SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 61ª SESSÃO, EM 27 DE AGOSTO DE 1975 - QUARTA - FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO - DO - AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR - GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Torres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto e Faber Cintra.
O Ministro Alcides Vieira Carneiro, encontra - se em gôzo de licença - especial.
Ausentes os Ministros Augusto Fragoso, Rodrigo Octávio Jordão Ramos e Octavio José Sampaio Fernandes, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÃO
40.773 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: - LELIO BISPO COSTA, soldado, servindo no 26º Batalhão de Infantaria Paraquedista, condenado a doze meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 26º Batalhão Infantaria Paraquedista, de 9 de dezembro de 1974. Adv. Dr. Mário Soares de Mendonça. POR UNANIMIDADE, foi dado provimento em parte ao apelo da Defesa para reduzir a pena para 6 meses de prisão.
RECURSOS CRIMINAIS
4.971 - Paraná. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. - RECORRENTE: O Dr. Auditor da Auditoria da 5ª CJM recorre de ofício. RECORRIDO: O Despacho do Dr. Auditor que concedeu a reabilitação de LEONIDAS DOS SANTOS DIAS. - POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal negou provimento ao Recurso para manter o Despacho do Dr. Auditor.
4.969 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. RECORRENTES: JOAQUIM PEDRO DUTRA GOULART e JOSÉ BENIGNO LUNA SOBRINHO. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva dos recorrentes. Adv. Dr. Humberto Jansen Machado. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso para manter a Decisão do Conselho Especial de Justiça.
APELAÇÃO
40.349 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTES: PAULO ROBERTO DE SOUZA TORRES, ZENILDE FERREIRA LOPES, MARIO CORREIA DE ALMEIDA, Cabos, e JORGE DA COSTA GUIMARÃES, 1º Sargento, todos servindo no 1º Batalhão de Guardas, condenados, por desclassificação, a dois anos de detenção incursos no artigo 240, §§ 1º e 5º do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da la.Aud/Ex. da 1a. CJM, de 5 de março de 1974. Advs. Drs. Manoel Francisco de Lima, Keniti Miyata e João C. Cabral. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal dá provimento ao apelo de PAULO ROBERTO DE SOUZA TORRES para reformar a sentença e absolvê - lo por já ter sido julgado pelo mesmo crime, e, POR MAIORIA, dá provimento ao apelo dos demais para reduzir a pena para 8 meses de detenção, incurso no art 240, § 5º, c/c o § 1º do mesmo dispositivo, confirmando o sursis por ausência de recurso do MP. O MINISTRO RODRIGO OCTAVIO, anulava o processo a partir da denúncia e o MINISTRO HONÓRIO MAGALHÃES a partir da Sentença, ambos em relação a ZENILDE FERREIRA LOPES, MARIO CORREIA DE ALMEIDA e JORGE DA COSTA GUIMARÃES. O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES negava provimento ao apelo de ZENILDE FERREIRA LOPES, MARIO CORREIA DE ALMEIDA e JORGE DA COSTA GUIMARÃES, confirmando a Sentença apelada; O MINISTRO FABER CINTRA negava provimento ao apelo da Defesa, confirmando a Sentença apelada.(Reproduzida, por ter saído com incorreção na Ata da 18ª Sessão, em 4.4.75)
No início da Sessão, o Sr. Ministro - Presidente deu conhecimento ao Plenário, do convite formulado pelo Senador Magalhães Pinto, para a Sessão Especial em homenagem ao Marechal Juarez Távora, a realizar - se dia 27.0.75, às 15.00 horas, no Senado.
