SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 20ª SESSÃO, EM 9 DE ABRIL DE 1975 - QUARTA - FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO - DO - AR, CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.
O Ministro Jurandyr de Bizarria Mamede, encontra - se em gôzo de licença.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta, no dia 4.4.75(6ª feira):
40.212 - Brasília,DF. - Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministra Sylvio Moutinho. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 11a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/11a. CJM, de 30 de novembro de 1973 que absolveu o soldado HERMES PINTO GOMES, servindo no Esquadrão de Polícia do Comando da 6ª Zona Aérea, do crime previsto no art. 210, § 2º, do CPM. - POR UNAMIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
40.399 - Brasília,DF. - Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 11a. CJM; ALUIZIO DE OLIVEIRA MOTA e LUIZ CARLOS DOS SANTOS, condenados, por desclassificação, a seis meses de reclusão, incursos no art. 14 do DL 898/69. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 11a. CJM, de 21 de março de 1974, que condenou os apelantes e absolveu DAIRANO BATISTA CORDEIRO, EDMO JOSÉ DIAS CAMPOS, SEBASTIÃO VIEIRA DE MELO, ZORA PIRES LEAL, DALVA MOURA DA SILVA, ÉLIA FRANCISCA DE CARVALHO e MERY ABI - JAUDI FERREIRA LOPES, do crime previsto no art. 43 do DL 898/69. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal confirmou a Sentença apelada integralmente, negando provimento aos apelos da Procuradoria Militar e da Defesa. O MINISTRO HONÓRIO MAGALHÃES, anulava o processo a partir da Sentença, na forma da letra "a" do art. 72 do DL 898; OS MINISTROS WALDEMAR TÔRRES DA COSTA e SYLVIO MOUTINHO davam provimento ao apelo do MP e condenavam Aluizio de Oliveira Mota e Luiz Carlos dos Santos a 2 anos de reclusão, como incursos no art. 43 do DL 898/69. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
40.535 - Guanabara. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar da 1a. CJM, de 27 de agosto de 1974, que anulou o processo a que responde JORGE LUIZ XAVIER DE ARAÚJO, como incurso no art.187 do CPM. POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MPM e, reformando a Sentença, determinou seja o acusado submetido a novo julgamento, considerando válido o processo.
Dia 7.4.75 - (2ª feira):
40.483 - Bahia. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: A Procuradoria Militar da Aud/6a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Aud/6a. CJM, de 27 de novembro de 1973, que absolveu o civil DIONÍSIO PEREIRA DE SOUZA, do crime previsto no art. 46 do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MPM e confirmou a Sentença absolutória de 1º instância.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
40.619 - Bahia. Relator Ministro Honório Magalhães. Revisor Ministro Nelson Barbosa Sampaio. APELANTE: RONALDO FERREIRA DA SILVA, Cabo, servindo na Corveta "Purus", condenado a três meses de detenção, incurso no art. 187, c/c o art 189, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/6a. CJM de 4 de outubro de 1974. Adv Dr. Nilton da Silva. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, confirmando a Sentença apelada.
40.624 - Guanabara. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, SD - FN - 71.1051.6, servindo no Batalhão Paissandu, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar., da 1a. CJM de 22 de outubro de 1974. Adv.Dra. Lourdes Maria do Valle. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO.
40.506 - Minas Gerais. Relator Ministro Honório Magalhães. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: JOSÉ ALVARENGA DE SÁ, 2º Sargento do Exército, aluno da Escola de Sargento das Armas, condenado a três meses de prisão incurso no artigo 187, c/c o art 189, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ da Escola de Sargento das Armas, de 2 de agosto de 1974. Adv. Dr. Francisco Izento. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, confirmando a Sentença apelada. OS MINISTROS NELSON BARBOSA SAMPAIO, JACY GUIMARÃES PINHEIRO, SAMPAIO FERNANDES e RODRIGO OCTÁVIO anulavam o julgamento a partir da Sentença, a fim de ser apreciada a Sindicância solicitada pela Defesa.
