SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 3a. SESSÃO, EM 19 DE FEVEREIRO DE 1975 - QUARTA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DOUTOR AMARÍLIO LOPES SALGADO, VICE-PRESIDENTE.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA.
Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.
Às 15.00 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÃO
39.213 - Minas Gerais. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 4a. CJM e LINCOLN RAMOS VIANA, condenado a seis meses de reclusão, incurso no artigo 36 do DL 314/67. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 4a. CJM, de 29 de novembro de 1971. Adv. Dr. Francisco Izento. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal condenou o apelante a 1 ano de reclusão, como incurso no art. 36 do DL 314/67, CONTRA O VOTO DO Ministro NELSON SAMPAIO que confirmava a condenação- de 6 meses de reclusão. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO- OS MINISTROS JACY PINHEIRO, OLIVEIRA SAMPAIO, WALDEMAR TORRES e SYSENO SARMENTO). (USOU DA PALAVRA O DR. PROCURADOR GERAL).
HABEAS-CORPUS
31.335 - Guanabara. Relator Ministro Augusto Fragoso. PACIENTE: CONSTANCIO DO CARMO SANTOS. - UNÂNIMEMENTE homologado o despacho do Ministro-Presidente que concedeu a Ordem.
APELAÇÕES
40.270 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTES: WILSON PEREIRA COUTO e ROBERTO FURTADO PEREIRA, condenados a dez anos de reclusão, incursos no artigo 27 do DL. 898/69, e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, ex-vi do art.nº 74 do referido Decreto-lei. APELADA: A Sentença do CPJ da 3a. Auditoria da 2a. CJM, de 14 de fevereiro de 1974. Advs.Drs. Juarez A.Alencar e Antonio da Silveira Pereira Rosa. - UNÂNIMEMENTE, confirmada a Sentença de 1ª instância.
40.256 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: MARCELO ELIZIO FERREIRA, 1º Sargento, servindo no Quartel General do Comando de Formação e Aperfeiçoamento, condenado a oito meses de prisão, incurso no art.251, combinado com o artigo 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da la. Auditoria da Aeronáutica da la. CJM, de 5 de fevereiro de 1974. Adv. Dr. Estanislau Fragoso Batista. - UNÂNIMEMENTE, provida a apelação de MARCELO ELIZIO FERREIRA, para absolvê-lo do crime previsto no art. 251 do CPM, por insuficiência de provas.
40.413 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a.- CJM e ANTONIO BAPTISTA FILHO, 3º Sargento, servindo no Esquadrão de Pessoal da Base Aérea de Santa Cruz, condenado a três meses de detenção, incurso no art. 195 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da la. Auditoria da Aeronáutica da la. CJM, de 6 de maio de 1974, que concedeu a suspensão condicional da pena aplicada. Adv. Dr. Fernando Guerra Balsells. UNÂNIMEMENTE, negado provimento ao apelo da Defesa, confirmando-se a Sentença e, POR MAIORIA, provido o recurso do MP para que seja cassado o benefício do "Sursis",contra os votos dos MINISTROS NELSON SAMPAIO, RODRIGO OCTÁVIO, AMARÍLIO SALGADO e OLIVEIRA SAMPAIO. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYSENO SARMENTO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GEN.EX. JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE).
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO
O Tribunal, por maioria de votos, aprovou a seguinte emenda ao Artigo 22 de seu Regimento Interno:
"Art. 22 - O Tribunal reunir-se-á, em sessões ordinárias, três vezes por semana: às segundas, quartas e sextas-feiras.
Parágrafo único - Por conveniência ou exigência do serviço, o Tribunal, mediante convocação do Presidente, poderá se reunir em sessões extraordinárias em outros dias da semana, cancelando-se ou não as sessões ordinárias."
Votaram contra a emenda os seguintes Ministros: SAMPAIO FERNANDES, HONÓRIO MAGALHÃES, FABER CINTRA, NELSON SAMPAIO, AMARÍLIO SALGADO e SYLVIO MOUTINHO. - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GEN.EX. JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE).
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA-(convocação)
O Tribunal, por convocação do Exmo. Sr. Ministro-Presidente, realizará SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na próxima terça-feira, dia 25, com início às 13.30 horas.
A Sessão foi encerrada às 18.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS 31.358 (NS)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153 (AC)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 30 (SM)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 29 (OS)
CORREIÇÃO PARCIAL 1.091 (AC) -Aud/4a.
RECURSO CRIMINAL 4.922 (NS) -Aud/8a. Adv. Dr.Domingos Emmi
APELAÇÕES:
39.974 (AC/AF) -1a./Ex. proc 120/70-Adv Manoel F.Lima e outro
40.154 (AC/AF) -2a./Ex. proc 52/68-Adv Virgilio L. Enei
39.671 (AS/OS) -Aud/10a proc 19/71-Advs Wanda R.Sidou e outros
39.901 (AC/AF) -Aud/4a. proc 20/72-Adv Afonso Cruz
40.104 (NS/SS) -2a./2a. proc 45/73-Adv Belisário Santos Jr.
40.133 (NS/RO) -2a./2a. proc 28/73-Adv. João Camargo Dias
40.380 (NS/HL) -Aud/6a. proc 12/72-Adv Luiz Humberto Agle
40.485 (NS/RO) -Aud/6a. proc 76/73-Adv Luiz Humberto Agle
40.437 (WT/OS) -Aud/8a. proc 483/72-Adv Waldemar D. Vasconcelos
40.255 (AS/SS) -Aud/10a proc 11/73-Adv Antonio J. Porto Rosa
40.268 (AS/OS) -3a./2a. proc 23/73-Adv Juarez Alencar e outro
40.500 (WT/RO) -2a./1a. Proc 18/72-Adv A.Sussekind e outro
40.475 (WT/RO) -2a./Ex. Proc 37/74-Adv.Paulo Rui de Godoy