SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 29ª SESSÃO(EXTRAORDINÁRIA), EM 29 DE ABRIL DE 1975 TERÇA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Helio Ramos do Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto e Faber Cintra.
Ausentes os Ministros Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede e Octávio José Sampaio Fernandes, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelação julgada em Sessão secreta, no dia 25.4.975(6ª feira):
40.188 - Minas Gerais. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Augusto Fragasoso. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 4ª CJM: ZORAIDE GOMES DE OLIVEIRA, EDESIO FRANCO PASSOS e CLAUDIO FERNANDES ARRABAL, ou NELSON MARTINEZ, condenados a um ano e seis meses de reclusão; SALVIO HUMBERTO PENA, condenado a um ano de reclusão; ANA LUCIA PENA, MARIA ROSÂNGELA BATISTONI e IZABEL MARQUES TAVARES, condenados a seis meses de reclusão, todos incursos no art. 14 do DL 898/69, por desclassificação; e HUMBERTO ROCHA CUNHA, condenado a um ano e seis meses de reclusão, incurso no art 14, c/c o art 49, inc. III, do DL 898/69, por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 4ª CJM, de 10.10.73, que condenou os Apelantes e absolveu, por desclassificação, ANTONIO CRISPIM DE OLIVEIRA e GERALDO DE MENEZES, do crime previsto no art. 14 do DL 898/69, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal, negou provimento ao apelo do MPM quanto a ANTONIO CRISPIM DE OLIVEIRA e GERALDO DE MENEZES, confirmando a Sentença apelada, absolutória; POR MAIORIA, e sem o voto do Sr. Ministro-Presidente, foi negado provimento ao apelo da Defesa e confirmada a Sentença condenatória de ZORAIDE GOMES DE OLIVEIRA, EDESIO FRANCO PASSOS, CLAUDIO FERNANDES ARRABAL ou NELSON MARTINEZ, SALVIO HUMBERTO PENA, ANA LUCIA PENA, MARIA ROSÂNGELA BATISTONI, IZABEL MARQUES TAVARES e HUMBERTO ROCHA CUNHA, OS MINISTROS AUGUSTO FRAGOSO, HÉLIO LEITE, SYSENO SARMENTO, WALDEMAR TÔRRES DA COSTA e SYLVIO MOUTINHO davam provimento ao apelo de MPM para restabelecer a classificação constante da denúncia (art 43), e condenar IZABEL MARQUES TAVARES, SALVIO HUMBERTO PENA, ANA LUCIA PENA e MARIA ROSÂNGELA BATISTONI a 2 anos de reclusão e HUMBERTO ROCHA CUNHA, ZORAIDE GOMES DE OLIVEIRA e CLÁUDIO FERNANDES ARRABAL ou NELSON MARTINEZ a 2 anos e 6 meses de reclusão.(NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ALCIDES CARNEIRO, HONÓRIO MAGALHÃES e SAMPAIO FERNANDES). (Usaram da palavra o Dr Fahid Tahan Sab e o Dr. Banjamin Sabat, Procurador de 1ª Categoria do MP da União junto à J.M., no impedimento do respectivo titular).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
30 - Distrito Federal. - Relator Ministro Sylvio Moutinho. O Excelentíssimo Senhor Ministro do Exército, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que respondeu o 1º Tenente WAGNER CARNEIRO, na forma da letra "a" do item V, do artigo 13, da Lei nº 5.836/72. - POR UNANIMIDADE o Tribunal julga o acusado não culpado, por insuficiência de provas.
APELAÇÕES
40.514 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: DARTO PATRICIO HELVECIO, soldado, servindo no Depósito Central de Armamento, condenado a oito meses de detenção, incurso no art 187, c/c o art 72, inc. I e art 73, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do Depósito Central de Armamento, de 26 de julho de 1974. Adv.Dr.Lorival Nogueira Lima. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa e, POR MAIORIA, fixou a pe na em 7 meses de detenção. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO reduzia a 6 meses.
40.568 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: JOSÉ BENEVIDES FILHO, civil, condenado a dois anos e dez meses de detenção, incurso nos arts. 206, § 2º e 262 c/c o art. 266, combinado, ainda, com os arts, 70, § 1º e 81 § 1º, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria da 2ª CJM, de 5 de setembro de 1974. Adv. Dr. Juarez A. de Alencar. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, confirmando a Sentença apelada.(PROCURADOR DE 1ª CATEGORIA DO MP DA UNIÃO, JUNTO À J.M., DR. PAULO DUARTE FONTES, no impedimento do respectivo titular).
