SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 59ª SESSÃO, EM 22 DE AGOSTO DE 1975 - SEXTA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.
O Ministro Alcides Vieira Carneiro, encontra-se em gôzo de licença-especial.
Ausente o Ministro Amarílio Lopes Salgado, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em Sessão Secreta:
No dia 19.8.75 - 3ª feira:
40.714 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/Mar., da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 5 de dezembro de 1974, que absolveu IVO MENDES MOREM e RAIMUNDO JERONIMO DA SILVA (revel) do crime previsto nos arts 14 e 45, nº I, da Lei 898/69. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória de 1a. instância referente a RAIMUNDO JERONIMO DA SILVA e, também, POR UNANIMIDADE, deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença absolutória de IVO MENDES MOREM para condená-lo, por maioria, a 8 meses de reclusão, como incurso no art 14 do DL 898/69; o MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO o condenava a 18 meses de reclusão, sendo 6 meses como incurso no artigo 14 a 12 meses como incurso no art 45, tudo do DL 898/69.
40.278 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Honório Magalhães. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da Marinha; CRISTIANO PARREIRAS HORTA PENIDO, JANUÁRIO JOSÉ PINTO DE ALMEIDA OLIVEIRA, AMILCAR BAIARDI, FRANCISCO CELSO CALMON FERREIRA DA SILVA, JOSÉ BENEDITO DE FREITAS, JOSÉ DOURADO CARVALHO NETO e LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO, condenados, por desclassificação, a seis meses de reclusão, incursos no art. 14 do DL 898/69. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Mar, de 31 de maio de 1973, que condenou os apelantes e DELCE JOSÉ RIBEIRO PEÇANHA, a quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, incurso no art 14 do DL 898/69, por desclassificação; e absolveu DALILA CENIRA DA COSTA, ARETUZA RABELO GARIBALDI, ELENA MARIA RODRIGUES VALLE e SILVIO PIROPO DARIN, do crime previsto no art 14 do DL 898 /69, por desclassificação, - PRELIMINARMENTE, o Tribunal, por unanimidade, não acolheu a nulidade argüída. NO MÉRITO: a) POR UNANIMIDADE de votos negaram provimento ao apelo do MP e confirmaram a Sentença absolutória de SILVIO PIROPO DA RIN; b) POR MAIORIA de votos, deu provimento parcial ao apelo do MP para ajustar a pena de DELCE JOSÉ RIBEIRO PEÇANHA a 6 meses de reclusão como incurso, no art 14, negando provimento aos apelos do MP e Defesa, quanto aos demais. OS MINISTROS HONÓRIO MAGALHÃES, SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA davam provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar: CRISTIANO PARREIRAS HORTA PENIDO, FRANCISCO CELSO CALMON FERREIRA DA SILVA, e JOSÉ BENEDITO DE FREITAS a 1 ano de reclusão, como incursos no art 36; AMILCAR BAIARDI a 1 ano e 6 meses como incurso no art 36; JANUÁRIO JOSE PINTO DE ALMEIDA OLIVEIRA A 6 meses de reclusão, por retificação para o art 36; JOSÉ DOURADO CARVALHO NETO, LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO, DELCE JOSÉ RIBEIRO PEÇANHA, DALILA CENIRA DA COSTA, ARETUZA RABELO GARIBALDI e ELENA MARIA RODRIGUES VALLE a 6 meses de reclusão, como incursos no art 36 do DL 898/69. O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA condenava Cristiano Parreiras Horta Penido, Amilcar Baiardi, Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva e Dose Benedito de Freitas a 8 meses de reclusão e quanto aos demais acompanhou o voto dos Ministros Honório Magalhães, Sampaio Fernandes e Faber Cintra. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO).
