SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 67ª SESSÃO, EM 12 DE SETEMBRO DE 1975 - SEXTA - FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO - DO - AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÊRE
Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro,Sylvio Monteiro Moutinho, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto e Faber Cintra.
Ausentes os Ministros Waldemar Tôrres da Costa, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento e Octavio José Sampaio Fernandes, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos: -
APELAÇÕES
40.834 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: TIBÚRCIO MACHADO BEZERRIL NETO, MN - MR - 68.3112.7, servindo no Cruzador Tamandaré, condenado, por desclassificação, a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 25 de fevereiro de 1975. Adv.A.Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
40.854 - Rio
de Janeiro. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor Ministro Jacy Guimarães
Pinheiro. APELANTE: LUIZ FARIAS COSTA, GR - SC - 56.5206.3, servindo no Quartel
de Marinheiros, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM.
APELADA: A Sentença do CPJ da la.Aud/Mar., da 1a. CJM, de 22 de abril de 1975.
Adva. Dra. Lourdes M. do Valle. - POR UNANIMIDADE o Tribunal negou provimento
ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
40.820 - Rio
de Janeiro. Relator Ministro Sylvio Moutinho Revisor Ministro Amarílio Salgado.
APELANTE: EDUVALDO DOS SANTOS, soldado, servindo no 11º Grupo de Artilharia de
Campanha, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 72,
inc. I e III, letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do
11º Grupo de Artilharia de Campanha, de 5 de fevereiro de 1975. Adv.Dr.Lourival
N. Lima - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da
Defesa, reformando a Sentença para reduzir a pena, que, POR MAIORIA, foi fixada
em 4 meses; O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO reduzia para 2 meses.
40.827 - Distrito
Federal. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Amarílio Salgado.
APELANTES: A Procuradoria Militar da Aud/11a. CJM e CIRO GEMELLI, soldado,
servindo no Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, condenado a quatro
meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 72, inc. I e II, tudo do CPM.
APELADA: A Sentença do CJ do Batalhão de Policia do Exército de Brasília, de 25
de março de 1975. Adv.Dr Sylvio Guimarães. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal
negou provimento ao apelo da Defesa e deu provimento ao apelo do MP para
reformar a Sentença e condenar CIRO GEMELLI a 6 meses; O MINISTRO RODRIGO
OCTÁVIO negou provimento a ambos os apelos e confirmou a Sentença.
HABEAS CORPUS
31.444 - Rio
de Janeiro. Relator Ministro Augusto Fragoso. Paciente: ABEDI ALVES ALMEIDA,
recolhido ao Presídio da Marinha, à disposição da 1a. Aud/Mar da 1a. CJM, onde
responde a processo, alegando que se encontra sofrendo coação ilegal, apede a
concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Impetrante: Abdiel Alves
de Almeida (irmão do paciente). - POR UNANIMIDADE, o Tribunal denegou a ordem,
por falta de amparo legal.
No início da Sessão, o Ministro Sylvio Moutinho assim se externou: "Sr. Presidente, Senhores Ministros: Examinando a minha correspondência, encontrei um opúsculo de autoria do nosso caro companheiro ALCIDES CARNEIRO, transcrevendo um seu discurso cujo tema é "Conceito Sintético de Direito", pronunciado na Universidade da Paraíba, na qual ele foi o paraninfo dos bacharelandos em Direito de 1974. Li - o com grande prazer, achei - o uma joia sob todos os aspectos. Não é novidade de que S.Exa. tem qualidades excepcionais de literato, de jurista, de homem. Não é grande o discurso; achei - o um discurso que até deveria ter bastante divulgação pois é um hino à Democracia, à Liberdade, ao Direito e portanto à Justiça. Por isso, se me permitem já que eu não posso pedir a S.Exa. que o leia porque, por falsa modéstia, não gostaria, eu pediria para lê - lo, porque acho que o discurso vale a pena".
Inicia S. Exa. da seguinte maneira:
"Governador Ernani Sátyro, meu amigo, amigo velho ou novo, não importa, mas um dos melhores amigos que Deus me deu; e por quem nutro imensa admiração. Admiração tão profunda e tão real que a intimidade não conseguiu diminuir. Tenho entretanto dois motivos: um de elevada inveja, outro de baixo ciúme. Inveja de sua glória literária conquistada com livros admiráveis e ciúme por ter visto V.Exa. governar a Paraíba, que é o mesmo que ter casado com minha noiva.