EMBARGOS
40.214 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. EMBARGANTE: EVALDO DE LIMA MORAES, Major, condenado à pena de três meses de suspensão do exercício do posto, incurso no art 324 do CPM. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, da 29 de abril de 1974. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou os Embargos por falta de amparo legal. (PROCURADOR DE 1ª CATEGORIA DO MP DA UNIÃO, junto à JM - DR PAULO DUARTE FONTES, no impedimento do respectivo titular). (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
APELAÇÕES
40.683 - Paraná. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: ADIJANIR JOSÉ FAVETI, soldado, servindo no 5º Batalhão de Engenharia de Combate, condenado a cinco meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inc. I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 5º Batalhão de Engenharia de Combate, de 11 de novembro de 1974. Adv.Dr.Aurelino M. Gonçalves. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento, em parte, ao apelo da Defesa para reduzir a pena para 3 meses e 15 dias de detenção, convertida em prisão.(PROCURADOR DE1ª CATEGORIA DO MP DA UNIÃO, junto à JM, DR PAULO DUARTE FONTES, no impedimento do respectivo titular).
REVISÃO CRIMINAL
1.136 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro.- Revisor Ministro Rodrigo Octávio. REQUERENTE: JOSÉ DE ALMEIDA GONÇALVES, condenado a 28 (vinte e oito anos) de reclusão, como incurso, duas vezes, no art 27 do DL 898/69, por Acórdão do Superior Tribunal Militar , de 19 de julho de 1972. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal INDEFERIU a Revisão. OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO e RODRIGO OCTÁVIO deferiam a Revisão e reduziam a pena para 21 anos de reclusão, aplicando na hipótese o parágrafo 1º do art 81, do CPM.
REVISÃO CRIMINAL
1.134 - São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. REQUERENTE: EDISON SILVA, civil, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art 254 c/c o art 69, do CPM, por acórdão do Superior Tribunal Militar, de 5 de junho de 1974. - POR MAIORIA DE VOTOS o Tribunal não tomou conhecimento do pedido de Revisão, por falta de amparo legal. OS MINISTROS AMARÍLIO SALGADO, RODRIGO OCTÁVIO e HÉLIO LEITE deferiam para absolver do delito do art 254 do CPM. (Proc. 1ªCat. Dr.PAULO DUARTE FONTES, no imped.do respectivo titular)
40.207 - Guanabara., Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Syseno Sarmento. APELANTES: FRANCISCO ROSA DA SILVA, condenado a catorze anos de reclusão, e DIAMANTINO DOS SANTOS SOARES, condenado a dez anos de reclusão, incursos no art 27 do DL 898/69 e à pena acessória de suspensão de seus direitos políticos, respectivamente, por cinco e três anos, ex-vi do art 74 da referida Lei de Segurança. APELADA: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Ex da 1a/ CJM, de 11 de outubro de 1.973.- Adv. Dr. Eliezer Corrêa de Oliveira. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal, preliminarmente, e, em relação aos apelantes julgou extinta a punibilidade pela morte do autor, face ao que dispõe o art 52, letra "a", do DL 898/69.(Proc. 1ª Cat.DR PAULO DUARTE FONTES, no impedimento do respectivo titular).
40.685 - Guanabara. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: ELCIO SANGUINETE ALVES PEREIRA, MN-SM-69.1091.4, servindo na Casa do Marinheiro, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2ªAud. Mar., da la. CJM, de 12 de novembro de 1974. Adv. Dr. A.Sussekind de Moraes Rego. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, confirmando a Sentença, convertendo a pena de detenção em prisão.(Proc. 1ª Cat.Dr.Paulo Duarte Fontes, no impedimento do respectivo titular).
40.338 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: RAIMUNDO DOS SANTOS COMES, 2º Sargento, servindo no 1º/18º RI, condenado, por desclassificação, a um ano de prisão, incurso no artigo 248, do CPM. APELADA: A Sentença do CPM da 1a.Aud/3a. CJM, de 11 de março de 1974.Adv.Dr. Claudio A.Schuch. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, confirmando a Sentença apelada.(Proc.1ª Cat.ªDr.Paulo Duarte Fontes, no impedimento do respectivo titular).