No dia 20.8.75 - 4a feira:
40.635 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: A Procuradoria -Militar da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar da 1a. CJM, de 17 de outubro de 1974, que absolveu GILBERTO CORRÊA, marinheiro, servindo na Base Alm. Castro e Silva, do crime previsto no art. 240, §§ 4º e 5º do CPM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença de 1a. instância e condenar GILBERTO CORRÊA a 1 ano de reclusão, como incurso no art 240 do CPM. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
40.664 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da Aeronáutica, da 1a. CJM; ANTONIO CARLOS ROSA QUINTA, condenado a doze anos de reclusão e SERGIO TULIO HASCHÊ, condenado a dez anos de reclusão, incursos no art 27 do DL 898/69, com suspensão de direitos políticos por 10 anos. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Aer da 1a. CJM, de 24 de outubro de 1974, que absolveu JORGE ROBERTO DOS SANTOS, do crime previsto no art 27 do DL 898/69. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença que absolveu JORGE ROBERTO DOS SANTOS e, POR MAIORIA de votos, negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença condenatória de 1a. instância. OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO e AMARÍLIO SALGADO davam provimento ao apelo da Defesa para reformar a Sentença e absolver.
40.520 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: A Procuradoria - Militar da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar da 1a. CJM,que absolveu SEVERINO GUILHERME DA SILVA, CB-AR-63.3010.4, servindo no Colégio Naval, do crime previsto no art. 206, do CPM. (Sentença de 13 de agosto de 1974) POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença apelada.
40.375 - Brasília. DF. - Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 11a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 11a. CJM, de 26 de março de 1974, que absolveu AURELIO RODRIGUES NANTES, soldado, servindo no Departamento Geral do Pessoal, do Ministério do Exército, do crime previsto nos arts 210 e 262, c/c o art 266, tudo do CPM. POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar AURELIO RODRIGUES NANTES a 2 meses de detenção, como incurso no art 210 do CPM e, POR MAIORIA de votos, concedeu o Sursis. OS MINISTROS HONÓRIO MAGALHÃES, AMARÍLIO SALGADO, WALDEMAR TORRES e SYLVIO MOUTINHO negavam a concessão do Sursis.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
28 - São Paulo. Relator Ministro Syseno Sarmento. O Exmo. Sr. Ministro do Exército, com fundamento na letra a do inciso V do art. 13 da Lei nº 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que respondeu o Capitão de Infantaria PEDRO AURELIO DINIZ JUNQUEIRA. - Por maioria de votos, o Tribunal considerou culpado o justificante e determina a sua reforma, de acordo com o art 16, inciso II e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. OS MINISTROS FABER CINTRA e RODRIGO OCTÁVIO determinavam a baixa do processo em diligência, a fim de serem juntadas as alterações do justificante.
APELAÇÃO
39.693 - Minas Gerais. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 4ª CJM. APELADA: A Decisão do Sr. Dr. Auditor da Auditoria da 4a. CJM que aplicou o art 198 do CPPM, leiloando objetos apreendidos nos autos referentes a MANOEL DE OLIVEIRA PINTO. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal nega provimento ao apelo da Procuradoria Militar e mantém a decisão do Dr. Auditor. OS MINISTROS NELSON SAMPAIO, RODRIGO OCTÁVIO, HÉLIO LEITE e AUGUSTO FRAGOSO conheciam como apelação na forma do art 526, letra "b", do CPPM para, reformando o despacho recorrido, determinar que o produto da venda das jóias passe à disposição do Comando da 4ª Região Militar. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
34 - Distrito Federal. Relator Ministro Rodrigo Octávio.
1ª CHAMADA, em 22.8.1975.
APELAÇÕES
40.576 - Minas Gerais. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 4a CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 4a. CJM, de 12 de setembro de 1974, que absolveu GEDERCY CHAGAS, que também usa o nome de GESSE LUIZ FAGUNDES CHAGAS, do crime previsto no art 312 do CJM. Adv. Dr. Dalto Villela Eiras. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
40.432 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Syseno Sarmento. APELANTES: ANTONIO DE BARROS CAVALCANTE e MARIA INÊS SOARES, civis, condenados, cada um, a dezesseis anos de reclusão, e UBIRAJÁRA LUCIO ROCHA DA SILVA, civil, condenado a dez anos de reclusão, incursos no artigo 27 do DL 898/69, e à pena acessória, para todos os acusados, de suspensão dos direitos políticos, por dez anos, na conformidade do art 74 do referido DL. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar da 1a. CJM, de 6 de junho de 1974. Adv. Dra. Lourdes Maria do Valle. - PRELIMINARMENTE, o Tribunal, por unanimidade julgou extinta a punibilidade de ANTONIO DE BARROS CAVALCANTE, na do art 123, inciso I - (morte do agente) e, por UNANIMIDADE, negou provimento aos apelos de MARIA INÊS SOARES e UBIRAJÁRA LUCIO ROCHA DA SILVA, confirmando a Sentença apelada.
