SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 2a. SESSÃO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 1975 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA.
Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.
Ausente o Ministro Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÃO
40.185 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTES: - A Procuradoria Militar da la. Auditoria da 3a. CJM e LUIZ HERON ARAUJO, condenado a dois anos de reclusão, incurso no artigo 12 do DL 314/67, por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/3a. CJM , de 20 de agosto de 1973, que absolveu CESAR BEHS, JOSÉ CONSTANTINO CAVALHEIRO, LEANE FERREIRA DE ALMEIDA, MARIA HELENA TEJO BEHS, SIDNEY DE MIGUEL, VALDECI GOULART CORREA, MARIA CELESTE MARTINS, FLÁVIO KOUTZII e MARCO AURELIO DE ALMEIDA GARCIA, do crime previsto na Lei de Segurança Nacional, DL 314/67, por desclassificação. Advs. Luiz Armando Dariano, Luiz Henrique Behs, Nilo Batista, Rubens Porciuncula e Eloar Guazzelli. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
CORREIÇÃO PARCIAL
1.087 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro.- MARIO QUEIROZ requer Correição Parcial nos autos do processo nº 73/69, referente a DULTHAVIO COELHO JUNIOR, FRANCISCO SORIANO DE SOUZA NUNES, HERBERTO JOÃO GONÇALVES TAVARES, JORGE MEDEIROS VALLE, PAULO GERALDO FERREIRA, RENATO MASCARENHAS DE SOUZA, RODRIGO JOE DE FARIAS LIMA e SERGIO TEIXEIRA ROLLINS, por haver o Conselho Permanente de Justiça da la. Auditoria de Marinha da la. CJM negado exame psiquiátrico ao recorrente. Advogado Dr. Edgard P Penna de Carvalho. - POR MAIORIA de votos, o Tribunal indeferiu a C. Parcial, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO e RODRIGO OCTÁVIO que a deferiam.
APELAÇÃO
40.333 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: SILVIO CARVALHO, civil, condenado a dez anos de reclusão, incurso no art. 27 do DL 898/69 e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos ex-vi do art. 74, do referido DL. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar., da 1a. CJM, de 9 de abril de 1974. Advs. Drs. Lourdes Maria do Valle e Edgar P P de Carvalho. - UNÂNIMEMENTE, confirmada a Sentença apelada. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
40.160 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: PAULINO CLAUDINO MAMUTTI, Cabo, servindo no Quartel do Estabelecimento Regional de Material de Intendência da 2a.RM, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art.209, § 4°, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da la. Aud/ 2a. CJM, de 5 de novembro de 1973, Adv. Dr. Gaspar Serpa. UNÂNIMEMENTE, o Tribunal confirmou a Sentença apelada. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
40.313 - Pernambuco. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: EDMILSON VENCESLAU DA SILVA, soldado, servindo no Batalhão de Engenharia de Construção, condenado a um ano de prisão, incurso no art 206, combinado com os arts. 69 e 77 , tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 7a. CJM, de 12 de março de 1974. Adv. Dr. Demerval H. Lellis. - O TRIBUNAL, unânimemente, confirmou a Sentença apelada. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA) = (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
HABEAS-CORPUS - (homologação)
31.350 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Paciente: ROBINSON FLORIANO PINHEIRO DA SILVA. - O TRIBUNAL, unânimemente HOMOLOGOU o despacho do Exmo. Sr. Ministro Presidente, concedendo a ordem.
O Tribunal, por unanimidade, aprovou a indicação do Auditor Substituto de la. Entrância, em exercício, DR PAULO DA COSTA REIS, da Auditoria da 4a. CJM, à promoção para o cargo de Auditor Substituto de 2a. Entrância, em vaga a ser provida pelo critério de antiguidade, nos termos do art. 40, inciso IV, do Decreto-Lei nº 1.003/69, em decorrência da aposentadoria do Dr. Luiz Alexandre de Oliveira.
Por decisão do Plenário, ainda não entrará em vigor o novo horário das sessões ordinárias deste Tribunal, conforme publicação constante da Ata da 1a. Sessão (Extraordinária) de 14 de fevereiro de 1975, ficando, em conseqüência mantida a realização da sessão de quinta feira (dia 20.2.75).
No início da Sessão o Ministro AUGUSTO FRAGOSO disse o seguinte:
"Senhor Presidente. Senhores Ministros.