Senhores professores, caros bacharelandos, minhas senhoras, meus senhores, meus conterrâneos.
Ao ouvir as últimas palavras deste futuro jurista e tribuno, Antônio Lima Simões o orador da turma, palavras que tanto me encantaram e comoveram, lembrei - me daquelas famosas palavras do professor Laurindo Leão, da Faculdade de Direito do Recife: "A mocidade é maior do que o Papa, porque se o Papa faz santos, a mocidade faz deuses".
Não sei qual o motivo de vossa escolha. Chego aqui sem saber e decerto regressarei ignorando - o. Mas posso afirmar que o vosso convite para paraninfar esta turma de bacharéis de 1974 tocou a minha vaidade, a minha sensibilidade.
Convocado, atendi, para satisfazer aos meus jovens conterrâneos, para rever a terra sempre lembrada e para dar e para ter a certeza de que estou vivo, porque duas vezes morri e duas ressuscitei. A morte, vendo que não me intimidava, largou - me. Hoje, fingimos que não nos conhecemos.
Só posso atribuir o motivo da vossa escolha ao sentimento. E o sentimento não se explica, nem dá satisfações por que tem as suas razoes que são exatamente aquelas que a razão desconhece.
Para corresponder à vossa generosidade, nem conselhos tenho para dar. Sou apenas juiz, não digo que sou um pobre juiz, porque neste país todos os juizes são muito pobres, Qualquer dia eles substituem a toga pelo hábito de franciscano e, assim disfarçada, pode ser que o imposto de renda não os reconheça.
Nem posso dizer que sou um velho juiz. Não, eu sou apenas um juiz velho, que já escolheu um epitáfio precavido contra a posteridade, e que ó este: - Foi Juiz, se absolveu por compaixão, não condenou por fraqueza - .
O juiz conquista o hábito de julgar, mas perde o hábito de dar conselhos. Conselhos quem tem para dar são os professores e os advogados e eu, infortunadamente, não sou uma coisa nem outra.
Não pude ser médico, que era a minha autêntica vocação, Uma vez bacharel, gostaria de ter sido advogado militante, a mais nobre atividade na carreira do Direito, aquela que tem como padrões indimensáveis Ruy Barbosa e Epitácio Pessoa.
É a minha missão que exige resistência no presente e renúncia pelas preocupações do futuro, porque o advogado é o aventureiro ousado do incerto; a força de garantir os outros, ele se esquece de garantir a si próprio. É o procurador de Deus na terra, para os negócios do Direito, da Justiça e da Liberdade, por isso os seus caminhos são sempre ásperos, ásperos demais para quem representa o broquel dos inocentes, a santa conceição dos oprimidos.
Minha intenção não é desanimar - vos, a vós que sereis advogados. Desanimar um jovem, é enterrar um vivo. E se não há ressurreição para aquele que o desânimo matou, não há perdão para quem matou enganos e desflorou ilusões.
Jovens! Livrai - vos da fraqueza e do medo Deus vos livrará. Deus, que antes de tudo fez o medo, protege o medroso, mas não protege o fraco. Uma coisa é o medo, outra, a fraqueza. O medo pressupõe um perigo real; a fraqueza, uma ameaça imaginária. E vós tendes a obrigação de ser fortes porque sois paraibanos!
Na vossa trajetória na vida, não permitais que leis mal feitas dividam a humanidade entre monstros e santos. Se assim não é no céu, que assim não seja na terra.
Na casa do meu Pai há muitas moradas. E neste mundo atribulado, não há vertudes irrepreensíveis nem misérias irremediáveis.
Os médicos tratam dos leprosos, os sacerdotes lhes dão absolvição. Existe a comiseração para os monstros e, para os santos, a glória dos altares. Os monstros não sabem que são monstros e os santos sabem que se erguem e caminham sobre ombros de pecadores, à vezes, nem são tão pecadores os que carregam nem tão inocentes os carregados.
Difícil demais é a vossa missão. A de distinguir entre tantos e não distinguir nenhum. A de salvar a todos perdendo às vezes aqueles que merecem salvar - se. Deus vos acompanhe na vossa penosa jornada. Este voto parece um fim de discurso, mas infelizmente não é.
