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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

ATA DA 90ª SESSÃO, EM 9 DE DEZEMBRO DE 1964.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO DR. WASHINGTON VAZ DE MELLO, VICE-PRESIDENTE.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. ERALDO GUEIROS LEITE

SECRETÁRIA, A SRA. DRA. ILKA DUQUE ESTRADA BASTOS, VICE-DIRETORA GERAL.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Octávio Murgel de Rezende, General-de-Exército Antonio José de Lima Câmara, Almirante-de-Esquadra José Espíndola,  Almirante-de-Esquadra Diogo Borges Fortes, General-de-Exército Floriano de Lima Brayner, Dr. João Romeiro Neto, Dr. Orlando Moutinho da Costa, General-de-Exército Olympio Mourão Filho, e o Exmo. Sr. Ministro convocado Major-Brigadeiro Antonio Alves Cabral.

Deixou de comparece à sessão, o Exmo. Sr. Ministro Tenente-Brigadeiro Vasco Alves Secco, com causa justificada.

Acha-se licenciado, o Exmo. Sr. Ministro-Presidente Tenente-Brigadeiro Álvaro Hecksher.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S C O R P U S

Nº 27.414 - Rio Grande do Norte. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Paciente: Marcos José de Castro Guerra, civil. Impetrante: Otto de Brito Guerra, advogado. - Concederam a Ordem, para que seja posto em liberdade, sem prejuízo do processo. Os Exmos. Srs. Mins. Dr. Ribeiro da Costa, Dr. Murgel de Rezende e Alm. Esq. José Espíndola, concediam a ordem, por incompetência de fôro.

Nº 27.459 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Paciente: José Gomes Talarico, civil. Impetrantes: Antonio Lopes Sobrinho e Evaristo de Moraes Filho, advogados. - Homologaram a desistência, unânimemente. (Usou da palavra o sr. Dr. Evaristo de Moraes Filho).

Nº 27.317 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Paciente: João Olimpio Alves da Silva, civil. - Julgaram prejudicado, unânimemente.

Nº 27.303 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara. Paciente: Jayme roura Cevallos, Civil.  - Julgaram prejudicado, unanimemente.

Nº 27.441 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara. Paciente: Achilles Odílio Diciatteo, civil. Impetrantes: Lúcio de Souza Nascimento e Valdecir Carneiro do Nascimento advogados. - Não conheceram do habeas-corpus, unânimemente.

Nº 27.447 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. Borges Fortes. Paciente: Lucinda Celso Jordão, civil. Impetrante: Ilson Faria Pessoa, solicitados. - Julgaram prejudicado, unânimemente.

Nº 27.440 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Maj. Brig. Alves Cabral. Paciente: Victorio Caetano Pasqualotto, civil. Impetrantes: Pedro Gomes Nunes e Olavo Almeida Campos advogados. - Negaram a ordem, unânimemente.

Nº 27.471 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara. Paciente: Ismar Alves Rodrigues, civil. Impetrante: Lino Machado Filho, advogado. - Negaram a ordem, contra os votos dos Exmos. Srs. Mins. Gen. Ex. Mourão Filho e Dr. Romeiro Neto, que a concediam. (Usou da palavra o Sr. Dr. Lino Machado Filho, advogado do paciente).

Nº 27.474 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Paciente: Calil Chade, civil. Impetrante: Raimundo Pascoal Barbosa, advogado. - Concederam a ordem, para que responda ao processo, em liberdade, contra os votos dos Exmos. Srs. Mins. Gen. Ex. Mourão Filho, Gen. Ex. Lima Brayner, Alm. Esq. Borges Fortes e Maj. Brig. Alves Cabral, que a negavam.

Nº 27.330 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. Borges Fortes. Pacientes: Celso Furtado e outros. Impetrante: Adalberto Teixeira Fernandes, advogado. - Não tomaram conhecimento, por deficiência de instrução contra o voto do Exmo. Sr. Min. Dr. Murgel de Rezende que conhecia e negava.

Nº 27.479 - Rio Grande do Sul. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Paciente: Waldemar Baptista dos Santos, civil. Impetrante: Maria da Luz dos Santos, civil. Impetrante: Maria da Luz dos Santos, esposa. - Julgaram prejudicado, unânimemente.

Nº 27.464 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Pacientes: José Duarte e Mauro Alonso, civis. Impetrante: Raimundo Pascoal Barbosa, advogado. - Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Exmo. Sr. Min. Gen. Ex. Mourão Filho.

