SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 17ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 3 DE ABRIL DE 1975 - QUINTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO.
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto, Faber Cintra e Octávio José Sampaio Fernandes.
O Ministro Jurandyr de Bizarria Mamede, encontra-se em gôzo de licença.
Ausente o Ministro Syseno Sarmento, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
40.249 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria do Exército da 1a. CJM; EDVALDO CELESTINO DA SILVA, condenado a oito anos de reclusão; JARBAS DA SILVA MARQUES, condenado a seis anos de reclusão; e JOSÉ ANDRÉ BORGES, condenado a três anos de reclusão, todos incursos no art. 25º do DL 510/69 c/c os arts 69 e 79 do CPM, e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por cinco anos, ex-vi do art 62 da referida Lei de Segurança Nacional. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Ex. da 1a. CJM, de 20 de março de 1973, que absolveu ADAIL IVAN DE LEMOS, do crime previsto no art 25 do DL 510/ 69. Advs.Drs. Fernando Claudio Fragoso, Heleno Cláudio Fragoso, Marcelo Cerqueira, Eliezer Correa de Oliveira e Lourival Nogueira Lima.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
40.345 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Aer da 1a. CJM, de 7 de março de 1974, que absolveu JOSÉ PEREIRA DA SILVA, CARLOS EUGENIO SARMENTO COELHO DA PAZ, IBERÊ BRANDÃO E FONSECA e ANDRÉ LUIZ PAPI, do crime previsto no art 28 do DL 898/69 c/c o art 30, inc. II, do CPM. Advs. Drs. Lino Machado F, José Ventanio Porto, Renato da Cunha Ribeiro, A. Modesto da Silveira e Amilcar Barroso de Siqueira. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
40.622 - Guanabara. Relator Ministro Rodrigo Octávio.Revisor: Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: CARLOS ALBERTO PESSOA, MN,SC-70.5355.3, servindo no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar da 1a. CJM, de 22 de outubro de 1974. Adva.Dra. Lourdes Maria do Valle. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
RECURSO CRIMINAL
4.934 - Paraná. Relator Ministro Nelson Sampaio. RECORRENTE: O Dr.Procurador Militar da Aud/5a. CJM. RECORRIDA: A Decisão do Dr. Auditor que concedeu o indulto ao soldado JADIR MARCELINO PASSOS. Adv. Dr. Aurelino Mader Gonçalves. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Recurso e manteve o Despacho do Dr. Auditor. O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO dava provimento ao Recurso para cassar o indulto. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
APELAÇÃO
40.502 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da 2a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/2a. CJM, de 2.7.74, que condenou o Sd FERNANDO ANTONIO BEZERRA CELESTINO à pena de 2 (dois) meses de prisão, como incurso no art. 210, do CPM, por desclassificação. Adv.Dr. Paulo Ruy de Godoy. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para, reformando a Sentença, condenar o Sd FERNANDO ANTONIO BEZERRA CELESTINO, a 1 ano de reclusão, como incurso no § 1º do art. 209, do CPM, sem direita a Sursis. O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO concedia o Sursis. OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO e AMARÍLIO SALGADO, confirmavam a Sentença apelada, negando provimento ao apelo do MP. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
40.544 - Guanabara. Relator Ministro Honório Magalhães. Revisor Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: LUIZ RODOLFO VAREJÃO DOS SANTOS, FN-SD-69.1452.6, servindo no Centro de Munição da Marinha, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 20 de julho de 1974. Adv. Dr. A. Sussekind M.Rego. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e, CONTRA O VOTO DO MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO, que reduzia a pena para 4 meses em razão de menoridade do réu, confirmou a Sentença de 6 meses. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
RECURSO CRIMINAL
4.940 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE: O Ministério Público Militar da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmo. Sr. Dr. Auditor que não recebeu a denúncia oferecida contra CARLOS EDUARDO CÔRTE IMPERIAL. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso e manteve o despacho recorrido. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
4.935 - PARANÁ. Relator Ministro Alcides Carneiro. RECORRENTE: O Dr. Procurador Militar da Auditoria da 5a. CJM. RECORRIDA: A Decisão do Dr. Auditor que concedeu indulto ao soldado ADIOANIR JOSÉ FEVETTI. Adv.Dr. Aurelino M. Gonçalves. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou Provimento ao Recurso para manter o despacho do Dr. Auditor. O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO dava provimento para cassar o indulto. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
4.937 - Paraná. Relator Ministro Alcides Carneiro. RECORRENTE O Dr. Procurador Militar da Auditoria da 5a. CJM. RECORRIDA: A Decisão do Dr. Auditor que concedeu indulto ao soldado JOSÉ CARLOS DA SILVA. Adv.Dr. Aurelino M. Gonçalves. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Recurso para manter o despacho recorrido. O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO dava provimento ao Recurso para cassar o indulto. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
APELAÇÃO
40.551 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: LEONEL PEREIRA NETTO, civil, condenado a três meses de detenção incurso no art 172 c/c os arts 69 e 73 do CPM, consoante o disposto no art 48, § único do mesmo diploma legal. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Ex da la. CJM, de 25 de julho de 1974. Adv.Dr.Orlando Gomes Loques. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada, de terminando a baixo dos autos à Auditoria para extrair cópias e remeter à Justiça comum. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
O Tribunal, apreciando assuntos de natureza administrativa, em Sessão Secreta, decidiu compor, com a indicação de novos membros: as seguintes Comissões, que passam a ser integradas pelos Srs. Ministros.
