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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 76a. SESSÃO, EM 6 DE OUTUBRO DE 1975 - SEGUNDA - FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO - DO - AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.

PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Torres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

31.450 - Minas Gerais. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Pacientes: RUBENS CORREA TELES, JOÃO BATISTA PEREIRA, FEBRÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO, JOSÉ EUSTÁQUIO DE MELO, ROBERTO AVELINO VALADARES, VILSON PEREIRA DA CUNHA, ROGÉRIO SOARES BUENO e JOSÉ GONÇALVES, denunciados perante a Auditoria da 4a. CJM, alagando falta de justa causa e porque o fato que lhes foi atribuído não constitui crime em tese, pedem a concessão da Ordem para que seja trancada a ação penal. Impetrantes: Drs. Waltamyr de Almeida Lima e Joaquim Pedro Vieira. - POR UNANIMIDADE foi a ordem denegada.

31.457 - Paraná. Relator Ministro Honório Magalhães. Paciente: JODAT NICOLAS CURY, alegando que se encontra preso ilegalmente e incomunicável, apontando como autoridade coatora o Exmo. Sr. Cmt da 5a. RM, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Impetrante: Dr. Djalma Garbelotto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal denegou a ordem face aos termos do art. 10 do AI/5. Quanto à incomunicabilidade conhece como Representação para determinar a sua cessação, caso ainda subsista.

APELAÇÕES

40.708 - Distrito Federal. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 11a. CJM. APELADA: Sentença do CPJ da Aud/11a. CJM, de 9 de outubro de 1974, que absolveu DIRCEU MAURÍCIO DE OLIVEIRA e JOÃO GOUVEIA NETO, do crime previsto no art 290 do CPM; ABSMAEL FERREIRA, FRANCISCO CARNEIRO MOTA, JOSÉ LUCAS SOBRINHO, JOSÉ PERES MATOS e PAULO FERNANDES DA SILVA, do crime previsto no art. 290, § 1º, item I, do CPM. Advogados: Drs.Elizabeth F. Diniz, J.J. Safe Carneiro e Geraldo Albano Safe Carneiro. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO BIZARRIA MAMEDE) - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO)

40.826 - Bahia. Relator Ministro Honório Magalhães. Revisor: - Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: RAIMUNDO NONATO LIMA PESSOA, MN - TM - 66.4014.4, servindo no Comando do 2º Distrito Naval, condenado a nove meses de prisão, incurso no artigo 183, inciso II, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 6a. CJM, de 24 de março de 1975. Adv. Dr. Luiz Humberto Agle. - PRELIMINARMENTE o Tribunal, POR MAIORIA DE VOTOS, anulou o processo sem renovação. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA votaram contra a Preliminar. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).

40.845 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: FERNANDISIO MONTEIRO DA SILVA, MN - SM - 72.3468.3, servindo na Diretoria de Comunicações e Eletrônica da Marinha, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Auditoria de Marinha, da 1a.CJM, de 11 de março de 1975. Adv.A.Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).

EMBARGOS

39.948 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. EMBARGANTES: ANDRE TSUTOMO OTA, FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE, JOSÉ CARLOS GIANINI, MONIR TAHAN SAB e PAULO DE TARSO VANNUCHI, condenados a doze anos de reclusão, incursos no art. 28 do DL 898/69. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 5 de março de 1974. Advs. Drs. Maria Regina Pasquale, Rosa Maria Cardoso da Cunha e Eny Raimundo Moreira. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal rejeitou os Embargos e manteve o Acórdão Embargado. OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO, AMARÍLIO LOPES SALGADO e WALDEMAR TORRES DA COSTA, acolhiam os Embargos. (Usaram da palavra os Advs.Drs. Eny Raimundo Moreira e Rosa Maria Cardoso da Cunha e o Dr. Procurador - Geral).

RELATÓRIO DA AUDITORIA DE CORREIÇÃO

30 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Hélio Leite. O Exmo Sr. Dr. Auditor Corregedor da Justiça Militar submete à apreciação deste Tribunal o Relatório da Correição realizada na 1a. Auditoria de Aeronáutica da 1a. CJM, no período de 14 a 22 de janeiro de 1974. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal tomou conhecimento, determinando o arquivamento. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).

HABEAS - CORPUS

31.442 - Minas Gerais. Relator Ministro Syseno Sarmento. Paciente: JOAQUIM DA SILVA COSTA, denunciado perante a Auditoria da 4a. CJM, como incurso no art 262, c/c o art 266 do CPM, pede a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal ou seja declarada a Justiça Militar incompetente para processá - lo e julgá - lo. Impetrante: Dr. Waltamyr de Almeida Lima. O Tribunal POR MAIORIA concede a ordem para trancar o processo por falta de justa causa. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, FABER CINTRA, HONÓRIO MAGALHÃES, NELSON BARBOSA SAMPAIO, RODRIGO OCTÁVIO e HÉLIO LEITE negavam a Ordem. (Usou da palavra o Procurador - Geral, Dr. Ruy de Lima Pessoa).(Reproduzido, por ter saído com incorreções na Ata da 73a. Sessão, P.345).

