SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 80ª SESSÃO, EM 13 DE OUTUBRO DE 1975 - SEGUNDA - FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO - DO - AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Torres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro,Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÃO
40.689 - Bahia. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio.Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTES: A Procuradoria - Militar da Auditoria da 6ª. CJM; SELMA MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA, condenada a dois anos de reclusão , incursa no artigo 14 do DL 898/69, por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/6ª. CJM, de 3 de outubro de 1974, que condenou a apelante: ANTONIO CALAZANS DOS SANTOS, a seis meses de reclusão; os revéis CARLOS AUGUSTO DIOGENES PINHEIRO, JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA e SERGIO MIRANDA DE MATOS BRITO, condenados a quatro anos de reclusão e suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, todos incursos no art. 14 do DL 898/69, por desclassificação; e absolveu RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS, GLORIA GOMES, GUMERCINDO MARTINS DE SÁ FILHO, FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCO, ESTELIO PEREIRA DE ANDRADE, LODONIO OLIVEIRA, PAULO CUNHA MELO RAMOS, NELSON SÁ OLIVEIRA, EUVALDO CALDAS NETO, GERALDA GOMES e IDA OISIOVICI DIAS DA SILVA REGO, do crime previsto no art. 43 do DL 898/69. Advs.Drs. Milton José de Souza Ferreira, Afranio Lyra, Antonio Pinheiro de Queiroz, Ruy Hermann Araújo Medeiros e Eny Raimundo Moreira.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
HABEAS - CORPUS
31.451 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Faber Cintra. Paciente: VALDEMIRO MUNIZ TEIXEIRA DE FREITAS, denunciado perante a 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM pede a concessão da ordem para que seja excluído da denúncia, pelo trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Impetrante: Dr. Johson Sade. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou a ordem.
APELAÇÃO
40.876 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: ANSELMO ALMEIDA SILVEIRA, soldado, servindo no 25º Grupo de Artilharia de Campanha, condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, letra "b" c/c o artigo 72, § 1º, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 25º Grupo de Artilharia de Campanha, de 21 de março de 1975. Adv. Dr. Victor Falson - POR UNANIMIDADE,o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para anular o processo sem renovação.
HABEAS - CORPUS
31.453 - Paraná. Relator Ministro Syseno Sarmento. Paciente: - ANTONIO BRITO LOPES, alegando que se encontra preso ilegalmente, por autoridades militares, sem a comunicação da prisão à autoridade judiciária competente, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Impetrantes: Drs. Sérgio Augusto Gabellotto e Djalma Gabelotto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento do Habeas - Corpus face ao art. 10 do AI/5.
31.461 - Distrito Federal. Relator Ministro Syseno Sarmento, por dependência ao HC 31.453. - Paciente: ANTONIO DE BRITO LOPES, alegando que se encontra preso ilegalmente e incomunicável, sem que a sua prisão tenha sido comunicada à autoridade judiciária competente, apontando como coatoras, autoridades militares e civis dos Estados de São Paulo e Paraná, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Impetrante: Dra. Elizabeth Diniz Martins Souto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal considerou o pedido Prejudicado.
APELAÇÕES
40.746 - Distrito Federal. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 11a. CJM. APELADA: A Sentença do CJ do 1º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, de 26 de dezembro de 1974, que absolveu o Soldado CARLOS LUIZ BARBOSA, servindo no mesmo Batalhão, do crime previsto no art. 187 do CPM. - Adv. Dr. Sylvio Guimarães.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA.)