Nº 27.445 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Paciente: Manoel Antonio Mendes André, civil. Impetrante: Esther de Figueiredo Ferraz, advogada. - Negaram a ordem, contra os votos dos Exmos. Srs. Mins. Dr. Ribeiro da Costa, Dr. Romeiro Neto, Dr. Murgel de Rezende e Alm. Esq. José Espíndola, que concediam, por excesso de prazo.

A P E L A Ç Õ E S

Nº 34.349 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Maj. Brig. Alves Cabral. Apelante: A Promotoria da 2ª Auditoria de Marinha. Apelada: A sentença do CPJ da 2ª Auditoria de Marinha, que absolveu Raimundo Amorim de Souza, 2ª Cl. TA. ST., do crime previsto nos arts. 182 e 136, do CPM. - (Julgamento em sessão secreta).

Nº 34.388 - São Paulo. Rel. O Exmo Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Apelantes: A Promotoria da 2ª Auditoria da 2ª RM e Eugênio de Freitas Bastos, soldado, condenado a 3 meses de prisão, incurso no art. 163, do CPM. Apelada: A sentença do CPJ do Regimento Itororó (5º RI) - Julgou extinta a punibilidade, pela anistia, unânimemente.

Nº 34.375 - Rio Grande do Sul. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Apelantes: A Promotoria da 2ª Auditoria da 3ª RM e José Chagas Dolores, soldado, condenado a 4 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M. Apelada: A sentença do CJ do 12º B.E.Comb. - Deram provimento a apelação do Ministério Público, para reformar a sentença e condenar a 6 meses, unânimemente.

Nº 34.392 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Brayner. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Apelante: Acteon Freire de Araújo, soldado, condenado a 4 meses de prisão, incurso no art. 159, do CPM. Apelada: A sentença do CJ do Forte Duque de Caxias. - Confirmaram a sentença, unânimemente.

Nº 34.373 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Apelante: José Salles da Silva, soldado, condenado a 14 meses de prisão, incurso no art. 163, do CPM. Apelada: A sentença do CJ do Regimento-Escola de Infantaria. - Deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 6 meses, unânimemente.

Nº 34.390 - Rio Grande do Sul. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Lima Câmara. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Apelante: Juvenil Machado de Almeida, soldado, condenado a 16 meses de prisão, incurso no art. 163, do CPM. Apelada: A sentença do CJ do 3º R.O.105 (Regimento Mallet). - Deram provimento, em parte para reduzir a pena a 15 meses e 1 dia, unânimemente.

Nº 34.368 - Rio Grande do Sul. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. Borges Fortes. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Apelantes: A Promotoria da 2ª Auditoria da 3ª RM e Jandir Sérgio Jordani, soldado, condenado a 4 meses de detenção, incurso no art. 159, do CPM. Apelada: A sentença do CJ do 8º G.A.75 Cav. - Anularam o processo “ab initio”, com renovação, devendo o apelante aguardar em liberdade, unânimemente. (Usou da palavra o Exmo. Sr. Dr. Procurador-Geral da Justiça Militar).

Nº 34.362 - Paraná. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. Borges Fortes Apelante: Milton Silva, 2º Sargento, condenado a 8 meses de prisão, incurso no art. 182, preâmbulo, do C.P.M. Apelada: A sentença do CPJ da Auditoria da 5ª R. M. - Confirmaram a sentença, unânimemente.

Nº 34.339 - Mato Grosso. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Paciente. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Maj. Brig. Alves Cabral. Apelante: Carmerino Moreira dos Santos, Soldado, condenado a 2 anos de prisão, incurso no art. 198, § 4º, nº V, do CPM. Apelada: A sentença do CPJ, da Auditoria da 9ª RM. - Confirmaram a sentença, unânimemente.

Nº 34.329 - Pernambuco. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Mourão Filho. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa Apelante: Hildo Alves de Souza, soldado, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163, do CPM. Apelada: A sentença do CJ do 4º B. E. Constr. - Confirmaram a sentença. Apelada, unânimemente.

Nº 34.356 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Mourão Filho. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Apelante: Darcy Corrêa de Sá, soldado, condenado a 10 meses de prisão, incurso no art. 163, do CPM. Apelada: A sentença do CJ do 2º RI. - Deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 7 meses, unânimemente.

Nº 27.365 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Mourão Filho. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Apelante: João Maurício Fagundes, soldado, condenado a 14 meses de prisão, incurso no art. 163, do CPM. Apelada: A sentença do CJ do 1º G.C.90 A.Aé. - Deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 10 meses, unânimemente.