A situação dos Ministros deste Tribunal, tanto os civis como os militares, não tem sido encarada, com uniformidade, pelos diferentes órgãos do serviço público. No que tange aos Ministros Militares, por exemplo, são eles algumas vezes tratados, nas cerimônias oficiais, como se estivessem na inatividade. a despeito do que estabelece a Constituição Federal (art 128) e a despeito de os seus nomes figuraram nas listas dos Oficiais-Generais da Ativa, embora integrando um Quadro Especial (QE). Em abril de 1974, eu próprio, convidado a participar de um jantar oficial promovido pelo Ministério do Exército, fui colocado, na mesa, junto com os Generais-de-Divisão , precedido de todos os demais Generais-de-Exército, alguns com tempo de antiguidade de posto inferior a 30 dias, fato que me levou a dirigir à Presidência desta Casa consulta a respeito (Ofício Reservado nº 9-STMF de 25 de abril 74).
De igual modo, no tocando ao direito à Medalha Militar de Platina instituída pelo Decreto nº 70.751 de 23 Jun 72, o Ministério do Exército, ao contrário dos dois outros Ministérios Militares, tinha dúvidas sobre se os Generais Ministros do STM faziam jús à referida Medalha, em decorrência, segundo fui informado, de parecer contrário de um órgão consultivo daquele Ministério.
A dúvida, porém, foi desfeita, há pouco, através de despacho do próprio Presidente da República, de 3 Dez 74, no Processo nº 5402-74-GM-EX tornado público no “Noticiário do Exército” nº 4231, de 24 Dez 74. Julgando conveniente que os termos do aludido despacho sejam do conhecimento dos Ministros Militares desta Corte, transcrevo-o a seguir. Diz o minucioso e claro despacho presidencial:
“Os oficiais generais, em número de 10, que como Ministros, integram o STM - estão no exercício de função militar, atuando como juízes em processos que interessam intimamente às Forças Armadas.”
“Essa conclusão é uma decorrência direta do expresso dispositivo constitucional que fixa a composição do STM.”
“Interpretação diversa levaria a admitir-se que esses oficiais-generais poderiam ser substituídos por civis. Observe-se que, em caso de vacância temporária, é requisitado um oficial-general para preenchimento transitório do cargo.”
"Do mesmo modo, os oficiais que integram os Conselhos de Justiça nas Auditorias e mesmo nos Corpos de Tropa, atuando como juízes, estão em função militar."
“Por outro lado, durante o tempo em que exercerem essas funções, todos devem ser considerados em efetivo serviço.”
“Assim, decido que os Ministros Militares do STM estão em igualdade de condições com os demais oficiais-generais das Forças Armadas, para o efeito de concessão da Medalha Militar.”
Ainda, com a palavra, o Ministro AUGUSTO FRAGOSO disse mais:
“Senhor Presidente. Senhores Ministros.
Venho propor ao plenário que se registre na Ata da Sessão de hoje o nosso voto de congratulações ao Eminente Colega Ministro General-de-Exército SYSENO SARMENTO que por ato recente do Ministério do Exército (Portaria Ministerial número 1840, de 23 Dez 74) foi agraciado com a Medalha Militar de Platina, nos termos do Decreto 4238, de 15 Nov 1901, modifica do pelos de números 39.207, de 22 Mai 56 e 70.751, de 23 Jun 72, “por haver completado, em 26 Dez 73, cinqüenta anos de bons serviços”, tal como diz o ato oficial.
Poucos oficiais da Ativa satisfarão as condições exigidas para a obtenção dessa Medalha. É, pois, muito grande a nossa satisfação em ver um Colega, da estatura moral de SYSENO SARMENTO, ainda em plena posse de suas aptidões físicas e intelectuais, galardoado com a Medalha que assinala meio século de profícuos e dignos serviços prestados ao Exército e à Nação.”
A Sessão foi encerrada às 17.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153 (AC)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 30 (SM)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 29 (OS)
CORREIÇÃO.PARCIAL 1.091 (AC)-Aud/4a.
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APELAÇÕES: |
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40.270 (AC/SS) -3a./3a. proc |
24/73-Adv. Juarez Alencare outro |
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39.213 (AC/RO) -Aud/4a. proc |
15/70-Adv.Francisco Izento |
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39.974 (AC/AF) -1a./Ex. proc |
120/70-Adv.Manoel F.Lima e outro |
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40.154 (AC/AF) -2a./Ex. proc |
52/68-Adv. Virgilio Enei |
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40.256 (AC/OS) -1a./Aer proc |
23/73-Adv.Estanislau Batista |
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40.413 (AC/SM) -1a./Aer proc |
03/74-Adv.Fernando G. Balsells |
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39.671 (AS/OS) -Aud/l0a proc |
19/71-Advs Wanda Rita O.Sidou, Antonio P. Barroso e Luiz Teixeira |
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39.901 (AC/AF) -Aud/4a. proc |
20/72-Adv.Dr Afonso Cruz |