40.633 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: SEBASTIÃO MOURA COSENDEY soldado, servindo no Campo de Instrução de Gericino, condenado a três meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do Campo de Instrução de Gericino, de 5 de setembro de 1974. Adv. Ana Maria N.David. - POR UNANIMIDADE, foi dado provimento ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença, absolver o apelante. - (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO BIZARRIA MAMEDE) - (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
40.562 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: OLAVO GOMES DE LIMA, MN - MR - 61.0140.3, servindo no navio tanque Potengi, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM, por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da la.Aud/Mar da 1a. CJM, de 17 de setembro de 1974. Adv. Lourdes Maria do Valle. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO BIZARRIA MAMEDE) - (PRESIDENTE DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
40.989 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE WALDEMIRO RODRIGUES GONÇALVES, civil, condenado a 6 meses de detenção, incurso no art 219, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Aer da 1a. CJM, de 26 de junho de 1975. Adv. Dr. Jair Leite Pereira. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa confirmando a Sentença apelada e, POR MAIORIA, negou a concessão do Sursis. O MINISTRO FABER CINTRA concedia o Sursis. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO BIZARRIA MAMEDE) - (PRESIDENCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
40.543 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: GENESIO MENESES, FN - SD - 71.1097.6, servindo no Batalhão Paissandú da Divisão Anfíbia do Corpo de Fuzileiros Navais, condenado a oito meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 25 de junho de 1974. Adv. A. Sussekind M. Rego. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
40.805 - Paraná. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 5a. CJM e ISAAC BATISTA, soldado, servindo no 28º Grupo de Artilharia de Campanha, condenado a quatro meses de detenção, incurso no artigo 332, c/c o art. 72, inc. I, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, de 13 de março de 975. Adv. Aurelino M. Gonçalves. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar o réu a 6 meses de detenção, como incurso no art 332. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO negou provimento a ambos os apelos e confirmou a Sentença, tendo em vista o art 72, inciso I do CPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
40.666 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: - LUIZ OTÁVIO FELIPE, soldado, servindo no 6º Grupo de Artilharia de Campanha, condenado a sete meses de prisão, incurso no artigo 187 c/c o artigo 72, inciso I, do CPM. APELADA: A Sentença do CD do 6º Grupo de Artilharia de Campanha, de 23 de setembro de 1974. Adv.Dr. Telmo. C. da Rosa. - POR MAIORIA DE VOTOS o Tribunal deu provimento em parte ao apelo da Defesa para reduzir. a pena para 6 meses de detenção, convertida em prisão. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO reduzia para 4 meses e 20 dias. OS MINISTROS FABER CINTRA e HONÓRIO MAGALHÃES negaram provimento e confirmaram a Sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO)
40.584 - Mato Grosso. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: JARBAS LEITE FERNANDES, soldado, servindo na 14ª Cia. de Comunicações, condenado a dois meses de impedimento incurso no art 183, § 2º, letra "b" do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 10º Grupo de Canhões 75 Auto Rebocado,de 26 de setembro de 1974. Adv. Higa Nabukatsu. POR UNANIDADE o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para reformar a Sentença e absolver o apelante. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
No início da Sessão, pelo Senhor Secretário foi lido em plenário o teor do cartão em que o Exmo Sr Dr Ernani Sátyro agradece as felicitações que lhe foram enviadas.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
RELATÓRIO DA AUD/CORREIÇÃO Nº 20(HM)
PETIÇÃO 301(NS) - Aud/11a.proc.39/70 - Adv.Romulo Gonçalves
CORREIÇÃO PARCIAL 1.111 (AC) - 2a./2a. Proc. 12/75 Adv. Julio Fernando Toledo Teixeira
CORREIÇÃO PARCIAL 1.112(AC) - Aud/4a.
CORREIÇÃO PARCIAL 1.113(WT) - Aud/8a. Proc. 195/75
RECURSO CRIMINAL 4.978(NS) - 1a./Ex. proc. 3/75 - Adv.Oswaldo M.Fº
RECURSO CRIMINAL 4.976(WT) - Aud/6a. proc. 2/75 - Adv. José Borba Pedreira Lapa, Jayme Guimarães, Ronilda Noblat e Jose M.Rocha
RECURSO CRIMINAL 4.967(AC) - Aud/4a. proc 118/74.
RECURSO CRIMINAL 4.977(AC) - 1a/Aer. proc. Adv. A. Sussekind M.Rego
RECURSO CRIMINAL 4.981(AC) - 2a/Aer.
