SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 52ª SESSÃO, EM 25 DE JUNHO DE 1975 - QUARTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DOUTOR NELSON BARBOSA SAMPAIO, VICE-PRESIDENTE.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO À
JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram
os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio
Lopes Salgado, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite,
Rodrigo Octavio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto e Faber Cintra.
Ausentes
os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho
e Octavio José Sampaio Fernandes, com causa justificada.
Às
13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida,
e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações
julgadas em Sessão secreta:
No
dia 20.6.975-6ª feira:
40.479 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Alcides
Carneiro Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTE: A Proc. Mil. da 1ªAud/3a. CJM. APELADA: Sentença do CPJ da 1a. Auditoria
da 3a. CJM, de 16 de maio de 1974, que absolveu RUBENS JOSÉ MARTINS DE ABREU,
do crime previsto no art.16 c/c o art. 49, incisos I e III, do DL 898 /69; TIBERIO VARGAS RAMOS, do crime previsto no art 16 do DL
898/69; e DAMIÃO RIBAS, do crime previsto no art. 16 do DL 898/69, c/c o art. 53 do CPM. -POR UNANIMIDADE o Tribunal
negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória, por falta
de tipicidade. Decidiu, ainda, pela remessa de cópia do Acórdão ao
Procurador-Geral no Estado do Rio Grande do Sul e Presidente do Tribunal de
Justiça do mesmo Estado e acompanhou o MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO que propôs
fossem encaminhadas peças que incriminam o Promotor e o Juiz.
40.319 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Alcides
Carneiro Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTE: A Procuradoria
Militar da 3a. Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ
da 3a. Aud/3a. CJM, de 15 de março de 1974, que
absolveu o Sub Tenente do 7º Grupo de Canhões 75 Auto-Rebocado -
PROTÁSIO PINTO BRAIBANTE, do crime previsto no art. 210, do CPM. - POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para,
reformando a Sentença de 1a. instância, condenar o Sub Tenente PROTÁSIO PINTO
BRAIBANTE a 6 meses de detenção, convertida em prisão, como incurso no art 210,
do CPM.
40.673 - Guanabara. Relator Ministro Jacy
Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: A
Procuradoria Militar da 2a. Auditoria do Ex. da 1a. CJM. APELADA: A
Sentença do CPJ da 2a. Aud/Ex. da 1a.CJM, que absolveu EDNALDO CARLOS TAVARES, soldado, servindo na Escola de
Material Bélico, do crime previsto no art. 290, do CPM. -POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e
condenar EDNALDO CARLOS TAVARES a 1 ano de reclusão, como incurso no art 290 do
CPM , CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, FABER CINTRA, AMARÍLIO
SALGADO, WALDEMAR TÔRRES e SYLVIO MOUTINHO foi concedido o Sursis pelo prazo de
2 anos e nas condições que o Ministro Relator determinar em Acórdão.
40.458 - Brasília.DF.-Relator
Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTES: A
Procuradoria Militar da Auditoria da 11a. CJM; BENITO PEREIRA
DAMASCENO, PAULO ARRUDA VILLAR, ABRÃO MARCOS DA SILVA, JOÃO SILVA NETO,
WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA RABELO e WILMAR ANTONIO ALVES, condenados, por
desclassificação, a seis meses de reclusão, incursos no artigo 14 do DL 898/69.
APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 11a. CJM, de 8 de maio de
1974, que condenou os apelantes e os revéis LUIZ CARLOS VIEIRA, a seis meses de
reclusão; e ELI MOREIRA BORGES, a um ano de reclusão, incursos no art 14 do DL
898/ 69, por desclassificação; e absolveu DIONE DAMASCENO, do crime previsto no
art 14 do DL 898/69, por desclassificação. -POR MAIORIA DE VOTOS, o
Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória de
DIONE DAMASCENO; OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA davam provimento
e a condenavam a 2 anos como incursa no artigo 43 do
DL 898/69. POR UNANIMIDADE, o Tribunal dá provimento ao apelo do MP e
reforma a Sentença de la. instância para condenar
BENITO PEREIRA DAMASCENO, PAULO ARRUDA VILLAR, ABRÃO MARCOS DA SILVA, JOÃO
SILVA NETO, WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA RABELO e WILMAR ANTONIO ALVES a 2 anos de
reclusão, como incursos no art 43 do DL 898/69, negando provimento ao a pelo da
Defesa. POR MAIORIA, decidiu o Tribunal sustar a apelação do MP em
relação a LUIZ CARLOS VIEIRA e ELI MOREIRA BORGES; OS MINISTROS WALDEMAR TORRES
DA COSTA e HÉLIO LEITE não tomaram conhecimento da apelação quanto aos mesmos
por não ter sido a intimação feita de acordo com a Lei. (NÃO ASSISTIU AO
RELATÓRIO O MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
Dia
23.6.1975 - 2ª feira:
40.487 - Bahia.
Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Rodrigo Octavio. APELANTE:
A Procuradoria Militar da Auditoria da 6a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/6a. CJM, de 18 de dezembro de 1973 que absolveu
RAIMUNDO DE SALES SILVA, civil, do crime previsto no art. 46 do DL 898/69. Adv.
Dr .J. Ignacio Gomes dos Santos. -POR UNANIMIDADE,
o Tribunal negou provimento ao apelo obrigatória do MP
e confirmou a Sentença absolutória de 1a. instância. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SYSENO SARMENTO).
40.550 - Paraná.
Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Rodrigo Octavio. APELANTE:
A Procuradoria Militar da Auditoria da 5a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, que absolveu o 2° Sargento MILTON
BARCELOS, do crime previsto no art 175,do CPM, de 30.7.1974. -POR
UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a
Sentença e condenar o Sargento MILTON BARCELOS a 6 meses de detenção,
convertida em prisão, como incurso no art 175 do CPM, sem direito à
suspensão condicional da pena. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SYSENO
SARMENTO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes
processos:
APELAÇÕES
40.585 - Brasília.DF. - Relator Ministro Rodrigo Octávio.
Revisor Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: ANÍSIO LUSTOSA FREITAS,
soldado, servindo no 1º
Grupamento de Incêndio do Corpo de Bombeiros do DF, condenado a três meses de prisão,
incurso no art. 187, c/c o art 189, inciso I, do
CPM. APELADA: A Sentença do C.J. do Corpo de Bombeiros do D.F.,
de 26 de setembro de 1974. Adv. Dr. Sylvio Guimarães.
-POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a
Sentença apelada. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYSENO SARMENTO).
40.721 - Guanabara. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro
Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE:- MANOEL DE AZEVEDO SANTOS, soldado,
servindo no 19º Regimento de Cavalaria, condenado a onze meses de prisão, incurso no art
187 c/c o art. 72, inc. III, letra "a", do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 19º
Regimento de Cavalaria, de 13 de setembro de 1974. Adv. Dr. Mário Soares de
Mendonça. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal determinou a anulação do
processo, sem renovação, devendo ser remetida cópia do Acórdão ao Exmo. Sr.
Comandante do I
Exército.
39.702 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTES: O Conselho Especial de Justiça
da 3a. Auditoria da 2a. CJM, de ofício; A Procuradoria Militar da 3a. Auditoria
da 2ª CJM; CARLOS ANTONIO FERREIRA FUNCHAL, condenado, por desclassificação, a
vinte e quatro anos de reclusão, incurso no art 27, caput; ROBERTO FURTADO
PEREIRA, condenado a prisão perpétua, incurso no art. 27,
parágrafo único, tudo do DL 898/69. APELADA: A Sentença do CEJ da 3a. Auditoria
da 2a. CJM, de 13 de março de 1974, que absolveu AUGUSTO RAIMUNDO DE
LIMA, do crime previsto no art. 27, caput, do DL 898/69, c/c
o art 53 do CPM. Advs. Drs. Antonio da Silveira
Pereira Rosa, Juarez A. A. de Alencar e Flavio Augusto Marx. (JULGAMENTO EM
SESSÃO SECRETA).
HABEAS-CORPUS
31.406 - Rio
Grande do Sul. Relator Ministro Syseno Sarmento.
Paciente: MILTON FRÓES, denunciado perante a 1a.Aud.
da 3a. CJM, como incurso nos arts. 334 e 252, c/c o art. 70, letra "a", do CPM, pede a
concessão da ordem para que seja trancada a ação penal,
alegando anulidade da mesma. Impetrante: Dr. Aldrovando Micelli.
