SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 43a. SESSÃO, EM 6 DE JUNHO DE 1975 - SEXTA-FEIRA.-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.
Ausentes os Ministros Alcides Vieira Carneiro e Syseno Sarmento, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta: no dia 3.6.75 -3ª feira.
40.459 - Ceará. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 10a. CJM. "APELADA: - A Sentença do Conselho de Justiça da Auditoria da 10a CJM, de 29 de março de 1974, que absolveu TARCISIO LEITÃO DE CARVALHO e MOEMA CORREIA SÃO TIAGO, do crime previsto no art. 45, inciso III, do DL 898/69, por desclassificação. Advª Dra Wanda Rita Othon Sidou -POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal negou provimento ao apelo do MPM e confirmou a Sentença absolutória de 1ª instância. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO apresentou proposta no sentido de determinar a remessa do processo, depois de lavrado o Acórdão, à Procuradoria Geral, para abertura de Inquérito, tendo em vista os fatos constantes de fls., e face ao que determina o art 10 letra "d" do CPPM e art. 40, nº 21 da L.O.J.M. tendo sido aceita por maioria; OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, FABER CINTRA e HONÓRIO MAGALHÃES foram votos vencidos. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
No dia 4.6.75 - 4ª feira:
40.600 - Bahia. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 6ª CJM; e EDERVAL ARAUJO XAVIER, condenado a três anos de reclusão, incurso no art 43 do DL 898/69, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 anos. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 6a. CJM, de 26 de junho de 1974, que absolveu JOSÉ CARLOS ABREU PRATA, do crime previsto no art 43 do DL nº 898/69. POR MAIORIA DE VOTOS o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da EDERVAL ARAUJO XAVIER para reduzir a pena a ele imposta para 2 anos, como incurso no art. 43. OS MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO, AMARÍLIO SALGADO e AUGUSTO FRAGOSO davam provimento para absolver; O MINISTRO FABER CINTRA negava provimento e confirmava a Sentença apelada. AINDA, POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MPM e confirmou a Sentença absolutória de 1ª instância quanto a JOSÉ CARLOS ABREU PRATA; OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA davam provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar a 2 anos como incurso no grau mínimo do art 43 do DL 898/69. (Usaram da palavra o Dr Heleno Fragoso e o Dr. Procurador-Geral). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
40.671 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Faber Cintra. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM. APELADA A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 31 de outubro de 1974, que absolveu o Capitão MARINHO FERREIRA REIS, do crime previsto no artigo 333, do CPM. Adv.Dr. Edgard Pinto Lima. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP e, reformando a Sentença de 1ª instância condenou o apelado a 6 meses de detenção, como incurso no art 333 e, POR MAIORIA, concedeu o sursis pelo prazo de dois anos. OS MINISTROS AMARÍLIO SALGADO, AUGUSTO FRAGOSO, WALDEMAR TÔRRES DA COSTA e BIZARRIA MAMEDE negaram o sursis, sendo que o MINISTRO AMARÍLIO SALGADO com fundamento no artigo 612 do CPPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO) - (SUBPROCURADOR GERAL DO MP DA UNIÃO, JUNTO À JM, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO) - (IMPEDIDO O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
40.637 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Hélio Leite. APELANTES: SEBASTIÃO ENÉSIO CASSANDRI e WALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA, civis, condenado a dois anos e oito meses de prisão, incursos, o primeiro, no artigo 309, - parágrafo único, e o segundo,no artigo 308, § 1º, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Auditoria da Aeronáutica, da 1a. CJM, de 1 de setembro de 1974. Advs. Drs. Estanislau Fragoso Batista e Renato da Cunha Ribeiro. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento aos apelos da Defesa, confirmando a Sentença apelada.
40.522 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: - A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da 3a. CJM.APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria da 3a. CJM, de 31 de maio de 1974, que absolveu JOÃO FRANCISCO D PINEDO KASPER, MARIA IARA RECH KASPER, LUIZ FERNANDO COUTO SCHIAVON, CECILIA DANILEWICZ SCHIAVON, ANTONIO DIDONÉ, JOB ALVES DOS SANTOS, ROBERTO GASPERIN DE OLIVEIRA BENEVIDES, DARTAGNAN LUIZ AGOSTINI, LUIZ ALBERTO DOS SANTOS RODRIGUES, TRANQUILO MOTERLE (revel), TARSO FERNANDO HERZ GENRO, ZILDO ANTONIO GIASSON, RAMIRES JOSÉ FIORIO e JOÃO CARLOS LOPES, do crime previsto no art. 12 do DL 314/67.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
40.534 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Hélio Leite. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM;- ALCIDES JOSÉ CARDOSO, JOSÉ SEVERINO BERNARDO, LUIZ ANSELMO DO NASCIMENTO, WALDIR LIMA, SERGIO SILVA DOS SANTOS e PAULO SILVA, condenados a dez anos de reclusão, incursos no artigo 27 do DL 898/69, e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos, ex-vi do art 74 do referido DL. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 13 de agosto de 1974, que absolveu MANOEL MESSIAS DE PAULA, do crime previsto no art 27 do DL 898/69.-Advs.Drs. Yeda de Paula Silva, José Amar, Oswaldo de Araújo Soares, Ary M. de Oliveira Menezes, Antonio Protássio Pereira e Lourdes Maria do Valle. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
40.567 - Bahia. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 6a. CJM e ADAUTO PEREIRA DE SOUZA, civil, da parte em que a Sentença determinou remessa de peças à Justiça Comum, por se julgar incompetente para julgá-lo do delito previsto no artigo 46 do DL 898/69. - APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 6a. CJM, de 20 de junho de 1974, que absolveu o Apelante do crime previsto no artigo 34 do DL 898/69. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO) - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
39.646 - Pernambuco. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: EDILSON ROMARIZ MACHADO, civil, condenado a um ano de reclusão, incurso no art 45, inciso I do DL 898/69. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/7a. CJM, de 18 de outubro de 972. Adva.Dra. Mercia de Albuquerque. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para reformar a Sentença e absolver o Apelante.
