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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 42ªSESSÃO, EM 4 DE JUNHO DE 1975 - QUARTA FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DOUTOR NELSON BARBOSA SAMPAIO, VICE PRESIDENTE.

PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho,Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos,Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.

Ausentes os Ministros Alcides Vieira Carneiro e Syseno Sarmento, com causa justificada.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

40.600 - Bahia. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 6a. CJM; e EDERVAL ARAUJO XAVIER, condenado a três anos de reclusão, incurso no art 43 do DL 898/69, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos. APELADA: A Sentença da Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6a. CJM, de 26 de junho de 1974, que absolveu JOSÉ CARLOS ABREU PRATA, do crime previsto no art 43 do DL 898/69. Advs. Drs. Inacio Gomes, Daciano Castro e Ronilda Noblat. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

40.671 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Barbosa Sampaio.-Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM.-APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 31 de outubro de 1974, que absolveu o Capitão MARINHO FERREIRA REIS, do crime previsto no artigo 333, do CPM.Adv. Dr. Edgar Pinto Lima. (SUBPROCURADOR GERAL DO MP DA UNIÃO JUNTO À JM, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO) PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO) (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

40.732 - Distrito Federal. Relator Ministro Sampaio Fernandes Revisor Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: O Ministério Público Militar da Auditoria da 11a.CJM e MOACYR VON SPERLING NETO, soldado, servindo no Depósito Geral de Serviços, condenado a seis meses de prisão, como incurso no art 187, combinado com os artigos 189, nº 1 e 72 nºs I e III, letra "b", e de acordo com os artigos 76 e 58, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do Batalhão de Polícia do Exército, (Batalhão Brasília), do dia 12 de dezembro de 1974.-Adv.Dr. Sylvio de Oliveira Guimarães. -POR UNANIMIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa e, por maioria, reduziu a pena para 3 meses e 15 dias de prisão, considerando prejudicado o apelo do MP. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO reduzia para 3 meses. (SUBPROCURADOR GERAL DO MP DA UNIÃO, JUNTO Á JM: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).

40.709 - Brasília-DF. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: WILSON APARECIDO PEREIRA DE FREITAS, soldado do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, condenado a dez meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art. 72, itens I e II letra "a", do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, de 27 de setembro de 1974. - Adv.Dr. Sylvio de Oliveira Guimarães. -POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa e, POR MAIORIA, reduziu a pena para 6 meses de prisão. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO reduzia para 4 meses. (SUBPROCURADOR GERAL DO MP DA UNIÃO, JUNTO À JM: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).

40.498 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Hélio Leite. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/Mar da 1a. CJM e LUIZ DE MELO, 3° Sargento, servindo na Diretoria de Intendência da Marinha, condenado a dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, incurso no art 311 e § único, c/c o art 70, item II, letra "g", segunda parte, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 24.5.1974, que condenou o 3º Sgt LUIZ DE MELO, incurso no art 311, § único do CPM e SONIA FONSECA VAZ (revel) incursa no art 311 c/c o art 53, tudo do CPM. Adv.Dr. Alcyone Vieira Pinto Barreto. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para, reformando a Sentença, condenar o apelante a 3 anos de reclusão, como incurso no art 311 caput, c/c o art 80 e § 1º do art 81, tudo do CPM. OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, SAMPAIO FERNANDES, FABER CINTRA e HONÓRIO MAGALHÃES negavam provimento ao apelo do MP e confirmavam a Sentença apelada. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO). (SUBPROCURADOR GERAL DO MP DA UNIÃO, JUNTO À JM: DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).

O Tribunal, apreciando expediente apresentado pelo Ministro Presidente, removeu, a pedido, a Técnica Judiciária Classe A, ENILDA ALVES DOELER, da Auditoria da 6a. CJM para a Auditoria da 4a. CJM, sem ônus para os cofres públicos, nos termos do artigo 56, inciso II, da Lei nº 1.711/52, regulamentado pelo Decreto Nº 53.481/64, ex-vi do art. 25 da Lei nº 4.083/62, em claro de lotação previsto no Ato nº 3.172/74. O MINISTRO AMARÍLIO SALGADO aprovou a remoção, com a ressalva de que no futuro não venha o Dr. Auditor a reclamar deficiência de funcionários.