No início da Sessão do dia 26 de agosto, corrente, o Exmo. Sr. Ministro Rodrigo Octávio pronunciou as seguintes palavras:
"Senhor Presidente, Senhores Ministros. Profundamente chocado pela desgraça ocorrida dia 24 do corrente em JOÃO PESSOA, com o naufrágio de uma balsa do 7º Batalhão de Engenharia de Combate, na Lagoa do Parque Solon de Lucena, em pleno centro da formosa capital paraibana, venho me associar a compungente dor que avassala todos os brasileiros e em particular os paraibanos, pelo infausto acontecimento. São dessas tragédias imprevistas ocorridas, não obstante as medidas preventivas sempre tomadas, que levam o luto a muitos lares de civis e militares, cujos parentes pereceram no acidente.
É de se notar que o próprio Comandante da balsa, um Sargento de Engenharia, cujo nome declino com humildade e respeito - Sargento EDILIO BARRETTO, após ter salvo 10 vidas, pereceu com mais alguns militares que tentavam salvar aqueles que confiantes no engenho militar, foram todos vitimados por um pânico inexplicável, nada adiantando as proximidades das margens da Lagoa, nem os socorros imediatos com que foram atendidos todos aqueles que foram atirados n'agua.
Associando - me, assim, a dor pungente do Povo Paraibano, o mesmo faço em relação ao Tribunal, pedindo a inserção em Ata de um voto de profundo pesar pelo ocorrido, tanto mais quando atinge um dos nossos mais eminentes companheiros - Ministro ALCIDES CARNEIRO - que se vê, como todos nós, lançado amarguradamente em seus sentimentos por tão dantesca tragédia, em que se presume haver quase meia centena de mortos.
Proponho ainda que o nosso pesar seja comunicado ao Cmt do IV Exército, 7ª RM, 1º Gpt de Eng. 7º BE Cmb e Governador do Estado da Paraíba, além de nosso prezado companheiro, pela perda de seus conterrâneos queridos. "
No início da Sessão do dia 22 do corrente, o Sr Ministro - Presidente, Tenente - Brigadeiro Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, pronunciou as seguintes palavras:
"Senhores Ministros, transcorrendo no dia 25, segunda feira próxima - o DIA DO SOLDADO - peço seja consignado em ATA com antecedência, por ser esta a última sessão precedendo os seus festejos,os cumprimentos desta Côrte de Justiça Militar ao Exército Brasileiro.
Essa data, tão cara ao Exército e ao Brasil, evoca a personalidade, por todos os modos ilustres, do seu patrono, o Marechal Luiz Alves de Lima e Silva - O DUQUE DE CAXIAS - Político de larga visão, estadista consumado, era militar de raras qualidades demonstradas em várias ocasiões difíceis por que passou a Nação, e ainda revelava seu espírito pacificador em questões da maior gravidade.
Sua grandeza moral era a cada passo demonstrada aos que tinham como chefe essa figura indomável de soldado experimentado nas mais sérias lutas da sua época.
É ele mesmo quem confessa, em Relatório, seu apêgo às leis que classificou como sendo regra do seu procedimento - cumprir e fazer cumprir sem discrepância as leis do Estado.
Essa faceta do seu caráter é, sem dúvida, um dos mais impressionantes relêvos de sua formação. O respeito ao princípio da autoridade era nele virtude essencial. "Sou militar, dizia, e como tal sempre obedeci as autoridades legalmente constituídas".
Na sua proclamação, por ocasião da Maioridade do Imperador, já falava no "amor ao Imperador" e ",respeito às leis" , terminando com um "Viva à Constituição do Estado".
Rijo como um soldado espartano no campo de luta, sempre inflexível como militar, fazendo da disciplina o seu maior fortalecimento de Comandante, incapaz de ceder nos choques brutais da guerra, não dando treguas ao inimigo em armas, era de se o ver, porém, diferente, fora do campo da luta, humano e cristão, capaz dos mais fidalgos gestos de tolerância, conselheiral e amigo, erguendo o ânimo do povo, para que todos tivessem afinal "um sublime pensamento”, capaz de "inflamar o coração do brasileiro".