APELAÇÕES:
40.565(AC/HM) - 2a/Aer. proc 1571/74 - Adv. Renato C. Ribeiro
40.592(AC/HL) - 1a./3a. proc 6/73 - Advs. Luiz Dariano e outros
40.327(HL/NS) - 3a./Ex. proc 6/74 - Adv. Mario S. Mendonça
40.769(SS/NS) - 3a./2a. proc 2/75 - Adv. Antonio S.P.Rosa
40.654(SS/NS) - 1a./3a. proc 9/74 - Adv. Luiz Dariano
40.946(JP/AF) - 1a./2a. proc 1066/75 - Adv. Gaspar Serpa
40.739(WT/AF) - 3a./Ex. proc 66/73 - Adv. Mario S. Mendonça
40.757(WT/AF) - 1a./2a. proc 982/74 - Adv. Carlos Biassotti/outro
39.424(WT/HL)
- Aud/11a proc 19/70 - Adv. A. Sussekind M. Rego
APELAÇÕES:
40.851(WT/HL) - 1a./Aer proc 26/74 - Adv. Fernando G. Balsells
40.532(WT/AF) - 1a./2a. proc 924/73 - Advs Jair Callefo e outro
40.948(HM/AC) - Aud/9a. proc 6/75 - Adv. Higa Nabukatsu
40.821(WT/AF) - 1a/Mar. proc 36/73 - Adv/. A. Modesto e outros
40.691(WT/RO) - 1a/Mar. proc 50/74 - Adv. Maria C. Filho
40.828(AS/BM) - Aud/11a proc 251/74 - Adv. Temístocles Mendonça
40.893(NS/SS) - Aud/6a. proc 6/75 - Adv. Inácio Gomes
40.913(NS/AF) - 2a/Mar. proc 218/71 - Adv. A.Guarischi e Palma
40.750(NS/SF) - Aud/11a proc 150/72 - Adv. Sylvio Guimarães
40.840(NS/RO) - 1a/Mar. proc 82/73 - Adv. Lourdes M.do Valle
40.629(AS/SS) - Aud/4a. proc 1/74 - Advs.Francisco Izento/outro
40.639(AS/SS) - 1a/Mar. proc 14/74 - Adv. João A. Portela
40.966(RO/JP) - 2a./2a. proc 7/75 - Adv. Paulo Ruy de Godoy
40.767(WT/AF) - 1a/Mar. proc 111/72 - Adv. Lourdes M. do Valle
40.499(AC/AF) - 2a./Ex. proc 95/72 - Adv. Lourival N.Lima
40.508(AC/AF) - 3a./3a. proc 2.650/74 - Adv. Virginio P. Neves
40.533(AC/RO) - 2a./2a. proc 59/72 - Adv. Maria R.Pasquale/outro
40.597(AC/RO) - 2a./2a. proc 208/69 - Adv. Paulo R.de Godoy
40.993(HL/AC) - Aud/9a. proc 16/75 - Adv. Higa Nabukatsu
40.873(SS/AC) - 1a/Mar. proc 6 - D/75 - Adv. Lourdes M. do Valle
40.781(SS/AC) - 1a/Mar. proc 7/75 - Adv. Lourdes M. do Valle
40.835(SS/AC) - Aud/9a. proc 2/75 - Adv. Higa Nabukatsu
40.904(WT/AF) - 2a./Ex. proc 32/74 - Adv. Lourival N. Lima
40.953(WT/HM) - 2a./2a. proc 150/70 - Adv. Paulo R.Godoy e outro
40.918(RO/AC) - Aud/6a. proc 9/74 - Adv. Humberto Agle
40.852(JP/HM) - 2a/Mar. proc 28/72 - C.Adv. Técio L.Silva e outro
40.759(SS/JP) - 1a/Mar. proc 2 - D/75 - Adv. Lourdes M. do Valle
40.863(SS/JP) - 1a/Mar. proc 10 - D/75 - Adv. Lourdes M. do Valle
40.895(SS/JP) - 2a./Ex. proc 4/75 - Adv. Lourival N. Lima
40.867(FC/AC) - 2a/Aer. proc 1774/75 - Adv. Renato C. Ribeiro
40.925(NS/HM) - 1a./3a. proc 17/74 - Adv. Luiz A.Dariano