SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
ATA DA 44ª SESSÃO, EM 1º DE AGOSTO DE 1962.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO ÁLVARO HECKSHER.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. JOÃO ROMEIRO NETO.
SECRETÁRIO, O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ, VICE-DIRETOR.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Washington Vaz de Mello, Dr. Octávio Murgel de Rezende, General-de-Exército Antônio José de Lima Câmara, Dr. Autran Dourado, Almirante-de-Esquadra José Espíndola, Tenente-Brigadeiro Vasco Alves Secco, Almirante-de-Esquadra Diogo Borges Fortes, General-de-Exército Floriano de Lima Brayner e General-de-Exército José Daudt Fabrício, Ministro convocado.
Acha-se licenciado o Exmo.Sr. Ministro General-de-Exército Tristão de Alencar Araripe.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
H A B E A S - C O R P U S
Nº 26.571 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Paciente: José Iracy Brandão Pereira, 1G-199.122, Major de Arma da Cavalaria, alegando por seu advogado, estar prêso, sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade, no quartel do 1º Batalhão de Guardas, desde 22.6.1962, por acusação do crime de deserção, não configurado, que lhe faz o Sr. Chefe do Departamento Geral do Pessoal, pede provimento do pedido. – Concederam a ordem, para ser o paciente posto em liberdade, se por al não estiver prêso, unânimemente. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO. SR. MINISTRO DR. MURGEL DE REZENDE, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Nº 27 - Guanabara. Rel. O Exmo. Sr. Ministro Alm. Esq. José Espíndola. Indicação apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente, objetivando complementar a organização do Serviço de Contabilidade do Tribunal com fundamento no artigo 97, item II, da Constituição Federal. – Rejeitada a preliminar de incompetência do Tribunal, para organizar o Serviço, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Gen. Ex. Lima Câmara, Dr. Murgel de Rezende e Alm. Esq. José Espíndola, que a acolhiam. No mérito, aprovada a indicação, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO. SR. MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JOSÉ DAUDT FABRÍCIO).
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No início da sessão, o Exmo. Sr. Ministro Tenente-Brigadeiro Vasco Alves Secco, pediu apalavra, pela ordem, para propor ao Tribunal um voto de pesar pelo passamento do Exmo. Sr. Almirante-de-Esquadra Carlos Paraguassú de Sá, ilustre Secretário Geral da Marinha, tendo o Tribunal o aprovado, por aclamação, determinando que se oficiasse ao Exmo. Sr. Ministro da Marinha, comunicando a homenagem que o Tribunal prestava ao saudoso extinto.
Ainda, com a palavra, o Exmo. Sr. Ministro Tenente-Brigadeiro Vasco Alves Secco, propôs ao Tribunal um voto de pesar pelo desastre aeronáutico ocorrido com um avião da FAB, ontem, em Alagôas, no qual foram ceifadas as dez vidas que compunham a sua tripulação. A proposta foi aprovada, por aclamação, determinando o Tribunal, que se oficiasse ao Exmo. Sr. Ministro da Aeronáutica, comunicando a homenagem que o Tribunal prestava à Aeronáutica, por tão infausto acontecimento.
O Exmo. Sr. Dr. João Romeiro Neto, Procurador-Geral da Justiça Militar, em seu nome e no do Ministério Público, associou-se às duas homenagens que o Tribunal vinha de prestar aos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica.
O Tribunal, em seguida, passou a funcionar em sessão secreta, para fazer a indicação do nome de um Auditor de 1ª Entrância, para completar a indicação do nome de um Auditor de 1ª Entrância, para completar a lista tríplice a ser enviada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para preenchimento de uma vaga de Auditor de 2ª Entrância, decorrente da aposentadoria do Sr. Dr. Edgardo de Berredo Leal, publicada no D.O. – parte III – de 8/6/1962, bem como se manifestar sobre a classificação dos dois Auditores que figuram na lista anterior. Resolveu o Tribunal, unânimemente, manter a classificação dos dois Auditores que figuram na lista anterior, e proceder, em escrutínio secreto, a votação para a escolha do nome que completará a lista tríplice, que obteve o seguinte resultado:
Dr. José Garcia de Freitas..................... 7 votos
Dr. Raul da Rocha Martins..................... 1 voto
Dr. Lauro Balduino Theobaldo Schuch............................. 1 voto
A lista tríplice a ser enviada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, com o resultado acima, fica sendo a seguinte:
1º) – Dr. José Bezerra Filho
2º) – Dr. Teócrito Rodrigues de Miranda
3º) – Dr. José Garcia de Freitas.
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Foi, a seguir, encerrada a sessão.
Acham-se em mesa os seguintes processos:
Apelações: 33.050(JE/MR) – 33.055(MR/JE) – 33.050(MR/LC) – 33.064(DF/MR) - 33.042(AS/MR) - 33.068(LC/MR) – 33.063(LB/AD) – 33.061(AS/VM) - 33.049(VM/DF) – 33.057(VM/JE) - 33.045(VM/BF) – 33.069(JE/VM)) - 33.062(BF/AD) – 33.053(VM/LC) – 33.033(AD/AS) - 32.766(AD/AS) e os Embargos: 32.891 (MR/AS) e 32.974 (VM/LB), êste último com julgamento marcado para o dia 8 do corrente mês.
Revisões-Criminais: 956 (AD/AS) e 957 (MR/BF)
Correição Parcial: 681 (JE)
Relatório: 16 (AS)