A política adotada pelo Govêrno de Caxias foi aquela a que os antigos denominavam a arte de bem dirigir os povos". Por excesso de escrúpulos, proclamou - se apolítico ao assumir o governo do Maranhão, quando disse em sua Mensagem querer até ignorar os nomes dos partidos que por desgraça entre vós existem". Mas ninguém deu melhores mostras de político, e da boa , do que Caxias. Revelava, sim, grande horror à política de corrilhos, mas muita sabedoria e apreço pela política no bom sentido, como fôrça construtora e orientadora dos grandes surtos humanos, cooperadora inseparável dos povos, mesmo nos ciclos mais dramáticos da sua história.
Só uma vez demonstrou Caxias, no seu governo no Maranhão, que era "mais militar do que políticos" e, isso mesmo, numa questão de certo modo "mais militar do que política". Foi na sua desinteligência com o bacharel Francisco José Furtado, Juiz da Comarca de Caxias. Evidencia - se nessa desinteligência mais uma vez, o comportamento de Caxias como governo civil e como militar Comandante de fôrça. É por isso que, não perdoando como militar a desobediência, demite o Juiz; mas não o processa, porque, como governo civil, não encontrou fundamento legal para o fazer, "devido à fraqueza das leis".
Muito ter - se - ia que falar para relembrar a vida desse grande soldado e estadista.
Por isso, para terminar, repetirei o que aqui disse, no ano passado:
"Os grandes só nos parecem grandes porque estamos de joelhos; Caxias, na nossa história, se eleva acima dos mais altos topos, tão grande, tão alto, que para melhor contemplá - lo, só uma atitude se impõe: - DE PÉ !". Era o que eu tinha a dizer. Obrigado. "
A seguir, o Ministro Sylvio Monteiro Moutinho, com a palavra , assim se pronunciou:
"Senhor Presidente, Senhores Ministros. Como mais antigo da Marinha nessa Egrégia Côrte, foi - me atribuído pelos meus colegas a missão de dizer algumas palavras de solidariedade aos companheiros do Exército que também aqui servem, ao júbilo de que se acharão possuídos no Dia do Soldado.
Meus camaradas, Caxias a quem escolhesteis como patrono não pertence somente a vós; seus serviços valiosos foram úteis a todos os brasileiros, de modo que a sua memória é cultuada por todos nós. A Marinha, a mais antiga das nossas corporações militares, também venera Caxias e muito se honra por tê - lo tido como Comandante - em - Chefe nas operações da guerra do Paraguai. Juntos no passado, Exército e Marinha protegeram e moldaram nossa Pátria imensa; juntos no presente a estamos protegendo, reforçados já então com a nossa irmã mais nova, a FAB, jovem mas já gloriosa. E pedimos ao nosso Deus, que nos conserve sempre unidos para que, em paz, possa o nosso povo alcançar rapidamente um nível de vida à altura de suas necessidades humanas. Encerrando essas palavras, aceitem os caros colegas do Exército, os sinceros a afetuosos cumprimentos dos vossos amigos da Marinha, com um viva ao Exército Brasileiro."