Na Paraíba, atribuiram - me fama de verboso, de imaginoso, mas não de objetivo. Deve ser verdade, mas uma verdade que não convém na minha biografia. Por isso escrevi o discurso protocolar, fruto da minha convicção, da minha vivência.
A Paraíba sempre me ouviu sem óculos. Agora, humildemente, coloco os óculos. Meus afilhados conhecerão o valor deste objeto daqui a vinte anos. É o presente de aniversário que a natureza nos dá quando completamos os quarenta. A princípio usamos acanhados, encabulados por vaidade, depois vem o desembaraço, por força da necessidade e, então, com o tempo, eles nos ajudam, não só a ver, mas a ouvir a entender melhor. Há somente duas coisas que o homem não pode e nem deve fazer colocando os óculos: Ameaça e galanteio.
Num mundo envelhecido pelos resíduos de conceitos superados, o que nos salva é a esperança de um novo renascimento na ordem dos valores de nossa civilização.
E essa esperança está nos jovens que olham em torno de si e sentem a urgência desse renascimento.
Sob o signo desse amanhecer que desponta entre tanta controvérsia e tanto conflito, a juventude universitária sustenta a bandeira de suas reivindicações, que não refletem ambições pessoais. Representam, sim, o esforço desinteressado, o sonho de uma reconstrução da sociedade em bases mais justas e humanas.
Esse é o vosso compromisso, esse é o itinerário que escolhestes. E escolhestes porque o Direito e uma vocação de luta, de oposição a tudo que traz o selo do egoísmo desesperado, a ânsia do domínio escravizador, o culto aos prazeres do ócio parasita, as insígnias do ódio que divide e incentiva os horrores da guerra fratricida.
Conquistastes um diploma que vos arma cavalheiros de uma cruzada. Se estais dispostos à aventura não e porque lestes D. Quixote, o símbolo da imaginação em busca de glória na defesa de todos os sofredores. Ainda que Cervantes não vos houvesse gratificado com esse espetáculo sem par da arte criadora, que atravessa os séculos desafiando, advertindo e ensinando, serieis os mesmos jovens desta fase ardente do mundo. Porque não podeis renegar a missão a que estais destinados, numa opção que marca a dignidade e a grandeza de uma causa.
Se procurastes no Direito a seiva com que nutrir uma corrida para a renovação da sociedade, é que nascestes com esse destino - destino do sacrifício que acompanha a luta por ideais tantas vezes incompreendidos, ou nascestes com essa predestinação, que é mais imperiosa que o destino.
A vida do Direito é uma saga. Percorrendo o longo caminho histórico das gerações, o que se depara a nossos olhos e o drama da liberdade, a onda convulsa das ruínas deixadas em seu rastro pelos apetites do poder, em furiosa disputa.
Foi a fase das guerras primitivas, das competições religiosas de mistura com aventura secular de reis e imperadores, que se julgavam emissários da Providência, citando as Escrituras Sagradas.
Passada essa fase, com a ascenção do pensamento político guiado pelos geniais escritores dos séculos XVI a XVIII,as inspirações do Direito Natural colocaram o Homem em face do Estado, em outro nível. As Revoluções Francesa e Americana, em grande parte, sem o saberem ou mesmo sem se aperceberem disso, renderam homenagem ao humanismo cristão no reconhecimento dos direitos fundamentais, anteriores e superiores ao próprio Estado.
Esses dois episódios culminantes na História do Ocidente abriram ao mundo uma perspectiva de ressurgimento para o Direito Público, quando as Colônias Inglesas da América e a França revolucionária se comprometeram, em textos solenes, a respeitar os princípios da Liberdade e da Igualdade, muito embora o espírito da classe vencedora nessas revoluções tenha adotado concepções contrárias as autênticas afirmações daqueles princípios.
É que o direito de propriedade afirmou - se enfaticamente no espírito da elite que dominou aquelas Revoluções, esquecidas então de que a propriedade exerce uma função eminentemente social.
Com a Revolução Industrial, o problema das desigualdades econômicas, o martírio dos trabalhadores, inclusive das mulheres e menores nas fábricas, geraram tremendas contradições.
A condição escrava do trabalho impôs a urgência de leis que fixassem limites ao poder das patrões, e o Direito Social começou a sua ascenção.
