SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 47ª SESSÃO, EM 16 DE JUNHO DE 1975 - SEGUNDA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.
Ausente o Ministro Nelson Barbosa Sampaio, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta:
No dia 11.6.75 - 4ª feira:
40.424 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: A Procuradoria Militar da 3a. Auditoria da 2a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria da 2a. CJM, de 4 de junho de 1974, que absolveu BERNARDO LERER e JOSÉ CUBERTINO DE NOVAIS, do crime previsto nos artigos 33, inciso IV e 38, inciso IV, tudo do DL 314/67. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MPM e confirmou a Sentença absolutória de 1a. instência. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
No dia 12.6.75 -5ª feira:
40.590 - São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: A Procuradoria Militar da 3a. Auditoria da 2a.CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 3a. Aud/2a. CJM, de 18 de setembro de 1974, que absolveu o civil ALVARO ANTONIO ZINI JUNIOR, do crime previsto no art 45, inciso I, do DL 898/69. POR UNANIMIDADE, o Tribunal nega provimento ao apelo do MPM e confirma a Sentença absolutória de 1a. instância.
40.638 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM, de 16 de outubro de 1974, que absolveu DELSO GOMES DE AZEVEDO, ELY DE OLIVEIRA ALVES, FERNANDO TAVARES MACHADO e ALMIR AMORIM, dos crimes previstos nos artigos 14 e 45, inciso I, tudo do DL 898/69. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento, em parte, ao apelo do MPM para reformar a Sentença da 1a. instância e condenar DELSO GOMES DE AZEVEDO, ELY DE OLIVEIRA ALVES e FERNANDO TAVARES MACHADO a 8 meses de reclusão, como incursos no art 14 do DL 898/69, absolvendo-os do art 45, inciso I e negou provimento ao apelo do MP, confirmando Sentença absolutória quanto a ALMIR AMORIM, por insuficiência de provas. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES)
40.397 - Pernambuco. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 7a.CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7a. CJM, da 26 de abril de 1974, que absolveu o civil JOSÉ ANCHIETA JACOME, do crime previsto no artigo 45, inciso I, do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença apelada. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
40.468 - São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: A Procuradoria Militar da 3a. Aud/2a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Aud/2a. CJM, da 27 de junho de 1974, que absolveu os civis PAULO SERGIO PARAISO CAVALCANTE, JOÃO CARLOS ANTUNES LACAZ e JARBAS TEOBALDO DOS SANTOS, do crime previsto nos artigos 14 e 45, inciso II, do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória de 1a. instância, por insuficiência de provas. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
Foi a seguir, relatado e julgado o seguinte processo:
APELAÇÃO
40.580 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/Ex da 1a. CJM; Cel JESSE TORRES PEREIRA, condenado a três anos e um mês de reclusão, incurso nos arts. 308, 319 e 324; Ten Cel PAULO JOSÉ DA SILVA, condenado a dois anos e onze meses de reclusão e Maj CIMAS FONTES MADEIRA, condenado a dois anos e nove meses de reclusão, incursos nos arts 305, 319 e 324; Ten Cel CARLOS ALBERTO CARNEIRO, condenado a dois anos e sete meses de reclusão, incurso nos arts 305 e 319, tudo do CPM c/c os arts 53 e 79, do mesmo Código; Cap JOSÉ LIVIO MADEIRA, condenado a dois anos e um mês de reclusão, incurso no art 305 c/c os arts 58 e 69, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial da Justiça da 1a. Aud/Ex da 1a. CJM, de 14 de agosto da 1974, que absolveu o Ten Cel ALMIR ALVES DE MATTOS e o Cap PEDRO PAULO CARVALHO COELHO AVELLAR, do crime previsto no art 305 c/c o art 80 do CPM. Advs.Drs. Lino Machado, Heleno Fragoso, Nilo Batista e Arnaldo Ferreira Lima. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) – (IMPEDIDO O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO) - (Usaram da palavra os Advs Drs Heleno Fragoso e Lino Machado Filho e o Dr. Procurador-Geral).
