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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 72ª SESSÃO, EM 22 DE SETEMBRO DE 1975 - SEGUNDA - FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO - DO - AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.

PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Hélio Ramos da Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.

Ausentes os Ministros Waldemar Tôrres da Costa e Jacy Guimarães Pinheiro, com causa justificada.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

RECURSO CRIMINAL

4.973 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Amarílio Salgado. RECORRENTE: MARIA MAGALHÃES MONTEIRO, RECORRIDA: A Decisão do Dr. Auditor da 1a. Auditoria de Marinha, da 1a. CJM. que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição, formulado pela Recorrente. Adva.Dra. Eny Raymundo Moreira. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Recurso para manter a decisão recorrida; OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA davam provimento ao Recurso para negar a prescrição. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).

APELAÇÃO

40.786 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: NILSON PEREIRA GUIMARÃES, civil, condenado, por desclassificação, a seis meses de detenção, incurso no art.306 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 23 de janeiro de 1975, Adv. Guilherme Souza Santos. - PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal julgou extinta a punibilidade, pela prescrição.

REPRESENTAÇÃO

1.007 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor Ministro Alcides Carneiro. - O Procurador - Geral da Justiça Militar representa ao STM, no sentido de ser declarado indigno para o Oficialato, com a subsequente perda de posto e patente, o 2º Ten. R/2 CONV. RICARDO RODRIGUES MONTEIRO, condenado, por sentença do Conselho Especial de Justiça da 1a. Auditoria do Exército, da 1a. CJM, a 4 meses e 24 dias de detenção, como incurso no art. 235, c/c os artigos 48 § único, 72 e 237, inciso II, tudo do CPM - POR UNANIMIDADE, o Tribunal acolheu a Representação do Procurador - Geral para que o 2º TEN. R/2 RICARDO RODRIGUES MONTEIRO seja declarado Indigno para o Oficialato, com a consequente perda de posto e patente.

APELAÇÃO

40.715 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Honório Magalhães. - PRIMEIRA CHAMADA

RECURSO CRIMINAL

4.972 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Nelson Sampaio. - RECORRENTE: JOÃO PERCY FAGUNDES. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da 3a. CJM, que não acolheu a exceção de incompetência da J.M., arguida pelo Recorrente. Adv. Marino Candal Fernandes. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso e manteve a Decisão recorrida.

REVISÃO CRIMINAL

1.132 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Honório Magalhães. REQUERENTE: ODAIR REZENDE TAVAREZ, condenado a 12 anos de reclusão como incurso no artigo 27 do DL 898/69, com suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos, por Acórdão deste Egrégio Tribunal, do dia 26 de novembro de 1971. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deferiu, em parte, a Revisão para reduzir a pena para 10 anos, mantida a pena acessória; OS MINISTROS HONÓRIO MAGALHÃES, SAMPAIO FERNANDES, FABER CINTRA, NELSON BARBOSA SAMPAIO e SYSENO SARMENTO indeferiam e mantinham o Acórdão do STM.

APELAÇÕES

40.819 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: - CARLOS ANDRADE AUGUSTO, civil, condenado a dez anos de reclusão, incurso no art 27 do DL 898/69, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos , pelo prazo de dez anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM, de 27 de fevereiro de 1975. Adv. Fernando Balsells. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.

40.716 - Paraná. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 5a. CJM. APELADA: - A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, de 26 de novembro de 1974, que absolveu ARAGÔ ALVES PINTO, ILAIR PEREIRA DE OLIVEIRA e JURANDIR BAGGIO DE FREITAS, do crime previsto no art 336, do CPM. Adv. Oldemar Teixeira Soares. - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

40.621 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: A Procuradoria Militar da 3a. Auditoria da 3a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria da 3a. CJM, de 4 de outubro de 1974, que absolveu o 3º Sargento VALDOMIRO DRUZIAN MORO, servindo no 19º GAC, do crime previsto no art 210 do CPM. - Adv. Virginio P.Neves. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

40.572 - Brasília.DF. - Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 11a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 11a. CJM, de 10 de setembro de 1974, que condenou JOAQUIM MARQUES COSTA, soldado da PM, servindo no Pelotão de Cães da Cia de Operações Especiais, a dois anos e três meses de detenção, incurso nos arts. 206 e 210 do CPM, por desclassificação. Adv.J.Safe Carneiro. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Procuradoria Militar e confirmou a Sentença apelada.

40.445 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneira. Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTE: JUPIRACY GUEDES LEAL, soldado, servindo no 1º Regimento de Infantaria, condenado a dois meses de prisão, incurso no artigo 210 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 19 de junho de 1974.Adv. Manoel Francisco de Lima. - POR UNAMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).

40.631 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da 3a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/3a. CJM., de 9 de outubro de 1974, que condenou o soldado JOSÉ XAVIER DE OLIVEIRA, servindo na 12a. Cia.de Comunicações, a dois anos de prisão, incurso no art 206, do CPM. Adv. Telmo Candiota da Rosa. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Procuradoria Militar e confirmou a Sentença apelada e, POR MAIORIA, confirmou a concessão do Sursis; O MINISTRO HONÓRIO MAGALHÃES, negou o Sursis. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).