-POR UNANIMIDADE, foi a ordem denegada.
APELAÇÕES
37.726 - Guanabara.
Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Syseno
Sarmento. APELANTES: ABNER GOMES BRELAZ, ex-sargento; e JOSÉ CORDEIRO VALDECY, ex marinheiro, condenados a dez anos de reclusão, incursos
no art 130, § único, do CPM. APELADA: A Sentença do CEJ da 2a. Aud/Mar.,
da 1a. CJM, de 2 de julho de 1969. Advs.Drs.
Elydio Fernandes dos Santos, Edgar Monnerat Solon de Pontes, Sylvio Guimarães e J J Safe
Carneiro. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento em parte ao apelo
da Defesa para reduzir a pena para 8 anos de reclusão.
37.942 - Pernambuco.
Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Syseno
Sarmento. APELANTE: JOSÉ EMILSON RIBEIRO DA SILVA, civil, condenado a dois anos
de reclusão, incurso no artigo 37; um ano e quatro meses de reclusão, incurso
no artigo 25 c/c o artigo 42; e um ano de reclusão,
incurso no artigo 40, tudo do DL 510/69. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/7a.CJM, de 26 de janeiro de 1970. Adv. Dr. João
Baptista da Fonseca. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento em
parte ao apelo da Defesa para considerar extinta a punibilidade pelo "abolitius-criminis"quanto
à condenação pelo art. 25; UNÂNIMEMENTE negado provimento à
apelação da Defesa para confirmar a Sentença quanto aos arts
37 e 210 tudo do DL 510/69, num total de três anos.
40.731 - Guanabara.
Relator Ministro Faber Cintra. Revisor: Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: JOÃO PEREIRA DA SILVA,
SD-FN-72.0735.6, servindo no Grupamento de Fuzileiros Navais do Rio de Janeiro,
condenado a 6 (seis) meses de prisão, nos termos do art. 187,c/c os artigos 72, incisa I e 59, tudo da CPM.
APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM,
do dia 26 de novembro de 1974. Adv. Dr. A. Guarischi
e Palma. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa
e confirmou a Sentença apelada. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO AMARÍLIO
SALGADO).
40.704 - Paraná. Relator Ministro
Hélio Leite. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: Procuradoria Militar
da Aud/5a. CJM e LUIZ URBAN, soldado, servindo no 13º BIB,
condenado a dois meses de impedimento, incurso no art 159 c/c
o art 183, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 13º
BIB, de 22 de novembro de 1974. Adv. Dr. Aurelino Mader
Gonçalves. -POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento a ambas as
apelações confirmando a Sentença apelada, retificando a
capitulação para o art 183 § 2º, alínea "b" do
CPM. O MINISTRO RODRIGO OCTAVIO dava provimento em parte ao apelo da Defesa
para reduzir a pena para 1 mês, na forma do inciso I, do
art 52 do CPM. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS JACY GUIMARÃES
PINHEIRO e AMARÍLIO SALGADO).
40.588 - Guanabara. Relator
Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro
Augusto Fragoso. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria do Exército
da 1a. CJM e NEUZA BAHIA DOS SANTOS, condenada a dez anos de reclusão, incursa
no art 27 do DL 898/69 e à pena de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo
de dez anos, ex-vi do art 74 do referido DL. APELADA: A Sentença do CPJ da la. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 20 de setembro de
1974, Adv. Dr. Arnaldo Silva Ferreira Lima. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal
negou provimento a ambas as apelações, confirmando a Sentença apelada. (NÃO
ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
DESAFORAMENTO
249 - São
Paulo.Relator Ministro Rodrigo Octávio. O Ministério Público Militar da 1a.
Auditoria da 2a.CJM, requer desaforamento dos autos do processo nº
1.074/ 75, referente a DIOGENALDO DANTAS DE ALMEIDA, para uma
das Auditorias de Marinha da 1a. CJM. -POR UNANIMIDADE, o TribunalDEFERE o pedido para uma das Auditorias de Marinha
da 1a. CJM, a que couber por distribuição.