O Tribunal, por maioria, aprovou a alteração da redação do item 8 das Instruções reguladoras do concurso para provimento de vagas do cargo de Datilógrafo, apresentada pelo Ministro Presidente, em decorrência de sugestão formulada pela Comissão Examinadora do referido concurso. OS MINISTROS HONÓRIO MAGALHÃES e SYSENO SARMENTO votaram no sentido de que primeiramente deveria ser feito o aproveitamento dos candidatos que fossem aprovados dentro do critério estabelecido inicialmente e, em seguida, o daqueles que fossem classificados na forma da proposta apresentada pelo Ministro Presidente.

Pelo Ministro Presidente, foi dado conhecimento ao plenário dos agradecimentos do Ministro Waldemar de Figueiredo Costa, face aos cumprimentos deste Tribunal por motivo do seu aniversário natalício.

No inicio da Sessão do dia 1º do corrente, pelo Sr. Secretário foi lido em plenário o teor do Aviso nº 115/5, de 1.10.75, em que o Exmo. Sr. Ministro do Exército agradece as manifestações de apreço ao Exército externadas por este Egrégio Tribunal, por motivo do transcurso do Dia do Soldado.

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

APELAÇÃO 40.503(AS/SM) - 2a./2a.proc.59/71 - Adv. T. Castelo Branco e outros (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 8.10.75)

APELAÇÃO 40.608(AS/HL) - 1a./Ex.proc.108/72 - Adv. E. Pinto Lima e outros (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 10.10.75)

APELAÇÃO 40.689(NS/HL) - Aud/6a.proc.70/73 - Advs. Milton Ferreira e outros (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 13.10.75)

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)

REVISÃO CRIMINAL 1.111(BM/AS) - 1a./3a. Adv. Luiz Dariano

RECURSO CRIMINAL 4.975(JP) 3a./Ex. proc 42/75

APELAÇÕES:

40.823(NS/SM) - Aud/5a. proc 681/74 - Adv. Aurelino Gonçalves

40.562(SS/AC) - 1a/Mar. proc 64 - D/73 - Adv. Lourdes M.do Valle

40.633(SS/JP) - 3a./Ex. proc 20/74 - Adv. Ana Maria David

40.543(SS/JP) - 2a./Mar proc 162/74 - D. Adv. A. Sussekind M. Rego

40.676(AC/HL) - 1a./2a. proc 1003/74 - Adv. Iberê B. de Mello

40.091(AC/HM) - Aud/11a proc 193/72 - Adv. J. Safe Carneiro

40.521(ACWHL) - Aud/8a. proc 563/73 - Adv. Mariz Machado

APELAÇÕES:

40.565(AC/HM) - 2a/Aer. proc 1571/74 - Adv. Renato C. Ribeiro

40.592(AC/HL) - 1a./3a. proc 6/73 - Advs. Luiz Dariano e outros

40.836(FC/WT) - Aud/9a. proc 5/75 - Adv. Higa Nabukatsu

40.876(FC/AS) - 2a./3a. proc 1/75 - Adv. Victor Falson

40.746(FC/AC) - Aud/11a proc 117/75 - Adv. Sylvio Guimarães

40.327(HL/NS) - 3a./Ex. proc 6/74 - Adv. Mario S.Mendonça

40.769(SS/NS) - 3a./2a. proc 12/75 - Adv. Antonio S. P. Rosa

40.666(SS/AS) - 2a./3a. proc 5/74 - Adv. Telmo C. da Rosa

40.989(JP/SF) - 2a/Aer. proc 1749/74 - Adv. Jair Leite Pereira

40.654(SS/NS) - 1a./3a. proc 9/74 - Adv. Luiz Dariano

40.584(SS/AC) - Aud/9a. proc 9/74 - Adv Higa Nabukatsu

40.946(JP/AF) - 1a./2a. proc 1066/75 - Adv. Gaspar Serpa

40.739(WT/AF) - 3a/Ex . proc 66/73 - Adv. Mario S.de Mendonça

40.757(WT/AF) - 1a./2a. proc 982/74 - Adv. Carlos Biasotti/outro

40.805(WT/AF) - Aud/5a. proc 713/74 - Adv. Aurelino Gonçalves

39.424(WT/HL) - Aud/11a proc 19/70 - Adv. A.Sussekind M. Rego

40.851(WT/HL) - 1a./Aer proc 26/74 - Adv. Fernando G. Balsells

40.532(WT/AF) - 1a./2a. proc 924/73 - Advs Jair Callefo e outro

40.948(HM/AC) - Aud/9a. proc 6/75 - Adv. Higa Nabukatsu

40.821(WT/AF) - 1a/Mar. proc 36/73 - Adv. A.Modesto e outros

40.691(WT/RO) - 1a/Mar. proc 50/74 - Adv. Maria C.Filho

40.828(AS/BM) - Aud/11a proc 251/74 - Adv. Temístocles Mendonça

40.893(NS/SS) - Aud/6a. proc 6/75 - Adv. Inacio Gomes

40.913(NS/AF) - 2a/Mar. proc 218/71 - Adv. A. Guarischi e Palma

40.750(NS/SF) - Aud/11a proc 150/72 - Adv. Syivio Guimarães

40.840(NS/RO) - 1a/Mar. proc 82/73 - Adv. Lourdes M. do Valle

RECURSO CRIMINAL 4.978 (NS) - 1a/Ex. proc 3/75 - Adv.Oswaldo Ferreira de Mendonça Filho.