PETIÇÃO nos autos da Apel. n° 36.204
São Paulo. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Petição de extensão de decisão ao réu WALTER VALADARES DE CASTRO. -POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal deferiu a Petição, por reconhecer a identidade absoluta do requerido pelo peticionário com aqueles a quem o STM reconheceu a extensão, em face do art.515 do CPPM. (usaram da palavra a Adva.Dra. Elizabeth Ferreira Diniz e o Dr. Procurador-Geral).
APELAÇÃO
40.711 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: JOSÉ FARIAS DE FIGUEIREDO, civil, condenado a dois meses de detenção, incurso no art 210 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 3a.Aud/2a. CJM, de 9 de dezembro de 974. Adv.Dr. Cesar Augusto Pereira. - De acôrdo com o parágrafo único do art 59 do R.I., foi dado provimento ao apelo da Defesa e reformada a Sentença para absolver o apelante. OS MINISTROS FABER CINTRA, SAMPAIO FERNANDES, HONÓRIO MAGALHÃES, AMARÍLIO SALGADO, AUGUSTO FRAGOSO e BIZARRIA MAMEDE, negavam provimento ao apelo e confirmavam a Sentença apelada.
No início da Sessão, o Sr. Ministro-Presidente fez um breve relato sobre sua viagem de inspeção as Auditorias da 3ª e 5ª CJM.
Por convocação do Ministro-Presidente, o Tribunal realizará SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS nos dias 12 (5ª feira) e 19 (5ª feira), do corrente mes de junho, com início às 13.30 horas.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153 (AC)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 20(SS)
RECURSO CRIMINAL 4.953(NS)-Aud/4a.proc 05/71
APELAÇÕES:
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39.702(AC/SS)-3a./2a.proc |
22/73-Adv.Antonio P.Rosa e outros |
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40.325(AS/SS)-Aud/4a.proc |
34/73-Adv.A.de Castro Teixeira |
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39.471(WT/SS)-1a./3a.proc |
85/70-Adv.A.Dariano e outros |
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37.942(AC/SS)-Aud/7a.proc |
70/69-Adv.João B.da Fonseca |
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40.542(AC/SS)-Aud/7a.proc |
14/74-Adv.Demerval Lellis |
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40.441(JP/SS)-3a./Ex.proc |
1/72-Adv.Fernando Fragoso e outro |
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40.500(WT/SF)-1a./Ex.proc |
16/73-Adv.Lino Machado e outros |
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40.464(JP/SS)-Aud/8a.proc |
506/73-Adv.João F.Lima |
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40.424(JP/SS)3a./2a.proc |
7/73-Adv.Maria L.F.Cunha |
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38.084(JP/SS)-Aud/7a.proc |
81/69-Adv.Mercia de A.Ferreira |
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36.617(AC/SM)-Aud/Marproc |
319/65-Adv.A.Sussekind M.Rego |
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40.082(JP/SM)-2a./2a.proc |
28/72-Adv.Ruy de Godoy e outros |
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40.479(AC/HM)-1a./3a.proc |
24/72-Adv.Edgar Degrazzia e outro |
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40.319(AC/HM)-3a./3a.proc |
2542/72-Adv.Virginio P. Neves |
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40.390(AC/HM)-2a./2a.proc |
94/73-Adv.Juarez Alencar |
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40.458(AC/HM)-Aud/11aproc |
185/72-Adv. Safe Carneiro e outros |
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40.550(AC/RO)-Aud/5a.proc |
670/73-Adv.Oldemar T.Soares |
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40.487(AC/RO)-Aud/6a.proc |
72/72-Adv.Inacio Gomes dos Santos |
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40.638(WT/HL)-1a./Aerproc |
28/72-Adv.A.Modesto Silveira/outro |
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40.468(AS/HL)-3a./2a.proc |
12/73-Adv.Juarez Alencar e outro |
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40.590(AS/RO)-3a./2a.proc |
72/74-Adv.Reinaldo F.Gomes |
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40.397(AS/RO)-Aud/7a.proc |
29/73-Adv.Mercia de Albuquerque |
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40.699(SM/AS)-1a./Marproc |
40-D/74-Adv. Lourdes Valle e outro |