APELAÇÕES
40.770 - Pernambuco.
Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE:
GERALDO FERREIRA DANTAS, Cabo, servindo no Navio Transporte "Barroso
Pereira", condenado a um mês e cinco dias de prisão, incurso no artigo
190, do CPM. APELADA:A Sentença do CPJ da Auditoria da 7a. CJM, de 13 de
fevereiro de 1975. Adv. Dr. João Batista da Fonseca. -POR UNANIMIDADE, o
Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
(NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO E
AMARÍLIO SALGADO).
40.753 - Guanabara. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor: Ministro
Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: MAURO SOTERIO DOS SANTOS, soldado, servindo
no 26º Batalhão de Infantaria Paraquedista, condenado a
seis meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art
189, 2ª parte, do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 26° Btl
de Infantaria Paraquedista, de 9 de dezembro de 1974,
Adv. Dr. Eliézer Corrêa de Oliveira. - POR
UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento, em parte, ao apelo da Defesa e, POR
MAIORIA reduziu a pena para 4 meses; o MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO reduzia a 2 meses, em face da menoridade do réu. (NÃO TOMARAM PARTE
NO JULGAMENTO OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO E AMARÍLIO SALGADO).
40.655 - Paraná. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor: Ministro
Alcides Carneiro. APELANTE: MARIO CESAR CARLOS, Cabo, servindo no 63º
Batalhão de Infantaria, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo
187, c/c os artigos 72, inciso II e 189, inciso I, tudo
do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 63º Batalhãode
Infantaria, de 12 de novembro de 1974. Adv. Dr. Aurelino Mader
Gonçalves. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo
da Defesa para reduzir a pena a 4 meses de prisão. (NÃO TOMARAM PARTE NO
JULGAMENTO OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO E AMARÍLIO SALGADO).
REPRESENTAÇÃO
1.008 - Relator Ministro Amarílio Salgado. - COM VISTAS AO MINISTRO WALDEMAR
TÔRRES DA COSTA .
REPRESENTAÇÃO
1.009 - Relator Ministro Amarílio Salgado, por dependência à Representação nº
1.008 - COM VISTAS AO MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA -.
QUESTÃO
ADMINISTRATIVA
164 - Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. REQUERENTES: ELIÉZER CORRÊA DE
OLIVEIRA, ALFREDO ANTONIO GUARISCHI E PALMA e EDGARD PORTO PENNA DE CARVALHO, Substs. de Adv.-de-Of., e HIRAN
DE ARAÚJO FARIA, ANNÍBAL AUGUSTO DOS ANJOS e MANOEL HERMÓGENES DUARTE, Substs. de Of.-de-Justiça, todos
com estabilidade reconhecida, mas com vencimentos apenas quando convocados,
REQUEREM, por extensão, os efeitos da decisão proferida na Questão
Administrativa nº 157/73. POR UNANIMIDADE, o Tribunal decidiu: Defere-se o pedido,
efetivando-se os requerentes, nas suas respectivas funções, com direito a
vencimentos e vantagens do cargo, com restrições as
prerrogativas inerentes e exclusivas aos titulares dos mesmos, na conformidade
da lei. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS JURANDYR DE BIZARRIA
MAMEDE e SYSENO SARMENTO). (Julgamento em Sessão do dia 23.6.1975, sob a
Presidência do Ministro Ten. Brig. Carlos Alberto Huet
de Oliveira Sampaio).
APELAÇÃO
40.650 - Guanabara. Relator
Ministro Hélio Leite. Revisor: Ministro Jacy
Guimarães Pinheiro. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria de
Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria da Marinha da 1a.
CJM, de 21 de novembro de 1974, que absolveu o Cabo CLOCIDES GUIMARÃES DOS
SANTOS,do crime previsto no art, 187 do CPM. (Adv. Dr Zélio de Souza Bitencourt. -POR
MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a
sentença e condenar a 6 meses de detenção como incurso no art 187 do CPM. O
MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO negava provimento ao apelo do MP e confirmava a
sentença absolutória. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO) -
(Reproduzida, por ter saído com incorreção na Ata da 51ª Sessão, em 23 de junho de 1975).