O Século XIX viu a marcha dos deserdados, ora obtendo alguns sucessos, ora comprimida pelas reações dos que não pretendiam abrir mão de privilégios tradicionais.
A História, entretanto, é conduzida inexoravelmente pelas forças sociais em cujo bojo as aspirações de justiça representam uma componente positiva.
Mais uma vez o Direito procurou dar moldura aos resultados dessa luta. Em todo o Ocidente civilizado abriu - se a rota de uma política social tendo por alvo a cooperação entre as forças do capital e do trabalho. Um novo ramo do Direito se separou do esquema tradicional, para sistematizar as relações entre empregados e empregadores, destacando - se nesse contexto a força do sindicato, como instrumento da defesa coletiva dos trabalhadores.
Tudo isso foi alcançado pelos impulsos que o regime democrático recebeu, saindo do polo meramente político dentro do qual se estabilizara o Estado individualista, e levando suas normas ao fenômeno social tão rico em sugestões na perspectiva do século atual.
O Brasil, a partir de 1930, aprendeu as transcendências dessa transformação. Hoje, os dirigentes, sensíveis ao avanço de conquistas que dignificam o trabalho e exprimem a necessidade da paz interna pelo reconhecimento das justas aspirações dos assalariados, desdobram seus cuidados no sentido do maior amparo às classes desfavorecidas.
Se do Direito Romano recebemos e aperfeiçoamos tantos institutos do direito privado; se da língua de Cícero recebemos a semente donde germinou o idioma de Camões e de Rui Barbosa, que e o nosso idioma hoje tocado de um colorido tipicamente brasileiro dentro de nossas fronteiras; se certa exaltação de sentimentos exprime um aspecto de nossa ancestralidade, é que existe um laço perceptível em nossa formação sócio - histórica.
Nossa herança cultural nos integra no quadro das comunidades latinas, que vai buscar na civilização greco - romana suas nascentes espirituais.
Não pode o Brasil fugir aos compromissos desse legado, que recebeu as clarificações do Evangelho e se embebeu na doutrina do Direito Natural, de Sócrates a Tomás de Aquino, dos Padres da Igreja aos filósofos espanhóis do Século XVI, estabelecendo um roteiro para as dúvidas do espírito humano.
Desfilaram os sistemas sobre as especulações desses pioneiros da filosofia democrática. O materialismo tentou em vão destruir, no fundo das consciências, o sentimento do sobrenatural, o sentido do divino, cuja influência continua seguindo nossos passos e resistindo ao ceticismo das convicções opostas.
Impregnado dessas influências, o Direito das nações ocidentais ofereceu aos povos a disciplina social adequada a seus anseios.
Se o Direito se divorciasse dessa diretriz, para encampar somente os interesses do Estado intolerante e materialista, teria falhado à sua vocação de instrumento da paz entre indivíduos, grupos e nações.
E vós, que encerrastes o curso de bacharel, sabeis perfeitamente que o Direito não se esgota nos textos das normas legais, ditadas tantas vezes por motivos de conveniência ocasional; sabeis que "Direito não é apenas fato social ou norma, mas, sobretudo, valor".
Fala - se em crise do Direito; mas o Direito, segundo Ripert, só entra em crise quando surgem leis injustas, infiéis aos legítimos interesses da comunidade.
A
doutrina política, de essência democrática, mostra que na distribuição das
competências traça limites à ação do Estado e ao comportamento dos indivíduos;
o princípio soberano é este: a autoridade do Estado é limitada, em princípio,
pela área reservada a expressão da personalidade do indivíduo.
Querendo
realizar seus fins supremos, a sociedade tem de conseguir conciliar a liberdade
com a autoridade, firmando nesse equilíbrio a estabilidade da democracia
moderna.
Senhores
Bacharelandos:
Ireis
iniciar nova trajetória, advogados, juízes, membros do Ministério Público,
estareis nessas áreas respondendo ao apelo de vossos diplomas. E mesmo que
outras atividades venham absorver vossas energias, jamais deveis esquecer os
anos desse curso, as lições dos mestres, as páginas de doutrinas lidas com amor,
a fim de que mantenhais pela vida afora o perfil de homens integrados da mais
bela disciplina da plataforma universitária.
Os
médicos curam os males do corpo; os engenheiros preparam as estruturas
destinadas à utilização das forças naturais pelo homem.