Seguiu - se com a palavra o Ministro Waldemar Tôrres da Costa, que assim se manifestou:
"Senhor Presidente, Senhores Ministros. Eu acabo de ouvir de meus eminentes companheiros de trabalho que aqui representam as Forças Armadas. Merecidamente usaram da palavra, secundando a de V. Exa. para, nesta Sessão, manifestarem também, o seu regosijo e falo em regosijo pelo transcurso da data dedicada ao grande, incomparável, saudável que foi o Duque de Caxias. Evidentemente, também nós, os civis que aqui nos irmanamos com os eminentes representantes das Forças Armadas, na tarefa muito nobre, se não dificílima, de fazer justiça. Aos encômios que foram tributados àquela personalidade de ascol, que muito bem inspirado o Exército fez seu Patrono e cujas virtudes e cujos exemplos não só o fizeram credor da admiração e do respeito das demais Forças Armadas, mas também de toda nacionalidade brasileira. Nós os togados reverenciando a memória de Caxias, fazemos justiça ao juiz, ao juiz Caxias que, ao lado das virtudes militares, deu a este país as maiores e mais expressivas demonstrações de amor à justiça, exteriorizando, até, com sacrifício o seu desejo da fazer justiça a todos os brasileiros, quando lhe era dada a missão de conciliar os brasileiros que politicamente se desuniam. Tenho para mim que os altos exemplos que Caxias nos deixou, já naquela ocasião, para nós, eram lições de amor ao Brasil e aos brasileiros, pela preocupação constante que se agasalhava em seu coração, no sentido de tornar grandiosa esta nação, através da união indissolúvel de seus filhos. Representando neste instante, por honrosa delegação dos meus colegas togados, os Ministros que aqui vieram, na modéstia dos seus conhecimentos, trazer a esta Justiça a sua modesta colaboração, como pugnadores e cooperadores da justiça com os elementos jurídicos que obtiveram nos seus cursos escolares e que aqui sempre oferecem, animados dos melhores desejos de proclamação da verdade, de aplicação do Direito para o reconhecimento da Justiça. Desejo, portanto, Senhores Presidentes, que também se consigne nesta ocasião a admiração que também nós os Ministros togados, tributamos, como ato de justiça imperecível, à memória do grande soldado, do grande brasileiro, do exemplar Duque de Caxias."
A seguir, o Ministro Jacy Guimarães Pinheiro, usando da palavra, assim se manifestou:
“Senhor Presidente, Senhores Ministros. É com o maior prazer que solicito seja inserido, na Ata dos trabalhos de hoje, um voto de louvor ao Ministério Público da Justiça Militar pela sua participação, representada pelo titular da Procuradoria - Geral, Dr. Ruy de Lima Pessoa, no Congresso do Ministério Público, no Panamá”.
Tenho certeza que S. Exa. se houve à altura da sua missão, tais os recursos intelectuais, de que é dotado, e o prestígio que desfruta, lá fora, a nossa Justiça Especial.
O fato se reveste, para nós, de especial importância, eis que, Magistratura e Ministério Público, nesta superior instância, de sobremodo, estão irmanados no mesmo propósito, qual seja o de pesquisar a verdade e fazer justiça. É o que tinha a dizer."
Usou da palavra, a seguir, o Ministro Honório Magalhães que assim se manifestou:
"Senhor Presidente, Senhores Ministros. Em nome da Aeronáutica eu me associo aos prezados companheiros da Marinha e aos Eminentes Ministros togados, nesta manifestação que é prestada ao glorioso Patrono do Exército Brasileiro. Falar de Caxias ó muito difícil, porque Caxias é uma figura ímpar no Brasil, dentre as maiores figuras que possuímos em todos os tempos e o tempo de que poderíamos dispor, não seria suficiente para tanto. Foi o Pacificador. Com Caxias começou essa grande obra de integração do nosso querido Brasil. Assim, Senhor Presidente, Senhores Ministros, tudo já foi dito e muito mais teria que ser dito a respeito de Caxias; e nada mais me resta senão irmanar - me aos meus Eminentes companheiros nessa homenagem que é prestada a esse ilustre vulto da nossa História."