No
início da Sessão, o Ministro-Presidente deu conhecimento ao Plenário de que o
STM recebeu a visita de Oficiais da Escola Superior de Oficiais da Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro, que é cursada por Oficiais de vários
Estados e de outros países, estando presente o Diretor da referida Escola.
No
inicio da Sessão do dia 19 de junho do corrente ano, o Ministro JACY GUIMARÃES
PINHEIRO pronunciou as seguintes palavras: "Sr.
Presidente. Senhores Ministros. E com muito júbilo que eu peço que se registre
na Ata de hoje, um voto congratulatório pela passagem da data natalícia do
nosso Eminente amigo Almirante SAMPAIO FERNANDES. Faço-o de coração, porque
apesar de conhecê-lo, há pouco tempo, eu já o sei um homem respeitado pela sua
educação e finura de trato. Pela sua proficiência e independência moral, e,
sobretudo, pela sua autoridade no encarar os fatos que lhe são submetidos,
antevejo, em S. Exa., qualidades que o tornarão um dos mais ilustres membros
desta Corte. Estes votos de felicitações são extensivos a sua Exma esposa e familiares.
Usou
da palavra a seguir o Ministro RODRIGO OCTÁVIO, assim se manifestando:
"Senhor Presidente, Senhores Ministros. O motivo de ter pedido a palavra
era justamente este. Amigo do ilustre Almirante há sete anos
e desde esta data tive aventura de compartilhar da sua amizade, que nos
dias que se sucedem, cada vez vai aumentando. Por vezes tive ocasião de
acentuar que a sua vinda para o Tribunal enriqueceria de muito o nosso
Plenário. Como velho amigo, sistematicamente procurei convencê-lo a aceitar o
convite que lhe foi feito; por isso eu me regosijo
duplamente: pela passagem, hoje da sua data natalícia e pelo Juiz, que cada dia
mais se afirma dentro do nosso conceito e dentro do Superior Tribunal Militar.
Meus parabéns, pois, em meu nome pessoal e no dos meus companheiros do Exército
(com a permissão do General Mamede) - pelo menos já que o Ministro Dr. Jacy Pinheiro falou em nome de todos os demais
companheiros. Era só isso que queria dizer."
Com
a palavra, a seguir, o Dr. Ruy de Lima Pessoa, assim se externou: "Senhor
Presidente, Senhores Ministros. O Ministério Público se associa a esta
manifestação e tem a dizer que apesar do pouco tempo que 3. Exa. milita nesta
Casa, tem se revelado um Juiz a altura do militar que
alcançou o ápice da sua carreira. Estamos aqui, Senhores Ministros, a repetir
as mesmas palavras do Ministro Dr. Jacy Pinheiro,
isso demonstra a afinidade do nosso pensamento e do Ministério Público com esse
Tribunal. Congratulo-me com V. Exa., Sr. Ministro Sampaio Fernandes, e
desejo, em meu nome e do Ministério Público e, ainda, no, de todos os
funcionários da Procuradoria - Geral, muitas felicidades a V.Exa., votos estes
extensivos à sua digníssima família."
Com
a palavra, a seguir, o Ministro SYLVIO MOUTINHO, assim se pronunciou:
"Senhor Presidente, Senhores Ministros. Eu me dou por suspeito para falar
nesta homenagem ao nosso querido companheiro Sampaio Fernandes, porque sou
afilhado de S.Exa. é verdade, sou seu afilhado de crisma. De sorte que me dou por
suspeito porque não tenho direito a votar. Então, peço ao meu colega Hélio
Leite, que e o que resta como representante da Marinha, que fale em nome da
Armada."
Usando
da palavra, o Ministro Hélio Leite, assim se externou: "Senhor Presidente,
Senhores Ministros. Eu também sou suspeito, por ser amigo do Ministro Sampaio
Fernandes e seu contemporâneo de Escola. Além disso, há 44 anos acompanho a sua
carreira profissional com muito interesse. Privo da sua amizade e conheço
perfeitamente o elevado padrão moral do Almirante Sampaio Fernandes, o seu
carinho pela família - dignissima esposa e filhos -
que trata com desvelo excepcional. Foi sempre um oficial brilhante e, para regosijo de todos nós, veio terminar a sua carreira aqui no
Tribunal, no nosso convívio. Portanto, a data do transcurso do seu aniversário
e cara, não só para ele e sua família, como para todos nós nesta Corte.