No início da Sessão, pelo Sr. Secretário, foi lido em plenário o seguinte expediente: a) Telex, datado de 11 do corrente, em que o Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos, convida os Srs Ministros deste Tribunal para a solenidade de posse dos Srs Ministros Moacir Catunda e Alvaro Peçanha Martins, respectivamente como Presidente e Vice-Presidente daquela Casa, a se realizar no dia 23 do corrente às 14 horas, na Sala de Sessões daquele Tribunal; - b) Telex, datado de 6 do corrente, em que o Exmo. Sr. Ministro Marcio Ribeiro, Presidente do Tribunal Federal de Recursos, convida os Srs. Ministros deste Tribunal para a solenidade de posse do Dr. Oscar Correa Pina, como Ministro daquele Tribunal, a se realizar no dia 16 do corrente, às 16 horas, na Sala de Sessões daquele Tribunal.
No decurso da Sessão, o Ministro AUGUSTO FRAGOSO fez a seguinte comunicação ao plenário:
"Senhor Presidente. Senhores Ministros - Tenho por hábito dar sempre ciência prévia aos meus eminentes pares de quaisquer atividades públicas, oficiais ou não, que me caiba exercer, não decorrentes, necessariamente, da minha função de Juiz desta Casa e que possam ter, de um modo ou de outro, repercussão no Tribunal.
Nos próximos dias estarei participando de duas dessas atividades. Na semana em curso, entre os dias 18 e 20, estarei ausente de Brasília, nas cidades de S. Paulo e de Araraquara, a convite de órgãos universitários locais, com o fim principal de assistir ao lançamento do livro "Segurança e Democracia" de meu Assessor Prof. Amaral Gurgel, numa das Faculdades da Universidade Mackenzie, em S. Paulo e na Faculdade de Direito em Araraquara. A seguir, no dia 7 do próximo mês de julho, já no período de férias, viajarei do Rio a Brasília, para proferir, a convite da Delegacia local da ADESG, a aula de abertura do IV Ciclo de Estudos sobre Segurança e Desenvolvimento, promovido pela entidade. Deixado o tema da aula ao meu arbítrio, pretendo apresentar uma síntese da Doutrina da Revolução, fixando as suas vinculações com a Doutrina que vem sendo elaborada, desde 1949, pela ESG.
Mais longinquamente, estou convocado pela ESG para apresentar naquele Instituto, no dia 13 de agosto deste ano, uma Conferência, habitual no curriculo escolar, sobre "Legislação de Segurança Nacional", não podendo ainda precisar se estenderei minha permanência no Rio, depois do término das férias, alem do dia 5 de agosto até o dia 13 ou se voltarei a Brasília a 5, para viajar ao Rio, uma semana depois, exclusivamente para cumprir o encargo que a Escola me atribuiu."