40.602 - Pará. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: JOÃO DOS SANTOS SOUZA, civil, condenado a cinco meses de detenção, incurso no art 249 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 8ª CJM, de 19 de setembro de 1974.Adv.Dr João Francisco de Lima Filho. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para reformar a Sentença e absolver o apelante. OS MINISTROS FABER CINTRA e RODRIGO OCTÁVIO negavam provimento e confirmavam a Sentença apelada. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
40.114 - Mato Grosso. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Syivio Moutinho. APELANTE: ISRAEL TURCI, cabo, servindo na 14a. Cia de Polícia do Exército, condenado a dois meses e vinte dias de detenção, incurso no artigo 210, § 1º, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 9a. CJM, de 28 de setembro de 1973. Adv. Dr. Cândido Fernandes. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
40.279 - Bahia. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Hélio Leite. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 6a. CJM; WALDECK ALVES RODRIGUES, civil, JOSÉ OLIVONDE LOPES FREITAS, Cap PM; CARLOS EVANGELISTA DA SILVA e VILIBALDO JOSÉ DULTRA PEREIRA, 1ºs Ten PM; JOSÉ AUGUSTO MATOS FERREIRA, 3º Sgt PM; e ALFREDO VASCONCELOS DE JESUS, soldado PM, condenados a sete meses de detenção, incursos no art 209, duas vezes, c/c os arts 70, letras "g" e "1", e 79, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CEJ da Aud/6a. CJM, de 28 de julho de 1973, que condenou os apelantes e EDMUNDO NEVES, soldado PM, a sete meses de detenção, incurso no art. 209, duas vezes, c/c os arts 70, letras "g" e "1" e 79, tudo do CPM. Advs.Drs. Luiz Humberto Agle, Epiphanio Prospero de Andrade Jr. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento aos apelos da Defesa, confirmando as penas impostas em 1ª instância e, POR MAIORIA negou a suspensão condicional da pena, contra os votos dos MINISTROS NELSON BARBOSA SAMPAIO, HELIO LEITE, JACY GUIMARÃES PINHEIRO e AMARÍLIO SALGADO.
40.345 - Guanabara. Relator Ministro Amarilio Salgado. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/Aer da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Aer da 1a. CJM, de 7 de março de 1974 que absolveu JOSÉ PEREIRA DA SILVA, CARLOS EUGENIO SARMENTO COELHO DA PAZ, IBERÊ BRANDÃO E FONSECA e ANDRÉ LUIZ PAPI, do crime previsto no art 28 do DL 898/69, c/c o art 30, inc. II, do CPM. Ads.Drs. Lino Machado Fº, José Ventania Porto, Renato da Cunha Ribeiro, A. Modesto da Silveira e Amilcar Barroso de Siqueira. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Procuradoria Militar, confirmando a absolvição de ANDRÉ LUIZ PAPI. Quanto aos apelos de JOSÉ PEREIRA DA SILVA, CARLOS EUGENIO SARMENTO COELHO DA PAZ e IBERÊ BRANDÃO E FONSECA, o Tribunal, pelo voto do Ministro Presidente, negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO dava provimento ao apelo da Procuradoria Militar e condenava JOSÉ PEREIRA DA SILVA, CARLOS EUGENIO SARMENTO COELHO DA PAZ e IBERÊ BRANDÃO E FONSECA, por desclassificação, a 16 meses de reclusão, como incurso no art 25 do DL 314, parágrafo único, com a redação do DL 510, sendo acompanhado pelos votos dos Ministros FABER CINTRA, HONÓRIO MAGALHÃES, HÉLIO LEITE, SYLVIO MOUTINHO e SAMPAIO FERNANDES, que condenavam os mesmos acusados a quatro anos de reclusão. (Reproduzida, por ter saído com incorreções na Ata da 19ª Sessão, em 7 de abril de 1975).