Portanto, peço que seja consignado em Ata um voto de satisfação pelo transcurso
desta data. Ao Ministro Sampaio Fernandes as nossas felicitações - agora em
nome do Ministro Sylvio Moutinho,
seu afilhado - e no meu próprio."
Seguiu-se
com a palavra o Ministro HONÓRIO MAGALHÃES, assim se manifestando: "Senhor
Presidente, Senhores Ministros. Eu também sou suspeito, porque também fui
contemporâneo do Ministro Sampaio Fernandes na Escola Naval. Mas é uma grande
satisfação estarmos juntos aqui nesta data, tão importante
para nos todos, dada a amizade que nos une. Espero que V.Exa. seja muito feliz
e irmanando-me a meus companheiros nesta manifestação que lhe é prestada,
desejo-lhe muitas felicidades, em nome da Aeronáutica e no meu próprio."
Com
a palavra, a seguir, o Ministro Faber Cintra, assim
se manifestou: "Senhor Presidente, Senhores Ministros, Bem, eu não sou
suspeito, porém desejo nesta oportunidade apresentar as minhas felicitações ao
ilustre camarada pelo transcurso de mais um aniversario e ainda ressaltar a
satisfação de ter aqui no Tribunal um companheiro que no julgamento dos Processos,
quase sempre, fundamentamos os nossos votos em pontos de vista
idênticos. De modo que, congratulo-me com S.Exa. apresentando meus votos
de felicidade pelo transcurso do seu aniversário., "
Fazendo
uso da palavra o Ministro Waldemar Tôrres da Costa, assim se pronunciou:
"Senhor Presidente, Senhores Ministros, Ficou absolutamente comprovado,
por unanimidade deste Tribunal, que o regosijo pelo
transcurso do aniversário do eminente Ministro e Colega Sampaio Fernandes, a
todos tocou de perto, Inicialmente, pensou-se que o eminente Ministro Dr. Jacy Pinheiro, falando em
primeiro lugar, estaria interpretando o pensamento de todos desta Casa, ao
congratular-se com este Tribunal, pela passagem do aniversário do Ministro
Sampaio Fernandes. Mas, vimos depois, a despeito da "suspeição"
levantada, que todos os corações vibraram de alegria e se fizeram interpretes
do contentamento de todos por este acontecimento. Também eu, da há muito,
admiro o Almirante Sampaio Fernandes, mas só há pouco tempo com ele privo. Estou
certo também que o Tribunal tem, na sua pessoa a figura de um Juiz compreensivo
e que aqui tem demonstrado, por mais de uma vez, as preocupações de fazer
justiça, de acordo com a sua autônoma interpretação sobre os processos. Mas, o
que nos aqui festejamos neste instante, ao ensejo do transcurso do aniversário
de S. Exa. e justamente a lhaneza do tratar, a fidalguia sempre posta a prova e
a decisão de aqui fazer justiça - o que para nós e importante. Justas são,
pois, as congratulações deste Tribunal, ao ensejo do natalício do eminente
Ministro Sampaio Fernandes. Faços minhas as palavras
e os votos aqui proferidas, de felicidades a S.Exa. e a todos os seus
familiares, pedindo a Deus que por muito tempo - muito tempo mesmo - tenha esta
permanência conosco, ou nós com ele, para que possamos usufruir, por muito
tempo, desta agradável convivência."
Com
a palavra, a seguir, o Ministro Alcides Vieira Carneiro, assim se externou:
"Senhor Presidente, Senhores Ministros. Vai falar o último dos suspeitos.
A minha suspeição nasce do fato de ambos sermos geminianos - porque o signo
começa no dia 21 de maio e acaba no dia 21 de junho - o signo de gêmeos. A ala
geminiana aqui é muito forte, é a do Brigadeiro Oliveira Sampaio, do Almirante Sylvio Moutinho, dos Generais Syseno Sarmento e Rodrigo Octávio, do Almirante Sampaio
Fernandes e o meu. A questão é só de decanato. Então a área geminiana domina
aqui no Tribunal inteiramente. Não sei se VV.Exas. acreditam nisso, mas eu
acredito até em lobishomen. Eu sabia que ha via uma
afinidade entre nós dois, vem daí, talvez, ou decerto. Eu me associo a estas
manifestações, que acho justas, e farei com que se
registre em Ata estas manifestações de carinho."