40.853 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: EUDO CARDOSO DOS SANTOS, MN - CO - 68.4009.4, servindo na Estação de Rádio da Marinha, no Rio de Janeiro, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 11 de março de 1975.Adv.A.Guarischi e Palma, - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).

40.768 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: VALDO JACOB MENDONÇA, SD - FN - 72.0219.69, condenado a cinco meses e dez dias de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, parte final, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 28 de janeiro de 1975. Adv. Antonio A. Fernandes. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava provimento ao apelo da Defesa, em parte, e reduzia a pena para 4 meses, desprezando os maus antecedentes do art 69 e levando em conta o inciso I do art 72, tudo do CPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)

REVISÃO CRIMINAL 1.111(BM/AS) - 1a/3a.Adv. Luiz Dariano

AÇÃO ORIGINÁRIA 40(AS) - Advs. Heleno Fragoso e outros. JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 01.10.975.

RELATÓRIO 29(AF)

RELATÓRIO 30(HL)

RECURSO CRIMINAL 4.975(JP) - 3a./Ex. Proc 42/75 -

HABEAS - CORPUS 31.442(SS)

APELAÇÕES:

36.617(AC/SM) - 2a/Mar. proc 319/65 - Adv. Sussekind M. Rego

(JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 3.10.75)

40.608(AS/HL) - 1a/Ex proc 108/72 - Adv. E. Pinto Lima e outros

(JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 26.10.75)

40 503(AS/SM) - 2a./2a. proc 59/71 - Adv. T. Castelo Branco e outros.(JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 8.10.75)

40.882(HM/WT) - 1a/Mar. proc 53/74 - Adv. Lourdes M. do Valle

40.905(SF/WT) - 2a./Ex. proc 5/75 - Adv. Lourival N. Lima

40.856(AF/WT) - 1a./3a. proc 11/75 - Adv. Lucia Brito

40.861(WT/AF) - 2a./2a. proc 17/75 - Adv. Paulo Ruy de Godoy

40.675(WT/RO) - 3a./1a. Proc 17/74 - Adv. Humberto J. Machado

40.924(SM/AS) - 1a./2a. proc 141/75 - Adv. Juarez Alencar

40.865(HL/WT) - 2a./1a. proc 3/75 - Adv. Lourival N. Lima

40.959(FC/JP) - 1a/Mar. proc 15/75 - Adv. Lourdes M. do Valle

40.729(NS/HM) - 3a./2a. proc 18/73 - Adv. Salvador D´Andréa/outros

40.715(AC/HM) - 3a./3a. proc 2632/73 - Adv. Virginio Neves.1ªCHAMADA

40.860(SF/AS) - 2a./3a. proc 1/75 - Adv. Victor Falson

40.910(SF/JP) - Aud/11a proc 84/73 - Adv. J. Safe Carneiro

40.763(AS/HL) - 2a/Aer. proc 1752/74 - Adv. Renato C.Ribeiro

40.627(JP/AF) - Aud/10a proc 67/71 - Adv. Padua Barroso

APELAÇÕES:

40.667(JP/HL) - Aud/11a.proc 220/73 - Adv. J. Safe Carneiro

40.804(JP/HL) - Aud/5a .proc 718/75 - Adv. Aurelino M.Gonçalves

40.728(JP/HL) - Aud/7a .proc 4/74 - Adv. Jerson Netto e outro

40.737(JP/RO) - 2a./3a .proc 26/72 - Adv. Telmo C. da Rosa

40.896(JP/HM) - 2a./Ex .proc 22/74 - Adv. Lourival N. Lima

40.719(JP/SM) - Aud/6a .proc 1/74 - Adv. José Lapa e outro

40.752(JP/RO) - 1a./Mar.proc 89/73 - Adv. Lourdes M. do Valle

40.822(JP/HM) - 1a./Ex .proc 69/74 - S. Adv. Manoel F. de Lima

40.891(SF/AC) - 1a./3a .proc 2/75 - Adv. Lucia Helena E. Brito

40.906(HL/AS) - 1a./Mar.proc 19/74 - Adv. Lourdes M. do Valle

40.830(SF/AC) - Aud/4a proc 3/75 - Adv. Francisco Izento

40.797(SF/NS) - 3a./2a .proc 4/75 - Adv. Antonio da Silveira

40.877(SF/AC) - 2a./3a proc 4/75 - Adv. Victor Falson

40.981(AF/JP) - Aud/8a. proc 46/75 - Adv. Francisco Vasconcelos

40.708(AS/HL) - Aud/11a proc 208/73 - Adv. Elizabeth Diniz/outros

40.726(AS/SF) - Aud/8a. proc 476/73 - Adv. Adherbal M. Matos

40.826(HM/AC) - Aud/6a. proc 2/74 - Adv. Luiz Humberto Agle

40.823(NS/SM) - Aud/5a. proc 681/74 - Adv. Aurelino M.Gonçalves

40.845(RO/JP) - 2a./Mar proc 186/74 - D. Adv. A.Guarischi e Palma

40.562(SS/AC) - la./Mar.proc 64 - D/73 - Adv. Lourdes M.do Valle

40.633(SS/JP) - 3a./Ex .proc 20/74 - Adv. Ana Maria David

40.543(SS/JP) - 2a./Mar.proc 162/74 - D. A. Sussekind M.Rego