SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 49ª SESSÃO. (EXTRAORDINÁRIA), EM 19 DE JUNHO DE 1975 QUINTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DOUTOR ALCIDES VIEIRA CARNEIRO.
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede. Amarílio Lopes Salgado, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.
Ausentes os Ministros Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento e Augusto Fragoso, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovaria a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
40.476 - São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/Ex da 2ª CJM, de 16 de julho de 1974, que absolveu PAULO SATO, civil, do crime previsto no art 45, inciso I, do DL 898/69. Adv. Juarez Alencar. - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
40.650 - Guanabara. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor: Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar da 1a.CJM, de 21 de novembro de 1974, que absolveu o Cabo CLOCIDES GUIMARÃES DOS SANTOS, do crime previsto no arti go 187 do CPM. Adv.Dr. Zelio de Souza Bitencourt. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
PETIÇÃO
303 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Amarílio Salgado. GERALDO NOGUEIRA DA GAMA, absolvido por Acórdão do Superior Tribunal Militar, nos autos da Apelação nº 38.198, requer seja determinado o arquivamento dos Registros existentes contra o requerente na 1a. Auditoria da 3a. CJM e neste Tribunal, e, em consequência, lhe seja fornecida certidão negativa. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento.
RECURSO CRIMINAL
4.955 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Amarílio Salgado. RECORRENTES: LUIZ FERNANDO MELLO ANDRADE e GERALDO COUTINHO DE MELLO. RECORRIDA: A Decisão do CPJ da 3a. Auditoria da 1ª. CJM que manteve a prisão preventiva decretada contra os Recorrentes. Adv. Dr. Marcelo Cerqueira. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao Recurso para que os Recorrentes respondam ao processo em liberdade. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, FABER CINTRA e HONÓRIO MAGALHÃES recebiam como Correição Parcial do MP e deferiam para restabelecer o Auto de Prisão em Flagrante.
HABEAS-CORPUS
31.408 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Alcides Carneiro. -Paciente: REGINA METTRAU CAIRE, alegando que se encontra presa ilegalmente e incomunicavel, apontando, como coatoras autoridades militares e civis do Estado do Rio de Janeiro, pede a concessão da ordem para que seja posta em liberdade. Impetrantes: Advs. Drs. A. Sussekind de Moraes Rego e Alcyone P. Barreto. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal recebeu como Representação para cessar a incomunicabilidade, caso persista. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO)
31.410 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Alcides Carneiro - por dependência da Apelação nº 37.243. - Paciente: VICENTE DE PAULO LOPES, condenado a 2 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão pelo CPJ da 1a. Aud/Ex. da 1a. CJM, em 17 de abril de 1969, alegando que se encontra sofrendo coação ilegal, tendo em vista que há 5 meses fora preso e recolhido ao Presídio Hélio Gomes, pede a concessão da ordem para que seja declarada extinta a punibilidade. Imp. Dr. Durbal José Vieira. POR UNANIMIDADE foi a ordem denegada por falta de amparo legal. (O Dr Procurador-Geral proferiu parecer verbal) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO).
APELAÇÕES
40.720 – Brasília-DF. Relator Ministro Rodrigo Octávio.Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS, soldado do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, condenado a seis meses e vinte dias de prisão, incurso no art 187 c/c o item I do art 72 e item I, "in-fine", do art 189, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, de 14 de outubro de 1974. Adv.Dr. Sylvio Guimarães. -POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para absolver o apelante. OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, FABER CINTRA, HONÓRIO MAGALHÃES e WALDEMAR TÔRRES DA COSTA davam provimento parcial e reduziam a pena para 4 meses. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
40 391 - Ceará. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 10a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/10a. CJM de 28 de fevereiro de 1974, que absolveu JAIME ANDRADE FREITAS JUNIOR, do crime previsto no art 42 do DL 898/69. Adv. Pádua Barroso. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
PETIÇÃO
302 - Minas Gerais. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. DIRCEU GOMES, condenado a dois anos de Medida de Segurança, por Sentença do CPJ da Aud/4a.-CJM, internado no Manicômio Judiciário "Heitor Carrilho", requer nova perícia médica, nos termos do artigo 112, § 2º, do CPM. Adv. Dr. A. de Castro Teixeira. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal, tomando conhecimento do laudo apresentado o aceita como perícia e determina a remessa ao Dr. Auditor para as demais providências pertinentes.