Nº 34.336 - Minas Gerais. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Ex. Mourão Filho. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Apelantes: A Promotoria da Auditoria da 4ª R.M. e  Antonio Beraldo de Paula, soldado, condenado a 10 meses de prisão, incurso no art. 163, do CPM. Apelada: A sentença do CJ do 10º B.C. - Deram provimento, em parte, à apelação da defesa, para reduzir a pena a 7 meses, unânimemente.

Nº 34.361 - São Paulo. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Maj. Brig. Alves Cabral. Rev. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Apelantes: A promotoria da 1ª auditoria da 2ª RM e Jair Cezário, soldado, condenado a 4 meses de prisão, incurso no art. 163, do CPM. Apelada: A sentença do CJ. do 4º BC. - Deram provimento à apelação do Ministério Público, para reformar a sentença e condenar a 6 meses, unânimemente.

R E C U R S O C R I M I N A L

Nº 4.032 - Rio Grande do Sul. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Dr. Romeiro Neto. Recorrente: Euclides Gonçalves, civil. Recorrida: A decisão do CPJ da 3ª Auditoria da 3ª R.M., que resolveu manter, por seus próprios fundamentos, a prisão preventiva decretada contra o referido recorrente. - Negaram provimento, para confirmar a decisão recorrida, unânimemente.

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No início da sessão, com a palavra o Exmo. Sr. Ministro-Presidente Dr. Washington Vaz de Mello, que assim se expressou: “Tôda a Nação acompanha, com intenso entusiasmo Cívico, as solenidade comemorativas da Semana da Marinha. Sempre presente nos acontecimentos históricos, a nossa Marinha de Guerra tem sido um dos sólidos esteios da estabilidade das instituições e da integridade nacional. Êste Tribunal associa-se às homenagens que, no dia dedicado ao Marinheiro, são prestadas à nossa gloriosa Marinha de Guerra e ao seu bravo patrono, - o Almirante Tamandaré. Proponho que se consigne na Ata dos nossos trabalhos da Sessão de hoje um voto de congratulações com o Exmo. Sr. Ministro da Marinha e com os dignos companheiros que aqui representam a nossa Marinha de Guerra. - A proposta foi unânimemente aprovada. O Exmo. Senhor Doutor Procurador-Geral da Justiça Militar declarou que se associava, em seu nome e no do Ministério Público Militar, à homenagem do Tribunal. Falou, em seguida, o Exmo. Sr. Ministro Almirante-de-Esquadra José Espíndola, agradecendo as homenagens.

A seguir, foi lido o requerimento do Dr. José Pereira de Paiva, desistindo da sua nomeação para o cargo de Auditor, na vaga aberta na Auditoria da 7ª Região Militar, sem prejuízo de seu aproveitamento em outra vaga com a sua passagem para o último lugar da lista de classificação, de acôrdo com as instruções baixadas para o concurso. Submetido a votação, foi o requerimento deferido, de acordo com a decisão constante da ata da sessão do dia 7 do mês em curso.

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A sessão foi encerrada, com os seguintes processos em mesa:

Apelações: 34.387(MR/AS) - 34.347(RN/AC) - 34.322(RN/AC) -34.363(RC/MF)

34.376(RC/LB ) - 34.383(LB/RN) -34.402(LB/RC) - 34.416(RN/JE)

34.386(RN/BF) - 34.355(RN/LB) - 34.384(BF/MR) - 34.393(BF/RC)

34.396(JE/RN) - 34.379(JE/MR) - 34.371(JE/RN) - 34.372(AC/MR)

34.370(MR/BF) - 34.399(MR/JE) - 34.367(RN/LB) - 34.409(MF/RC)

34.382(MF/RC) - 34.374(MF/MR)

Julgamentos adiados: 34.327(RC/JE) - Ad.pªo dia 14, a req. da defesa.

Inquérito: 101 (MR)

Representação: 641 (AC).

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H A B E A S - C O R P U S

Julgamento adiado: 27.452 (MR) - 27.464 (RC)

27.243 (AS) - 27.404 (RC) - 27.460 (AC) - 27.482 (MR) - 27.494 (RC) - 27.446 (LB)

27.329 (LB) - 27.455 (RN) - 27.413 (MF) - 27.453 (MF) - 27.463 (MF) - 27.473 (MF)

Retirados de mesa: 27.403 (MF) e 27.472 (MR)