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 164(JP)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 28(SS)-2ª chamada
PETIÇÃO 302(WT)-Aud/4a.-Adv. A. de Castro Teixeira
PETIÇÃO 303(AS)-1a./3a.proc.88/66
DESAFORAMENTO 248(JP)-2a./Mar.proc.30/70
CORREIÇÃO PARCIAL 1.110(NS)-1a/Aer.proc.33/69-Advs Lino M. Fº e Terezinha Gentille Padua
RECURSO CRIMINAL 4.954(JP)-1a/Aer.proc 04/75
RECURSO CRIMINAL 4.955(AS)-3a./Ex.proc. 11/75-Adv.M.Cer
APELAÇÕES:
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39.702(AC/SS)-3a./2a.proc. |
22/73-Adv.Antonio Rosa e outros 2ªCham |
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37.942(AC/SS)-Aud/7a.proc. |
70/69-Adv.João B. da Fonseca |
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40.542(AC/SS)-Aud/7a.proc. |
14/74-Adv.Demerval Lellis |
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36.617(AC/SM)-Aud/Marproc. |
319/65-Adv.A.Sussekind M.Rego |
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40.082(JP/SM)-2a./2a.proc. |
28/72-Adv.Ruy de Godoy e outros 2a. chamada. |
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40.479(AC/HM)-1a./3a.proc. |
24/72-Adv.Edgar Degrazzia e outro |
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40.319(AC/HM)-3a./3a.proc. |
2542/72-Adv.Virginio P. Neves |
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40.390(AC/HM)-2a./2a.proc. |
94/73-Adv.Juarez Alencar |
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40.458(AC/HM)-Aud/11aproc. |
185/72-Adv.Safe Carneiro e outros |
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40.550(AC/RO)-Aud/5a.proc. |
670/73-Adv.Oldemar T. Soares |
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40.487(AC/RO)-Aud/6a.proc. |
72/72-Adv.Inacio G. dos Santos |
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40.720(RO/AC)-Aud/11aproc. |
112/74-Adv.Sylvio Guimarães |
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40.476(AS/HL)-2a./Ex.proc. |
4/70-Adv.Juarez Alencar |
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40.505(HL/JP)-Aud/7a.proc. |
6-D/Adv João B. da Fonseca |
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40.650(HL/JP)-Aud/7a.proc. |
37-D/74-Adv.Zelio Bitencourt |
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37.726(WT/SS)-2a./Marproc. |
178/64-Adv.Elydio Santos e outros |
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40.391(AS/SM)-Aud/10aproc. |
61/72-Adv. Pádua Barroso |
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40.658(AS/SS)-1a./Aerproc. |
7/73-Adv.Edgar P P de Carvalho |
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40.471(RO/JP)-3a/Ex. proc. |
02/75-Adv.Mário S de Mendonça |
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40.673(JP/SF)-2a./Ex.proc. |
80/73-Adv.Lourival N. Lima |
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40.585(RO/WT)-Aud/11aproc. |
106/74-Adv.Sylvio Guimarães |
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40.774(AF/NS)-1a./2a.proc. |
139/75-Adv.Juarez Alencar |
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40.618(NS/RO)-2a./Marproc. |
224/74-Adv.A.Sussekind M. Rego |
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40.625(NS/SM)-Aud/7a.proc. |
89/73-Adv.Edson L. Cantarelli |
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40.588(JP/AF)-1a./Ex.proc. |
19/74-Adv.Arnaldo S.F.Lima |
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40.556(JP/HM)-1a./Ex.proc. |
P45/73-S.Adv.Manoel F. de Lima |
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40.286(JP/RO)-2a./Ex.proc. |
91/72-Adv.Lourival N. Lima |
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40.670(JP/AF)-1a./Ex.proc. |
57/73-S.Adv.Arnaldo S.F. Lima |
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40.610(JP/SS)-1a./Ex.proc. |
77/73-Adv.Lino Machado |
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40.659(JP/HM)-2a./Aerproc. |
1715/74-Adv.Renato da Cunha Ribeiro |
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40.614(JP/AF)-Aud/4a.proc. |
7/74-Adv.Francisco Izento |
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40.549(JP/SM)-Aud/5a.proc. |
688/74-Adv.Aurelino M.Gonçalves |
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40.733(SM/NS)-Aud/11aproc. |
21/75-Adv.Sylvio Guimarães |
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40.541(WT/RO)-Aud/11aproc. |
210/73-Adv.Juvenal Pereira e outros |
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40.587(NS/SS)-1a./Marproc. |
24/74-Adv. Lourdes M. do Valle |
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40.642(JP/SF)-1a/Mar.proc. |
85/72-Adv.Sonia R.S.Corrêa |
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40.346(JP/HL)-1a/Aer.proc. |
35/72-Adv.Aristoteles da Silva Veríssimo, Fernando Balsells e Geraldo Affonso P.P. de Araujo |
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40.721(AF/WT)-3a./Ex.proc. |
01/75-Adv.Mário S. de Mendonça |