Os
bacharéis estabelecem, no exercício das atividades em que se diferenciam as
múltiplas aplicações do diploma conquistado, o melhor rumo para o espírito,
pela segurança da liberdade e da justiça.
Fora
do perímetro profissional, é na classe de advogados e juristas que vosso
esforço pode ser recrutado para outras tarefas - as tarefas de governo e da
representação política.
Essa
posição pode não ser da preferência de alguns ou de muitos de vós, desencantados
com certos aspectos da vida pública, ligada aos defeitos do partidarismo
convencional. Todavia, ouso afirmar que a Política, como arte humana de
trabalhar pelos outros, Política com "P maiúsculo, a mais nobre das
atividades porque exprime o aprendizado da escolha. Ela visa a oferecer à
sociedade os melhores rumos e indica os que possam conduzi - la a esses rumos.
Exercer
esse papel, de interprete das aspirações comuns, constitui prerrogativa que
assinala o autêntico mandatário, quando ele se integra nas responsabilidades de
governante ou parlamentar.
Não
nos empolguemos em excesso com as ilusões de um ufanismo ou de um messianismo,
tão próprio do nosso temperamento.
Nem
sempre o texto das Constituições e dos Códigos encontra ressonância integral na
realidade cotidiana.
Nem
sempre os princípios A PRIORI formulados na teoria do regime são praticados e
aceitos como se a República de Platão fosse o cenário risonho de nosso
convívio.
Tal
contingência segue o destino das criações humanas, o que importa reconhecer que
seguimos um aprendizado constante de aperfeiçoamento das instituições, como
imperativo de sua sobrevivência.
A
Democracia não nasce feita para a sociedade. Esta é que tem de construí - la e
reconstruí - la em seus quadros políticos, através de partidos de autêntica
legitimidade, pelo sufrágio popular livre e isento de influências corrutoras,
para que ela seja o que efetivamente deve ser, isto é, "a soberania da
vontade".
Por
isso, condenamos o derrotismo dos adversários dos regimes livres, contra os
quais se ergue a mais feroz reação de todos os tempos, batida afinal no segundo
conflito mundial em 1945.
Se
ainda persistem resíduos dessa hostilidade ao sistema democrático, para cujo
aperfeiçoamento marchamos com o apoio do Governo atual, e que há saudosistas da
força, mas isolados em seus preconceitos, seja aqui, seja noutras plagas onde o
sistema representativo ainda se mantém vivo e atuante.
Nossa
opção está feita. Todas as revoluções brasileiras se inspiraram no objetivo de
implantar ou de restaurar a vida democrática em nossos estilos de governo.
Desfraldaram
uma bandeira sempre aclamada pela Nação consciente de seu futuro.
À
sombra dessa bandeira a juventude de hoje, mestres e discípulos, formam a linha
dos combatentes pela paz e pela justiça, num mundo dilacerado por competições
odiosas.
Fácil
é perceber o que custa em sacrifícios essa luta. Estou certo de que não
hesitareis nas opções a tornar.
Seguireis
o bom caminho, restituindo em dobro à Nação, à sociedade, e a nossos irmãos em
crença, o que recebestes na Faculdade e no seio de vossas famílias, a
semelhança do servo fiel dos Evangelhos.
A
Paraíba está hoje em festa, sentindo na vossa presença uma força de construção
positiva, o pensamento generoso da mocidade em marcha para os grandes destinos
do país.
Colocando
- vos a serviço da Pátria e do Direito, mereceis um prêmio que não tem preço.
Será a gloria de um heroismo incruento, no qual o Brasil encontrara a seiva de
sua sobrevivência e de sua eternidade.
Terminada
a obrigação, permiti - me um instante de devoção, e a minha devoção mais que
perfeita e a Paraíba. Devoção, sem altares, nem ícones, filha dileta do
sentimento, pura como a pureza da água que brota da rocha viva, eterna como as
areias que recebem os eternos beijos do mar.
Já
foi dito que as rosas morrem se desfolhando, e nos vivemos como as rosas
morrem. Assim, estou vivendo estes instantes revendo minha terra, as suas
corrs, a policromia feiticeira que encantou os meus olhos e doirou a minha
vida. Sentindo o seu cheiro de mulher, de mãe. Cheiro de terra que o mar não
conhece, cheiro de terra que só conhece o mar. E a rosa, que já foi rosa,
batida por todos os ventos, castigada por tantos sóis, embranquecida por tantos
luares, volta aos jardins nativos para deixar cair suas últimas pétalas. É uma
volta que não espera por outras, e traz na alegria dos abraços a tristeza dos
adeuses.