APELAÇÃO
40.741 - Guanabara. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: ALTAIR LOPES GURGEL, soldado, servindo no 19º R.C., condenado a 4 meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 72, inciso III, letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 19º R.C. de 30 de setembro de 1974. Adv.Dr.Mário Soares de Mendonça. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença retificando para o artigo 189, inciso I, do CPM. (NÃO ASSISTIU AO RELATÕRIO O MINISTRO HONÓRIO MAGALHÃES).
DESAFORAMENTO
248 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. O Dr. Auditor da 2ª Auditoria de Marinha da 1a. CJM requer desaforamento, para uma das Auditorias de Marinha da 1ª CJM, dos autos do processo nº 30/70, referente a TIRSO BARBATO. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal defere o pedido, determinando a remessa a uma das Auditorias de Marinha da 1a. CJM a que couber por distribuição.
No início da Sessão, o Ministro Sampaio Fernandes foi alvo de significativa homenagem pelo transcurso do seu aniversário natalício, cujos pronunciamentos feitos na ocasião serão inseridos em ata, oportunamente.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 164(JP)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 28(SS)-2a.chamada
CORREIÇÃO PARCIAL 1.110(NS)-1a/Aer.proc.33/62-Adv.Lino M.Fº
APELAÇÕES:
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39.702(AC/SS)-3a./2a.proc. |
22/73-Adv.Antonio Rosa-2ªchamad |
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37.942(AC/SS)-Aud/7a.proc. |
70/69-Adv.João B. da Fonseca |
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40.542(AC/SS)-Aud/7a.proc. |
14/74-Adv.Demerval Lellis |
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36.617(AC/SM)-Aud/Marproc. |
319/65-Adv.A.Sussekind.Julg.23/6. |
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40.479(AC/HM)-1a./3a.proc. |
24/72-Adv.Edgar Degrazzia e outro |
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40.319(AC/HM)-3a./3a.proc. |
2542/72- Adv.Virginio P. Neves |
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40.390(AC/HM)-2a./2a.proc. |
94/73-Adv.Juarez Alencar |
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40.458(AC/HM)-Aud/11aproc. |
185/72-Adv.Safe Carneiro e outros |
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40.550(AC/RO)-Aud/5a.proc. |
670/73-Adv.Oldemar T.Soares |
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40.487(AC/RO)-Aud/6a.proc. |
72/72-Adv.Inacio G.dos Santos |
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37.726(WT/SS)-2a./Marproc. |
178/64-Adv.Elydio Santos e outros |
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40.658(AS/SS)-1a/Aer.proc. |
7/73-Adv.Edgar P de Carvalho |
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40.673(JP/SF)-2a/Ex. proc. |
80/73-Adv.Lourival N.Lima |
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APELAÇÕES:
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40.585(RO/WT)-Aud/11a.proc. |
106/74-Adv.Sylvio Guimarães |
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40.774(AF/NS)-1a./2a. proc. |
139/75-Adv.Juarez Alencar |
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40.618(NS/RO)-2a./Mar proc. |
224/74-Adv.A.Sussekind M.Rego |
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40.625(NS/SM)-Aud/7a.proc. |
89/73-Adv.Edson L.Cantarelli |
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40.588(JP/AF)-1a./Ex.proc. |
19/74-Adv.Arnaldo Lima |
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40.556(JP/HM)-1a./Ex. proc. |
P-45/73-S.Adv.Manoel F.de Lima |
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40.286(JP/RO)-2a./Ex. proc. |
91/72-Adv. Lourival N. Lima |
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40.670(JP/AF)-1a./Ex. proc. |
57/73-Adv. Arnaldo F.Lima |
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40.610(JP/SS)-1a./Ex. proc. |
77/73-Adv.Lino Machado Fº |
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40.659(JP/HM)-2a./Aer.proc. |
1715/74-Adv.Renato C. Ribeiro |
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40.614(JP/AF)-Aud/4a.proc. |
7/74-Adv. Francisco Izento |
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40.549(JP/SM)-Aud/5a.proc. |
638/74-Adv.Aurelino M. Gonçalves |
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40.733(SM/NS)-Aud/11aproc. |
21/75-Adv.Sylvio Guimarães |
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40.541(WT/RO)-Aud/11aproc. |
210/73-Adv.Juvenal Pereira e outro |
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40.587(NS/SS)-1a./Mar.proc |
24/74-Adv. Lourdes M. do Valle |
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40.642(JP/SF)-1a./Mar.proc. |
85/72-Adv.Sonia R.S. Correa |
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40.346(JP/HL)-1a./Aer.proc. |
35/72-Adv.Aristoteles da Silva |
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40.721(AF/WT)-3a./Ex.proc. |
1/75-Adv.Mario de Mendonça |