
40.993 - Mato Grosso. Relator Ministro Hélio Leite. Relator Ministro Alcides Carneiro, APELANTE: VALTER PEREIRA DA COSTA, soldado, servindo no Quartel do 9º Grupo de Artilharia de Campanha, condenado a dois meses de impedimento, incurso no art. 183, § 2º, letra "b", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 9º Grupo de Artilharia de Campanha de 30 de junho de 1975. Adv. Dr. Higa Nabukatsu. - POR MARIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava provimento parcial para reduzir a pena para 1 mês, tendo em vista o inc. I do art 72. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
40.873 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: ELI OLIVEIRA DA SILVA, MN - SC - 71.1081.3, servindo no Cruzador Tamandaré, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 107 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar., da 1a. CJM, de 6 de maio de 1975. Adv. Dra. Lourdes Maria do Valle. POR UNANIMIDADE o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
RECURSO CRIMINAL
4.976 - Bahia. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa, - (COM VISTAS AO MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO)
No início da Sessão, o Ministro Presidente apresentou, em seu nome e em nome do Tribunal, ao Ministro Nelson Barbosa Sampaio, votos de congratulações pelo transcurso do seu aniversário natalício, no dia 18 do corrente mês.
A Sessão foi encerrada às 18.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
PETIÇÃO 301(NS) - Aud/11a.proc 39/70 - Adv. Romulo Gonçalves
RECLAMAÇÃO 63(HL) - Aud/5a.
CORREIÇÃO PARCIAL 1.111(AC) - 2a/2a.proc. 12/75 - Adv. Julio F.Toledo
CORREIÇÃO PARCIAL 1.112(AC) - Aud/4a.
CORREIÇÃO PARCIAL 1.113(WT) - Aud/8a.proc.195/75
CORREIÇÃO PARCIAL 1.114
(NS) - 3a. /Ex. proc. 107/72 - Adv. A. Sussekind
RECURSO CRIMINAL 4.976 (WT) - Aud/6a. proc. 2/75 - Adv. José Borba e outro (COM VISTAS AO MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).
RECURSO CRIMINAL 4.977(AC) - la/Aer.proc. Adv. A. Sussekind M. Rego
RECURSO CRIMINAL 4.901(AC) - 2a./Aer.
RECURSO CRIMINAL 4.979(AS) - Aud/8a.
APELAÇÕES:
40.852(JP/HM) - 2a./Mar. proc.28/72 - C. Adv. Tecio L. Silva e outro
(COM JULGAMENTO PARA O DIA 5.XI. 75 - 4a.feira)
APELAÇÕES:
40.750(NS/SF) - Aud/11a.proc. 150/72 - Adv. Sylvio Guimarães - 1a.CHAMADA)
40.629(AS/SS) - Aud/4a. proc. 1/74 - Adv/s. Francisco Izento/outro
(JULGAMENTO ADIADO)
40.767(WT/AF) - la/Mar. proc. 111/72 - Adv. Lourdes M. do Valle
40.499(AC/AF) - 2a./Ex. proc. 95/72 - Adv. Lourival M. Lima
40.500(AC/AF) - 3a./3a. proc. 2650/74 - Adv. Virginio P. Neves
40.781(SS/AC) - la/Mar. proc. 7/75 - Adv. Lourdes M. do Vale
4D.904(WT/AF) - 2a./Ex. proc. 32/74 - Adv. Lourival N. Lima
40.953(WT/HM) - 2a./2a. proc. 150/70 - Adv. Paulo R. Godoy e outro
40.910(ROAC) - Aud/6a. proc. 9/74 - Adv. Humberto Agle
40.759(SS/JP) - la/Mar. proc. 2 - D/75 - Adv. Lourdes M. do Valle
40.863(SS/JP) - la./Mar. proc. 1D - D/75 - Adv. Lourdes M. do Valle
40.895(SS/JP) - 2a./Ex. proc. 4/75 - Adv.Lourival N. Lima
40.867(FC/AC) - 2a./Aer proc. 1774/75 - Adv. Renato C. Ribeiro
40.925(NS/HM) - la./3a. proc. 17/74 - Adv. Luiz Dariano
40.643(AC/AF)la./Ex. proc. 96/72 - S.Adv.Manoel F.Lima e outro
40.735(AC/AF) - Aud/11a proc. 237/74 - Adv. Sylvio Guimarães
40.911(WT/RG) - 3a./2a. proc. 635/74 - Adv . Juarez Alencar
40.745(SS/NS) - la./Mar proc. 52 - D/74 - Adv. Lourdes M. do Valle
40.324(SS/NS) - Aud/6a. proc. 10/7 4 - Adv. Luiz Agle
40.381(JP/SF) - 2a./Ex. proc 11/73 - Advs.Mario Mendonça e outro
40.742(HM/WT) - Aud/7a. proc. 1 - 1/75 - Adv. João B. da Fonseca
40.917(HL/WT) - Aud/9a. proc. 11/75 - Adv. Higa Nabukatsu
40.829(HL/WT)
- Aud/4a. proc. 2/75 - Adv. Francisco Izento
40.976(HL/WT)
- Aud/5a. proc. 184/75 - Adv. Aurelino Gonçalves
40.874(HL/WT)
- Aud/11a proc. 109/74 - Adv. Sylvio Guimarães
40.795(JP/SS) - 2a./2a. proc. 6/75 - Adv. Paulo R. de Godoy
40.776(JP/SF) - la./Mar proc. 49/74 - Adv. Lourdes M. do Valle
40.779(JP/HL) - la/Aer. proc. 2/74 - Adv. Nelton Feital e outros
40.813(JP/SM) - la./2a. proc. 995/74 - Adv. Luiz Eduardo e outro
40.933(JP/SF) - Aud/11a proc. 212/73 - Adv. Sylvio Guimarães
40.956(SM/AC) - Aud/11a proc. 131/75 - Adv. J.Safe Carneiro
40.998(SM/JP) - 2a./Ex. proc. 4/75 - Adv.Lourival N. Lima
40.789(UT/FC) - Aud/5a. proc. 696/74 - Adv. Amilton Padilha/outros
40.945(WT/HL) - la./Aer proc. 27/74 - Adv. Fernando Balsells/outro
40.983(RO/NS) - 2a./Mar proc. 225/75 - D. Adv. A . Guarischi e Palma