40.791 - São Paulo. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Waldemar Torres da Costa. APELANTE: JOÃO BATISTA DA SILVA, soldado, servindo no 2º Grupo de Canhões 90 Anti-Aéreos, condenado a catorze meses de detenção, incurso no artigo 187 c/c o art 70, incisos I e II, letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do Grupo de Canhões 90 Anti-Aéreos, de 4 de março de 1975. Adv. Dr. Paulo Ruy de Godoy. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa, e por maioria reduziu a pena para 8 meses. OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO, FABER CINTRA e HÉLIO LEITE, reduziam para 10 meses.
No inicio da Sessão, usaram da palavra, ressaltando a figura de Caxias, o Ministro-Presidente e os Ministros Sylvio Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Jacy Guimarães Pinheiro, Honório Magalhães, o Dr Ruy de Lima Pessoa, Procurador-Geral, e o Ministro Jurandyr de Bizarria Mamede, cujos pronunciamentos serão inseridos em ata, oportunamente.
Durante a Sessão, o Ministro General-de-Exército Jurandyr de Bizarria Mamede, pediu a palavra para congratular-se com o Tribunal pela promoção dos Ministros Faber Cinta e Nelson Barbosa Sampaio bem como pela admissão dos Ministros Alcides Vieira Carneiro, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado e Jacy Guimarães Pinheiro, ao grau de Grande Oficial, da ordem do Mérito Militar, no Corpo de Graduados Especiais
A sessão foi encerrada às 17.40 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153 (AC)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 34(RO)-2ª CHAMADA
DESAFORAMENTO 250(AS)
RECURSO CRIMINAL 4.965(AS)
RECURSO CRIMINAL 4.969(WT)
RECURSO CRIMINAL 4.971(WT)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 232(RO)
APELAÇÕES:
36.617 (AC/SM)-2A./Mar proc 319/65-Adv. A. Sussekind. 2ª Chamada
40.658(AS/SS)-1a./Aer proc 7/73-Adv. Edgar P. de Carvalho
40.751(SM/AC)-2a./1a. proc 1/75-Adv. Eliézer C. de Oliveira
40.772(AF/AS)-Aud/6a. proc 4/74-Adv. Luiz H. Agle
40.740(HL/AS)-1a./Ex. proc 1-02 /75-Adv. Manoel F. de Lima
40.773(HL/JP)-3a./Ex. proc 21/74-Adv. Mário S. de Mendonça
40.787(HL/NS)-2a./Mar. proc 25/72-D. Adv. A. Guarischi e Palma
40.457(NS/HM)-Aud/4a. proc 22/72-Advs Dalto V. e outros
40.887(RO/JP)-Aud/11a proc 127/75-Adv. Sylvio Guimarães
39.853(JP/AF)-Aud/5a. proc 618/72-Advs Antonio A. Breda/outros
40.162(JP/RO)-Aud/4a. proc 3/75-Advs. Afonso Cruz e outros
40.825(RO/WT)-Aud/6a. proc 3/75-Adv. Luiz H. Agle
40.900(SM/WT)-Aud/9a. proc 3/75-Adv. Higa Nabukatsu
40.803(FC/AS)-Aud/8a. proc 78/74-Adv. Francisco C. Vasconcelos
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 232 (RO)-3a./Ex. - 2a./Mar
RECURSO CRIMINAL 4.971(WT)-Aud/5a.
RECURSO CRIMINAL 4.969(WT)-1a./Ex. Adv. Humberto J. machado