A
seguir usou da palavra o Exmo. Sr. Ministro Sampaio Fernandes. Em breve alocução agradeceu as manifestações de apreço e
amizade de que acabara de ser alvo que o haviam sensibilizado profundamente
máximo pela circunstância de, na data, estar afastado de seus familiares
diretos. Salientou que embora fosse o primeiro aniversário natalício que
passava no Tribunal sentia-se, pelas homenagens que lhe haviam sido prestadas,
como um membro perfeitamente integrado na grande família da Justiça Castrense.
Por último agradeceu as bondosas referências à sua atividade funcional que atribuia à generosidade não só dos velhos amigos e
companheiros de outras lides e outros tempos que tivera a felicidade de
reencontrar como dos novos companheiros e amigos com os quais tão bem se
identificava e cujo apreço, acabado de demonstrar, era desvanecedor.
A
Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO
ADMINISTRATIVA 153(AC)
CONSELHO
DE JUSTIFICAÇÃO 28(SS)-2ª chamada
REPRESENTAÇÃO
1009(AS) - Com vistas ao Ministro Waldemar Tôrres da Costa, em 25.6.1975)
RECURSO
CRIMINAL 4.957(WT)-Aud/7ª.proc.59/68-Adv.Dr.Nizi Marinheiro.
APELAÇÕES:
36.617(AC/SM)-Aud/Mar proc
319/65-Adv.A.Sussekind-2ªCHAMADA
40.658(AS/SS)-1a./Aer proc
7/73-Adv.Edgar P.de Carvalho
40.618(NS/RO)-2a./Mar proc
224/74-Adv. A. Sussekind
40.625(NS/SM)-Aud/7a. proc
89/73-Adv.Edson Cantarelli
4G.556(JP/HM)-1a./Ex.
proc
45/73-Adv.Manoel F.de Lima
40.286(JP/RO)-2a./Ex.
proc
9l/72-Adv. Lourival N.Lima
40.670(JP/AF)-1a./Ex. proc
57/73-Adv.Arnaldo F.Lima
40.659(JP/HM)-2a./Aer proc
1715/74-Adv.Renato C.Ribeiro
40.614(JP/AF)-Aud/4a. proc
7/74-Adv.Francisco Izento
4G.549(JP/SM)-Aud/5a. proc
688/74-Adv.Aurelino M.Gonçalves
40.733(SM/NS)-Aud/ll a proc
2l/75-Adv.Syivio Guimarães
40.54l(WT/RO)-Aud/lla proc
21G/73-Adv.Juvenal Pereira/outro
40.587(NS/SS)-1a/Mar.
proc
24/74-Adv. Lourdes M. do Valle
40.642(JP/SF)-1a./Mar proc
85/72-Adv.Sonia R.S.Correa
40.240(NS/SS)-Aud/5a. proc
643/73-Adv. Amilton Padilha/outros
40.290(NS/SS)-3a./2a. proc
25/73-Advs.Antonio P.Rosa/outros
40.376(AS/HM)-Aud/Mar proc
107/70-Advs.Sergio Macedo/outros
40.278(NS/HM)-2a./Mar proc
29/70-Advs. Oswaldo Mendonça
40.608(AS/HL)-1a./Ex. proc
108/72-Advs.A.Sussekind e
outros
40.635(NS/SM)-1a./Mar proc
27/72-Adv.Antonio A.Fernandes
40.520(NS/SS)-1a./Mar proc
78/73-Adv.Alcebíades Ferreira
40.375(NS/SS)-Aud/11a proc
200/73-Adv.J.Safe Carneiro
40.75l(SM/AC)-2a./la. Proc
l/75-Adv.Eliezer C.de Oliveira
40.814(RO/JP)-2a./Mar proc
179/74-D.Adv.Antonio A.Fernandes
40.758(RO/AS)-1a./2a. proc
s/n/75-Adv.Juarez Alencar
39.693(NS/FC)-Aud/4a. proc
12/72-