Falando, em seguida, o Dr. Ruy de Lima Pessoa, assim se externou:
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Ministros. Não poderíamos silenciar quando essa Augusta Côrte presta homenagem ao Exército Brasileiro, na figura de seu grande Patrono, DUQUE DE CAXIAS, e muito menos agora quando ouvimos as palavras que muito nos sensibilizaram do Exmo. Sr. Ministro Jacy Guimarães Pinheiro, a respeito da representação do Brasil no 5º Congresso Pan - Americano de Ministério Público, realizado no Panamá, nos dias 10 e 15 de agosto corrente. É verdade que a Delegação Brasileira, formada pelos seus três procuradores - gerais: Procurador - Geral da República, representado pelo Dr. José Henrique Dantas, pelo Sub - procurador do Ministério Público da Justiça do Trabalho, representado pelo Procurador Geral Marco Aurélio Prates de Macedo e o Ministério Público Militar, representado pelo seu chefe. Realmente, a posição do Brasil tornou - se até um pouco difícil, sobretudo quando alguns países já contaminados com a ideologia extremista, depois que o bloqueio de Cuba foi suspenso sofremos algumas provocações; evitamos essas provocações e soubemos, Senhor Presidente, mercê de Deus, representar o Brasil, sobretudo sem falsa modéstia, dizendo e informando que nós estamos muitos fusos acima de todos esses países pelo menos daqueles que se fizeram representar. Com exceção da Colômbia, Peru e da Venezuela, infelizmente os outros países desconhecem até o que seja a verdadeira missão do Ministério Público, porque nestes países o Ministério Público é mais policial do que, evidentemente, um órgão auxiliar do Poder Judiciário. Não poderíamos, também, silenciar, Senhor Presidente quando esse Excelso Tribunal homenageia Caxias. Ouvimos a palavra de V. Exa., a palavra do Eminente Ministro Moutinho, representante da Marinha, Eminente Ministro Waldemar Tôrres da Costa, representando todos os Ministros togados, como o mais antigo; o Eminente Ministro Honório, também em nome da Aeronáutica e o Ministério Público também se associa a essa homenagem. Ouvimos de V. Exa e dos demais oradores, exaltação a figura de Caxias, como Patrono do Exército, como Pacificador, como Estadista, como Político e, além disso, Senhor Presidente nós sabemos também que Caxias foi um jurista. Ele assimilou de Napoleão a tática e a estratégia e, ao invés de aplicar essa tática e estratégia como Napoleão aplicou dominando os povos vizinhos querendo fazer uma confederação européia pela força, Caxias, ao contrário, assimilando essa tática e estratégia, soube empregá - la em beneficio do Brasil, unificando - o. Por isso ele é denominado - O Pacificador - Além disso, como jurista, ele se interessou bastante sobre a legislação brasileira e sobretudo, sobre a legislação militar, tendo sido autor de um projeto do Código Disciplinar e Código da Justiça Militar que, infelizmente, não chegou a seu fim, porque, no Império, não se lhe soube dar o devido valor a obra que vinha empreendendo ou que empreendeu o Pacificador, o Duque de Caxias. Mas, a idéia de Caxias frutificou porque na República um dos primeiros atos do governo foi justamente essa: dar - nos um código da Justiça Militar e um código Penal Militar, pondo - se cobro àqueles famigerados "artigos de guerra"; do Conde de Lipe que vigoraram durante todo o Império e, ainda um pouco, na República. E frutificaram, ainda, essas obras de Caxias, quando na própria Republica, o Governo, em 1922, trouxe a Missão Francesa e após a segunda grande guerra, mais ainda aprimorou - se o Exército Brasileiro e hoje ele pode ser considerado como o Segundo Exército das Américas. Tudo isso e fruto de Caxias e por isso nós nos associamos, Senhor Presidente, a essa Egrégia Côrte quando reverencia a memória do Duque de Caxias porque todos nós somos soldados da Pá - tria. Ontem assistimos uma brilhante cerimônia no Ministério do Exército, quando Sua Excelência o Senhor Ministro Jurandyr Mamede, ao receber a Medalha de Platina por haver servido mais de 50 anos ao Exército, teve um gesto que muito nos comoveu. Durante todo o tempo que ouvia a oração do Ministro Sylvio Frota, Ministro do Exército, ele olhava para baixo, ele olhava para o solo da Pátria, Senhor Presidente, solo que ele soube durante todos aqueles 50 anos, como continua fazendo, servir à Pátria. Como Caxias, nós todos também olhamos o solo da Pátria para servir a essa Nação que é nossa e cada vez mais nos orgulhamos pelo seu engrandecimento, pelo seu desenvolvimento e pela segurança que o Governo nos proporciona."