No início da Sessão, pelo Senhor Secretário, foi lido em Plenário o teor do Ofício Nº TRT-DG-05/75, de 2.6.1975, em que o Exmo. Sr. Dr. Luiz Philippe Vieira de Mello, Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, convida os Srs Ministros deste Tribunal para a cerimônia de posse dos Exmos. Srs. Juízes Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena e Orlando Rodrigues Sette, eleitos, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente daquele Tribunal, a ter lugar no próximo dia 9 de junho, às 15.30 horas, na Sala das Sessões.

Aberta a Sessão, pediu a palavra o Exmo. Sr. Ministro Sylvio Monteiro Moutinho o qual, em rápidas palavras, agradeceu a homenagem prestada pelo Tribunal, por ocasião do transcurso de seu aniversário natalício, ocorrido no dia 29 p.p. e constante da Ata da 41a. Sessão, em 3.6.1975.

A Sessão foi encerrada às 18.30 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 20(SS)

RECURSO CRIMINAL 4.953(NS) - Aud/4a.proc.05/71

PETIÇÃO nos autos da Apel. 36.204(WT)-2a./2a.proc.271/64

APELAÇÕES:

39.702(AC/SS)-3a./2a.proc

22/73-Adv.Antonio P.Rosa e outros

40.325(AS/SS)-Aud/4a.proc

34/73-Adv.A.de Castro Teixeira

39.471(WT/SS)-1a./3a.proc

85/70-Adv.A.Dariano e outros

37.942(AC/SS)-Aud/7a.proc

70/69-Adv.João B. da Fonseca

40.542(AC/SS)-Aud/7a.proc

14/74-Adv.Demerval Lellis

40.441(JP/SS)-3a./Ex.proc

1/72-Adv.Fernando Fragoso e outro

40.500(WT/SF)-1a./Ex.proc

16/73-Adv.Lino Machado e outros

40.464(JP/SS)-Aud/8a.proc

506/73-Adv.João F. Lima

40.424(JP/SS)-3a./2a.proc

7/73-Adv.Maria L.F.Cunha

38.084(JP/SS)-Aud/7a.proc

81/69-Adv.Mercia de A.Ferreira

36.617(AC/SM)-Aud/Marproc

319/65-C.Adv.A.Sussekind M.Rego

40.082(JP/SM)-2a./2a.proc

28/72-Adv.Ruy de Godoy e outros

40.479(AC/HM)-1a./3a.proc

24/72-Adv.Edgar Degrazzia e outro

40.319(AC/HM)-3a./3a.proc

2542/72-Adv.Virginio P. Neves

40.390(AC/HM)-2a./2a.proc

94/73-Adv.Juarez Alencar

40.458(AC/HM)-Aud/11aproc

185/72-Adv. Safe Carneiro e outros

40.550(AC/RO)-Aud/5a.proc

670/73-Adv.Oldemar T. Soares

40.487(AC/RO)-Aud/6a.proc

72/72-Adv.Inacio Gomes dos Santos

40.637(NS/HL)-2a./Aerproc

1708/74-Adv.Estanislau Batista

40.534(NS/HL)-1a/Mar.proc

100/73-Advs.Yeda Silva e outros

40.522(WT/HL)-1a./3a.proc

28/71-Advs.Ari Giachini e outros

40.567(WT/HL)-Aud/6a.proc

71/72-Adv.Ignácio Gomes

40.638(WT/HL)-1a/Aer.proc

28/72-Adv.A.Modesto Silveira/outro

40.711(WT/FC)-3a./2a.proc

76/74-Adv.Cesar Augusto Pereira

40.468(AS/HL)-3a./2a.proc

12/73-Adv.Juarez Alencar e outro

40.590(AS/RO)-3a./2a.proc

72/74-Adv.Reinaldo F. Gomes

39.646(AS/HL)-Aud/7a.proc

69/71-Adv.Mercia de Albuquerque

40.397(A3/RO)-Aud/7a.proc

29/73-Adv.Mercia de Albuquerque

40.699(SM/AS)-1a/Mar.proc

40-D/74-Adv.Lourdes Valle e outro