Venho
pedir - te, ó terra, a tua bênção, e trazer - te a minha bênção, fascinado pela
tua juventude imortal, pela tua imortal beleza.
Vejo
com angústia o meu ocaso, menos pelo desgosto de envelhecer, que pela mágua de
perder a visão sedutora dos teus crepúsculos, a visão mágica dos teus
horizontes. Mas se assim tem de ser, se é tão curta a vida para tão longo amor,
recebe, recolhe, mãe estremecida, os beijos e os amplexos do filho que nunca se
despegou pelo coração da barra de tua saia de rendas. Dá as minhas lembranças e
minhas saudades ao Cabo Branco e à Serra da Borborema, os dois marcos maiores
da tua grandeza e da tua eternidade.
E
vós, paraibanos, irmãos pelo berço, pela crença e pelo ideal, recebei o amplexo
fraterno do mano velho, que sempre morou longe, mas nunca deixou de estar perto
de vós, solidário nas dores e nas alegrias, nos entusiasmos e nos desesperos,
nas agonias e nas ressurreições!
Tudo
por amor a um pedaço de terra pequenino, maior do que a terra, maior que o
mundo, maior do que o Céu, menos que DEUS - a PARAÍBA!
Com
a palavra o Ministro RODRIGO OCTÁVIO, assim se expressou:
"Eu
quero esclarecer ao Sr. Presidente e aos Srs. Ministros, que esse discurso vai
ser transcrito, com a devida autorização do ilustre orador paraninfo, na
Revista do Superior Tribunal Militar.
Outrossim,
aproveito a oportunidade para transmitir ao ilustre Ministro Amarílio Salgado
os nossos cumprimentos, que amanhã completa mais uma primavera e não um inverno
- primavera de setembro - de maneira que lhe desejo muitas felicidades e
acredito que todos os companheiros me acompanharão nesse voto que faço em nome
do STM a V. Exa.. Seja muito feliz e por muitos anos Deus nos dê a satisfação
de seu convívio diuturno"
Em
seguida o Ministro - Presidente declarou: - "Eu tomo a palavra para saudar
o nosso companheiro pela sua data natalícia de amanhã, em nome de todos
nós."
Usando
da palavra, o Ministro ALCIDES CARNEIRO assim se externou: - "Estou emocionado
porque o Ministro Moutinho fez reviver aqueles momentos que eu passei na
Paraíba. Eu não seria capaz de impingir ao Tribunal este discurso mas como é
outro que o faz, ele assume a responsabilidade e eu agradeço o esforço e a
bondade de ter transmitido essas minhas palavras, que exprimem essa minha
convicção, ao STM, Muita gente interpretou esse final como um adeus a Paraíba.
De fato foi, pois eu não tenho mais aspirações na minha terra: abandonei a vida
pública, como político, há mais de 10 anos; sou magistrado e ao completar 70
anos eu vou dedicar - me às letras.
Pertenço
a duas Academias; assumi obrigações com meus confrades e terei que ler mais e
estudar mais para corresponder a confiança que eles, inadvertidamente,
depositaram em mim.
De
modo que, eu sou muito grato às palavras e a lembrança do meu colega e querido
amigo Moutinho que é o decano dos militares nesta Casa e agradeço ao Tribunal a
solicitude com que acolheu o seu requerimento de transcrever na nossa Ata, para
que conste dos anais, meu pobre discurso.
Eu
tenho produzido muitos, mas considero todos pobres; muitos elogiam, outros
atacam, uns gostam outros não gostam; eu continuo fazendo meus discursos num
artezanato para meu uso."
A Sessão foi encerrada
às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
AÇÃO ORIGINÁRIA 40(AS) - Advs.Heleno Fragoso, George Tavares e Evaristo de Morais Fº. (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 01/10/75 4a feira.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 35(AF) - 2a.chamada.
PETIÇÃO 307(AS) - 2a/Mar.proc.27/70 - Adv.Romulo Gonçalves.