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 30(SM) - 2a.chamada
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 33(SF) -
CORREIÇÃO PARCIAL 1.102(NS) - Aud/4a. proc 06/74
CORREIÇÃO PARCIAL 1.103(AC) - 1a/Aer. proc.33/69. Adv. Lino M. Fº.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 32(HM)
RECURSO CRIMINAL 4.925(WT) - 2a./Ex. proc. 50/73 - Adv.Amílcar Siqueira.
RECURSO CRIMINAL 4.928(JP) - 1a./Mar. proc 121/70.Adv.A.Sussekind
RECURSO CRIMINAL 4.939(NS) - 2a./3a. proc 13/74. Adv.Wilson Antonio
RECURSO CRIMINAL 4.921(AS) - Aud/8a. Adv. João F.Lima Fº
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 39.242(NS/HM) - 1a/Aer. adv. Otavio Dantas
EMBARGOS 40.170(JP/HM) - 1a./Aer. proc 56/71. Adv. A. Sussekind/outro
APELAÇÕES:
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36.087(WT/AF) - Aud/4a. proc 40.281(AC/SM) - Aud/4a. proc 40.400(AC/SM) - 2a./1a. proc 40.436(AC/SM) - Aud/8a. proc 40.573(HM/AS) - 3a./Ex. proc 40.398(AS/AF) - Aud/4a. proc 40.581(HL/AC) - Aud/6a. proc 35.730(AC/HL) - 1a./Mar proc 40.591(HL/JP) - 3a./2a. proc 40.523(AF/AS) - Aud/11a proc 40.684(SF/NS) - 2a./Mar proc 40.377(AC/SS) - 2a./Aer proc 40.275(AS/SM) - 3a./Ex. proc 36.716(NS/AF) - Aud/7a. proc |
178/65 - Adv. A. Sussekind e outro (Julgamento marcado para o dia 14.4.75. 2ª feira). 15/73 - Adv. Francisco Izento/outro 80/72 - Adv. A.Sussekind M. Rego 484/73 - Adv. Francisco Vasconcelos 18/74 - Adv. Mario S. Mendonça 20/73 - Adv. Winston Jones Paiva l/74 - Adv. Dr. Nilton da Silva 8167/64 - Adv. Lourdes Valle e outros 10/7 4 - Adv. Antonio S.P.Rosa 95/74 - Adv. J. Safe Carneiro 166/74 - D. - Adv.A.Sussekind 1706/73 - Adv. Braulio T. Ferreira 34/73 - Adv. Mario Mendonça e outro 39/65 - Adv. José R. L. Carvalho |
APELAÇÕES:
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40.455(AS/H - L)3a./2a. proc 40.677(AS/SM) - 1a./2a. proc 40.514(SS/AS) - 2a./Ex. proc 40.598(JP/HL) - Aud/9a. proc 40.568(JP/AF) - 1a./2a. proc 40.686(AF/NS) - 2a./Mar proc 40.555(AF/WT) - 1a./Mar proc 40.540(AF/JP) - Aud/11a proc 40.488(HL/AC) - Aud/7a. proc 40.571(WT/HM) - 3a./2a. proc |
11/73 - Advs Helio Navarro e outros 18/74 - Adv Gaspar Serpa 7/74 - Adv. Louriual N. Lima 5/74 - Adv. Candido Fernandes 970/74 - Adv. Juarez Alencar 153/74 - D. Adv. A. Sussekind M. Rego 24/74 - Adv. Sonia R. S. Correa 96/74 - Adv. Sylvio Guimarães 3 - D/74 - Adv. João B. da Fonseca 1/73 - Adv.s Julio F.Toledo/outros |
REVISÃO CRIMINAL 1.136(JP/RO) - 2a./2a. proc 114/70
REVISÃO CRIMINAL 1.134(AS/AF) - 1a./2a. proc 885/73
EMBARGOS 40.214(JP/AF) - 3a./3a. proc. 2. 565/73