40.552 - Guanabara. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: ZILTON RODRIGUES DOS SANTOS, FN-58.1334.6, servindo na Cia. de Fuzileiros Navais, condenado a três meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 31 de setembro de 1974. - Adv.Dr.Guilherme Souza Santos. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, confirmando a Sentença apelada. (PROCURADOR DE 1a. CATEGORIA DO MP DA UNIÃO, JUNTO À JM, DR PAULO DUARTE FONTES, no impedimento do respectivo titular).
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 229(WT)-1a/Ex.proc.1/75
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 28(SS)
CORREIÇÃO PARCIAL 1.106(AC)-3ª/Ex.proc.59/74-Adv. Ana Maria do Nascimento.
CORREIÇÃO PARCIAL 1.095(AC)-1a/Mar.proc.112/72.Adv.Guilherme Souza Santos.
MANDADO DE SEGURANÇA 98(NS)-Adv.Dr.Iberê Bandeira de Mello
DESAFORAMENTO 245(WT)-Aud/10a-Aud/Mar.proc.52/74
PETIÇÃO 298(NS)-3ª/3ª proc.2579/73-Adv.Boris Trindade
PETIÇÃO 291(AC)-por dependência da Apelação 35.339.Aud/4a. Adv. Dr. Afonso Cruz.
PETIÇÃO 299(AC)-por dependência da Apelação 39.148. 2ª/Aud/2ª CJM. Adv.Dr.José Pedro Said
APELAÇÕES:
36.716(NS/AF)-Aud/7a. proc 39/65-Adv. José Carvalho.(COM VISTAS AO MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).
40.260(JP/AF)-1a./2a. proc 763/73-Adv.Virgilio Enei e outros
APELAÇÕES:
40.439(AS/HL)-Aud/11a.proc 218/73-Adv.J.Safe Carneiro
40.450(AS/AF)-2a./3a. proc 11/73-Adv.Telmo C. da Rosa
39.702(AC/SS)-3a./2a. proc 22/73-Adv.Antonio Rosa e outros
39.984(WT/SM)-Aud/5a. proc 16/72-Adv.Elio Narezi
40.325(AS/SS)-Aud/4a. proc 4/73-Adv.A.de Castro Teixeira
40.651(SF/WT)-1a./Mar proc 34/74-Adv.Lourdes M. do Valle
40.628(WT/HM)-Aud/4a. proc 9/73-Adv.Afonso Cruz
40.507(WT/HL)-Aud/8a. proc 527/73-Adv.Mariza M.Silva Lima
40.665(HM/JP)-2a./Mar proc 188/74-D. Adv.A. Guarischi e Palma
40.696(HM/WT)-Aud/4a proc 8/74-Adv.Francisco Izento
40.681(SM/WT)-3ª/3ª. proc 252/74-Adv.Virginio P. Neves
40.604(RO/AC)-1a./Mar proc 50/73-Adv.Lourdes M.do Valle
40.492(NS/HM)-2ª/Ex . proc 53/73-Adv.Gloriano J. Muller
40.496(WT/HL)-Aud/8ª. proc 578/73-Adv.Mariza M.Silva Lima
40.595(WT/SM)-2ª./Aer proc 1721/73-Adv.Renato S. Ribeiro
39.471(WT/SS)-1a./3a. proc 85/70-Adv.Luiz A.Dariano e outros
40.657(WT/SF)-1a./Aer proc 21/74-Adv.Fernando G.Balsells
40.652(HM/AS)-1a./Mar proc 35/74-Adv.Zelio S. Bitencourt
40.668(WT/AF)-2a./Aer proc 1740/73-Adv.A.Guarischi e Palma
40,583(AF/NS)-Aud/9a. proc 8/74-Adv. Higa Nabukatsu
40.648(AF/AC)-2a./Mar proc 174/74-D.Adv.A.Guarischi e Palma
40.738(AF/AC)-Aud/9a. proc 1/75 -Adv.Higa Nabukatsu
40.530(SM/NS)-Aud/10a proc 5/74-Adv. Antonio J.Porto Rosa
40.682(HL/JP)-Aud./5a proc 181/74-Adv.Aurelino M.Gonçalves
40.440(WT/HL)-Aud/8a. proc 623/73-Adv.Alberto Campos e outro
40.607(WT/HM)-2a./Ex. proc 49/73-Adv. Hélio Bocater