REPRESENTAÇÃO 1.007(HL/AC) - 1a/Ex.proc 14/74
APELAÇÕES:
40.509(JP/RO) - 2a./2a. proc 23/73 - Adv. Miguel Aith e outros
(JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 16.9.73 - 3a.Feira)
40.608(AS/HL) - 1a./Ex. proc 108/72 - Adv. E.Pinto Lima e outros
(JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 24/9/75 - 4a. feira)
36.617(AC/SM) - 2a/Mar. proc 319/65 - C. Adv. A. Sussekind.
40.841(FC/NS) - 1a/Mar. proc 47/74 - Adv. Edgar P. de Carvalho
40.882(HM/WT) - 1a/Mar. proc 53/74 - Adv. Lourdes M.
do Valle
40.749(SF/NS) - 2a/Mar. proc 151/74 - Adv. Zelio S. Bittencourt
40.765(SF/JP) - 1a/Mar. proc 57 - D/74 - Adv. Lourdes
M. do Valle
40.771(SF/JP) - Aud/6a. proc 6/73 - Adv. Luiz H.
Agle
40.816(SF/AS) - Aud/11ª proc 23/75 - Adv. Sylvio Guimarães
40.905(SF/WT) - 2a./Ex. proc 5/75 - Adv. Lourival N.Lima
40.870(SM/NS) - Aud/7a. proc 7 - 1/75 - Adv. João B. da Fonseca
40.705(NS/FC) - 2a./Ex. proc 39/73 - Adv. Lourival N.Lima
40.856(AF/WT) - la./3a. proc 1/75 - Adv. Lucia H. E.
Brito
40.885(AF/NS) - Aud/5a. proc 103/75 - Adv. Aurelino
Gonçalves
40.861(WT/AF) - 2a./2a. proc 17/75 - Adv. Paulo Ruy
de Godoy
40.875(RO/NS) - 1a./Ex. proc D - 04/75 - Adv. Arnaldo
F. Lima
40.858(RO/NS) - 2a./3a. proc 2/75 - Adv. Victor
Falson
40.941(RO/NS) - Aud/8a. proc 80/75 - Adv. Francisco
Vasconcelos
40.922(AF/NS) - 1a/Mar. proc 26/74 - Adv. Lourdes M.
do Valle
APELAÇÕES:
39.769(AS/SM) - 1a./3a. 20/71 - Adv. Luiz Dariano
40.934(AF/AS) - Aud/9a. proc 5/75 - Adv. Higa
Nabukatsu
40.844(SF/AF) - 2a./Mar proc 203/74 - D. Adv. A. Guarischi Palma
40.869(HM/AS) - Aud/7a. proc 4 - D/74 - Adv. João B. da Fonseca
40.760(HM/AS) - Aud/7a. proc 46/74 - Adv. Lourdes M. do Vallle
40.839(HM/AS) - Aud/11a proc 124/75 - Adv. Sylvio Guimarães
40.808(HM/AC) - 3a./3a. proc 254/75 - Adv. Virgilio P Neves
40.784(HM/AC) - la/Mar. proc 3/75 - D. Adv. Lourdes M. do Valle
40.766(HM/AC) - Aud/8a. proc 43/75 - Adv. Francisco Vasconcelos
40.675(WT/RO) - 3a./la. proc 17/74 - Adv.Humberto
J.Machado
40.902(AF/AC) - la/Ex.. proc D - 5/75 - Adv. Arnaldo F.Lima
40.924(SM/AS) - 1a./2a. proc 141/75 - Adv. Juarez Alencar
40.865(HL/WT) - 2a./la. proc 3/75 - Adv. Lourival N. Lima
40.818(HL/JP) - 1a./Ex. proc B - 03/75 - Adv. Arnaldo F. Lima
40.678(AC/SF) - 1a./2a. proc 1002/74 - Adv. Nilton
S. Junior
40.796(FC/AC) - 1a./2ª proc 108/75 - Adv. Juarez
Alencar
40.890(FC/AS) - Aud/11ª proc 121/75 - Adv. Sylvio Guimarães
40.959(FC/JP) - 1a/Mar. proc 15/75 - Adv. Lourdes M. do Valle
40.503(AS/SM) - 2a./2a. proc 59/71 - Adv. T. Castelo Branco e outros.
(JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 8/10/75 - 4a.Feira.