Finalmente, com a palavra o Ministro Jurandyr de Bizarria Mamede, assim se externou: - "Sendo o mais antigo dos camaradas do Exercito no Tribunal, e falando por eles posso dizer com toda segurança, que estamos extremamente sensibilizados com a homenagem prestada a Caxias, inicialmente por intermédio do nosso Presidente do Tribunal em seguida, sucessivamente, pela Marinha, por intermédio do Ministro Sylvio Moutinho; pela Aeronáutica, pela palavra do Ministro Honório Magalhães; pelos Ministros togados, pela palavra do Ministro Waldemar Torres e por fim pela Procuradoria Geral, por intermédio do Dr. Ruy de Lima Pessoa. Sensibilizados, repito, com esta comovente exaltação a Caxias, cuja figura ímpar foi apreciada como estadista, como militar, como jurista e sobretudo como um patriota inexcedível. Nós todos do Exército, temos um imenso orgulho de ter como patrono, o Duque de Caxias, que é, verdadeiramente, um nome tutelar desta Nação."
A Sessão foi encerrada às 16.45 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
RECURSO CRIMINAL 4.965(AS)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 232(RO)
APELAÇÕES:
36.617(AC/SM) - 2a/Mar. proc 519/65 - Adv.A.Sussekind M. Rego
2ª CHAMADA
40.751(SM/AC) - 2a/1a . proc 1/75 - Adv.Eliézer C.de Oliveira
40.772(AF/AS) - Aud/6a. proc 4/74 - Adv.Luiz H. Agle
40.457(NS/SM) - 1a/Aer. proc 30/72 - Adv. Serrano Neves e outro
39.853(JP/AF) - Aud/5a. proc 618/72 - Advs.Antonio A. Breda e outro
40.162(JP/RO) - Aud/4a. proc 25/72 - Adv.Afonso Cruz e outros,com
JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 3.9.75
40.825(RO/WT) - Aud/6a. proc 3/75 - Adv. Luiz H. Agle
40.900(SM/WT) - Aud/9a. proc 3/75 - Adv. Higa Mabukatsu
40.803(FC/AS) - Aud/8a. proc 78/74 - Adv. Francisco C.Vasconcelos
40.883(WT/SM) - 1a/Aer. proc 25/74 - Adv. Fernando G.Balsells
40.919(WT/RO) - Aud/11ª proc 263/75 - Adv. Sylvio O.Guimarães
40.775(RO/WT) - 2a/Mar. proc 202/74 - Adv. A.Guarischi e Palma
40.762(NS/HM) - Aud/11a proc 179/7 2 - Advs. Eny Moreira e outros
APELAÇÕES:
40.717(JP/RO) - Aud/5a. proc 656/73 - Adv.Amilton Padilha
40.509(JP/RO) - 2a./2a. proc 23/73 - Advs Miguel A.Aith e outros
40.51l(JP/HL) - 2a/Ex. proc 100/72 - Adv. Lino M. Fº
40.680(JP/HM) - 1a./3a. proc 7/74 - Adv. Luiz A. Dariano
40.841(FC/NS) - 1a/Mar. proc 47/74 - Adv. Edgar P. de Carvalho
40.882(HM/WT) - 1a/Mar. proc 53/74 - Adv. Lourdes Maria do Valle
40.730(WT/RO) - Aud/11a proc 248/74 - Adv. Sylvio O. Guimarães
40.783(SF/WT) - 1a/Mar. proc 56/74 - Adv. Lourdes M. do Valle
40.800(HM/JP) - 3a./Ex. proc 3/75 - Adv. Mario S. de Mendonça