1. REGIMENTO INTERNO
Ministro Alm.Esq SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO
Ministro Dr. NELSON BARBOSA SAMPAIO
Ministro Gen. Ex. AUGUSTO FRAGOSO
2. CONCURSO PARA AUDITOR
Ministro Dr. WALDEMAR TÔRRES DA COSTA
Ministro Gen. Ex. AUGUSTO FRAGOSO
Ministro Dr. JACY GUIMARÃES PINHEIRO
3. REGULAMENTO DA O.M.J.M.
Ministro Alm. Esq HELIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE
Min. Ten. Brig HONÓRIO MAGALHÃES
4.REVISTA DO STM
Ministro Dr. AMARILIO LOPES SALGADO
Ministro Gen. Ex. RODRIGO OCTÁVIO
Ministro Alm.Esq. SAMPAIO FERNANDES.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 30(SM)-1a. chamada
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 31(HL)-1a. chamada
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
RECURSO CRIMINAL 4.928(JP)-1a./Mar proc 121/70-Adv.A.Sussekind
RECURSO CRIMINAL 4.935(AC)-Adv.Aurelino Gonçalves
RECURSO CRIMINAL 4.939(NS)-Adv.Aurelino Gonçalves
RECURSO CRIMINAL 4.936(AS)-Aud/5a.Adv.Aurelino Gonçalves
RECURSO CRIMINAL 4.941(AS)-Aud/7a.Adv.Agenor A. Feitosa
RECURSO CRIMINAL 4.938(WT)-1a/3a.proc 1147/74-Adv Ivone Warth
RECURSO CRIMINAL 4.925(WT)-2a./Ex.proc 50/73-Adv Amilcar Siqueira e outros
REVISÃO CRIMINAL 1.108(AC/AF)-Adv.Miguel R.Junior e outro
EMBARGOS 39.242(NS/HM)-1a./Aer.proc 32/71-Adv.Octávio Dantas
APELAÇÕES:
|
40.483(JP/SS)-Aud/6a.proc |
73/72 Adv. Ignácio Gomes |
|
40.419(NS/RO)-Aud/11a.proc |
36/70 Adv. Sylvio Guimarães (lªcham.) |
|
40.349(NS/SM)-1a/Ex.proc |
92/72 Adv.Manoel F.de Lima e outro |
|
40.212(AC/SM)-Aud/11a.proc |
216/73 Adv.J.Safe Carneiro |
|
40.307(AC/RO)-2a./2a.proc |
36/73 Adv.Paulo Godoy |
|
40.399(AC/AF)-Aud/11a.proc |
197/73 Adv.Sylvio Guimarães |
|
40.527(HM/AS)-1a./Mar.proc |
59-D/73 Adv.Antonio A Fernandes |
|
40.632(HM/AC)-2a./3a.proc |
4.74 Adv. Telmo C. da Rosa |
|
40.535(HL/AC)-1a./Mar proc |
20/74 Adv. Antonio Fernandes |
|
40.594(HM/NS)-Aud/6a. proc |
3./72 Adv.Nilton Silva |
|
40.519(WT/AF)-1a./Mar proc |
31/74 Adv.Lourfes M. do Valle |
|
40.619(HM/NS)-Aud/6a.proc |
5/74 Adv.Nilton da Silva |
|
40.506(HM/NS)-Aud/4a.proc |
5/74 Adv.Francisco Izento |
|
36.087(WT/AF)-Aud/4a. proc |
178/65 Adv A.Sussekind e outro |
|
40.624(RO/WT)-1a/Mar proc |
31/74 Adv.Lourdes M. do Valle |
|
40.602(AC/SM)-Aud/8a. proc |
571/73 Adv.João Francisco Filho |
|
40.114(AC/SM)-Aud/9a. proc |
23/72 Adv.Candido Fernandes |
|
40.281(AC/SM)-Aud/4a. proc |
15/73 Adv.Francisco Izento e outro |
|
40.279(NS/HL)-Aud/6a. proc |
20/72 Advs Humberto Agle e outro |
|
40.400(AC/SM)-2a./1a. proc |
80/72 Adv.A.Sussekind M. Rego |
|
40.436(AC/SM)-Aud/3a. proc |
484/73 Adv.Francisco Vasconcelos. |